{"id":23888,"date":"2021-02-18T21:27:12","date_gmt":"2021-02-18T23:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=23888"},"modified":"2024-10-15T09:20:37","modified_gmt":"2024-10-15T12:20:37","slug":"familia-investigacao-de-paternidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/familia-investigacao-de-paternidade\/","title":{"rendered":"Investiga\u00e7\u00e3o de paternidade"},"content":{"rendered":"

Acesse o modelo investiga\u00e7\u00e3o de paternidade com negativa de filia\u00e7\u00e3o, fixa\u00e7\u00e3o de alimentos e retifica\u00e7\u00e3o de registro de menor, e aproveite para conhecer o software jur\u00eddico ideal para atualizar seu banco de peti\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a>.<\/p>

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Investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, com negativa de filia\u00e7\u00e3o, fixa\u00e7\u00e3o de alimentos e retifica\u00e7\u00e3o de registro de menor<\/strong><\/h2>

<\/p>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA E DAS SUCESS\u00d5ES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS \/ SP.\u00a0<\/strong><\/p>

(10 espa\u00e7os)<\/p>

**********, brasileiro, menor imp\u00fabere, nascido aos 20\/01\/2012 (certid\u00e3o de nascimento anexa \u2013 doc. 05), representado por sua genitora *************, brasileira, solteira, estudante, poradora da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ____________ SSP\/SP, inscrita no CPF\/MF sob n\u00b0 ____________ (docs. 03\/04), com endere\u00e7o nesta Capital de S\u00e3o Paulo, na rua _______, n\u00b0 \u2013 Vila Universit\u00e1ria, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), respeitosamente, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei n\u00ba 1.060\/50 e suas posteriores regulamenta\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es, propor a presente<\/p>

A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE<\/strong><\/h3>

em face de seu verdadeiro pai, *********, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado tamb\u00e9m nesta Capital de S\u00e3o Paulo, na Rua, n\u00ba, Pirituba, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>

I \u2013 PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/h3>

Do LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO do Sr. ************** (anuente), que registrou crian\u00e7a em seu nome e que depois se certificou n\u00e3o ser filho seu, para ci\u00eancia da pretens\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do registro, pedido que se faz cumulativo nestes autos, e cujo \u00e9 permitido, conforme escor\u00e7o de entendimentos feitos mais adiante.<\/p>

Em sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o m\u00e9rito da presente contenda, requer seja deferido o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio de **************, eis que no caso em comento, a pretens\u00e3o \u00e9 de reconhecer e comprovar por exame D.N.A. a paternidade do infante registrado por ele, agora imputada a ************, e anular registro feito.<\/p>

Para tanto o referido LITISCONSORTE (ANUENTE) dever\u00e1 ser citado; ali\u00e1s, ele j\u00e1 est\u00e1 ciente dos fatos e concorda com o pleito, e suas conseq\u00fc\u00eancias futuras.<\/p>

Quanto ao cabimento do litiscons\u00f3rcio passivo pleiteado, transcreve entendimento do TJ\/RJ, conforme abaixo:<\/p>

11a. C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do RJ.
Autos: 2012.001.04838
Relatora: Desembargadora xxxxxxxxxxxxxxxxx
Apelante: V.
Apelada: B.
Ementa: A\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade cumulada com anula\u00e7\u00e3o de registro de nascimento. Senten\u00e7a que extinguiu o processo por impossibilidade jur\u00eddica do pedido. N\u00e3o se deve olvidar que o direito \u00e0 paternidade verdadeira \u00e9 atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF. A d\u00favida, em qualquer circunst\u00e2ncia da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, n\u00e3o pode, nem deve, a Justi\u00e7a, no mundo contempor\u00e2neo, contribuir para a sua manuten\u00e7\u00e3o, pela simples raz\u00e3o que a d\u00favida suspende o ju\u00edzo, nada afirmando ou nada negando. Pelo conhecimento e provimento do recurso.\u00a0<\/p>

