{"id":29700,"date":"2021-04-27T19:55:18","date_gmt":"2021-04-27T22:55:18","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=29700"},"modified":"2024-10-23T17:21:57","modified_gmt":"2024-10-23T20:21:57","slug":"criminal-artigo-121-codigo-penal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-artigo-121-codigo-penal\/","title":{"rendered":"Artigo 121 c\u00f3digo penal"},"content":{"rendered":"

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Modelo de recurso de apela\u00e7\u00e3o – c\u00f3digo penal<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/strong><\/p>

Autos n\u00ba _________<\/p>

_______________, brasileiro, casado, encanador, residente e domiciliado nessa cidade de ______, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, oferecer, em anexo, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, as raz\u00f5es que servem de lastro e esteio ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto \u00e0 fls. ____, e recebido \u00e0 fls. ____.<\/p>

Em face do exposto:<\/p>

Recebimento das presentes raz\u00f5es, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s o recurso ao Tribunal ad quem, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>

Nesses Termos\u00a0<\/p>

Pede Deferimento\u00a0<\/p>

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>

Defensor P\u00fablico OAB n\u00ba ______.<\/p>

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/strong><\/p>

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA,<\/p>

\u00cdNCLITO RELATOR,<\/p>

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: ____________.<\/p>

1. <\/strong>Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pela denodada julgadora monocr\u00e1tica da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em agasalhando o veredicto emanado do Conselho de Senten\u00e7a, outorgou, contra o recorrente, pena igual a (06) seis anos (05) cinco meses de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigos 121, caput, do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime semi-aberto;<\/p>

2. <\/strong>A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois t\u00f3picos, assim delineados: num primeiro momento sustentar\u00e1 que a decis\u00e3o do jurados laicos, foi manifestamente contr\u00e1ria a prova dos autos, representando e constituindo, verdadeiro error in judicando, o que redundar\u00e1 na cassa\u00e7\u00e3o do veredicto, e decorrente submiss\u00e3o do r\u00e9u a novo julgamento; para, num segundo e derradeiro momento, postular, – isto na remota hip\u00f3tese de remanescer inc\u00f3lume a decis\u00e3o aqui comedidamente reprovada – pela incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o da pena, elencada no \u00a7 1\u00ba do artigo 2000 do C\u00f3digo Penal. Passa-se, pois a an\u00e1lise, ainda que sucinta dos pontos, alvo de debate;<\/p>

3. <\/strong>Pelo que se afere da pe\u00e7a portal, imputa-se ao r\u00e9u a pr\u00e1tica de homic\u00eddio consumado, tendo empregando para tal fim, como instrumento-meio, um rev\u00f3lver calibre 32;<\/p>

4. <\/strong>Nos termos do libelo acusat\u00f3rio, de fls. ____, no item , diz-se que “o r\u00e9u _________ concorreu para a pr\u00e1tica do crime, desferindo tiros contra a v\u00edtima com o rev\u00f3lver calibre 32, marca INA, sem n\u00famero”;<\/p>

5. <\/strong>Quando da quesita\u00e7\u00e3o o Conselho de Senten\u00e7a, respondeu afirmativamente (por maioria), o terceiro quesito, alusivo a autoria, bem como ao quinto quesito, alusivo ao dolo direto. (vide formul\u00e1rio de fls. __ e respostas \u00e0 fls. ___);<\/p>

6. <\/strong>Outrossim, constitui-se em dado inquestion\u00e1vel e inconcusso, nos autos, que o proj\u00e9til que legou a morte a v\u00edtima, foi deflagrado por arma de fogo calibre 38, nos termos do laudo pericial n\u00ba _____, constante \u00e0 fls. ____ at\u00e9 ____.<\/p>

7. <\/strong>Por seu turno, colhe-se do relat\u00f3rio do Delegado de Pol\u00edcia fautor do inqu\u00e9rito \u00e0 fls. ____, a seguinte e elucidativa asser\u00e7\u00e3o: “O proj\u00e9til retirado do cad\u00e1ver da v\u00edtima \u00e9 calibre 38, portanto se pode deduzir que o disparo que matou ‘(vulgo)’ foi feito por _________, pois na oportunidade _________ usava uma arma calibre 32.”;<\/p>

8. <\/strong>O pr\u00f3prio co-r\u00e9u, ________________, afirma, com \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, que foi o autor do disparo que provocou o decesso da v\u00edtima. Efetivamente, consta do termo de interrogat\u00f3rio deste \u00e0 fls. _______, dos autos: “Em dado momento, a v\u00edtima, que estava abrigada atr\u00e1s da \u00e1rvore, ‘colocou a cabe\u00e7a para fora’ (exp\u00f4s a cabe\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o que estava o acusado). Nesse momento o acusado tomou a pistola que trazia consigo desferindo um tiro contra a v\u00edtima fazendo-a cair…”\u00a0<\/p>

000. <\/strong>Frente a tais dados, imposs\u00edvel \u00e9 tributar-se ao recorrente, a morte da v\u00edtima, seja na qualidade de autor e ou co-autor, visto que para a mesma n\u00e3o concorreu, n\u00e3o podendo, ser penalizado, pela simples e comezinha circunst\u00e2ncia, de se encontrar-se no “palco dos acontecimentos”, porquanto, inexiste, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, a denominada responsabilidade penal objetiva;<\/p>

