{"id":38596,"date":"2025-07-11T13:16:07","date_gmt":"2025-07-11T16:16:07","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=38596"},"modified":"2026-02-25T21:12:42","modified_gmt":"2026-02-26T00:12:42","slug":"o-que-e-sentenca","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-sentenca\/","title":{"rendered":"Senten\u00e7a: o que \u00e9, quais s\u00e3o os tipos e o que acontece depois"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Senten\u00e7a: o que \u00e9, quais s\u00e3o os tipos e o que acontece depois<\/h1>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a \u00e9 um dos atos mais relevantes dentro do processo judicial. Proferida por um juiz, ela marca o fim de uma etapa essencial e pode definir o rumo de um conflito judicial. Saber o que \u00e9 uma senten\u00e7a, como ela funciona e o que ocorre depois da sua publica\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para advogados, mas tamb\u00e9m para qualquer pessoa envolvida em um processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que \u00e9 a senten\u00e7a, quais s\u00e3o os seus tipos, o que acontece ap\u00f3s sua emiss\u00e3o e qual a import\u00e2ncia pr\u00e1tica desse ato jur\u00eddico. Se voc\u00ea quer compreender melhor como se d\u00e1 esse encerramento formal do processo e qual o papel do advogado, continue a leitura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a senten\u00e7a de um processo?<\/h2>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a de um processo<strong> \u00e9 o pronunciamento do juiz que encerra a fase de conhecimento do procedimento comum ou extingue a execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<strong> <\/strong>Essa defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-artigo-203\/\" target=\"_blank\">artigo 203<\/a>, \u00a71\u00ba, do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-2015\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, que afirma:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cRessalvadas as disposi\u00e7\u00f5es expressas dos procedimentos especiais, senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, \u00e9 o ato judicial que resolve a controv\u00e9rsia apresentada ao <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">Judici\u00e1rio<\/a>, seja definitivamente (com an\u00e1lise do m\u00e9rito), seja por quest\u00f5es processuais (sem julgar o m\u00e9rito).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, conforme o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-artigo-205\/\" target=\"_blank\">artigo 205 do CPC<\/a>, a senten\u00e7a deve ser obrigatoriamente redigida, datada e assinada pelo juiz:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cOs despachos, as decis\u00f5es, as senten\u00e7as e os ac\u00f3rd\u00e3os ser\u00e3o redigidos, datados e assinados pelos ju\u00edzes.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, de acordo com o artigo 458 do CPC, a senten\u00e7a deve conter tr\u00eas elementos obrigat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Relat\u00f3rio<\/strong>: resumo dos fatos e dos atos processuais relevantes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que levaram \u00e0 decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dispositivo<\/strong>: conclus\u00e3o da senten\u00e7a, onde o juiz acolhe ou rejeita os pedidos feitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong><em>Art. 458. \u2014 <\/em><\/strong><em>&nbsp;S\u00e3o requisitos essenciais da senten\u00e7a:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I \u2013 o relat\u00f3rio, que conter\u00e1 os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do r\u00e9u, bem como o registro das principais ocorr\u00eancias havidas no andamento do processo;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II \u2013 os fundamentos, em que o juiz analisar\u00e1 as quest\u00f5es de fato e de direi-to;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III \u2013 o dispositivo, em que o juiz resolver\u00e1 as quest\u00f5es, que as partes lhe submeterem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os 4 tipos de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os 4 tipos de senten\u00e7a s\u00e3o: <strong>declarat\u00f3ria, constitutiva, condenat\u00f3ria e mandamental<\/strong>.