{"id":38563,"date":"2025-03-24T12:34:33","date_gmt":"2025-03-24T15:34:33","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=38563"},"modified":"2026-02-25T21:11:19","modified_gmt":"2026-02-26T00:11:19","slug":"acao-rescisoria-cpc","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-rescisoria-cpc\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria Novo CPC: o que diz, quando \u00e9 cab\u00edvel e prazos"},"content":{"rendered":"\n<p>A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no CPC \u00e9 um instrumento processual essencial para garantir a justi\u00e7a no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\" target=\"_blank\">ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/a>. Ela possibilita que decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado sejam anuladas em casos excepcionais, como fraude, erro de fato ou viola\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a decis\u00e3o transitada em julgado tenha a finalidade de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-2015\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> prev\u00ea essa medida para corrigir erros que comprometam a validade do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, vamos explorar o conceito de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no CPC, quando ela pode ser utilizada, quais s\u00e3o seus requisitos, quem pode propor e quais os custos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no Novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria <strong>\u00e9 uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma utilizada para rescindir uma decis\u00e3o judicial que j\u00e1 tenha transitado em julgado<\/strong>. Ou seja, \u00e9 uma medida judicial cab\u00edvel para anular uma decis\u00e3o judicial cuja lide tenha sido encerrada pela <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-sentenca\/\" target=\"_blank\">senten\u00e7a<\/a> e que n\u00e3o tenha mais possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a parte interessada ingressa com uma nova a\u00e7\u00e3o para obter a rean\u00e1lise do processo, apresentando hip\u00f3teses que possam justificar a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, para que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria seja aceita, \u00e9 fundamental que ela atenda aos crit\u00e9rios legais estabelecidos no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria est\u00e1 regulamentada nos artigos 966 a 975 do CPC, que delimitam seus requisitos, hip\u00f3teses de cabimento e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazo-fatal-e-prazos-processuais\/\" target=\"_blank\">prazos processuais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferente dos recursos, que s\u00e3o apresentados dentro do tr\u00e2mite normal do processo, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ocorre ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, quando a decis\u00e3o j\u00e1 \u00e9 considerada definitiva. Justamente por isso, ela \u00e9 restrita a situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como erros de fato, fraude ou outras ilegalidades previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo dura uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode durar, em m\u00e9dia, de 1 a 4 anos<\/strong>, dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho do tribunal respons\u00e1vel pelo julgamento. O tempo de tramita\u00e7\u00e3o pode ser influenciado por diversos fatores, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Quantidade de provas e documentos a serem analisados:<\/strong> quanto mais complexos forem os elementos do caso, mais tempo pode levar a decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Possibilidade de per\u00edcias e <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-significa-oitiva\/\" target=\"_blank\"><strong>oitivas<\/strong><\/a><strong> de testemunhas: <\/strong>se for necess\u00e1rio ouvir testemunhas ou realizar per\u00edcias t\u00e9cnicas, o processo pode se estender;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00famero de recursos interpostos:<\/strong> <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-cpc\/\" target=\"_blank\">embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a> ou outros questionamentos podem prolongar o tempo do julgamento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tramita\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores:<\/strong> se a decis\u00e3o rescindenda for de um tribunal superior, a an\u00e1lise pode ser ainda mais demorada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Apesar dessas varia\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante lembrar que a parte interessada tem um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazo-fatal-e-prazos-processuais\/\" target=\"_blank\">prazo<\/a> m\u00e1ximo de dois anos, contados a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o contestada, para ingressar com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o direito se extingue e a decis\u00e3o n\u00e3o pode mais ser questionada por esse meio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria <strong>\u00e9 cab\u00edvel quando uma decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado apresenta v\u00edcios graves que justifiquem sua anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme previsto no artigo 966 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). <\/p>\n\n\n\n<p>Essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser usada indiscriminadamente, devendo ser fundamentada em uma das hip\u00f3teses legais, que garantem a corre\u00e7\u00e3o de erros graves sem comprometer a estabilidade das decis\u00f5es judiciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses de cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria est\u00e3o no artigo 966 do CPC. Confira:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Art. 966.