{"id":30390,"date":"2021-04-29T19:45:23","date_gmt":"2021-04-29T22:45:23","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=30390"},"modified":"2021-07-27T13:32:38","modified_gmt":"2021-07-27T16:32:38","slug":"honorarios-tabela-honorario-oab-mg","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-tabela-honorario-oab-mg\/","title":{"rendered":"Tabela honor\u00e1rio OAB MG"},"content":{"rendered":"

Separamos o modelo de a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios copie e atualize no seu banco de peti\u00e7\u00f5es com uma plataforma de qualidade<\/strong><\/a> para advocacia digital como a ADVBOX<\/strong>, tudo de forma simples e r\u00e1pida.<\/p>

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<\/p>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA\u00a0 \u00a0 VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>

BELTRANO DE TAL<\/strong>, <\/strong>casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, residente e domiciliado na Rua Xista, \u00ba. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 000.111.222.33, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 22 da Lei Federal n\u00ba 8.906, de 04 de julho de 1994<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>

A\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios<\/strong><\/h2>

contra SOCIEDADE BRASILEIRA S\/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba 33.444.555\/0001-66, com endere\u00e7o sito na Av. Delta, n\u00ba. 000, Nesta Capital, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico sociedade@sociedade.com.br, em decorr\u00eancia dos fatos que passa a expor.<\/p>

INTROITO<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>

( a ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>

\u00a0 A parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, <\/strong>caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, <\/strong>caput<\/em><\/strong> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).\u00a0<\/p>

I – CONTORNOS F\u00c1TICOS<\/strong><\/p>

Na data de 00 de julho de 0000<\/strong> o Autor celebrou com a R\u00e9 contrato verbal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios. Referido pacto direcionou-se \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provimento judicial para obstar a cobran\u00e7a em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o proposta pelo Banco Zeta S\/A. De pronto ora acosta-se o inteiro teor do processo em esp\u00e9cie. (doc. 01<\/strong>)<\/p>

Da inaugural executiva v\u00ea-se que a d\u00edvida em quest\u00e3o era de valor elevad\u00edssimo, ou seja, quase alcan\u00e7ando a casa dos R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 02<\/strong>)<\/p>

\u00a0 O Autor, pois, diante da celeridade que o caso requeria \u2013 pois estaria sendo procurado por oficial de justi\u00e7a para efetuar penhora\/cita\u00e7\u00e3o<\/em> –, recebera procura\u00e7\u00e3o<\/strong> da Promovida para os fins de defend\u00ea-la em ju\u00edzo. (doc. 03<\/strong>) Contudo, em raz\u00e3o disso, deixaram de formalizar pacto escrito tocantemente aos honor\u00e1rios pelo patroc\u00ednio da causa.\u00a0<\/p>

\u00a0 Todavia, naquela oportunidade as partes acertaram verbalmente honor\u00e1rios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser pago quando da solu\u00e7\u00e3o da querela judicial.\u00a0<\/p>

O Promovente, naquela ocasi\u00e3o, de pronto ajuizou incidente de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sendo o mesmo conhecido, admitido e extinto o feito executivo. (doc. 04<\/strong>) A ent\u00e3o exequente preferiu n\u00e3o recorrer e, qui\u00e7\u00e1, ajuizar uma a\u00e7\u00e3o sob o rito correto e com os documentos apropriados. A decis\u00e3o que extinguiu o feito transitou em julgado, o que se comprova com o teor da certid\u00e3o narrativa ora carreada. (doc. 05<\/strong>)<\/p>

Procurado para pagamento dos honor\u00e1rios, a R\u00e9, por meio de seu representante, Francisco das Quantas, alegou aus\u00eancia de pacto escrito que o obrigasse a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/strong>E isso, mesmo sabendo-se do trabalho desenvolvido pelo ora Autor.\u00a0<\/p>

Dessa maneira, \u00e9 inarred\u00e1vel que a Promovida se encontra inadimplente para o Autor, raz\u00e3o qual prop\u00f5e-se a presente demanda judicial.\u00a0<\/p>

II – M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

O contrato verbal \u00e9 o fundamento f\u00e1tico-jur\u00eddico da pretens\u00e3o ora em debate<\/strong>.\u00a0<\/p>