Eminente Desembargadora Relatora,
Colenda C\u00e2mara:<\/p>

1. Relat\u00f3rio:<\/strong><\/h3>


Trata-se de a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade c\/c, anula\u00e7\u00e3o de registro civil, ajuizada sob o fundamento de que o Apelante, apesar de ter reconhecido voluntariamente a Apelada, tinha s\u00e9rias d\u00favidas quanto \u00e0 tal filia\u00e7\u00e3o.
A r. Senten\u00e7a, de fls. 3000\/41, julgou extinto o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, por impossibilidade jur\u00eddica do pedido, diante do que preceitua o art. 1o, da Lei 8.560\/0002.
Apelo, tempestivo, fls. 44\/53, sob o argumento de que o Apelante incidiu em erro ao registrar a Apelada, requerendo a realiza\u00e7\u00e3o do exame de DNA, para comprovar tal afirma\u00e7\u00e3o.
Contra-raz\u00f5es, fls. 55\/58.
O Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s fls. 60\/63, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.<\/p>

2. Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>


<\/strong>Esta Corte, rotineiramente, posiciona-se sempre em favor da justi\u00e7a substancial, n\u00e3o acolhendo registros irreais, como se pode constatar pela ementa abaixo, in verbis:<\/p>

A\u00c7\u00c3O NEGAT\u00d3RIA DE PATERNIDADE
DISPENSA DE PROVAS
CERCEAMENTO DE DEFESA
CARACTERIZA\u00c7\u00c3O
ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A
<\/em><\/strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O NEGAT\u00d3RIA DE PATERNIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. CASSA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. Configura, induvidosamente, cerceamento do direito de prova, o fato de ter a parte autora protestado, desde a inicial, e posteriormente insistido na sua produ\u00e7\u00e3o, especialmente a pericial – exame de DNA, cujo requerimento sequer foi apreciado pelo juiz, a despeito da manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico. RECURSO PROVIDO.
Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL
N\u00famero do Processo: 2003.001.22285
\u00d3rg\u00e3o Julgador: D\u00c9CIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL
DES. xxxxxxxxxxxxx
Julgado em 26\/11\/2003<\/em><\/p>

Na linha desse entendimento, n\u00e3o se deve olvidar que o direito \u00e0 paternidade verdadeira \u00e9 atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF.<\/p>

O Ilustre Magistrado afirma que: \u201c(…) n\u00e3o pode o v\u00ednculo de parentesco defluente do reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o ser objeto de altera\u00e7\u00f5es ditadas por raz\u00f5es de inferior import\u00e2ncia, em detrimento do bem estar ps\u00edquico, emocional e material do filho reconhecido\u201d (fl. 40).<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, no 2o. Grau, com a devida v\u00eania, ousa dissentir de tal posicionamento, tendo em vista que se faz mister investigar, permitindo-se a produ\u00e7\u00e3o de provas pertinentes, para, a\u00ed ent\u00e3o, diante de um conjunto probat\u00f3rio s\u00f3lido, se garantir \u00e0 Apelada um saud\u00e1vel relacionamento como filha, em rela\u00e7\u00e3o ao Apelante, e, se assim n\u00e3o for, tamb\u00e9m ser\u00e1 salutar para o desenvolvimento ps\u00edquico da menor, que ela tenha possibilidade de saber quem \u00e9 o seu pai biol\u00f3gico.<\/p>

A d\u00favida, em qualquer circunst\u00e2ncia da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, n\u00e3o pode, nem deve, a Justi\u00e7a, no mundo contempor\u00e2neo, contribuir para a sua manuten\u00e7\u00e3o, pela simples raz\u00e3o que a d\u00favida suspende o ju\u00edzo, nada afirmando ou nada negando.\u00a0<\/p>

3. Conclus\u00e3o:<\/strong><\/h3>


<\/strong>Diante do exposto, ousa o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com atribui\u00e7\u00e3o perante esta Colenda C\u00e2mara, em opinar pelo conhecimento do recurso, e, no m\u00e9rito, o seu provimento se afigura a solu\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2012.<\/p>

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>

Procurador de Justi\u00e7a<\/p>

33\u00aa Procuradoria de Justi\u00e7a da Regi\u00e3o Especial<\/p>

E continuando…<\/p>

Assim tamb\u00e9m entende o STJ, quanto ao cabimento do litiscons\u00f3rcio passivo pleiteado, conforme transcreve abaixo:

A\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade independe de pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de registro
<\/p>

A a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade pode ser proposta independentemente de pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de registro de nascimento do investigante. A conclus\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que n\u00e3o conheceu do recurso de A. J. de O., de S\u00e3o Paulo, suposto pai de um garoto, registrado como filho por outro homem. Para a Turma, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e de anula\u00e7\u00e3o de registro, desde que o litisconsorte passivo seja admitido no processo.<\/p>