<strong> <\/strong>Cada uma delas possui finalidades e efeitos jur\u00eddicos distintos dentro do processo civil. Essa classifica\u00e7\u00e3o se baseia na efic\u00e1cia do provimento judicial, ou seja, no impacto que a senten\u00e7a causa na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica analisada. Compreender as diferen\u00e7as entre elas \u00e9 essencial para interpretar corretamente as decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, veja como funciona cada tipo de senten\u00e7a, com exemplos pr\u00e1ticos que ajudam a entender o papel de cada uma no processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Senten\u00e7a declarat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a declarat\u00f3ria \u00e9 aquela que reconhece ou nega a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou a autenticidade de um fato. Ela atua exclusivamente no plano jur\u00eddico, sem modificar a realidade pr\u00e1tica das partes envolvidas. \u00c9 usada para tornar um direito discutido em algo certo e indiscut\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, uma a\u00e7\u00e3o para reconhecer a inexist\u00eancia de d\u00edvida tem como objetivo apenas declarar esse fato. N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de pagar, fazer ou deixar de fazer, apenas a declara\u00e7\u00e3o formal da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de senten\u00e7a evita futuros conflitos e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes, tornando claro o que est\u00e1 ou n\u00e3o juridicamente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Senten\u00e7a constitutiva<\/h3>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a constitutiva altera o estado jur\u00eddico das partes envolvidas. Ela cria, modifica ou extingue uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, produzindo efeitos a partir da decis\u00e3o judicial, mesmo sem a necessidade de outra provid\u00eancia posterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a senten\u00e7a de div\u00f3rcio, que extingue o v\u00ednculo matrimonial. Outro exemplo \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o de um contrato, que desfaz a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferente da senten\u00e7a declarat\u00f3ria, a constitutiva transforma a realidade jur\u00eddica, com efeitos diretos sobre a situa\u00e7\u00e3o legal das partes envolvidas no processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a condenat\u00f3ria imp\u00f5e ao r\u00e9u uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como pagar uma quantia, entregar um bem ou prestar um servi\u00e7o. \u00c9 a mais comum nos processos c\u00edveis e pode ser executada for\u00e7adamente se n\u00e3o for cumprida de forma volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, em a\u00e7\u00f5es de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/indenizacao-por-danos-morais\/\" target=\"_blank\">indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a>, o juiz pode condenar o r\u00e9u ao pagamento de um valor. Se o pagamento n\u00e3o for feito, inicia-se a fase de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cumprimento-de-sentenca\/\" target=\"_blank\">cumprimento de senten\u00e7a<\/a> ou execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa senten\u00e7a reconhece um direito e obriga a outra parte a cumprir determinada presta\u00e7\u00e3o, sendo uma das formas mais diretas de efetiva\u00e7\u00e3o do direito do autor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Senten\u00e7a mandamental<\/h3>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a mandamental \u00e9 aquela que cont\u00e9m uma ordem direta do juiz, determinando que a parte pratique ou se abstenha de praticar um ato espec\u00edfico. Trata-se de um comando judicial que se destina ao cumprimento imediato.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 comum em <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-possessoria-cpc\/\" target=\"_blank\">a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias<\/a>, quando o juiz ordena a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, ou em mandados de seguran\u00e7a, onde se imp\u00f5e que a autoridade p\u00fablica conceda ou suspenda determinado ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de senten\u00e7a tem for\u00e7a coercitiva pr\u00f3pria, dispensando nova a\u00e7\u00e3o para obrigar o cumprimento. Seu objetivo \u00e9 garantir que um direito seja respeitado ou restaurado imediatamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo leva para sair a senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O tempo para sair a senten\u00e7a varia de 2 meses a mais de 1 ano<\/strong>, dependendo da complexidade do caso e da demanda da vara.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-artigo-226\/\" target=\"_blank\">artigo 226<\/a>, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o juiz deve proferir senten\u00e7a no prazo de 30 dias ap\u00f3s o encerramento da fase de instru\u00e7\u00e3o. No entanto, esse prazo \u00e9 considerado impr\u00f3prio, ou seja, n\u00e3o gera penalidades em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, diversos fatores influenciam esse tempo, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A quantidade de processos sob responsabilidade do juiz;<\/li>\n\n\n\n<li>A complexidade jur\u00eddica da causa;<\/li>\n\n\n\n<li>A necessidade de dilig\u00eancias ou per\u00edcias t\u00e9cnicas;<\/li>\n\n\n\n<li>A estrutura e efici\u00eancia do tribunal local.