N\u00e3o resta d\u00favida que o contrato firmado de forma verbal tem plena validade jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>

\u201cNosso c\u00f3digo civil inspira-se no princ\u00edpio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declara\u00e7\u00e3o da vontade s\u00f3 depender\u00e1 de forma determinada quando a forma jur\u00eddica explicitamente o exigir. A forma livre \u00e9 qualquer meio de exterioriza\u00e7\u00e3o da vontade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, desde que n\u00e3o previsto em normas jur\u00eddicas como obrigat\u00f3rio: palavra escrita ou falada, gestos, e at\u00e9 mesmo o sil\u00eancio …\u201d (Diniz, Maria Helena. <\/strong>C\u00f3digo Civil Anotado<\/em><\/strong>. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva. P\u00e1g. 143)<\/strong>.\u00a0<\/p>

\u00a0 Diga-se, mais, que o mandato conferido a profissional de direito por si s\u00f3 j\u00e1 justifica o pagamento de honor\u00e1rios<\/strong>.<\/p>

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>

Art. 658 \u2013 O mandato presume-se gratuito quando n\u00e3o houver sido estipulada retribui\u00e7\u00e3o, exceto se o objeto corresponder ao daqueles que o mandat\u00e1rio trata por of\u00edcio ou profiss\u00e3o lucrativa.<\/p>

De outro bordo, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional de advocacia assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados. Mesmo n\u00e3o aven\u00e7ados por escrito, ainda assim esse profissional tem os mesm\u00edssimos direitos\u00a0 ou tocante \u00e0 verba honor\u00e1ria contratual, entrementes fixada por arbitramento. (Lei n\u00ba. 8.906\/94, ar. 22, \u00a7 2\u00ba<\/strong>)<\/p>

De mais a mais, o acerto de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa sob a qual o profissional do direito atuou \u00e9 justo e encontra guarida na Tabela de Honor\u00e1rios da OAB<\/strong>, a qual de logo anexamos. (doc. 06<\/strong>)<\/p>

No tocante ao tema em vertente, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:<\/p>

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CONTRATO VERBAL. EFETIVA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS PACTUADOS. FIXA\u00c7\u00c3O POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. DIREITO DO CAUS\u00cdDICO \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O (LEI N\u00ba 8.906\/94, ART. 22). MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR FIXADO NA SENTEN\u00c7A.\u00a0<\/strong><\/p>

1. O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios n\u00e3o possui forma prescrita em Lei, estando os contratantes livres para pactuarem a aven\u00e7a da forma que lhes for mais conveniente, podendo, inclusive, acordar de forma verbal, ante a aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal nesse sentido. 2. Prestados os servi\u00e7os advocat\u00edcios pactuados, cabe reconhecer o direito do advogado \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, como correspondente \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 8.906\/94, art. 22). 3. N\u00e3o havendo pacto escrito dos honor\u00e1rios convencionais, os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados por arbitramento judicial, em remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o trabalho e o valor econ\u00f4mico da quest\u00e3o. 4. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e n\u00e3o provida. (TJDF; Rec 2014.01.1.146060-6; Ac. 923.801; Primeira Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Simone Lucindo; DJDFTE 14\/03\/2016; P\u00e1g. 137)<\/p>

PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. ADVOCACIA. A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS. DEMANDA DE EX-PATRONA EM FACE DE EX-CLIENTE. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO JULGADO. NECESSIDADE. CONTRATO VERBAL DE HONOR\u00c1RIOS RECURSO DO R\u00c9U. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS GRATUITOS. DESCABIMENTO.\u00a0<\/strong><\/p>

Benef\u00edcio legal de gratuidade judici\u00e1ria que n\u00e3o se confunde com o montante devido em fun\u00e7\u00e3o do contrato particular. Provada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, h\u00e1 de ser remunerada. An\u00e1lise \u00e0 luz do disposto na Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Honor\u00e1rios arbitrados de acordo com a relev\u00e2ncia, vulto, complexidade e dificuldade das quest\u00f5es versadas. Apelo do r\u00e9u desprovido. (TJSP; APL 4000970-31.2012.8.26.0609; Ac. 9232023; Tabo\u00e3o da Serra; Trig\u00e9sima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Ramos; Julg. 02\/03\/2016; DJESP 08\/03\/2016)<\/p>