Representado pela m\u00e3e, o menor T. O. entrou na Justi\u00e7a com uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade cumulada com pedido de alimentos contra A. J. de O. Em primeira inst\u00e2ncia, o processo foi extinto sem julgamento do m\u00e9rito. O juiz considerou o garoto carecedor de a\u00e7\u00e3o, alegando que, antes de requerer a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e alimentos, deveria ser feito pedido de anula\u00e7\u00e3o de registro, tendo em vista constar da certid\u00e3o de nascimento nome de terceiro como seu pai.\u00a0<\/p>

O menor apelou e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, afastando a extin\u00e7\u00e3o do feito para possibilitar a inclus\u00e3o do pedido de anula\u00e7\u00e3o de registro, com a chamada ao processo do terceiro que o registrou como filho. “Menor registrado em nome de outro pai \u2013 desnecessidade de ser proposta, previamente, a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de registro de nascimento \u2013 possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e de anula\u00e7\u00e3o de registro, com admiss\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio”, diz a ementa da decis\u00e3o do TJSP.\u00a0<\/p>

Segundo o Tribunal, pedidos conexos, ainda que com r\u00e9us diversos, podem e devem ser examinados juntos, pois facilitam a prova pericial e a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Embargos de declara\u00e7\u00e3o do suposto pai foram rejeitados posteriormente pelo TJSP. Ele recorreu, ent\u00e3o, ao STJ.\u00a0<\/p>

No recurso especial, a defesa alegou viola\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil por suposta ocorr\u00eancia de irregularidade processual. Afirmou, ainda, que a propositura da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade antes do pr\u00e9vio ajuizamento de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de registro de nascimento \u00e9 imposs\u00edvel, tendo havido, no caso, ofensa aos artigos 340, I e II, 344, 348, artigo 178, \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do C\u00f3digo Civil\/16 e aos artigos 102 e 114 da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>

Ainda segundo a defesa, \u00e9 invi\u00e1vel a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos contra r\u00e9us diversos, bem como a modifica\u00e7\u00e3o do pedido ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, salvo com sua anu\u00eancia.\u00a0<\/p>

“Na demanda em que se discute paternidade, o suposto pai biol\u00f3gico e aquele que figura como pai na certid\u00e3o de nascimento devem ocupar, em litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, o p\u00f3lo passivo, pois a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 incind\u00edvel, sendo imposs\u00edvel declarar a paternidade em rela\u00e7\u00e3o ao suposto pai biol\u00f3gico, sem declarar a nulidade do registro”, considerou a relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, ao votar pelo n\u00e3o-conhecimento do recurso.\u00a0<\/p>

Para a relatora, al\u00e9m de unit\u00e1rio, o litiscons\u00f3rcio, na hip\u00f3tese em exame, \u00e9 necess\u00e1rio, sendo sua implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sob pena de nulidade absoluta. “Assim, necess\u00e1rio o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, como entendeu o Tribunal de origem, para que P. J. O., que consta como pai na certid\u00e3o de nascimento, seja inclu\u00eddo no p\u00f3lo passivo, o que atrai a inclus\u00e3o do pedido de anula\u00e7\u00e3o de registro, por ser este, na hip\u00f3tese, conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica do pedido de declara\u00e7\u00e3o de paternidade”, concluiu.<\/p>

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>

II \u2013 DOS FATOS:<\/strong><\/h3>

Ao que se vislumbra, e \u00e9 fato, a m\u00e3e \/ representante do Requerente, manteve um namoro por curto per\u00edodo de tempo com o REQUERIDO (ANUENTE) ************, at\u00e9 meados do m\u00eas de maio\/2003, ocasi\u00e3o em que romperam o namoro e ela, ato seguinte, passou a namorar (na linguagem adolescente de hoje \u2013 FICAR), com o litisconsorte passivo necess\u00e1rio nestes autos – ******* (anuente).<\/p>

Meses ap\u00f3s, na sua tenra idade e inexperi\u00eancia, percebeu algo diferente nos seus ciclos menstruais e no seu corpo, e somente depois veio a constatar estar gr\u00e1vida, e pela primeira vez.<\/p>

