{"id":28178,"date":"2021-04-11T14:26:58","date_gmt":"2021-04-11T17:26:58","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=28178"},"modified":"2024-10-23T17:23:22","modified_gmt":"2024-10-23T20:23:22","slug":"criminal-prescricao-penal-artigo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-prescricao-penal-artigo\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o penal artigo"},"content":{"rendered":"<p>Acesse o modelo de prescri\u00e7\u00e3o penal. E saiba como manter seu<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"> banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado<\/a> e de forma r\u00e1pida e f\u00e1cil. E o melhor, nunca perder uma atualiza\u00e7\u00e3o!<\/p><p>Atrav\u00e9s da<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-digital-por-onde-comecar\/\" target=\"_blank\"><strong> advocacia digital<\/strong><\/a>, voc\u00ea pode aproveitar os diversos benef\u00edcios e ainda utilizar<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\"> <strong>software jur\u00eddico<\/strong><\/a> que amplia os recursos do seu escrit\u00f3rio como:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-crm-aumentar-clientes\/\" target=\"_blank\"><strong>CRM para escrit\u00f3rios de advocacia<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\"><strong>Controladoria jur\u00eddica<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\"><strong>Produtividade na advocacia<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul><p>Veja como a ADVBOX pode te ajudar a ampliar seus lucros na advocacia. 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Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p><p><em>&#8220;Havendo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio juiz de primeira inst\u00e2ncia pode decretar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir&#8221; (TACrSP, RJDTACr 22\/317)<\/em><\/p><p>N\u00e3o se diga que, com o advento da novel lei n\u00ba 12.234, de 05.05.2010, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo n\u00e3o diz isso, vejamos:<\/p><p>&#8220;A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. &#8220;<\/p><p>Ou seja, a lei diz que a prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Em linha de conta que, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no artigo 110, h\u00e1 ainda a possibilidade de se analisar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, no lapso temporal ocorrido entre o recebimento da den\u00fancia ou a queixa at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios. Tal hip\u00f3tese \u00e9 o que ocorreu a r\u00e9, pois entre o recebimento da den\u00fancia e a senten\u00e7a transcorreu tempo excessivo, n\u00e3o podendo a r\u00e9 ser condenada pela pretens\u00e3o punitiva prescrita, inadmitindo-se a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p><p>Assim, sendo incontroverso que a r\u00e9 era menor \u00e0 \u00e9poca do fato, bem como de que transcorreram mais de um dois entre o recebimento da den\u00fancia e a suspens\u00e3o do processo, aferida a peculiaridade de que a senten\u00e7a transitou em julgado para a Senhora da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (<em>vide<\/em> folha _______), REQUER:<\/p><p>I.- Seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o retroativa em favor da r\u00e9, por for\u00e7a dos artigos 109, inciso V, combinado com os artigos 115 , 114, inciso II, e artigo 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p><p>Nesses Termos\u00a0<\/p><p>Pede Deferimento.<\/p><p>_________________, ___ de __________ de 2.00__.<\/p><p>_____________________________<\/p><p>DEFENSORA P\u00daBLICA TITULAR<\/p><p>OAB\/UF ______________<\/p><p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acesse o modelo de prescri\u00e7\u00e3o penal. 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