{"id":38683,"date":"2021-11-09T22:37:00","date_gmt":"2021-11-10T00:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=38683"},"modified":"2024-11-19T17:41:04","modified_gmt":"2024-11-19T20:41:04","slug":"acao-de-usucapiao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-usucapiao\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o: entenda o seu objetivo e caracter\u00edsticas!"},"content":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o visa a atribui\u00e7\u00e3o de posse, de um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, a um determinado indiv\u00edduo em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o deste bem por determinado tempo, cont\u00ednuo e incontestadamente.<\/p>

Entretanto, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples para que o\u00a0direito de usucapir um determinado bem seja reconhecido, sendo necess\u00e1rio o atendimento de pr\u00e9-requisitos expostos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>

Para entender melhor sobre o objetivo e caracter\u00edsticas que comp\u00f5em a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, continue lendo o artigo!<\/p>

O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o?<\/h2>

A a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o surge com o intuito de representar o que o instituto jur\u00eddico da usucapi\u00e3o defende, assim sendo, \u00e9 uma ferramenta que busca a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade de im\u00f3veis sobre os quais se det\u00e9m a posse.<\/p>

Tem por objetivo a prioriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, de maneira que os indiv\u00edduos possam ter seguran\u00e7a jur\u00eddica em sua utiliza\u00e7\u00e3o, estando a usucapi\u00e3o prevista constitucionalmente e na legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>

\u00c9 definida como uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, o que chamamos de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, uma vez que visa reconhecer atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio a aquisi\u00e7\u00e3o de um direito real por usucapi\u00e3o, sendo sua natureza mobili\u00e1ria ou imobili\u00e1ria, a depender do bem usucapido.<\/p>

No que se refere a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o mobili\u00e1ria, \u00e9 adotado o procedimento comum ordin\u00e1rio ou sum\u00e1rio, enquanto na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o imobili\u00e1ria, esta poder\u00e1 assumir diversos procedimentos, a depender da esp\u00e9cie de usucapi\u00e3o.<\/p>

Para que possa ir em busca do reconhecimento de seu direito de posse por meio da usucapi\u00e3o, \u00e9 preciso que o interessado esteja na posse deste bem de forma pac\u00edfica, ininterrupta e mansa por um determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>

Al\u00e9m da forma judicial, em que se aguarda a senten\u00e7a proferida pelo magistrado sobre o bem em quest\u00e3o, essa regulariza\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o pode tamb\u00e9m suceder de forma extrajudicial, ou seja, em cart\u00f3rio.<\/p>

Em ambos os casos, faz-se necess\u00e1rio observar o preenchimento dos requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o, avaliando-se cada tipo de bem conforme a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

Por que o direito da usucapi\u00e3o existe?<\/h2>

O direito da usucapi\u00e3o existe, uma vez que est\u00e1 positivado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a defesa principiol\u00f3gica de que nenhuma propriedade privada devar\u00e1 restar abandonada e sem um destino devido, pois deve ser dada a essa propriedade alguma fun\u00e7\u00e3o \u00fatil, seja a um indiv\u00edduo ou a sociedade. <\/p>

Assim estando a defesa desse direito da usucapi\u00e7\u00e3o disposta e baseada, no vig\u00e9simo terceiro item do artigo\u00a05\u00ba da Magna Carta, que determina:<\/p>

\n

Art. 5\u00ba\u00a0Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

XXIII \u2013 a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/em> (…).<\/p>\n<\/blockquote>

A usucapi\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 defendida e apoiada pelo\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002, tendo uma vis\u00e3o similar a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que trata dela como uma forma de designar uma fun\u00e7\u00e3o social, como subsist\u00eancia, moradia e atividade econ\u00f4mica, para a pessoa que toma posse, zela e preza pela manuten\u00e7\u00e3o de um bem que, na m\u00e3o de seu dono origin\u00e1rio, n\u00e3o esteja em conson\u00e2ncia com suas obriga\u00e7\u00f5es perante a sociedade. <\/p>