Ainda, dentro do esp\u00edrito \u201cirrespons\u00e1vel\u201d e \u201cto nem a\u00ed\u201d t\u00edpicos da adolesc\u00eancia, e com o temor dos familiares, eis que descendente de fam\u00edlia nordestina (Baiana), passou por press\u00f5es psicol\u00f3gicas e medos desmedidos, a ponto de nem se lembrar de fazer direito as contas e se certificar de quem era a gravidez, oportunidade que creu ser do atual namorado (ficante na linguagem adolescente) o filho, e com este come\u00e7ou a planejar o nascimento.<\/p>

Nascido o nen\u00e9m, \u00e0 \u00e9poca na Cidade de Tatu\u00ed, onde faziam, ela e o atual namorado, curso de m\u00fasica, foram ao Cart\u00f3rio local e registraram, ainda sem prestarem aten\u00e7\u00e3o na possibilidade de n\u00e3o ser do Thiago o filho, mas do namorado anterior.<\/p>

Passado tempo, com o nascimento e crescimento da crian\u00e7a, e a partir de quando come\u00e7ou a falar e pronunciar papai, e j\u00e1 n\u00e3o estando mais a m\u00e3e namorando (ficando) com o Sr. Thiago, entendeu por bem fazer melhor as contas para se certificar de quem seria o pai, EIS QUE A CRIAN\u00c7A EM NADA SE PARECIA COM O xxxxxxxx, E SE ASSEMELHA A UMA XEROCOPIA DO SR. xxxxxxxxxxx, quando constatou que pela data de nascimento 20\/01\/2012 (certid\u00e3o de nascimento anexa) e data em que terminou o namoro com um e come\u00e7ou com outro, imposs\u00edvel seria a paternidade ser do que registrou, mas sim do outro.<\/p>

Para tanto usou at\u00e9 de novas tecnologias m\u00e9dicas, como exemplo uma simula\u00e7\u00e3o em computador, conforme se comprova pela inclusa c\u00f3pia de pagina da internet (doc. 06), donde se concluiu e certificou que, tendo tido a \u00faltima menstrua\u00e7\u00e3o entre 10 e 15\/abril de 2003, \u00e9poca em que ainda namorava o Sr. Leandro, e com quem manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais no final de semana compreendido entre 25 e 27\/04\/2003, que, segundo os m\u00e9dicos e o j\u00e1 citado c\u00e1lculo apresentado, deu-se \u00e0 concep\u00e7\u00e3o do beb\u00ea, e s\u00f3 mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais com o Sr. Thiago por volta de 30 (trinta) dias ap\u00f3s, deste n\u00e3o poderia ser a paternidade.<\/p>

Resumindo: a) teve menstrua\u00e7\u00e3o entre 10 e 15\/04\/2003; b) engravidou-se nas rela\u00e7\u00f5es que manteve com o Sr. Leandro entre 25 e 27\/04\/2003; c) deu \u00e0 luz ao menino em 20\/01\/2012.<\/p>

Conclui-se, portanto, que o pai \u00e9 o Sr. Leandro, e n\u00e3o o Sr. Thiago, com quem a representante do Requerente s\u00f3 come\u00e7ou manter rela\u00e7\u00f5es sexuais por volta de uns 30 dias ap\u00f3s engravidar-se. Desnecess\u00e1rio mencionar que o beb\u00ea nasceu dentro do prazo normal, sem qualquer antecipa\u00e7\u00e3o prematura.<\/p>

III \u2013 DO DIREITO:<\/strong><\/h3>

Do reconhecimento da paternidade…<\/p>

Prefacialmente cumpre anotar as disposi\u00e7\u00f5es constantes no novo C\u00f3digo Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:<\/p>

\u201cArt. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente<\/em>\u201d.<\/p>

Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.60000 do mesmo diploma legal, no que pertine \u00e0 total proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cArt. 160000. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento \u00e9 irrevog\u00e1vel e ser\u00e1 feito<\/em>:<\/p>

I – no registro do nascimento;
II – por escritura p\u00fablica ou escrito particular, a ser arquivado em cart\u00f3rio;
III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV – por manifesta\u00e7\u00e3o direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento n\u00e3o haja sido o objeto \u00fanico e principal do ato que o cont\u00e9m \u201c.<\/p>

Neste sentido, lobriga-se igual disposi\u00e7\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei n\u00ba 8.06000, de 13 de julho de 10000000:<\/p>