<\/em><\/strong><em> A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I \u2013 se verificar que foi proferida por for\u00e7a de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II \u2013 for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III \u2013 resultar de dolo ou coa\u00e7\u00e3o da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes, a fim de fraudar a lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV \u2013 ofender a coisa julgada;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V \u2013 violar manifestamente norma jur\u00eddica;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI \u2013 for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VII \u2013 obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VIII \u2013 for fundada em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, para entrar com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u00e9 fundamental que alguma dessas hip\u00f3teses tenha ocorrido. Logo, a parte interessada precisa comprovar que o caso em quest\u00e3o se enquadra em um desses 8 incisos para ter a sua a\u00e7\u00e3o aceita. Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial entender quem pode propor essa a\u00e7\u00e3o (legitimidade ativa) e contra quem ela pode ser movida (legitimidade passiva), como veremos abaixo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n<p>A legitimidade ativa refere-se a quem pode ingressar com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Segundo o artigo 967 do CPC, podem propor essa a\u00e7\u00e3o as partes do processo original, seus sucessores, terceiros interessados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. O terceiro interessado deve demonstrar que foi diretamente prejudicado pela decis\u00e3o, mesmo que n\u00e3o tenha participado do processo anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nos casos em que deveria ter sido ouvido e n\u00e3o foi ou quando h\u00e1 interesse p\u00fablico envolvido. \u00c9 essencial que qualquer um desses legitimados comprove que a decis\u00e3o transitada em julgado se enquadra nas hip\u00f3teses do artigo 966 para justificar a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Legitimidade passiva para propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n<p>A legitimidade passiva diz respeito a quem pode figurar como r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Regra geral, a a\u00e7\u00e3o deve ser proposta contra a parte que obteve benef\u00edcio com a decis\u00e3o transitada em julgado. Se a senten\u00e7a rescindenda favoreceu mais de uma parte, todas devem ser inclu\u00eddas no polo passivo do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, terceiros podem ser citados na a\u00e7\u00e3o caso sejam diretamente impactados pela sua eventual proced\u00eancia. Por exemplo, em uma decis\u00e3o sobre propriedade de um im\u00f3vel, eventuais compradores ou herdeiros do bem podem ser afetados. Garantir que todos os interessados estejam no processo evita futuras nulidades.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode entrar com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quem pode entrar com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria s\u00e3o <strong>as partes que participaram do processo original, seus sucessores, terceiros juridicamente interessados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, conforme previsto no artigo 967 do CPC. S\u00e3o legitimados para propor a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Quem foi parte do processo<\/strong> ou seu sucessor a t\u00edtulo universal ou singular;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Terceiro juridicamente interessado<\/strong>, desde que demonstre preju\u00edzo com a decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, quando n\u00e3o foi ouvido no processo em que deveria ter participado ou nos casos de interesse p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Caso a parte que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha legitimidade, a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deve ser proposta no tribunal de segundo grau, pois se trata da revis\u00e3o de uma decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que j\u00e1 transitou em julgado. No entanto, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que a compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ser dos tribunais superiores, dependendo da inst\u00e2ncia em que a decis\u00e3o original foi proferida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os requisitos da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria est\u00e3o previstos no artigo 968 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e incluem a <strong>observ\u00e2ncia dos requisitos do artigo 319 do CPC, a cumula\u00e7\u00e3o do pedido de rescis\u00e3o com o novo julgamento do processo (quando aplic\u00e1vel) e o dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 5% do valor da causa<\/strong>. Al\u00e9m disso, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/7-passos-para-elaborar-peticao-inicial\/\" target=\"_blank\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> deve ser corretamente instru\u00edda e apresentada dentro do prazo legal. <\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, veja o texto completo do artigo 968 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Art. 968.