Estando esse direito da usucapi\u00e3o<\/a><\/strong> do C\u00f3digo Civil, previsto, de modo espec\u00edfico, em seu artigo 1.228, par\u00e1grafo 1\u00ba, confira:<\/p>

\n

Art. 1.228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0\u00a0O direito de propriedade deve ser exercido em conson\u00e2ncia com as suas finalidades econ\u00f4micas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, bem como evitada a polui\u00e7\u00e3o do ar e das \u00e1guas. (…).<\/p>\n<\/blockquote>

Diante dessa an\u00e1lise, podemos dizer que resid\u00eancias inocupadas, terrenos abandonados e latif\u00fandios largados, s\u00e3o claros exemplos de bens im\u00f3veis que n\u00e3o atendem o seu dever constitucional de terem uma fun\u00e7\u00e3o social e que, por essa raz\u00e3o, podem ser adquiridos por terceiros atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>

Quais os tipos de usucapi\u00e3o?<\/h2>

Ao ingressar com a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u00e9 primordial expor ao magistrado a qual tipo de usucapi\u00e3o se refere essa a\u00e7\u00e3o, para que fique evidente o tipo de posse que se pretende adquirir.<\/p>

Veja quais s\u00e3o os tipos de usucapi\u00e3o presentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro a seguir!<\/p>

Usucapi\u00e3o comum extraordin\u00e1ria<\/strong><\/h3>

A usucapi\u00e3o comum extraordin\u00e1ria<\/a><\/strong> est\u00e1 disposta no artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil de 2002<\/a><\/strong>, conforme exposto abaixo: <\/p>

\n

Art.\u00a01.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>

Usucapi\u00e3o comum ordin\u00e1ria<\/strong><\/h3>

A usucapi\u00e3o comum ordin\u00e1ria<\/a><\/strong> est\u00e1 disposta no artigo 1.242 do CC, conforme exposto abaixo: <\/p>

\n

Art.\u00a01.242.\u00a0Adquire tamb\u00e9m a propriedade do im\u00f3vel aquele que, cont\u00ednua e incontestadamente, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, o possuir por dez anos. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o im\u00f3vel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cart\u00f3rio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econ\u00f4mico.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>

Usucapi\u00e3o especial urbana<\/strong><\/h3>

A usucapi\u00e3o especial urbana<\/a><\/strong> est\u00e1 disposta no artigo 1.240 do CC e no artigo 14 da Lei\u00a010.257\/2001<\/a><\/strong>, conforme exposto abaixo respectivamente: <\/p>

\n

Art.\u00a01.240.\u00a0Aquele que possuir, como sua, \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>

\n

Art.\u00a014.\u00a0Na a\u00e7\u00e3o judicial de usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano, o rito processual a ser observado \u00e9 o sum\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>

Usucapi\u00e3o especial rural<\/strong><\/h3>

A usucapi\u00e3o especial rural est\u00e1 disposta no artigo 1.249 do C\u00f3digo Civil de 2002 e no artigo 5\u00b0 da Lei\u00a06.969\/1981<\/a><\/strong>, conforme exposto abaixo respectivamente: <\/p>

\n

Art.\u00a01.239.\u00a0Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra em zona rural n\u00e3o superior a cinq\u00fcenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>

\n

Art.\u00a05\u00ba.\u00a0Adotar-se-\u00e1, na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial, o procedimento sumar\u00edssimo, assegurada a prefer\u00eancia \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>

Usucapi\u00e3o especial coletiva de im\u00f3vel urbano<\/strong><\/h3>

A usucapi\u00e3o especial coletiva de im\u00f3vel urbano est\u00e1 disposta no artigo 10 e 14 da Lei\u00a010.257\/2001, conforme exposto abaixo respectivamente: <\/strong><\/p>

