{"id":23922,"date":"2021-02-18T23:36:08","date_gmt":"2021-02-19T01:36:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=23922"},"modified":"2025-01-15T13:27:22","modified_gmt":"2025-01-15T16:27:22","slug":"imobiliario-contrato-de-locacao-de-imovel-comercial","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/imobiliario-contrato-de-locacao-de-imovel-comercial\/","title":{"rendered":"Modelo de Contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial"},"content":{"rendered":"<p>Baixe o modelo contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial. 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O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o e a periodicidade dos reajustes est\u00e3o definidos no item 6 do quadro resumo.<br>Par\u00e1grafo 3.\u00ba &#8211; Na hip\u00f3tese de congelamento geral de pre\u00e7os, que inclua o dos alugu\u00e9is, t\u00e3o logo termine o referido congelamento, a LOCAT\u00c1RIA compromete-se a atualizar o valor locat\u00edcio, de acordo com o \u00edndice que vinha sendo utilizado \u00e0 \u00e9poca do congelamento, bem como se houver legisla\u00e7\u00e3o que reduza a periodicidade de reajuste, o mesmo seguir\u00e1 estas regras independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso.\u00a0CL\u00c1USULA TERCEIRA: &#8211; A falta de pagamento do aluguel mensal e dos encargos previstos no item 6 deste contrato, dentro da Data fixada, acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa morat\u00f3ria equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do d\u00e9bito devidamente atualizado desde a Data do vencimento, pela varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice mencionado no item 6 do quadro resumo.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Sobre o d\u00e9bito atualizado, referido no par\u00e1grafo anterior, proveniente de atraso no pagamento de alugu\u00e9is e encargos, incidir\u00e3o:<br>a) Juros de mora de acordo com a taxa SELIC do Banco Central, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos \u00e0 Fazenda Nacional, conforme disp\u00f5e o art. 806 do C\u00f3digo Civil; no caso de ser revogada esta disposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 cobrado os juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<br>b) &#8211; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \u00e0 partir do inadimplemento dos alugu\u00e9is, corrigidos pelo INPC que \u00e9 o \u00edndice oficial, ou outro que venha a substitu\u00ed-lo.<br>d) Em qualquer procedimento judicial que a LOCAT\u00c1RIA der causa, correr\u00e3o por sua conta, al\u00e9m do principal, todas as custas e despesas oriundas dessa medida, al\u00e9m dos honor\u00e1rios de advogados \u00e0 raz\u00e3o de 20% (vinte por cento); esta porcentagem de honor\u00e1rios ser\u00e1 reduzida para 10% (dez por cento) se os valores reclamados forem liquidados extrajudicialmente no escrit\u00f3rio da Administradora ou de seus mandat\u00e1rios, conforme autoriza\u00e7\u00e3o insculpida no art. 389 e 395 do C\u00f3digo Civil.\u00a0CAP\u00cdTULO SEGUNDO &#8211; DO DESTINO DO IM\u00d3VEL E SUA CONSERVA\u00c7\u00c3O:\u00a0CL\u00c1USULA QUARTA: &#8211; A presente loca\u00e7\u00e3o destina-se a LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL constituindo grave infra\u00e7\u00e3o legal e contratual o seu desvirtuamento, bem como a mudan\u00e7a do ramo de neg\u00f3cio e\/ ou a destina\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.CL\u00c1USULA QUINTA: &#8211; A LOCAT\u00c1RIA declara haver vistoriado o im\u00f3vel, recebendo-o, neste ato, em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, funcionamento e limpeza, no estado em que se encontra, em especial as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas e sanit\u00e1rias.\u00a0CL\u00c1USULA SEXTA: \u00aa &#8211; Fica o LOCADOR, por si ou por seus prepostos, autorizado a vistoriar o im\u00f3vel sempre que achar conveniente, dentro do hor\u00e1rio normal de funcionamento dos neg\u00f3cios da LOCAT\u00c1RIA, bem como a de exib\u00ed-lo a interessados, no caso de querer vend\u00ea-lo, respeitado o direito de prefer\u00eancia de lei.\u00a0CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: &#8211; Se o LOCADOR, pela vistoria que fizer no im\u00f3vel, encontrar qualquer defeito ou estrago no mesmo, poder\u00e1 intimar a LOCAT\u00c1RIA para que execute os reparos necess\u00e1rios dentro de dez dias, sob pena de mandar execut\u00e1-los, sendo que, se a LOCAT\u00c1RIA n\u00e3o proceder, em quarenta e oito horas, ao reembolso das despesas efetuadas, ser\u00e1 aXXXXXXXXXXXXada a cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento.