A Lei de loca\u00e7\u00e3o deve ser aplicada de maneira id\u00eantica em toda e qualquer forma de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, como:<\/p>
- \n
- Loca\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias<\/a><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Loca\u00e7\u00e3o de casas;<\/li>\n\n\n\n
- Loca\u00e7\u00e3o de salas<\/a><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, de espa\u00e7os que prestam servi\u00e7os regulares a seus usu\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
- Loca\u00e7\u00f5es de\u00a0vagas de garagem;<\/li>\n\n\n\n
- Loca\u00e7\u00e3o de unidades em condom\u00ednios;<\/li>\n\n\n\n
- Loca\u00e7\u00e3o de quartos em apart-hotel;<\/li>\n\n\n\n
- Loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os voltados \u00e0 publicidade;<\/li>\n\n\n\n
- Loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis que s\u00e3o propriedade federal, estadual ou municipal.<\/li>\n<\/ul>
Quais os direitos e deveres do locador e locat\u00e1rio previstos na Lei n\u00b0 8245\/91?<\/h2>
Tanto a figura do locador como a figura do locat\u00e1rio possuem direitos e deveres a serem cumpridos mediante a Lei n\u00b0 8245\/91, que disp\u00f5e sobre loca\u00e7\u00e3o, confira alguns deles abaixo!<\/p>
Condi\u00e7\u00f5es de entrega do im\u00f3vel<\/strong><\/h3>
De acordo com a Lei n\u00b0 8245\/91, a chamada Lei de loca\u00e7\u00e3o, o locador possui a obriga\u00e7\u00e3o de entregar o im\u00f3vel que alugou em boas condi\u00e7\u00f5es de uso e fornecer uma descri\u00e7\u00e3o bastante detalhada do estado em que se encontra o im\u00f3vel na ocasi\u00e3o da entrega ao locat\u00e1rio, entretanto o dispositivo legal mencionado s\u00f3 considera isso um dever caso o inquilino solicite.<\/p>
Taxas administrativas<\/strong><\/h3>
Ser\u00e1 de responsabilidade do locador arcar com as taxas de administra\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00f5es, se o im\u00f3vel tiver sido alugado por meio de uma imobili\u00e1ria. <\/p>
Assim como ser\u00e1 dever do propriet\u00e1rio realizar o pagamento de impostos, taxas e o pr\u00eamio de\u00a0seguro\u00a0complementar contra fogo.<\/p>
Despesas condominiais<\/strong><\/h3>
\u00c9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel quem pagar\u00e1 as despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio, segundo o artigo 22 da Lei 8245\/91 (Lei de loca\u00e7\u00e3o), sendo elas:<\/p>
- \n
- Pintura de fachadas e danificadas;<\/li>\n\n\n\n
- Obras de reforma\u00a0ou amplia\u00e7\u00e3o da estrutura integral do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n
- Instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de seguran\u00e7a e\u00a0contra inc\u00eandio.<\/li>\n<\/ul>
Al\u00e9m do mais, \u00e9 o propriet\u00e1rio quem tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar por indeniza\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas de empregados ocorridas antes do in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>
Prefer\u00eancia<\/strong> na venda<\/strong><\/h3>
Quando o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel o coloca \u00e0 venda, o locat\u00e1rio dever\u00e1 ter prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo, estando isso exposto no\u00a0artigo 27 da Lei de loca\u00e7\u00e3o. <\/p>
Assim sendo, o im\u00f3vel precisa ser ofertado ao locat\u00e1rio antes da venda ser divulgada de modo p\u00fablico.<\/p>
Aluguel<\/strong> e encargos<\/strong><\/h3>
\u00c9 dever do locat\u00e1rio realizar o pagamento do aluguel e dos encargos da loca\u00e7\u00e3o da unidade, assim como cumprir os prazos estipulados de maneira pontual. <\/p>
Entretanto, se n\u00e3o for estipulado um prazo, o aluguel dever\u00e1 ser pago at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte, ainda, \u00e9 importante salientar que o inquilino necessita ler atentamente o contrato de aluguel para se certificar sobre o local de pagamento.<\/p>
Cuidado com a propriedade<\/strong><\/h3>
Apresentar um cuidado com a propriedade na qual est\u00e1, \u00e9 um dos deveres do inquilino, segundo a Lei de loca\u00e7\u00e3o, pois no momento da devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ele necessita estar em estado semelhante ao da entrega.<\/p>
Danos ao bem im\u00f3vel<\/strong><\/h3>
Conforme a Lei de loca\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso notificar acerca da apari\u00e7\u00e3o de algum dano ou defeito ao propriet\u00e1rio, vulgo locador, uma vez que ser\u00e1 ele quem consertar\u00e1.<\/p>
