{"id":30621,"date":"2024-07-25T16:28:46","date_gmt":"2024-07-25T19:28:46","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=30621"},"modified":"2024-07-25T16:28:47","modified_gmt":"2024-07-25T19:28:47","slug":"honorarios-artigo-94-cpc","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-artigo-94-cpc\/","title":{"rendered":"Artigo 94 CPC"},"content":{"rendered":"\n

Saiba como manter atualizado o banco de peti\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a> com o software jur\u00eddico ADVBOX. Copie a A\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> – artigo 94 novo CPCe e aproveite ao m\u00e1ximo a advocacia digital<\/strong><\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Aproveite e entenda as causas do ciclo vicioso da improdutividade<\/strong> e descubra se sua equipe est\u00e1 vivendo este fen\u00f4meno t\u00e3o comum em milh\u00f5es de empresas ao redor do mundo.<\/p>\n\n\n\n

Baixe o ebook e siga as dicas que a ADVBOX<\/strong><\/a> preparou para seu escrit\u00f3rio colocar em pr\u00e1tica essa incr\u00edvel metodologia.<\/p>\n\n\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>\n\n\n\n

BELTRANO DE TAL<\/strong>, <\/strong>casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, residente e domiciliado na Rua Xista, \u00ba. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 000.111.222.33, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 22, <\/strong>\u00a7<\/strong> 2<\/strong>\u00ba<\/strong>, da Lei Federal n\u00ba 8.906, de 04 de julho de 1994<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

contra M\u00c1RIO DE TAL, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba 222.333.444-55, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico mariodetal@sociedade.com.br, em decorr\u00eancia dos fatos que passa a expor.<\/p>\n\n\n\n

INTROITO<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

( a ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  A parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, <\/strong>caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, <\/strong>caput<\/em><\/strong> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>). <\/p>\n\n\n\n

I – CONTORNOS F\u00c1TICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na data de 00 de julho de 0000<\/strong> o Autor celebrou com o R\u00e9u contrato escrito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios. (doc. 01<\/strong>) Referido pacto direcionou-se \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provimento judicial de sorte obter indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em desfavor do Banco Zeta S\/A. De pronto ora acosta-se o inteiro teor do processo em esp\u00e9cie. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Da inaugural v\u00ea-se que a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria era de valor elevad\u00edssimo, ou seja, quase alcan\u00e7ando a casa dos R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 03<\/strong>) Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais acertados fora de 20%(vinte por cento) sobre o valor recebido pelo R\u00e9u a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o (cl\u00e1usula 5\u00aa). Contrato de risco, portanto. <\/p>\n\n\n\n

  Entrementes, \u00e9 incontroverso que houvera labor desenvolvido por parte do advogado autor da a\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

  Todavia, o Autor recebera uma notifica\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, datada de 00\/11\/2222, a qual tinha como prop\u00f3sito a revoga\u00e7\u00e3o do mandato judicial que antes lhes fora conferido. (doc. 04<\/strong>) Nessa correspond\u00eancia, como se percebe, inexiste qualquer justificativa para tal desiderato. <\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que, coincid\u00eancia ou n\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o fora enviada justamente no momento processual do pedido de cumprimento definitivo de senten\u00e7a. (doc. 05<\/strong>) \u00c9 dizer, ap\u00f3s a vit\u00f3ria do Autor, pr\u00f3ximo a receber a quantia vultosa de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), o Promovido resolve romper o la\u00e7o contratual. Muito provavelmente o colega advogado, o qual sucedeu o Autor, cobrara valor bem inferior para t\u00e3o somente terminar a quest\u00e3o que j\u00e1 havia tramitado durante mais de 4 (quatro anos). Lament\u00e1vel !<\/p>\n\n\n\n

Procurado para pagamento dos honor\u00e1rios, o R\u00e9u alegou que o contrato era de risco e que ainda n\u00e3o havia recebido qualquer valor origin\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o. <\/strong>E isso, mesmo sabendo-se do trabalho desenvolvido pelo ora Autor. <\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, \u00e9 inarred\u00e1vel que o Promovido se encontra inadimplente para com o Autor, raz\u00e3o qual se prop\u00f5e a presente demanda judicial. <\/p>\n\n\n\n

II – M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mesmo que ainda n\u00e3o tenha recebido o montante indenizat\u00f3rio, ainda assim o R\u00e9u deve arcar proporcionalmente com a presta\u00e7\u00e3o dos  servi\u00e7os profissionais desenvolvidos. <\/p>\n\n\n\n

Cabe ao Judici\u00e1rio, nessa situa\u00e7\u00e3o, averiguar o grau de trabalho desenvolvido at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do contrato para, da\u00ed, impor o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios acertados. <\/p>\n\n\n\n