\u00a0CL\u00c1USULA OITAVA: &#8211; A LOCAT\u00c1RIA poder\u00e1 introduzir benfeitorias no im\u00f3vel relacionado com o seu ramo de atividade, desde que observadas as exig\u00eancias das autoridades competentes e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, arcando com todos os impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e demais despesas correlatas, devidas pela reforma ou benfeitorias introduzidas.<br>Par\u00e1grafo 1.\u00ba &#8211; Todas as reformas, benfeitorias ou constru\u00e7\u00f5es introduzidas no im\u00f3vel locado ficar\u00e3o integradas no im\u00f3vel, sejam elas necess\u00e1rias, \u00fateis ou voluptu\u00e1rias, sem que tenha a LOCAT\u00c1RIA qualquer direito a reten\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o ou pagamento.<br>Par\u00e1grafo 2.\u00ba &#8211; Os fiadores ser\u00e3o chamados a responder pelas benfeitorias introduzidas no im\u00f3vel, caso sejam removidas, desmontadas ou demolidas pela LOCAT\u00c1RIA.CAP\u00cdTULO TERCEIRO &#8211; DA CESS\u00c3O, RESCIS\u00c3O, RESOLU\u00c7\u00c3O OU RESILI\u00c7\u00c3O DESTE CONTRATOCL\u00c1USULA NONA: &#8211; A presente loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser cedida ou transferida a terceiros, no todo ou em parte, inadmitindo-se a subloca\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o ou o empr\u00e9stimo de qualquer espa\u00e7o, \u00e1rea ou depend\u00eancia do im\u00f3vel, sem o expresso consentimento do LOCADOR.\u00a0CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA: &#8211; A parte que infringir qualquer das cl\u00e1usulas deste contrato incorrer\u00e1 em multa desde j\u00e1 estipulada em valor equivalente a tr\u00eas alugu\u00e9is vigentes na \u00e9poca da infra\u00e7\u00e3o, ressalvada \u00e0 parte inocente o direito de, simultaneamente, poder considerar rescindida a loca\u00e7\u00e3o, independentemente de quaisquer formalidades judiciais ou extrajudiciais.\u00a0CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA: &#8211; Rescindir-se-\u00e1 a presente loca\u00e7\u00e3o, de pleno direito, se o im\u00f3vel vier a sofrer dano estrutural que exija a desocupa\u00e7\u00e3o, por imposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, sem qualquer direito da LOCAT\u00c1RIA \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA: &#8211; Quando da desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o ato dever\u00e1 ser comunicado por escrito, sob pena de responder a LOCAT\u00c1RIA pelos valores locativos referentes ao per\u00edodo decorrido at\u00e9 o dia em que o im\u00f3vel chegue \u00e0 efetiva disponibilidade f\u00edsica do LOCADOR, sendo que a entrega das chaves dever\u00e1 ser precedida da imprescind\u00edvel vistoria e acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios da quita\u00e7\u00e3o das contas incidentes sobre o im\u00f3vel.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se a desocupa\u00e7\u00e3o ocorrer em per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, a LOCAT\u00c1RIA dever\u00e1 cientificar por escrito o LOCADOR, com anteced\u00eancia de trinta dias, sob pena de incidir na responsabilidade de pagar mais um m\u00eas de aluguel, consoante disp\u00f5e a lei.\u00a0CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA: &#8211; Se o im\u00f3vel vier a ser devolvido com danos, a LOCAT\u00c1RIA ou seus fiadores responder\u00e3o pelas despesas efetuadas para reconduzir o im\u00f3vel ao estado em que se encontrava no in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A LOCAT\u00c1RIA e seus fiadores responder\u00e3o ainda pelo valor do aluguel correspondente ao tempo de dura\u00e7\u00e3o da indisponibilidade do uso do im\u00f3vel decorrente da coleta de pre\u00e7os e da realiza\u00e7\u00e3o das obras de pintura e repara\u00e7\u00e3o.CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA: &#8211; Nenhuma intima\u00e7\u00e3o dos Poderes p\u00fablicos ser\u00e1 motivo para que a LOCAT\u00c1RIA denuncie este contrato, salvo pr\u00e9via vistoria judicial que comprove estar o im\u00f3vel amea\u00e7ado de ru\u00edna, perigo iminente ou interdi\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.\u00a0CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA: &#8211; No caso de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do presente contrato, ficar\u00e3o o LOCADOR, seus administradores e procuradores exonerados de toda e qualquer responsabilidade decorrente do mesmo, ressalvada \u00e0 LOCAT\u00c1RIA, evidentemente, a faculdade de agir t\u00e3o somente contra o poder expropriante.