Assim como, o indiv\u00edduo que alugar o im\u00f3vel, ou seja, locat\u00e1rio, ser\u00e1 o respons\u00e1vel por reparar os estragos na depend\u00eancia que forem causados por ele mesmo, seus dependentes e visitantes.<\/p>
Modifica\u00e7\u00f5es<\/strong> e consentimento<\/strong><\/h3>
\u00c9 um ponto muito relevante este, pois o inquilino n\u00e3o poder\u00e1 modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel sem que haja o consentimento pr\u00e9vio do locador.<\/p>
Este consentimento quanto a modifica\u00e7\u00f5es no im\u00f3vel deve ser entregue de forma escrita, de acordo com o defendido pela Lei de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>
Regras condominiais<\/strong><\/h3>
\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da parte locat\u00e1ria cumprir a\u00a0conven\u00e7\u00e3o\u00a0e o\u00a0regimento interno\u00a0do condom\u00ednio, de forma completa.<\/p>
Fundo de reserva condominial<\/strong><\/h3>
A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que determinar\u00e1 quem dever\u00e1 pagar o fundo de reserva do condom\u00ednio.<\/p>
A constitui\u00e7\u00e3o desse fundo de reserva dever\u00e1 ser paga pelo locador, que \u00e9 o dono do im\u00f3vel e respons\u00e1vel por contribuir mensalmente para a cria\u00e7\u00e3o deste fundo. <\/p>
Contudo, a Lei 8245\/91, que \u00e9 a Lei de loca\u00e7\u00e3o, explica que o locat\u00e1rio dever\u00e1 realizar o pagamento da reposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, se o condom\u00ednio tiver utilizado os fundos para cobrir despesas ordin\u00e1rias, para alguns casos de manuten\u00e7\u00f5es e para reparos \u00fateis.<\/p>
Reparos esses que costumam envolver instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas, elevadores, mec\u00e2nicas, equipamentos de uso comum, entre diversos outros, referente ao per\u00edodo em que se encontra como inquilino no condom\u00ednio.<\/p>
Pagamento de aluguel, atrasos e inadimpl\u00eancia<\/strong><\/h3>
A Lei de loca\u00e7\u00e3o traz que o aluguel deve ser pago at\u00e9 o sexto dia \u00fatil ou de acordo com o firmado em contrato, conforme j\u00e1 abordado. <\/p>
Por\u00e9m, o que n\u00e3o foi tratado \u00e9 que caso ocorra atraso neste pagamento, ser\u00e1 comum a cobran\u00e7a de\u00a0multa\u00a0de 10% do valor do aluguel<\/a><\/strong>, a partir do primeiro dia, ressaltando-se que caso o inquilino possua modalidades de garantia, como fiador<\/a> <\/strong>ou seguro de fian\u00e7a locat\u00edcia, estes ser\u00e3o acionados.<\/p>
Quando ocorrer situa\u00e7\u00f5es de\u00a0inadimpl\u00eancia, os propriet\u00e1rios poder\u00e3o buscar a efetua\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de despejo de inquilinos, nos termos do artigo 59 da Lei de loca\u00e7\u00e3o, que afirma que o locat\u00e1rio que n\u00e3o pagar o aluguel poder\u00e1 ser convocado a desocupar o im\u00f3vel em at\u00e9 quinze dias. <\/p>
Da mesma maneira, n\u00e3o realizar o pagamento da taxa condominial pode resultar em uma a\u00e7\u00e3o por perdas e danos ou at\u00e9 mesmo uma\u00a0cobran\u00e7a atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio. Diante disso, o devedor poder\u00e1 passar por sub roga\u00e7\u00e3o e ficar sujeito a perder seus bens im\u00f3veis e bens m\u00f3veis.<\/p>
Contratos feitos com cau\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h3>
A Lei de loca\u00e7\u00e3o garante que a cau\u00e7\u00e3o em dinheiro n\u00e3o pode exceder o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, devendo essa quantia ser depositada em caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>
Quando o contrato se encerrar, o dinheiro ser\u00e1 devolvido ao locat\u00e1rio juntamente com os rendimentos do per\u00edodo de aluguel. Contudo, a devolu\u00e7\u00e3o do valor apenas ocorrer\u00e1 quando o im\u00f3vel for entregue dentro do prazo, com os pagamentos em dia e sem danos. <\/p>
Caso esses termos n\u00e3o sejam cumpridos, o propriet\u00e1rio ter\u00e1 o direito de usar a cau\u00e7\u00e3o para cobrir as despesas deixadas pelo\u00a0inquilino.<\/p>
O propriet\u00e1rio pode encerrar o contrato antes do prazo?<\/h2>
Em grande parte dos casos, o propriet\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 findar o contrato antes do prazo de loca\u00e7\u00e3o firmado, por\u00e9m h\u00e1 aquelas exce\u00e7\u00f5es, classificadas como casos espec\u00edficos em que ele pode realizar a solicita\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o desse im\u00f3vel locado. <\/p>
Confira quais casos espec\u00edficos s\u00e3o esses, abaixo:<\/p>