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em processos mais simples, como a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a ou homologa\u00e7\u00f5es, a senten\u00e7a pode sair em 2 a 6 meses. J\u00e1 em demandas complexas, como a\u00e7\u00f5es coletivas ou causas com muitos r\u00e9us, o tempo pode ultrapassar 1 ano.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando o juiz d\u00e1 a senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando o juiz d\u00e1 a senten\u00e7a,<strong> o processo \u00e9 encerrado na primeira inst\u00e2ncia e inicia-se o prazo para recurso ou cumprimento da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u00e9 um marco processual que traz consequ\u00eancias pr\u00e1ticas imediatas. A partir dela, as partes s\u00e3o oficialmente intimadas e come\u00e7a a contagem de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazo-fatal-e-prazos-processuais\/\" target=\"_blank\">prazos legais<\/a>, como o prazo de 15 dias \u00fateis para interpor apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a parte vencida aceitar a decis\u00e3o, pode dar in\u00edcio ao cumprimento volunt\u00e1rio da senten\u00e7a, como pagamento de valores, entrega de bens ou realiza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver inconformismo com a decis\u00e3o, caber\u00e1 recurso, geralmente uma <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/apelacao-novo-cpc\/\" target=\"_blank\">apela\u00e7\u00e3o<\/a>, que ser\u00e1 analisada por um tribunal. Enquanto isso, o cumprimento da senten\u00e7a pode ser suspenso, a depender do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a tamb\u00e9m pode transitar em julgado, isto \u00e9, tornar-se definitiva se n\u00e3o houver recurso dentro do prazo legal. Nesse momento, o processo avan\u00e7a para a fase de execu\u00e7\u00e3o, se houver algo a ser cumprido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que vem depois da senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Depois da senten\u00e7a, <strong>o processo segue para a fase de recurso, cumprimento volunt\u00e1rio ou execu\u00e7\u00e3o, dependendo da resposta das partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se nenhuma das partes apresentar recurso dentro do prazo legal, a senten\u00e7a transita em julgado, tornando-se definitiva e encerrando a discuss\u00e3o judicial sobre o m\u00e9rito. A partir da\u00ed, pode iniciar-se a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, especialmente quando h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de pagar, entregar ou fazer algo.<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver discord\u00e2ncia com a decis\u00e3o, a parte prejudicada pode apresentar recurso, geralmente uma apela\u00e7\u00e3o, dentro do prazo de 15 dias \u00fateis, contados da intima\u00e7\u00e3o oficial. Esse recurso ser\u00e1 julgado pelo Tribunal competente, podendo manter, modificar ou anular a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Em alguns casos, ser\u00e1 necess\u00e1rio promover a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-liquidacao-de-sentenca\/\" target=\"_blank\">liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/a>, especialmente quando o valor da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 previamente definido. Essa etapa permite quantificar o que ser\u00e1 efetivamente exigido na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a \u00e9 muito mais do que o encerramento formal de um processo, ela representa a consolida\u00e7\u00e3o de direitos, a aplica\u00e7\u00e3o concreta da lei e o ponto de partida para uma nova etapa procedimental. Entender seus tipos, efeitos e desdobramentos \u00e9 essencial tanto para quem atua no meio jur\u00eddico quanto para quem busca compreender melhor o funcionamento da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Cada senten\u00e7a carrega consigo responsabilidades e consequ\u00eancias importantes. Saber o que fazer ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, como acompanhar prazos e preparar recursos, pode ser decisivo para o sucesso de uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, conhe\u00e7a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">ADVBOX<\/a> e entenda como o software ajuda no crescimento do seu escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Senten\u00e7a: o que \u00e9, quais s\u00e3o os tipos e o que acontece depois A senten\u00e7a \u00e9 um dos atos mais relevantes dentro do processo judicial. 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