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.\u00a0<\/strong><\/p>

A\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. M\u00e9rito. Alegada interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dada ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios. Acolhimento. Necessidade de arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do caus\u00eddico. Contrato verbal. Comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Necessidade de altera\u00e7\u00e3o do \u00f4nus sucumbencial. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 0922753-8; Ponta Grossa; D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Juiz Conv. Marcel Guimar\u00e3es Rotoli de Macedo; Julg. 17\/02\/2016; DJPR 29\/02\/2016; P\u00e1g. 317)<\/p>

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS. INTERESSE PROCESSUAL. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. ATUA\u00c7\u00c3O DO ADVOGADO EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA COM CONTRATO ESCRITO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. ATUA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA MEDIANTE CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO DEVIDO.\u00a0<\/strong><\/p>

1. O interesse processual \u00e9 preenchido pelo bin\u00f4mio necessidade\/adequa\u00e7\u00e3o, que implica necessidade concreta do processo, quando a parte exerce o direito de a\u00e7\u00e3o e instaura o processo como o meio para alcan\u00e7ar sua pretens\u00e3o, al\u00e9m da adequa\u00e7\u00e3o do provimento e procedimento para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, bem assim a utilidade daquilo que se pede, sob o aspecto pr\u00e1tico. 2. O advogado n\u00e3o tem interesse processual para ajuizar a\u00e7\u00e3o de arbitramento quando, apesar de revogado o mandato na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em fase de cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o se operou a condi\u00e7\u00e3o do contrato que lhe d\u00e1 direito ao recebimento dos honor\u00e1rios contratuais. 3. Por outro lado, tem interesse processual em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de arbitramento de honor\u00e1rios relativos \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em que defendeu o cliente mediante contrato verbal. 4. Nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 8.906\/94, “a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia”. 5. O par\u00e1grafo 2\u00ba deste dispositivo legal informa que “na falta de estipula\u00e7\u00e3o ou de acordo, os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados por arbitramento judicial, em remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o trabalho e o valor econ\u00f4mico da quest\u00e3o, n\u00e3o podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. 6. “Admite-se o arbitramento judicial de honor\u00e1rios contratuais, quando as cl\u00e1usulas previstas n\u00e3o contenham crit\u00e9rios suficientes para auferir, por mero c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, o valor devido na hip\u00f3tese de cumprimento parcial dos servi\u00e7os contratados” (RESP 1290109\/PR). 7. “Na falta de pactua\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios contratuais devem ser fixados emmontante compat\u00edvel com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econ\u00f4mico em quest\u00e3o, devendo, sempre que poss\u00edvel, serem observados os valores constantes da tabela de honor\u00e1rios da Seccional da OAB a que alude o art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.906\/1994” (AGRG no RESP 664.050\/RS). (TJMG; APCV 1.0137.12.001701-7\/001; Rel. Des. Jos\u00e9 Fl\u00e1vio de Almeida; Julg. 04\/02\/2016; DJEMG 15\/02\/2016)<\/p>

HONOR\u00c1RIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.\u00a0<\/strong><\/p>

A\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais. Contrato verbal. Elementos probat\u00f3rios que confortam o alegado ajuste verbal para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma alegada pela parte r\u00e9. Incab\u00edvel o arbitramento pretendido. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. Majora\u00e7\u00e3o. Negaram provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o e deram parcial provimento ao recurso adesivo. Un\u00e2nime. (TJRS; AC 0470821-32.2015.8.21.7000; Gaurama; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Paulo S\u00e9rgio Scarparo; Julg. 28\/01\/2016; DJERS 10\/02\/2016)<\/p>

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONOR\u00c1RIOS. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS. PROVA DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. HONOR\u00c1RIOS DEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. FALTA DE PROVA. INCAB\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A MANTIDA.\u00a0<\/strong><\/p>