- \n
- Demoli\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 localizada a unidade;<\/li>\n\n\n\n
- Ocorr\u00eancia de\u00a0obras\u00a0que v\u00e3o expandir a \u00e1rea constru\u00edda.<\/li>\n<\/ul>
Em contratos de loca\u00e7\u00e3o de longa dura\u00e7\u00e3o, pode ser poss\u00edvel solicitar a unidade de volta para uso residencial do propriet\u00e1rio, do c\u00f4njuge ou de seus dependentes, portanto \u00e9 necess\u00e1rio ficar atento quanto as informa\u00e7\u00f5es presentes neste contrato.<\/p>
Qual o prazo que o inquilino tem para desocupar o im\u00f3vel?<\/h2>
Estando o prazo de loca\u00e7\u00e3o expirado, basta o locador manifestar, de maneira formal, a sua vontade de n\u00e3o continuar com o contrato de aluguel, desejando a desocupa\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio de seu im\u00f3vel, que ocorrer\u00e1 no prazo de trinta dias.<\/p>
Caso o locat\u00e1rio n\u00e3o cumpra a desocupa\u00e7\u00e3o em trinta dias, sendo este um prazo obrigat\u00f3rio, poder\u00e1 ficar sujeito a cobran\u00e7a de multa e a\u00e7\u00e3o de despejo<\/a><\/strong>. <\/p>
Leia o dispositivo 46 da Lei de loca\u00e7\u00e3o que trata acerca desse assunto:<\/p>
\n
Art. 46. Nas loca\u00e7\u00f5es ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ocorrer\u00e1 findo o prazo estipulado, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Findo o prazo ajustado, se o locat\u00e1rio continuar na posse do im\u00f3vel alugado por mais de trinta dias sem oposi\u00e7\u00e3o do locador, presumir – se – \u00e1 prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ocorrendo a prorroga\u00e7\u00e3o, o locador poder\u00e1 denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>
O que se entende por subloca\u00e7\u00e3o?<\/h2>
A subloca\u00e7\u00e3o ocorre quando um im\u00f3vel que foi alugado logicamente pela figura do locat\u00e1rio \u00e9 ocupado por outrem, ou seja, por outra pessoa, que passa a pagar uma fra\u00e7\u00e3o ou a totalidade dos encargos daquele im\u00f3vel.<\/p>
Esse ato acontece quando o locat\u00e1rio n\u00e3o utiliza o bem alugado por uma s\u00e9rie de raz\u00f5es, mas mesmo assim n\u00e3o deseja cessar o contrato de aluguel realizado com o propriet\u00e1rio.<\/p>
A Lei 8.245\/91, Lei de loca\u00e7\u00e3o, que trata sobre loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis, autoriza a subloca\u00e7\u00e3o somente se o locador for expressamente favor\u00e1vel, constando, geralmente, uma cl\u00e1usula espec\u00edfica nos contratos de loca\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> acerca da subloca\u00e7\u00e3o. <\/p>
Caso n\u00e3o conste essa cl\u00e1usula no instrumento contratual e o locat\u00e1rio queira sublocar o im\u00f3vel, ele ter\u00e1 de realizar a notifica\u00e7\u00e3o do locador, que obter\u00e1 um prazo de trinta dias para se manifestar a respeito.<\/p>
\u00c9 necess\u00e1rio que essa autoriza\u00e7\u00e3o ocorra por escrito, podendo ser contemplada em um termo aditivo ao acordo, com cl\u00e1usula expressa nesse sentido, conforme exige a legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>
Havendo a concord\u00e2ncia do locador, o locat\u00e1rio passar\u00e1 a ser chamado de sublocador, repassando para um terceiro, o sublocat\u00e1rio, os seus direitos e deveres sobre o im\u00f3vel, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o havendo resposta dentro do prazo, presume-se o n\u00e3o consentimento.\u00a0<\/p>
Pode despejar inquilino na pandemia?<\/h2>
![\"\"](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/photo4920453734643903054.jpg\")
<\/figure>A desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na pandemia da Covid-19 \u00e9 um assunto pol\u00eamico que gerou muita repercurss\u00e3o, e diante disso, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou em 18\/05\/2021, um projeto que gera a proibi\u00e7\u00e3o do despejo ou desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis at\u00e9 o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20\/03\/2020, salvo aqueles j\u00e1 conclu\u00eddos. Essa proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>
Tramita com outras 22 propostas apensadas o Projeto de Lei n\u00b0 827\/20, sendo aprovado um substitutivo, que abarca textos e prev\u00ea que ser\u00e3o suspensos os efeitos de qualquer decis\u00e3o de despejo, desocupa\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva de im\u00f3vel privado ou p\u00fablico, urbano ou rural, seja de moradia ou produ\u00e7\u00e3o.<\/p>
