Modelo de contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para prefeitura<\/h2>\n\n\n\n
QUADRO RESUMO: DE ELEMENTOS VARI\u00c1VEIS, ANEXO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
ITEM 1 : LOCADOR(A)<\/p>\n\n\n\n
Nome:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profiss\u00e3o:
RG: n.\u00ba e CPF\/MF n.\u00ba
Endere\u00e7o: Residente e domiciliado \u2026\u2026\u2026\u2026 CEP:\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n
ITEM 2: LOCAT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n
Nome: A PREFEITURA MUNICIPAL DE \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, representado neste ato pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, que tem como Seu Representante Legal o(a) Senhor(a) a seguir denominado simplesmente LOCAT\u00c1RIO.
Nome do Representante Legal:
Nacionalidade: brasileira
Estado Civil: casado
Profiss\u00e3o: funcion\u00e1rio P\u00fablico \u2013 Chefe de Gabinete \u2013 Representante Legal da Prefeitura acima mencionada
RG: n.\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026CPF n.\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
Endere\u00e7o: Residente e domiciliado<\/p>\n\n\n\n
ITEM 3: GARANTIA<\/p>\n\n\n\n
CARTA DE FIAN\u00c7A Banc\u00e1ria para Garantia emitida pelo Banco\u2026\u2026\u2026..com Sede \u00e0 Rua\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.., CNPJ\/MF N\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026., e representado pelos seus s\u00f3cios que assinam o presente contrato e que se se declaram fiadores e principais pagadores, tudo conforme a Carta de Fian\u00e7a que faz parte integrante ao presente contrato.<\/p>\n\n\n\n
ITEM 8: IM\u00d3VEL<\/p>\n\n\n\n
Localiza\u00e7\u00e3o: Rua\u2026\u2026\u2026\u2026..
Descri\u00e7\u00e3o:
Destina\u00e7\u00e3o:
ITEM 5: DURA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO
Prazo:
In\u00edcio:
T\u00e9rmino:<\/p>\n\n\n\n
ITEM 6: VALORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aluguel mensal: R$. mais rateio de seguro, \u00e1gua, luz, IPTU e manuten\u00e7\u00e3o. ITEM 7: PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: at\u00e9 o dia \u2026\u2026\u2026de cada m\u00eas Por este instrumento particular, as partes qualificadas celebram de comum acordo o presente CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL PARA FINS N\u00c3O RESIDENCIAIS, o qual obedecer\u00e1 \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual sobre a mat\u00e9ria, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes: Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A rescis\u00e3o do contrato sujeita o LOCADOR \u00e0 multa rescis\u00f3ria correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do valor do saldo do contrato, corrigido na Data da rescis\u00e3o. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 A presente loca\u00e7\u00e3o fica garantida por Carta de Fian\u00e7a Banc\u00e1ria para Garantia do presente Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, emitida pelo Banco\u2026\u2026\u2026..com Sede \u00e0 Rua\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.., CNPJ\/MF N\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026., e representado pelos seus s\u00f3cios abaixo-assinados, que se se declaram fiadores e principais pagadores, tudo conforme a Carta de Fian\u00e7a que faz parte integrante ao presente contrato.<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL E CASOS OMISSOS CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 FORO \u2013 Para dirimir toda e qualquer quest\u00e3o, com origem neste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.., com ren\u00fancia de qualquer outro. LOCAL\/Data LOCAT\u00c1RIA (NOME\/CARGO\/MATR\u00cdCULA) \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. FIADORES:\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa TESTEMUNHA \u2013 NOME\/RG\/CPF \u2013 Assinatura A loca\u00e7\u00e3o para prefeitura \u00e9 regida pelo <\/strong>direito administrativo<\/strong><\/a>. Isso significa que o contrato n\u00e3o se submete apenas \u00e0s regras do direito privado, mas tamb\u00e9m aos princ\u00edpios e limita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. A autonomia da vontade, t\u00edpica das loca\u00e7\u00f5es entre particulares, \u00e9 significativamente reduzida.<\/p>\n\n\n\n Na loca\u00e7\u00e3o privada, as partes negociam em condi\u00e7\u00e3o de igualdade. J\u00e1 na loca\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio, o interesse p\u00fablico prevalece sobre o interesse individual do locador. O contrato deve respeitar os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a prefeitura possui prerrogativas espec\u00edficas, como fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente do contrato e possibilidade de rescis\u00e3o unilateral motivada. Essas caracter\u00edsticas tornam indispens\u00e1vel uma reda\u00e7\u00e3o contratual mais t\u00e9cnica e cautelosa.<\/p>\n\n\n\n A Lei do Inquilinato<\/a> se aplica apenas de forma subsidi\u00e1ria<\/strong>. Ela incide somente nos pontos que n\u00e3o conflitam com o regime jur\u00eddico-administrativo aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Regras relacionadas ao pagamento do aluguel, uso do im\u00f3vel e deveres b\u00e1sicos do locat\u00e1rio podem ser utilizadas, desde que compat\u00edveis com o interesse p\u00fablico. Em contrapartida, dispositivos sobre garantias locat\u00edcias, retomada do im\u00f3vel e penalidades contratuais n\u00e3o se aplicam automaticamente.