<\/em><\/strong><em> A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 elaborada com observ\u00e2ncia dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I \u2013<\/em><\/strong><em> cumular ao pedido de rescis\u00e3o, se for o caso, o de novo julgamento do processo;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II \u2013<\/em><\/strong><em> depositar a import\u00e2ncia de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converter\u00e1 em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong><em> N\u00e3o se aplica o disposto no inciso II \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios, \u00e0s suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e aos que tenham obtido o benef\u00edcio de gratuidade da justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong><em> O dep\u00f3sito previsto no inciso II do caput deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 superior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong><em> Al\u00e9m dos casos previstos no art. 330 , a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando n\u00e3o efetuado o dep\u00f3sito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 4\u00ba<\/em><\/strong><em> Aplica-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria o disposto no art. 332 .<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 5\u00ba<\/em><\/strong><em> Reconhecida a incompet\u00eancia do tribunal para julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o autor ser\u00e1 intimado para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, a fim de adequar o objeto da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando a decis\u00e3o apontada como rescindenda:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I \u2013 <\/em><\/strong><em>n\u00e3o tiver apreciado o m\u00e9rito e n\u00e3o se enquadrar na situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 966 ;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II \u2013<\/em><\/strong><em> tiver sido substitu\u00edda por decis\u00e3o posterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 6\u00ba<\/em><\/strong><em> Na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba, ap\u00f3s a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, ser\u00e1 permitido ao r\u00e9u complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal competente.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Agora que j\u00e1 vimos a norma, vamos entender melhor cada um desses requisitos abaixo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cumula\u00e7\u00e3o do pedido de rescis\u00e3o com novo julgamento<\/h3>\n\n\n\n<p>Um dos pontos fundamentais da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 que, al\u00e9m de pedir a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado, o autor pode solicitar que o tribunal realize um novo julgamento do caso. Isso evita que, depois da rescis\u00e3o, a parte precise ingressar com uma nova a\u00e7\u00e3o para discutir novamente o m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, se o pedido de rescis\u00e3o for aceito, o tribunal pode revisar os elementos da demanda e decidir diretamente sobre o m\u00e9rito, sempre que poss\u00edvel. Caso contr\u00e1rio, os autos podem ser enviados \u00e0 inst\u00e2ncia competente para que o julgamento seja refeito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dep\u00f3sito de 5% sobre o valor da causa<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 968 exige que o autor da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deposite um valor correspondente a 5% do valor da causa no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o. Esse valor serve como uma esp\u00e9cie de garantia processual, evitando que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria seja utilizada de forma abusiva para contestar decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado sem fundamentos s\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a a\u00e7\u00e3o for inadmitida ou julgada improcedente por unanimidade, esse valor \u00e9 convertido em multa. Essa regra foi criada para evitar o uso indevido da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria como uma tentativa de atrasar o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cumprimento-de-sentenca\/\" target=\"_blank\">cumprimento de senten\u00e7as<\/a> definitivas.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es a essa exig\u00eancia. O pr\u00f3prio artigo 968, em seu par\u00e1grafo primeiro, estabelece que Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e pessoas beneficiadas pela <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/justica-gratuita-novo-cpc\/\" target=\"_blank\">justi\u00e7a gratuita<\/a> n\u00e3o precisam fazer esse dep\u00f3sito. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o valor m\u00e1ximo dessa garantia n\u00e3o pode ultrapassar mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo segundo do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o dep\u00f3sito n\u00e3o for realizado e o autor n\u00e3o se enquadrar nas exce\u00e7\u00f5es, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/indeferimento-da-peticao-inicial\/\" target=\"_blank\">peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida<\/a> pelo tribunal, impossibilitando o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Observ\u00e2ncia do artigo 319 do CPC<\/h3>\n\n\n\n<p>A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deve conter todos os requisitos exigidos pelo <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-artigo-319\/\" target=\"_blank\">artigo 319 do CPC<\/a>, garantindo que a pe\u00e7a processual seja completa e bem fundamentada. Entre os elementos essenciais est\u00e3o a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a exposi\u00e7\u00e3o clara dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos e a indica\u00e7\u00e3o das provas que ser\u00e3o utilizadas para justificar a rescis\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00e3o cumprimento desses requisitos pode resultar no indeferimento da peti\u00e7\u00e3o, impedindo o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial em casos de incompet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante \u00e9 que, caso o tribunal reconhe\u00e7a que n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o autor ser\u00e1 intimado para corrigir a peti\u00e7\u00e3o inicial e