{"id":23563,"date":"2021-02-14T15:30:41","date_gmt":"2021-02-14T17:30:41","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=23563"},"modified":"2024-12-31T15:07:06","modified_gmt":"2024-12-31T18:07:06","slug":"familia-divorcio-consensual-cpc","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/familia-divorcio-consensual-cpc\/","title":{"rendered":"Modelo de div\u00f3rcio consensual – CPC"},"content":{"rendered":"

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Modelo div\u00f3rcio consensual II – novo CPC <\/h2>

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>

Pular 10 linhas<\/p>

\u00a0\u00a0(…) e (…), por seu advogado comum (documento 1), v\u00eam mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer com fundamento no art. 731 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>

\u00a0\u00a0Div\u00f3rcio consensual<\/h3>

\u00a0\u00a0o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>

\u00a0\u00a0I \u2013 Fatos e Direito<\/h4>

\u00a0\u00a0Os requerentes s\u00e3o casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, desde (…), conforme prova a inclusa certid\u00e3o de casamento (documento 2).<\/p>

\u00a0\u00a0Da uni\u00e3o nasceram os filhos:<\/p>

\u00a0\u00a0(…), que conta com (…) anos nos termos da certid\u00e3o de nascimento anexa (documento 3);<\/p>

\u00a0\u00a0(…), que conta com (…) anos nos termos da certid\u00e3o de nascimento anexa (documento 4).<\/p>

\u00a0\u00a0Durante a uni\u00e3o, inclusive, os requerentes adquiriram os seguintes bens:<\/p>

\u00a0\u00a0(…)<\/p>

\u00a0\u00a0Ou: Declaram os requerentes inexistirem bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis a serem objeto de partilha.<\/p>

\u00a0\u00a0Estipula o art. 731 do C\u00f3digo Civil:<\/p>

\u201cArt. 731. A homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o consensuais, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, da qual constar\u00e3o:<\/p>

I \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns?<\/p>

II \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges?<\/p>

III \u2013 o acordo relativo \u00e0 guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas? E<\/p>

IV \u2013 o valor da contribui\u00e7\u00e3o para criar e educar os filhos.\u201d<\/p>

\u00a0\u00a0Nos termos do art. 226, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja reda\u00e7\u00e3o decorrente da Emenda Constitucional 66\/2010 disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, suprimindo o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excel\u00eancia a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>

\u00a0\u00a0a) Partilha dos bens:<\/p>

\u00a0\u00a0Pretendem os requerentes partilhar os referidos bens comuns da seguinte forma:<\/p>

\u00a0\u00a0(…)<\/p>

\u00a0\u00a0b) Guarda dos filhos:<\/p>

\u00a0\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 requerente mulher a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela j\u00e1 se encontram desde a separa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.\u00a0<\/p>

\u00a0\u00a0Caber\u00e1 ao requerente var\u00e3o exercer o direito de visitas quinzenais, devendo buscar os menores \u00e0s 8 horas do s\u00e1bado e devolv\u00ea-los \u00e0s 18 horas do domingo na resid\u00eancia da requerente mulher.\u00a0<\/p>

\u00a0\u00a0Nos feriados, os filhos menores ficar\u00e3o alternadamente, um com o requerente var\u00e3o e outro com a requerente mulher;<\/p>

\u00a0\u00a0No per\u00edodo de f\u00e9rias, os filhos menores permanecer\u00e3o 15 dias com o requerente var\u00e3o e 15 dias com a requerente mulher.<\/p>

\u00a0\u00a0(Ou: nos termos do art. 1.583, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que os filhos ter\u00e3o a assist\u00eancia m\u00fatua dos requerentes que em conjunto levar\u00e3o a efeito os necess\u00e1rios cuidados dos filhos comuns como consequ\u00eancia do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribui\u00e7\u00f5es decorrentes da guarda.)<\/p>

\u00a0\u00a0c) Alimentos<\/p>

\u00a0\u00a0A t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia destinada ao filho menor, o requerente var\u00e3o contribuir\u00e1 mensalmente com o correspondente (…) mensais, com atualiza\u00e7\u00e3o pelo (…) a partir desta data, a ser pago todo dia (…) de cada m\u00eas, diretamente a requerente mulher, mediante dep\u00f3sito na conta (…) ou outra que expressamente e por escrito indicar, arcando ainda com as seguintes despesas pela metade, cabendo a outra metade \u00e0 requerente mulher: (…).<\/p>

\u00a0\u00a0Os requerentes dispensam, um ao outro, da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>

\u00a0\u00a0D) Nome<\/p>

\u00a0\u00a0A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, requerendo, nesta medida, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para averba\u00e7\u00e3o no registro civil.<\/p>

\u00a0\u00a0(Ou: A requerente mulher permanecer\u00e1 utilizando o nome do marido.)<\/p>

\u00a0\u00a0II \u2013 Pedido<\/h3>

\u00a0\u00a0Diante do exposto, pedem os requerentes a proced\u00eancia do pedido com a homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio consensual do casal nas condi\u00e7\u00f5es expostas nesta exordial com a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o e de formal de partilha. Requer-se, outrossim, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para averba\u00e7\u00e3o no registro civil do nome da requerente mulher, que voltar\u00e1 a utilizar o nome de solteira.<\/p>

\u00a0\u00a0Nos termos do art. 178, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista o interesse de incapazes, requerem a oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>

\u00a0\u00a0Protestam pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.<\/p>

\u00a0\u00a0Termos em que, dando \u00e0 causa o valor de R$ (…)<\/p>

Nestes termos,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[Local] [data]<\/p>

__________________________________<\/p>

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>

J\u00e1 salvou este modelo div\u00f3rcio consensual novo CPC em seu banco de peti\u00e7\u00f5es? Saiba como fazer esse processo sem desperdi\u00e7ar tempo e ainda manter atualizado sempre!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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