Em rela\u00e7\u00e3o as ocupa\u00e7\u00f5es, a regra diz respeito \u00e0 aquelas ocorridas antes de 31\/03\/2021 e n\u00e3o abrange as a\u00e7\u00f5es de desocupa\u00e7\u00e3o conclu\u00eddas na data da publica\u00e7\u00e3o da futura legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>
As ordens de despejo ou liminares apontadas antes do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica decretado no ano passado, 2020, n\u00e3o poder\u00e3o ser efetivadas at\u00e9 31\/12\/2021. Nem mesmo negocia\u00e7\u00f5es ou medidas preparat\u00f3rias poder\u00e3o ser efetuadas. <\/p>
Apenas ap\u00f3s o encerramento deste prazo \u00e9 que o Judici\u00e1rio dever\u00e1 realizar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o entre as partes, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, nos processos de despejo, remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>
O projeto busca evitar o despejo em um momento pand\u00eamico, mas tamb\u00e9m a preserva\u00e7\u00e3o de locadores que possuem apenas um im\u00f3vel alugado.<\/p>
Para os fins deste projeto, considera-se desocupa\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva, a retirada definitiva ou tempor\u00e1ria de indiv\u00edduos e fam\u00edlias, de casas ou terras que elas ocupam, sem a garantia de outro local para habita\u00e7\u00e3o isento de nova amea\u00e7a de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>
A habita\u00e7\u00e3o nova oferecida precisa ter servi\u00e7os b\u00e1sicos de comunica\u00e7\u00e3o, energia el\u00e9trica, \u00e1gua pot\u00e1vel, saneamento, coleta de lixo, estar em \u00e1rea segura e possibilitar o acesso ao trabalho ou outras fontes de renda.<\/p>
No que se refere aos im\u00f3veis urbanos alugados, h\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de liminar de desocupa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/12\/2021. Isso suceder\u00e1 para os casos de inquilinos com atraso de aluguel, demiss\u00e3o do locat\u00e1rio em contrato vinculado ao emprego, perman\u00eancia de sublocat\u00e1rio no im\u00f3vel ou fim do prazo de desocupa\u00e7\u00e3o pactuado. <\/p>
Por\u00e9m, o benef\u00edcio depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do locat\u00e1rio por motivos interligados \u00e0 pandemia, sendo a proibi\u00e7\u00e3o aplicada a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de at\u00e9 R$ 600,00 para im\u00f3veis residenciais e de at\u00e9 R$ 1.200,00 para im\u00f3veis n\u00e3o residenciais.<\/p>
Caso a tentativa de acordo entre as partes do contrato de loca\u00e7\u00e3o seja falha em rela\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o, desconto ou adiamento do pagamento de aluguel, durante a pandemia da Covid-19, a parte locat\u00e1ria poder\u00e1 desistir do contrato sem multas ou aviso pr\u00e9vio de desocupa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/12\/2021.<\/p>
Essa perspectiva ser\u00e1 aplic\u00e1vel ainda para im\u00f3vel n\u00e3o residencial urbano, no qual a atividade profissional exercida tenha sofrido interrup\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, devido a imposi\u00e7\u00e3o de medidas de isolamento, por prazo igual ou superior a trinta dias.<\/p>
Por fim, quando o im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o for a \u00fanico de propriedade do locador, fora sua resid\u00eancia, e desde que os alugu\u00e9is consistam na totalidade de sua renda, far\u00e1 com que essa desist\u00eancia do contrato sem multas ou aviso pr\u00e9vio n\u00e3o seja aplicada.<\/p>
Aproveite para continuar aprendendo com os artigos da ADVBOX e confira 5 dicas imperd\u00edveis para advogados que querem trabalhar de qualquer lugar<\/a><\/strong>!<\/p>
![\"Agravo](\"https:\/\/i1.wp.com\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial.png?resize=750%2C226&ssl=1\")
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A Lei de loca\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecida por\u00a0Lei\u00a0do inquilinato, que se refere a Lei\u00a0n\u00ba 8.245\/91, disp\u00f5e sobre a rela\u00e7\u00e3o contratual existente entre o propriet\u00e1rio e o inquilino, trazendo seus direitos, deveres, procedimentos de pactua\u00e7\u00e3o e despejo \u00e0 luz desta legisla\u00e7\u00e3o. Por envolver a negocia\u00e7\u00e3o de um bem de grande valor financeiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":38675,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-38674","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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