encaminhar o pedido ao tribunal correto. Isso pode acontecer, por exemplo, se a decis\u00e3o questionada n\u00e3o analisou o m\u00e9rito da causa ou se foi substitu\u00edda por outra decis\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando isso ocorre, o r\u00e9u tamb\u00e9m ter\u00e1 a oportunidade de complementar sua defesa antes que os autos sejam remetidos ao tribunal competente. Esse procedimento evita que a a\u00e7\u00e3o seja extinta sem julgamento, garantindo que o pedido de rescis\u00e3o possa ser analisado pela inst\u00e2ncia correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea deseja entrar com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u00e9 essencial contar com o suporte de um advogado especializado e utilizar ferramentas que auxiliem na gest\u00e3o processual, como a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/softwares-para-advogados-tres-razoes-para-usar-a-advbox\/\" target=\"_blank\">ADVBOX, que permite organizar documentos, acompanhar prazos e otimizar a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor para entrar com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>O valor para entrar com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<strong> corresponde ao <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/valor-da-causa\/\" target=\"_blank\"><strong>valor da causa do processo<\/strong><\/a><strong> original que se pretende rescindir. <\/strong>Al\u00e9m disso, o autor deve depositar 5% como garantia (art. 968, II, do CPC). Esse dep\u00f3sito \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo nos casos de concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita ou quando a parte for a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, se o valor da causa do processo original for R$ 200.000,00, o dep\u00f3sito pr\u00e9vio ser\u00e1 de R$ 10.000,00. Caso o valor da causa seja R$ 1.000.000,00, o dep\u00f3sito ser\u00e1 de R$ 50.000,00. No entanto, esse dep\u00f3sito n\u00e3o pode ultrapassar 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do dep\u00f3sito pr\u00e9vio, a parte interessada deve arcar com as custas processuais, que variam conforme o tribunal onde a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ajuizada. Para obter um c\u00e1lculo exato, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o regimento interno do tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode pedir justi\u00e7a gratuita em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Sim, \u00e9 poss\u00edvel pedir justi\u00e7a gratuita em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong>, desde que o requerente comprove n\u00e3o possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as custas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 98 do Novo CPC garante o direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que demonstrem insufici\u00eancia financeira. Isso inclui:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Isen\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 5% do valor da causa, exigido pelo artigo 968, inciso II, do CPC;<\/li>\n\n\n\n<li>Dispensa do pagamento de custas processuais, honor\u00e1rios periciais e outras despesas do processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para solicitar esse benef\u00edcio, o interessado deve apresentar um pedido de gratuidade da justi\u00e7a na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, anexando documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver ind\u00edcios de que o requerente pode pagar as custas, o juiz pode solicitar provas adicionais ou at\u00e9 negar o pedido. Por isso, \u00e9 essencial apresentar documenta\u00e7\u00e3o adequada para evitar indeferimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no CPC \u00e9 um mecanismo jur\u00eddico que garante que decis\u00f5es transitadas em julgado possam ser revistas em casos excepcionais. Seja por <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/erro-de-fato\/\" target=\"_blank\">erro de fato<\/a>, uso de prova falsa, viola\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica ou qualquer outra hip\u00f3tese prevista no artigo 966 do CPC, esse instrumento permite corrigir injusti\u00e7as e assegurar que o devido processo legal seja respeitado.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, propor uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria exige aten\u00e7\u00e3o a diversos fatores, como prazos, requisitos e legitimidade das partes. Al\u00e9m disso, o processo pode ser complexo e demandar uma gest\u00e3o eficiente de documentos, prazos e estrat\u00e9gias processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para advogados e escrit\u00f3rios de advocacia que lidam com a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ou outros processos judiciais, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-diferencial-da-advbox\/\" target=\"_blank\">contar com um sistema que centralize toda a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio faz toda a diferen\u00e7a<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<p>A ADVBOX estrutura a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio para advogados que buscam produtividade, organiza\u00e7\u00e3o e controle real dos processos. A plataforma combina automa\u00e7\u00e3o inteligente com um banco estrat\u00e9gico de mais de 15 mil peti\u00e7\u00f5es, garantindo consist\u00eancia jur\u00eddica, efici\u00eancia operacional e seguran\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">Experimente a plataforma<\/a> e transforme produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em uma opera\u00e7\u00e3o previs\u00edvel e profissional.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no CPC \u00e9 um instrumento processual essencial para garantir a justi\u00e7a no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. 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