\n

Art.\u00a010.\u00a0As \u00e1reas urbanas com mais de duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o for poss\u00edvel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, s\u00e3o suscept\u00edveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art.\u00a014.\u00a0Na a\u00e7\u00e3o judicial de usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano, o rito processual a ser observado \u00e9 o sum\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>

Usucapi\u00e3o especial familiar<\/strong><\/h3>

A usucapi\u00e3o especial familiar<\/a><\/strong> est\u00e1 disposta no artigo 1.240-A do CC, conforme exposto abaixo:<\/p>

\n

Art. 1.240-A.\u00a0Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00a0o\u00a0<\/sup>O direito previsto no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00a0o<\/sup> (vetado)<\/p>\n<\/blockquote>

Usucapi\u00e3o especial ind\u00edgena<\/strong><\/h3>

A usucapi\u00e3o especial ind\u00edgena est\u00e1 disposta no artigo 33 do Estatuto do \u00cdndio, Lei 6001\/1973<\/a><\/strong>, conforme exposto abaixo: <\/p>

\n

Art. 33. O \u00edndio, integrado ou n\u00e3o, que ocupe como pr\u00f3prio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinq\u00fcenta hectares, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade plena.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s terras do dom\u00ednio da Uni\u00e3o, ocupadas por grupos tribais, \u00e0s \u00e1reas reservadas de que trata esta Lei, nem \u00e0s terras de propriedade coletiva de grupo tribal.<\/p>\n<\/blockquote>

Quando se pode pedir usucapi\u00e3o?<\/h2>

Conforme abordado, s\u00e3o requisitos para que se adquira uma propriedade por usucapi\u00e3o, a posse pac\u00edfica, ininterrupta, mansa e, ainda, que haja capacidade civil dos interessados.<\/p>

Entretanto, al\u00e9m do preenchimento de todos esses requisitos, vale destacar que cada modalidade de\u00a0usucapi\u00e3o\u00a0requer um prazo m\u00ednimo de posse, que deve ser observado, sendo considerado um requisito essencial, que necessita estar agregado aos demais na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>

Confira quais s\u00e3o os prazos vistos nos dispositivos legais do Brasil que regem a usucapi\u00e3o, que est\u00e3o presentes nos 7 tipos de usucapi\u00e3o, de forma resumida!<\/p>

    \n
  1. Usucapi\u00e3o comum extraordin\u00e1ria<\/a>:<\/strong> deve haver\u00a0posse ininterrupta por 15 anos. O qual \u00e9 reduzido para 10 anos quando os requerentes residem no im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n
  2. Usucapi\u00e3o comum ordin\u00e1ria:<\/strong> deve haver posse ininterrupta por 10 anos. O qual \u00e9 reduzido para 5 anos quando existe um justo t\u00edtulo, resid\u00eancia no local ou atividade de interesse social;<\/li>\n\n\n\n
  3. Usucapi\u00e3o especial urbana<\/a>:<\/strong> deve haver\u00a0posse ininterrupta por 5 anos;<\/li>\n\n\n\n
  4. Usucapi\u00e3o especial rural:<\/strong> deve haver\u00a0posse ininterrupta de 5 anos;<\/li>\n\n\n\n
  5. Usucapi\u00e3o coletiva de im\u00f3vel urbano: <\/strong>deve haver posse ininterrupta de 5 anos;<\/li>\n\n\n\n
  6. Usucapi\u00e3o especial familiar: <\/strong>deve haver\u00a0posse ininterrupta de 2 anos;<\/li>\n\n\n\n
  7. Usucapi\u00e3o especial ind\u00edgena:<\/strong> deve haver\u00a0posse ininterrupta de 10 anos.<\/li>\n<\/ol>

    Como requerer o direito de usucapir?<\/h2>

    O pedido de usucapi\u00e3o pode se efetivar de duas formas, s\u00e3o elas:<\/p>