\u201cArt. 26. Os filhos havidos fora do casamento poder\u00e3o ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no pr\u00f3prio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento p\u00fablico, qualquer que seja a origem da filia\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.<\/em>\u00a0<\/p>

Art. 27. O reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 direito personal\u00edssimo, indispon\u00edvel e imprescrit\u00edvel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o segredo de Justi\u00e7a.\u00a0<\/em><\/p>

H\u00e1 de se concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser ineg\u00e1vel o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, e dos filhos pretenderem a paternidade de seus verdadeiros pais, pais biol\u00f3gicos, como se pretende no presente caso.<\/p>

IV \u2013 DA LEI:<\/strong><\/h3>

1. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no artigo 1.605 do C\u00f3digo Civil, no que concerne \u00e0s provas da filia\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cArt. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poder\u00e1 provar-se a filia\u00e7\u00e3o por qualquer modo admiss\u00edvel em direito:<\/em>
<\/em>I – quando houver come\u00e7o de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;<\/em>
<\/em>II – quando existirem veementes presun\u00e7\u00f5es resultantes de fatos j\u00e1 certos<\/em>\u201d.<\/p>

Percebe-se facilmente, que o caso em apre\u00e7o subsume-se perfeitamente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es transcritas, eis que a genitora do Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento, dentro do lapso temporal durante o qual nasceu o menor. Ademais, nem o pr\u00f3prio REQUERIDO (ANUENTE) nega.<\/p>

Desta feita, n\u00e3o restam d\u00favidas de que ao REQUERIDO (ANUENTE) compete o dever de reconhecer o REQUERENTE como seu filho.<\/p>

V \u2013 DA DOUTRINA E DA JURISPRUD\u00caNCIA:<\/strong><\/h3>



Arnold Wald, O novo Direito de Fam\u00edlia, p. 171.<\/p>

Antes do atual C\u00f3digo Civil, esse prazo j\u00e1 vinha sendo desconsiderado, em ac\u00f3rd\u00e3os como os que seguem:<\/p>

O tema relacionado com o prazo extintivo do direito de o filho reconhecido promover a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do registro de nascimento, cumulada com a de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade atribu\u00edda a terceiro, j\u00e1 foi mais de uma vez examinado nesta Quarta Turma, estabelecendo-se que:<\/p>

a) \u2018No regime anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 100088 e \u00e0 Lei n\u00ba 8.06000\/0000, o filho que n\u00e3o impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, – legitimado que fora quando do casamento de sua m\u00e3e, – n\u00e3o poderia promover a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade contra outrem\u2019 (REsp n\u00ba 83.685\/MG, de minha relatoria);<\/p>

b) Por\u00e9m, um novo regime foi implantado: \u2018Em face do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, tem-se por revogados os arts. 178, \u00a7 000\u00ba, VI, e 362, do C\u00f3digo Civil, que fixavam em quatro anos o prazo de a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipa\u00e7\u00e3o\u2019\u201d (REsp n. 7000.640\/RS, rel. em. Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo).<\/p>

Assim, no regime legal em vigor (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), inexiste prazo para que o filho promova a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade cumulada com a de anula\u00e7\u00e3o do registro de seu nascimento (Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Quarta Turma, R Esp 155.40003, Ruy Rosado de Aguiar, relator, j. 16.3.000000).<\/p>

Bertoldo de Oliveira, Alimentos, p. 167.<\/p>

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Quarta C\u00e2mara de Direito Privado, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 088.643, Aguilar Cortez, relator, j. 17.12.0008.<\/p>

Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Terceira Turma, Recurso Especial 107.248, Min. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, relator, j. 7.5.0008. (JSTJ e TRF – Volume 111 – P\u00e1gina 130).<\/p>

REGISTRO CIVIL – Anula\u00e7\u00e3o de assento de nascimento, por falso reconhecimento de paternidade. A\u00e7\u00e3o ajuizada por herdeiros do falecido pai. Pretens\u00e3o fundada na falsidade do registro. Pron\u00fancia de car\u00eancia, por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Interesse jur\u00eddico e legitima\u00e7\u00e3o dos herdeiros. Prosseguimento ordenado. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e provida. Se o reconhecimento de paternidade, sempre vinculado \u00e0 veracidade da declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade, n\u00e3o pode produzir o efeito querido e deve ser anulado, por falsidade, mediante a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria promovida por quem tenha leg\u00edtimo interesse econ\u00f4mico ou moral. (TJSP – 2\u00aa C\u00e2m. de Direito Privado; AC n\u00ba 186.652-4\/8-General Salgado-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 5\/6\/2012; v.u.). BAASP, 2283\/230004-j, de 30.000.2012.
Zeno Veloso, autor de um meticuloso estudo sobre o regime da filia\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 100088, presta a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>

“Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 100088 e as leis infraconstitucionais que vieram regular a mat\u00e9ria relativa \u00e0 fam\u00edlia, o quadro passou por uma revis\u00e3o, como temos insistentemente alertado. A maioria da doutrina e dos julgados dos tribunais, com base no princ\u00edpio da igualdade entre os filhos, qualquer que seja a natureza da filia\u00e7\u00e3o, vem entendendo que o descendente tem o direito de investigar a sua paternidade, sem limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o alguma, pelo qu\u00ea a presun\u00e7\u00e3o pater is est, para dizer o m\u00ednimo, est\u00e1 bastante enfraquecida, praticamente afastada”.<\/p>

“O fato \u00e9 que, sob a \u00f3tica da Constitui\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es de estado, express\u00e3o processual dos direitos da personalidade, s\u00e3o imprescrit\u00edveis. A pessoa humana poder\u00e1, a qualquer tempo, ajuizar a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da paternidade de molde a cancelar a presun\u00e7\u00e3o legal e, mediante a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade – que poder\u00e1 ser cumulada \u00e0 a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria – determinar o v\u00ednculo biol\u00f3gico de filia\u00e7\u00e3o”.<\/p>

A a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, porque uma a\u00e7\u00e3o de estado, \u00e9 daquelas onde n\u00e3o se materializa a coisa julgada. A seguran\u00e7a jur\u00eddica cede ante valores mais altos, seja o de o filho saber quem \u00e9 o seu pai, seja o de que os registros p\u00fablicos devem espelhar a verdade real.<\/p>

A lei n\u00e3o pode tirar o direito de a pessoa saber se realmente a outra \u00e9 seu ancestral. O processo n\u00e3o merece ser resumido a apenas um formalismo, sem qualquer compromisso com a subst\u00e2ncia das coisas.<\/p>

Agravo improvido. Maioria.<\/p>

TJDF \u2013 AI 2.446-4\/0008 \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Des. p\/o Ac. Valter Xavier \u2013 J. 12.04.201204.12.2012<\/p>

O Senhor Desembargador xxxxxxxxxx \u2013 Relator Designado e Vogal, em julgamento sobre o assunto, assim se posicionou:<\/p>

Senhor Presidente,<\/p>

Em outras oportunidades, manifestei-me sobre esse assunto e pe\u00e7o licen\u00e7a para divergir do eminente Desembargador Relator.<\/p>

Tenho que a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade \u00e9 daquelas em que n\u00e3o se materializa a coisa julgada. Diante da seguran\u00e7a jur\u00eddica que se busca com uma coisa julgada, temos um valor mais alto, que \u00e9 de o filho saber quem \u00e9 seu pai e o pai se saber se realmente gerou aquele filho.<\/p>

………<\/p>

Assim, Senhor Presidente, nego provimento ao agravo e o processo segue para que seja apurada a realidade dos fatos e afastada a preliminar de coisa julgada na esp\u00e9cie.<\/p>

VI \u2013 DOS DIREITOS DO GENITOR:<\/strong><\/h3>

Conforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERENTE nunca impediu o contato e conviv\u00eancia do REQUERIDO (ANUENTE) com o menor, ali\u00e1s, \u00e9 exatamente por isto que vem a Ju\u00edzo, para garantir ao filho o direito de ter um pai, e dele receber carinho, orienta\u00e7\u00f5es educativas e, via de consequ\u00eancia, a ajuda necess\u00e1ria para manuten\u00e7\u00e3o da subsist\u00eancia.<\/p>

Ora, na qualidade de genitor do menor, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de direitos que n\u00e3o lhe podem ser negados, como o sagrado direito de estar com o filho, o que aqui n\u00e3o pede regulamenta\u00e7\u00e3o, exatamente por conta da situa\u00e7\u00e3o amistosa que norteia o caso em apre\u00e7o, ultimamente.<\/p>