\u00a0CAP\u00cdTULO QUINTO &#8211; DA FIAN\u00c7ACL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA: &#8211; Assina (m) tamb\u00e9m o presente contrato na qualidade de fiador (es) e de principal (is) pagador (es), solid\u00e1rio (s) com a LOCAT\u00c1RIA em todas as obriga\u00e7\u00f5es ora assumidas, a (s) pessoa (s) qualificada (s) no item 3 do quadro resumo.<br>Par\u00e1grado \u00fanico &#8211; Fica desde j\u00e1 expressamente convencionado que, em qualquer hip\u00f3tese, a responsabilidade do (s) fiador (es) permanecer\u00e1 integral, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade e sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre e at\u00e9 real e efetiva entrega das chaves, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com o (a) (s) afian\u00e7ado.\u00a0CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA: &#8211; Nos casos de morte, fal\u00eancia ou insolv\u00eancia do (s) fiador (es), a LOCAT\u00c1RIA obriga-se a apresentar, dentro de trinta dias, substituto id\u00f4neo, a ju\u00edzo do LOCADOR, sob pena de caracterizar-se infra\u00e7\u00e3o contratual, ensejadora de a\u00e7\u00e3o de despejo.CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA: &#8211; A falta de qualquer das garantias enumeradas no art. 37 da Lei 8.285\/91, por fato imput\u00e1vel \u00e0 LOCAT\u00c1RIA constitui infra\u00e7\u00e3o contratual, pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o de despejo.<br>Par\u00e1grafo primeiro &#8211; Os Fiadores assumem a obriga\u00e7\u00e3o de principais pagadores dos alugu\u00e9is e encargos referidos no item 6 do quadro resumo, estendendo-se sua responsabilidade a qualquer majora\u00e7\u00e3o de aluguel, inclusive resultante de A\u00e7\u00e3o Revisional do aluguel, impostos, taxas e condom\u00ednios se houver, bem como dos demais encargos da loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega das chaves do im\u00f3vel, livre de pessoas e bens, assim como o cumprimento integral de todas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estipuladas no Contrato de Loca\u00e7\u00e3o. Os valores ser\u00e3o recebidos pelo LOCADOR ou seu representante legal, mediante recibo, ainda que vencido o prazo da loca\u00e7\u00e3o. A presente fian\u00e7a perdurar\u00e1 mesmo que ocorra falecimento do afian\u00e7ado.<br>Par\u00e1grafo segundo &#8211; Declaram outrossim, os Fiadores:<br>a) Que desistem, expressamente da faculdade de pedir exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a que \u00e9 prevista pelo artigo 835, do C\u00f3digo Civil, desistem tamb\u00e9m das faculdades previstas nos artigos 837 e 839, do mesmo diploma legal, pois a presente fian\u00e7a somente se extinguir\u00e1 com o cumprimento integral de todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e pactuadas.<br>b) que n\u00e3o lhes assistem em execu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de solidariedade, o benef\u00edcio de ordem, conforme o artigo 827, do C\u00f3digo Civil, renunciando conforme lhe faculta o art. 828, I , do mesmo c\u00f3digo.<br>c) a fian\u00e7a ora prestada se estender\u00e1 a eventuais modifica\u00e7\u00f5es da loca\u00e7\u00e3o, resultantes de disposi\u00e7\u00f5es legais, inclusive a\u00e7\u00f5es revisionais de aluguel e ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o;<br>d) que se responsabilizam pelo pagamento integral da multa contratual, ainda que o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o esteja vigendo por prazo indeterminado, se a LOCAT\u00c1RIA for despejada por falta de pagamento ou cometer qualquer outra infra\u00e7\u00e3o contratual, ou legal. A referida multa contratual ser\u00e1 sempre corrigida monetariamente \u00e0 partir de inadimpl\u00eancia da LOCAT\u00c1RIA, ou da \u00e9poca que cometeu a infra\u00e7\u00e3o;<br>e) que se responsabilizam por todos os danos causados ao im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se tamb\u00e9m pelos lucros cessantes, ou seja, o tempo que o im\u00f3vel, em virtude dos danos, deixar de auferir rendimentos, ficando a disposi\u00e7\u00e3o de vistoria e reforma;<br>f) que se responsabilizam por todas as despesas necess\u00e1rias com pagamento do deposit\u00e1rio p\u00fablico ou particular, na hip\u00f3tese de haver remo\u00e7\u00e3o de bens em a\u00e7\u00e3o de despejo, bem como as custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, honor\u00e1rios de peritos e assistentes t\u00e9cnicos em qualquer tipo de processo que tenha por objeto a loca\u00e7\u00e3o afian\u00e7ada, independente de notifica\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o;CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA: &#8211; Se o LOCADOR admitir, em benef\u00edcio da LOCAT\u00c1RIA, qualquer atraso no pagamento do