10. <\/strong>Sob outro prisma, argumentar-se, como o fez o agente ministerial, em sua homilia acusat\u00f3ria, de que o r\u00e9u concorreu “de qualquer modo”, para a pr\u00e1tica do crime, constitui-se, data maxima venia, num desatino, visto que foi referida asser\u00e7\u00e3o, por seu conte\u00fado eminentemente gen\u00e9rico, amputa e viola ao r\u00e9u a possibilidade ao exerc\u00edcio do pr\u00f3prio contradit\u00f3rio, garantia fundamental e basilar, inscrita da Carta Maga, conforme sustentado com maestria e brilhantismo, pelo Preclaro Desembargador Doutor _______________________;<\/p>

11. <\/strong>Ora, condenar-se o r\u00e9u, como obrado pelo Conselho de Senten\u00e7a, tendo como suporte f\u00e1tico basilar, a circunst\u00e2ncia de que o mesmo deflagrou contra a v\u00edtima proj\u00e9teis paridos por uma arma de fogo n\u00ba 32 (- o proj\u00e9til que abateu o r\u00e9u foi expelido por uma arma de fogo n\u00ba 38), dali, concluindo-se que agiu como dolo direto! (SIC) – vide resposta ao quinto quesito \u00e0 folha ____ – constitui-se, num verdadeiro disparate, insuscet\u00edvel de sustenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, racional e jur\u00eddica;<\/p>

12. <\/strong>Diante de tal quadro surrealista, decorrente da admiss\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, dos termos do libelo acusat\u00f3rio, tem-se, por a decis\u00e3o afrontou de forma acintosa a prova judicializada que jaz hospedada pela demanda, redundando tal e insan\u00e1vel anomalia de car\u00e1ter cong\u00eanito, em veredicto impass\u00edvel de agni\u00e7\u00e3o, frente seu conte\u00fado notoriamente aleat\u00f3rio e casual, a reclamar um pronto e expedito ju\u00edzo de censura, dos dil\u00facidos Sobreju\u00edzes que reexaminam o feito, consistente na sujei\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a novo julgamento;<\/p>

13. <\/strong>Segundo se depreende pela senten\u00e7a prolatada pela not\u00e1vel Magistrada a quo, a mesma fixou ao r\u00e9u a pena-base (06) seis anos e (05) cinco meses de reclus\u00e3o, a qual remanesceu definitiva, nos termos da parte dispositiva do decisum \u00e0 fls. ____;<\/p>

14. <\/strong>Conduto, olvidou a digna Julgadora, de aplicar a causa especial de diminui\u00e7\u00e3o da pena elencada no \u00a7 1\u00ba do artigo 2000 do C\u00f3digo Penal, concernente a participa\u00e7\u00e3o de menor import\u00e2ncia;<\/p>

15. <\/strong>Referida causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena, deve, necessariamente, ser outorgada, tendo-se presente, que o apelante, pela prova pericial n\u00e3o deu causa a morte da v\u00edtima;<\/p>

16. <\/strong>Com o que amargando o r\u00e9u indevida e delet\u00e9ria condena\u00e7\u00e3o, justo \u00e9 que a pena a ser expiada sofra redu\u00e7\u00e3o, eis implementados os requisitos para tal fim;<\/p>

17. <\/strong>Demais, sabido e consabido, em sintonia com princ\u00edpios reitores que informam a aplica\u00e7\u00e3o da pena, – a qual por defini\u00e7\u00e3o \u00e9 retributivo-preventiva – que esta deve ser balizada, atendendo-se ao comando maior do artigo 5000 do C\u00f3digo Penal, o qual preconiza que a mesma: “seja necess\u00e1ria e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime”;<\/p>

18. <\/strong>Nesse norte \u00e9 a mais abalizada e alvinitente jurisprud\u00eancia, digna de decalque: (jurisprud\u00eancia).<\/p>

Destarte, imp\u00f5e-se a revis\u00e3o do julgado, miss\u00e3o, essa, confiada e reservada aos Preeminentes Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a.<\/p>

Posto isso, Requer:<\/p>

a) Seja anulado e desconstitu\u00eddo o julgamento proferido pelo Conselho de Senten\u00e7a, uma vez que o mesmo incorreu em verdadeiro error in judicando, ao condenar o r\u00e9u por delito que n\u00e3o perpetrou, o que caracteriza decis\u00e3o arbitr\u00e1ria, dissociada integralmente da prova judicializada, submetendo-o, a novo julgamento, a teor do \u00a7 3\u00ba, inciso III, do artigo 50003, do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>

b) Na long\u00ednqua e remota hip\u00f3tese, de n\u00e3o prosperar o pedido primordial do presente recurso, – objeto do item I. supra – seja retificada a pena-base arbitrada, reduzindo-a em 1\/3 (um ter\u00e7o), em sintonia com o \u00a7 1\u00ba do artigo 2000 do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, sobretudo o Insigne e Culto Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo – em acolhendo-se qualquer dos pedido em destaque – estar\u00e3o, julgando de acordo com o direito, e mormente, restaurando, perfazendo e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>

Defensor P\u00fablico OAB n\u00ba _________.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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