Neste sentido, veja-se disposi\u00e7\u00e3o contida no 1.58000 do C\u00f3digo Civil:<\/p>

“Art. 158000. O pai ou a m\u00e3e, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e1 visit\u00e1-los e t\u00ea-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c\u00f4njuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

VII \u2013 DOS ALIMENTOS E VISITAS:<\/strong><\/h3>

Sobre as visitas e contribui\u00e7\u00e3o alimentar do Requerido para com o menor, h\u00e1 consenso entre os pais que, no sentido de que comprovada a paternidade, por meio do exame D.N.A a ser realizado, dentro da equa\u00e7\u00e3o necessidade \/ possibilidade, o pai pagar\u00e1 os alimentos em patamar acertado com a m\u00e3e livremente. Repita-se, h\u00e1 consenso de n\u00e3o discutir aqui valores e forma de pagamento. Tal ser\u00e1 feito amigavelmente pelos pais sem interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio.<\/p>

VIII \u2013 DOS PEDIDOS:<\/strong><\/h3>

Pelo exposto, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a) \u2013 O deferimento do litiscons\u00f3rcio pleiteado, EM SEDE PRELIMINAR, determinando-se a cita\u00e7\u00e3o do litisconsorte passivo, por carta, para que aceite os termos da presente, no endere\u00e7o: Rua das, n\u00ba \u2013 Jd. Samambaia \u2013 Praia Grande;<\/p>

b) \u2013 Recebimento e processamento da presente a\u00e7\u00e3o, citando-se o Requerido (anuente), por carta, para que aceite os termos da presente e compare\u00e7a \u00e0 Sede deste MM. Ju\u00edzo e IMESC em dia de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia;<\/p>

c) \u2013 A proced\u00eancia in totum do presente pedido, com a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de exame hematol\u00f3gico DNA pelo IMESC, e ap\u00f3s o resultado, se positivo, se determine o reconhecimento da paternidade do menor GABRIEL, mediante senten\u00e7a, expedindo-se o competente mandado ao Cart\u00f3rio de Registro Civil, para a devida regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>

d) \u2013 A anula\u00e7\u00e3o do Registro lavrado, para que outro seja feito constando como pai o REQUERIDO (ANUENTE), isentando-o de demais condena\u00e7\u00f5es, eis que anuente e por conta de sua situa\u00e7\u00e3o financeira desfavor\u00e1vel;<\/p>

IX \u2013 CONCLUS\u00c3O E DAS PROVAS:<\/strong><\/h3>

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e fundamentalmente prova pericial (consistente em exame hematol\u00f3gico, DNA), a ser determinado ao IMESC por for\u00e7a de sua credibilidade e impossibilidade financeira do menor e seus pais, principalmente a representante do Requerente em arcar com as custas, e mais depoimento pessoal da genitora do REQUERENTE, e depoimento tamb\u00e9m do REQUERIDO E DO LITISCONSORTE, todos anuentes ao presente pleito, e que dever\u00e3o ser intimados pelo correio para tanto.<\/p>

Concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a, com a conseq\u00fcente isen\u00e7\u00e3o de custas e demais despesas processuais, por ser o requerente pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, conforme faculta a Lei n\u00b0 1.060\/50, com suas altera\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es, e fundamentalmente a Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza firmada por sua genitora, j\u00e1 acostada.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ xxxxxxx (mil reais).<\/p>

Termos que, requerendo D.R.A a presente, com todas as intima\u00e7\u00f5es judiciais em nome dos subscritores,<\/p>

PEDE DEFERIMENTO.<\/strong><\/p>

J\u00e1 salvou este modelo investiga\u00e7\u00e3o de paternidade com negativa de filia\u00e7\u00e3o, fixa\u00e7\u00e3o de alimentos e retifica\u00e7\u00e3o de registro de menor em seu banco de peti\u00e7\u00f5es?<\/strong> Saiba como fazer esse processo sem desperdi\u00e7ar tempo e ainda manter atualizado sempre!\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acesse o modelo investiga\u00e7\u00e3o de paternidade com negativa de filia\u00e7\u00e3o, fixa\u00e7\u00e3o de alimentos e retifica\u00e7\u00e3o de registro de menor, e aproveite para conhecer o software jur\u00eddico ideal para atualizar seu banco de peti\u00e7\u00f5es. 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