No tocante ao tema em vertente, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:<\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. RECURSO DA PARTE R\u00c9. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o como prejudicial de m\u00e9rito, afastada. Redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria fixada. Desprovimento. Recurso da parte autora. Pedido de arbitramento de honor\u00e1rios em processos administrativos nos quais n\u00e3o houve proveito econ\u00f4mico. Possiilidade. Majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria sobre o valor do proveito econ\u00f4mico. Modifica\u00e7\u00e3o do termo inicial de incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Provimento. Recurso da parte r\u00e9 desprovido. Recurso da parte autora provido. N\u00e3o havendo prova segura da data de interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios extrajudiciais, conta-se o prazo prescricional da data da revoga\u00e7\u00e3o do mandato (art. 25,V da Lei n. 8.906\/1994 e art. 206, \u00a7 5\u00ba, II do CCB\/2002), estabelecendo-se o momento interruptivo da contagem da prescri\u00e7\u00e3o a data do despacho que determinou a cita\u00e7\u00e3o (art. 202,I, CCB\/2002). N\u00e3o se tratando de contrato na modalidade ‘cota litis’, a verba honor\u00e1ria a ser fixada dever\u00e1 obedecer os par\u00e2metros do art. 20, \u00a7 3\u00ba do CPC, n\u00e3o podendo ser menor que o m\u00ednimo estabelecido na tabela de honor\u00e1rios do EOAB. Ainda que o advogado n\u00e3o obtenha \u00eaxito na defesa dos interesses de seus clientes, os honor\u00e1rios lhes s\u00e3o devidos porquanto, se n\u00e3o contratado de modo diverso, o exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 atividade de meio e n\u00e3o de resultado. O percentual m\u00ednimo estabelecido no art. 20, \u00a7 3\u00ba do CPC deve ser aplicado sem que seja levado em considera\u00e7\u00e3o o valor dos honor\u00e1rios a serem recebidos mas, quando sopesados os requisitos objetivos e subjetivos nele elencados. Ainda que a verba honor\u00e1ria represente quantia de vulto, o percentual de sua fixa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o o esfor\u00e7o profissional despendido pelo caus\u00eddico, principalmente quando dedicou \u00e0 defesa dos interesses de seu cliente mais de um lustro de sua atividade profissional. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser aplicada em arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em percentual sobre proveito econ\u00f4mico deve incidir n\u00e3o sobre a verba honor\u00e1ria apurada com base no valor inicial da cobran\u00e7a mas, sim, sobre o valor origin\u00e1rio perseguido pelo cliente. (TJSC; AC 2015.094336-6; Capital; Quarta C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Stanley Braga; Julg. 25\/02\/2016; DJSC 03\/03\/2016; P\u00e1g. 217)<\/p>\n\n\n\n

MANDATO. A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. Conex\u00e3o e aus\u00eancia de interesse processual. INOCORR\u00caNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS INCONTROVERSA. PREVIS\u00c3O CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CASO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DO MANDATO ANTES DA CONCLUS\u00c3O DO TRABALHO. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contrata\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que restaram incontroversos, demonstrado, ainda, o percentual acordado para a remunera\u00e7\u00e3o do patrono. Servi\u00e7os, por\u00e9m, que n\u00e3o foram integralmente prestados, sem pr\u00e9vio ajuste sobre o valor devido em tal hip\u00f3tese, justificada, portanto, sua redu\u00e7\u00e3o e arbitramento na propor\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) do percentual originalmente contratado. Intelig\u00eancia dos artigos 22, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba e artigo 36 da Lei n\u00ba 8.906\/94. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REDU\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. Fixa\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 20, \u00a73\u00ba do CPC. Crit\u00e9rios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser sopesados, sem desconsiderar a natureza da causa, desempenho e grau de zelo profissional e capacidade das partes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APL 0006802-30.2011.8.26.0066; Ac. 9204004; Barretos; Trig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Lu\u00eds Fernando Nishi; Julg. 25\/02\/2016; DJESP 03\/03\/2016)<\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A\/ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. INCONTROVERSA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. REVOGA\u00c7\u00c3O DO MANDATO ANTES DO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Remunera\u00e7\u00e3o pela verba de sucumb\u00eancia (contrato de risco). Irrelev\u00e2ncia. Arbitramento proporcional ao servi\u00e7o prestado. Possibilidade. Proced\u00eancia mantida recurso desprovido. (TJSP; APL 0001970-41.2013.8.26.0370; Ac. 9181835; Monte Azul Paulista; Trig\u00e9sima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Andrade Neto; Julg. 17\/02\/2016; DJESP 25\/02\/2016)<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o Promovente tem o direito de receber verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia por arbitramento<\/em>, m\u00e1xime porquanto demonstrado o labor desenvolvido. Ademais, urge evidenciar que, para a hip\u00f3tese, deve-se levar em conta o trabalho e o valor econ\u00f4mico em quest\u00e3o, al\u00e9m de outras nuances atreladas ao C\u00f3digo de Processo Civil. (CPC, art. 85, <\/strong>\u00a7<\/strong> 2<\/strong>\u00ba<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