<\/p>\n\n\n\n Sempre que houver conflito entre a Lei do Inquilinato e as normas administrativas, prevalece o regime p\u00fablico. Essa distin\u00e7\u00e3o impacta diretamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica do contrato.<\/p>\n\n\n\n A licita\u00e7\u00e3o pode ser dispensada na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pela prefeitura<\/strong>. Isso ocorre quando h\u00e1 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o faz sentido promover disputa entre interessados.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o caso de im\u00f3veis com localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, estrutura \u00fanica ou caracter\u00edsticas indispens\u00e1veis para o atendimento da necessidade administrativa. Nessas hip\u00f3teses, a contrata\u00e7\u00e3o direta deve ser devidamente justificada em processo administrativo formal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do valor do aluguel para demonstrar compatibilidade com os pre\u00e7os de mercado. A aus\u00eancia de justificativa t\u00e9cnica ou de avalia\u00e7\u00e3o pode gerar nulidade do contrato e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O contrato deve conter cl\u00e1usulas administrativas obrigat\u00f3rias<\/strong>. Essas cl\u00e1usulas garantem a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Devem constar, de forma expressa, a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a finalidade p\u00fablica da loca\u00e7\u00e3o e o prazo contratual, geralmente vinculado ao exerc\u00edcio financeiro. O valor do aluguel, os crit\u00e9rios de reajuste e a forma de pagamento tamb\u00e9m precisam estar claramente definidos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 indispens\u00e1vel a previs\u00e3o de cl\u00e1usula de fiscaliza\u00e7\u00e3o, possibilidade de rescis\u00e3o unilateral motivada e defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades pela manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. A aus\u00eancia dessas cl\u00e1usulas pode comprometer a validade do contrato.<\/p>\n\n\n\n O atraso autoriza a cobran\u00e7a<\/strong>, mas imp\u00f5e limites ao locador<\/strong>. A cobran\u00e7a deve respeitar o rito pr\u00f3prio da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e administrativa. Inicialmente, recomenda-se a tentativa de solu\u00e7\u00e3o administrativa, considerando que o pagamento depende de empenho, liquida\u00e7\u00e3o e ordem banc\u00e1ria. Muitos atrasos decorrem de tr\u00e2mites internos, e n\u00e3o de inadimplemento definitivo.<\/p>\n\n\n\n Persistindo o atraso, \u00e9 poss\u00edvel buscar a via judicial. Contudo, medidas t\u00edpicas da loca\u00e7\u00e3o privada, como despejo imediato, costumam encontrar restri\u00e7\u00f5es, especialmente quando o im\u00f3vel \u00e9 utilizado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial.<\/p>\n\n\n\n A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para prefeitura exige compreens\u00e3o das diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 loca\u00e7\u00e3o privada, aten\u00e7\u00e3o \u00e0s limita\u00e7\u00f5es da Lei do Inquilinato, cuidado com as regras de licita\u00e7\u00e3o e rigor na reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais. O dom\u00ednio desses aspectos \u00e9 essencial para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar nulidades em contratos que envolvem o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Para advogados que atuam no direito imobili\u00e1rio<\/a> e administrativo, adotar rotinas inteligentes e um sistema de gest\u00e3o \u00e9 essencial para garantir efici\u00eancia, controle e resultados consistentes.<\/p>\n\n\n\n ADVBOX \u00e9 um ecossistema completo<\/a> que centraliza prazos, processos, finan\u00e7as, equipe e clientes em um \u00fanico ambiente. Conhe\u00e7a ADVBOX<\/a> e descubra como a automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode transformar sua atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n Modelo de contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para prefeitura A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pela prefeitura \u00e9 uma pr\u00e1tica recorrente para viabilizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, como funcionamento de secretarias, unidades de sa\u00fade, escolas e reparti\u00e7\u00f5es administrativas. Embora seja um contrato aparentemente simples, sua formaliza\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica, pois […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":79776,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-23913","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Periodicidade de reajuste: anual
\u00cdndice de corre\u00e7\u00e3o: IPC-A\/IBGE<\/p>\n\n\n\n
Modo: Na Administradora\u2026\u2026\u2026\u2026.. Rua\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 CEP:\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 VINCULA\u00c7\u00c3O \u2013 Este Contrato de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel se vincula ao Edital de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba na modalidade de\u2026\u2026\u2026\u2026 e \u00e0 proposta do licitante vencedor, conforme a Lei n\u00ba 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es.
CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 OBJETO \u2013 Este contrato tem por objeto a loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel constitu\u00eddo de \u2026\u2026\u2026.. situado \u00e0 Rua\/Av\u2026\u2026\u2026\u2026.. n.\u00ba\u2026\u2026\u2026.., bairro\u2026\u2026. , Cidade\u2026\u2026\u2026.. , UF:\u2026\u2026. com \u00e1rea constru\u00edda de\u2026.. m\u00b2 (\u2026\u2026\u2026..), constante de um terreno com\u2026\u2026 m\u00b2 (\u2026\u2026\u2026. ).
CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DESTINA\u00c7\u00c3O \u2013 O im\u00f3vel destina-se ao funcionamento espec\u00edfico de\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 PRAZO \u2013 O presente Contrato vigorar\u00e1 pelo prazo de\u2026\u2026.. ( ) meses, com in\u00edcio em \u2026.\/\u2026\u2026\/\u2026\u2026. e t\u00e9rmino em \u2026\u2026.\/\u2026\u2026\u2026\/\u2026\u2026\u2026.., , ” podendo ser prorrogado mediante Aditivo, se for do interesse de ambas as partes, nos termos do artigo 57, II da Lei n\u00ba 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es.
CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENTARIA \u2013 O cr\u00e9dito pelo qual correr\u00e1 a despesa da execu\u00e7\u00e3o deste Contrato est\u00e1 previsto no projeto\/atividade n.\u00ba\u2026\u2026. item\u2026\u2026.. da fonte de recursos do or\u00e7amento previsto.
CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 VALOR E REAJUSTAMENTO \u2013 A LOCAT\u00c1RIA obriga-se a pagar, mensalmente, pelo Banco \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026, ao LOCADOR(A) ou ao seu procurador legalmente constitu\u00eddo, at\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas subseq\u00fcente ao vencimento, a import\u00e2ncia de R$ (\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 ), sendo reajustada anualmente, de acordo com os \u00edndices oficiais do governo federal IGPM\/FGV, ou (IPC-A\/IBGE ou IPC\/FIPE etc), conforme as normas administrativas internas aplicav\u00e9is \u00e0 mat\u00e9ria.
CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 BENFEITORIAS \u2013 O LOCAT\u00c1RIO poder\u00e1 fazer pequenas benfeitorias e adapta\u00e7\u00f5es nos im\u00f3veis, necess\u00e1rias para o seu funcionamento e ao exerc\u00edcio de suas atividades, ficando proibidas as reformas e amplia\u00e7\u00f5es que demandem gastos elevados, pois estas incorporar\u00e3o ao im\u00f3vel, com exce\u00e7\u00e3o das remov\u00edveis.
CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADE \u2013 O LOCAT\u00c1RIO, findo e n\u00e3o prorrogado o prazo contratual e observada a cl\u00e1usula anterior, obriga-se a devolver o im\u00f3vel nas condi\u00e7\u00f5es que o recebeu, descritas no LAUDO DE VISTORIA, assinado nesta Data, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal, ficando impedido de subloc\u00e1-lo total ou parcialmente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do LOCADOR e em conson\u00e2ncia com a SECRETARIA DO MUNIC\u00cdPIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. Ser\u00e3o pagas pelo LOCAT\u00c1RIO as despesas ordin\u00e1rias do condom\u00ednio, consumo de \u00e1gua, luz e limpeza, relacionadas com o objeto da loca\u00e7\u00e3o. Correr\u00e3o por conta do LOCADOR as despesas relativas \u00e0s taxas e impostos que, por for\u00e7a de Lei, incidam ou venham a incidir sobre o im\u00f3vel, bem como as despesas extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio. Durante a vig\u00eancia deste contrato o LOCADOR se obriga a manter o im\u00f3vel com todas as condi\u00e7\u00f5es de uso e habitabilidade, cuja perda o LOCAT\u00c1RIO n\u00e3o der causa. Enquanto durar a loca\u00e7\u00e3o, o LOCAT\u00c1RIO poder\u00e1 defender o im\u00f3vel como se fosse o propriet\u00e1rio.
O LOCADOR responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as cl\u00e1usulas deste Contrato, no caso de venda ou transfer\u00eancia do im\u00f3vel a terceiros, bem como obriga-se a manter durante toda a execu\u00e7\u00e3o do Contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.
CL\u00c1USULA NONA \u2013 INEXECU\u00c7\u00c3O E PENALIDADES \u2013 A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do Contrato pelo LOCADOR, poder\u00e1 importar nas penalidades seguintes:
a) advert\u00eancia, por escrito, quando constatadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido;
b) suspens\u00e3o do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, num prazo de at\u00e9 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;
c) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar no caso de faltas graves;
d) na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ser\u00e3o admitidos os recursos estabelecidos em lei, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 VALIDADE \u2013 O presente Contrato somente produzir\u00e1 seus efeitos jur\u00eddicos e legais ap\u00f3s aprovado pela Secretaria do Munic\u00edpio da Administra\u00e7\u00e3o e publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 RESCIS\u00c3O \u2013 O presente Contrato poder\u00e1 ser rescindido nos casos seguintes:
a) por ato unilateral e escrito do LOCAT\u00c1RIO, nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei n\u00ba 8.666\/93, e suas altera\u00e7\u00f5es;
b) amigavelmente, por acordo das partes, mediante formaliza\u00e7\u00e3o de aviso pr\u00e9vio, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, descabendo indeniza\u00e7\u00e3o a qualquer uma das partes, resguardando o interesse p\u00fablico;
c) descumprimento, por parte do LOCADOR, das obriga\u00e7\u00f5es legais e\/ou contratuais, assegurando ao LOCAT\u00c1RIO o direito de rescindir o Contrato, a qualquer tempo, independente de aviso, interpela\u00e7\u00e3o judicial e\/ou extrajudicial;
d) judicialmente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
O presente Contrato rege-se pelas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666, de 21.06.93, e suas altera\u00e7\u00f5es, pelos preceitos do Direito P\u00fablico, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princ\u00edpios da Teoria Geral dos Contratos e disposi\u00e7\u00f5es do Direito Privado, em especial a Lei Federal n\u00ba 8.285\/91; os casos omissos ser\u00e3o resolvidos \u00e0 luz da mencionada legisla\u00e7\u00e3o, recorrendo-se \u00e0 analogia, aos costumes e aos princ\u00edpios gerais do Direito.<\/p>\n\n\n\n
E, por estarem assim de comum acordo justos e contratados, depois de lido e o achado conforme, as partes nomeadas assinam o presente Contrato em 3 (tr\u00eas) vias de igual forma e conte\u00fado, juntamente com 2 (duas) testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
LOCADOR\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n
Representante Legal da Prefeitura<\/p>\n\n\n\n
2\u00aa TESTEMUNHA \u2013 NOME\/RG\/CPF \u2013 Assinatura<\/p>\n\n\n\nQual a diferen\u00e7a entre alugar im\u00f3vel para prefeitura e alugar para pessoa f\u00edsica ou empresa privada?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei do Inquilinato vale da mesma forma quando o inquilino \u00e9 a prefeitura?<\/h2>\n\n\n\n
D\u00e1 para alugar im\u00f3vel para prefeitura sem fazer licita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as principais cl\u00e1usulas que n\u00e3o podem faltar no contrato com o munic\u00edpio?<\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nO que fazer se a prefeitura atrasar o pagamento do aluguel?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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