1. Restando comprovado nos autos que a advogada patrocinou seu cliente, aquela faz jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional. 2. No caso de contrato verbal entre as partes, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 3. A simples alega\u00e7\u00e3o de pagamento em pedido contraposto, n\u00e3o garante o direito. Deve-se provar, ao menos, que est\u00e1 sendo demandado por d\u00edvida j\u00e1 paga (art. 940, CC). 4. Apelo conhecido e n\u00e3o provido. (TJDF; Rec 2015.12.1.001562-0; Ac. 912.310; Terceira Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Cantarino; DJDFTE 29\/01\/2016; P\u00e1g. 112)<\/p>

Desse modo, o Promovente tem o direito de receber verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia por arbitramento<\/em>, m\u00e1xime porquanto demonstrado o labor desenvolvido. Ademais, urge evidenciar que, para a hip\u00f3tese, deve-se levar em conta o trabalho e o valor econ\u00f4mico em quest\u00e3o, al\u00e9m de outras nuances atreladas ao C\u00f3digo de Processo Civil. (CPC, art. 85, <\/strong>\u00a7<\/strong> 2<\/strong>\u00ba<\/strong>)<\/p>

\u00a0 \u00c9 de todo oportuno gizar as palavras de N\u00e9lson Nery J\u00fanior <\/strong>e Rosa Maria Andrade Nery<\/strong>, ad litteram:<\/em><\/p>

29. Crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/strong> S\u00e3o objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasi\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. A dedica\u00e7\u00e3o do advogado, a compet\u00eancia com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde n\u00e3o resida, os n\u00edveis de honor\u00e1rios na comarca onde se processa a a\u00e7\u00e3o, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo caus\u00eddico desde o in\u00edcio at\u00e9 o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o circunst\u00e2ncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decis\u00e3o, dando as raz\u00f5es pelas quais est\u00e1 adotando aquele percentual na fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria. (In, <\/em>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 433)<\/p>

Veja, ademais, o proveito financeiro<\/strong> que o trabalho desenvolvido pelo Autor trouxera ao Requerido, mormente quando, diante da pe\u00e7a inserta na execu\u00e7\u00e3o, reconheceu-se que o rito executivo era impertinente a cobr\u00e1-lo. (CPC, art. 85, <\/strong>\u00a7<\/strong> 2<\/strong>\u00ba<\/strong>)<\/p>

\u00a0 Com efeito, \u00e9 inconteste os pr\u00e9stimos advocat\u00edcios ofertados pelo Autor, motivo esse suficiente para que sejam arbitrados os honor\u00e1rios a ser pago pelo Promovido.\u00a0<\/p>

III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>

\u00a0 Diante do que foi exposto, pleiteia o Autor que Vossa Excel\u00eancia defira os seguintes pedidos:<\/p>

3.1. Requerimentos\u00a0<\/strong><\/p>

a) A parte Promovente <\/strong>opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria<\/strong> (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, <\/strong>caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, <\/strong>caput<\/em><\/strong> c\/c \u00a7 5\u00ba).<\/strong><\/p>

3.2. Pedidos\u00a0<\/strong><\/p>

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, declarando a rela\u00e7\u00e3o contratual de pr\u00e9stimos advocat\u00edcios entre as partes e, em raz\u00e3o disso, pede-se:\u00a0<\/strong><\/p>

( i ) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), correspondente ao percentual ajustado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa;\u00a0<\/strong><\/p>

( ii ) subsidiariamente (CPC, art. 326), pleiteia-se que sejam arbitrados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 luz do que reza o art. 22 do Estatuto da OAB c\/ art. 85, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Ritos, esses correspondentes ao trabalho profissional desenvolvido pelo Autor junto \u00e0 demanda judicial patrocinada;\u00a0<\/strong><\/p>

( iii ) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/strong><\/p>

\u00a0 Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, m\u00e1xime por prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$\u00a0 00.000,00 ( .x.x.x.x ) (CPC, art. 292, inc. II<\/strong>).\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>

Cidade,\u00a0 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Separamos o modelo de a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios copie e atualize no seu banco de peti\u00e7\u00f5es com uma plataforma de qualidade para advocacia digital como a ADVBOX, tudo de forma simples e r\u00e1pida. 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