  Urge asseverar que, revogado o mandato antes de conclus\u00e3o, mesmo quando o acerto contratual diga respeito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de risco, ou seja, caso haja vit\u00f3ria do contratante, ainda assim \u00e9 dever desse honrar honor\u00e1rios contratuais:<\/p>\n\n\n\n

CIVIL. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Processual civil. Recurso Especial. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais. Cl\u00e1usula de sucesso. Revoga\u00e7\u00e3o do mandato antes de configurada a condi\u00e7\u00e3o estipulada pelas partes para pagamento. Pedido de arbitramento judicial de honor\u00e1rios. Improced\u00eancia. Reforma do julgado. Necessidade de reexame dos fatos da causa e de cl\u00e1usulas contratuais. Incid\u00eancia das S\u00famulas n\u00bas 5 e 7 do STJ. Peti\u00e7\u00e3o de ingresso da OAB como assistente. Indeferimento. S\u00famula n\u00ba 83 do STJ. Recurso a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.472.933; Proc. 2014\/0166568-8; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 30\/06\/2015)<\/p>\n\n\n\n

  \u00c9 de todo oportuno gizar as palavras de N\u00e9lson Nery J\u00fanior <\/strong>e Rosa Maria Andrade Nery<\/strong>, ad litteram:<\/em><\/p>\n\n\n\n

29. Crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/strong> S\u00e3o objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasi\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. A dedica\u00e7\u00e3o do advogado, a compet\u00eancia com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde n\u00e3o resida, os n\u00edveis de honor\u00e1rios na comarca onde se processa a a\u00e7\u00e3o, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo caus\u00eddico desde o in\u00edcio at\u00e9 o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o circunst\u00e2ncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decis\u00e3o, dando as raz\u00f5es pelas quais est\u00e1 adotando aquele percentual na fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria. (In, <\/em>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 433)<\/p>\n\n\n\n

Veja, ademais, o proveito financeiro<\/strong> que o trabalho desenvolvido pelo Autor trouxera ao Requerido. (CPC, art. 85, <\/strong>\u00a7<\/strong> 2<\/strong>\u00ba<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

  Com efeito, \u00e9 inconteste os pr\u00e9stimos advocat\u00edcios ofertados pelo Autor, motivo esse suficiente para que sejam arbitrados os honor\u00e1rios a ser pago pelo Promovido. <\/p>\n\n\n\n

III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  Diante do que foi exposto, pleiteia o Autor que Vossa Excel\u00eancia defira os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n

3.1. Requerimentos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A parte Promovente <\/strong>opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria<\/strong> (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, <\/strong>caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, <\/strong>caput<\/em><\/strong> c\/c \u00a7 5\u00ba).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.2. Pedidos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, declarando a rela\u00e7\u00e3o contratual de pr\u00e9stimos advocat\u00edcios entre as partes e, em raz\u00e3o disso, pede-se: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

( i ) pleiteia-se que sejam arbitrados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 luz do que reza o art. 22 do Estatuto da OAB c\/ art. 85, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Ritos, esses correspondentes ao trabalho profissional desenvolvido pelo Autor junto \u00e0 demanda judicial patrocinada e, igualmente, no tocante aos honor\u00e1rios sucumbenciais obtidos naquela demanda; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

( iii ) por fim, seja o R\u00e9u condenado em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, m\u00e1xime por prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

                                D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$  00.000,00 ( .x.x.x.x ) (CPC, art. 292, inc. II<\/strong>).   <\/p>\n\n\n\n

       Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

Cidade, 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Copie a A\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios – artigo 94 novo CPCe e aproveite ao m\u00e1ximo a advocacia digital.  Aproveite e entenda as causas do ciclo vicioso da improdutividade e descubra se sua equipe est\u00e1 vivendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":25429,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-30621","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nArtigo 94 CPC - A\u00e7\u00e3o de Arbitramento<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Artigo 94 CPC - Peti\u00e7\u00f5es, Artigos jur\u00eddicos, jurisprud\u00eancias no site da ADVBOX.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-artigo-94-cpc\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo 94 CPC - 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