aluguel e demais despesas que lhe incumba, ou no cumprimento de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o contratual, essa toler\u00e2ncia n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada como altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es deste Contrato, nem dar\u00e1 ensejo \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o do Artigo 838, Inciso I do C\u00f3digo Civil Brasileiro por parte dos fiadores, pois se constituir\u00e1 em ato de mera liberalidade do LOCADOR.CAP\u00cdTULO SEXTO &#8211; DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS:\u00a0CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA: &#8211; Consoante disp\u00f5e o inciso IV do artigo 58 da Lei 8.285, de 18.10.91, ficam autorizadas pela LOCAT\u00c1RIA as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es mediante correspond\u00eancia, com aviso de recebimento.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Ainda nos termos desta cl\u00e1usula, a LOCAT\u00c1RIA, como pessoa juridica, ser\u00e1 citada, intimada ou notificada por meio de fac-simile, e-mail, carta via AR, ou telex. Qualquer cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, por carta via AR (aviso de recebimento); por Oficial de Justi\u00e7a; por protocolo, etc., ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas quando recebidas por quaisquer pessoas do estabelecimento comercial.\u00a0CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA: &#8211; No prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis a contar da Data da assinatura deste contrato, a LOCAT\u00c1RIA dever\u00e1 acusar, por escrito e sob protocolo, quaisquer defeitos n\u00e3o relacionados no termo de vistoria para a entrega inicial das chaves ao inquilino.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico: Fica, assim, expressamente ajustado que ser\u00e3o indenizados pela LOCAT\u00c1RIA ou seus fiador (es) os eventuais danos existentes por ocasi\u00e3o da entrega das chaves que n\u00e3o constarem do referido termo de vistoria.CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA: &#8211; No caso de desocupa\u00e7\u00e3o ou abandono do im\u00f3vel locado pela LOCAT\u00c1RIA, os bens deixados no mesmo, ficar\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelo prazo de 30 dias ap\u00f3s a desocupa\u00e7\u00e3o ou abandono; ap\u00f3s esta Data ser\u00e3o doados para carentes, institui\u00e7\u00e3o de caridade, institui\u00e7\u00f5es beneficentes, sem necessidade de qualquer notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria, valendo esta cl\u00e1usula como aviso definitivo.\u00a0CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA: &#8211; Ser\u00e1 de responsabilidade da LOCAT\u00c1RIA o cumprimento das posturas municipais quanto ao seu ramo de atividade, na obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de funcionamento, etc., devendo pagar o aluguel, mensalmente, enquanto tiver a posse do im\u00f3vel, at\u00e9 a entrega definitiva das chaves e com o pagamento da multa contratual proporcional no caso de rescis\u00e3o antecipada.\u00a0CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA: &#8211; O LOCADOR n\u00e3o se responsabiliza se o im\u00f3vel locado n\u00e3o preenche os requisitos exigidos na Lei de Zoneamento do Munic\u00edpio quanto ao seu ramo de atividade, devendo pagar o aluguel, mensalmente, enquanto tiver a posse do im\u00f3vel, at\u00e9 a entrega definitiva das chaves e com o pagamento da multa contratual proporcional no caso de rescis\u00e3o antecipada.\u00a0CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA:- Fica eleito o Foro da comarca de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.., para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas e para a propositura de quaisquer a\u00e7\u00f5es oriundas do presente contrato.E por estarem assim ajustadas, as partes assinam e rubricam o presente contrato, em tr\u00eas vias de igual teor, na presen\u00e7a de testemunhas.<br>LOCAL\/DataLOCADOR &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br><br>LOCAT\u00c1RIA :&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;FIADOR : &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<br><br>FIADORA : &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br><br>TESTEMUNHAS:\u00a01 &#8211; &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;2 &#8211; &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.\u00a0\u00a0\u00a0<\/td><td>\u00a0<\/td><td>\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Baixe o modelo contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial. 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