{"id":38694,"date":"2024-08-27T15:32:24","date_gmt":"2024-08-27T18:32:24","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=38694"},"modified":"2026-02-25T21:14:12","modified_gmt":"2026-02-26T00:14:12","slug":"mandado-de-seguranca-preventivo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca-preventivo\/","title":{"rendered":"Mandado de seguran\u00e7a preventivo: o que \u00e9, etapas e quando cabe"},"content":{"rendered":"\n

O mandado de seguran\u00e7a preventivo \u00e9 um rem\u00e9dio previsto em lei que pode ser utilizado quando o direito de uma pessoa est\u00e1 sendo amea\u00e7ado. Esse rem\u00e9dio constitucional<\/a> costuma ser muito buscado na pr\u00e1tica da advocacia<\/a>. Logo, \u00e9 fundamental entender a sua fun\u00e7\u00e3o e como ele deve ser feito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse artigo, voc\u00ea ver\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre o mandado de seguran\u00e7a preventivo. <\/strong>Acompanhe a leitura, entenda o que se trata e veja a diferen\u00e7a dele para os outros tipos de mandado de seguran\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um instrumento jur\u00eddico destinado a proteger um direito l\u00edquido e certo<\/strong>, ou seja, um direito claramente comprovado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade p\u00fablica ou de agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Para isso, \u00e9 preciso demonstrar documentos e provas que comprovem a viola\u00e7\u00e3o de alguma autoridade p\u00fablica ou de um agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Embora seja um procedimento especial, esse rem\u00e9dio constitucional pode se apresentar com frequ\u00eancia na carreira de qualquer advogado, bem como outros, como o habeas corpus. <\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a natureza jur\u00eddica do mandado de seguran\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n

Embora sua origem seja constitucional, o mandado de seguran\u00e7a tem natureza predominantemente civil, sendo regido por normas de direito processual civil<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma garantia fundamental prevista no artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Sendo assim, serve para proteger direitos subjetivos dos cidad\u00e3os, que sejam l\u00edquidos e certos, contra abusos de autoridade. <\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a no Novo CPC<\/h3>\n\n\n\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> trouxe algumas disposi\u00e7\u00f5es que se relacionam com essa a\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando alguns aspectos processuais, entre elas a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, ou seja, suas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas quando a Lei n\u00ba 12.016\/2009<\/a> for omissa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Novo CPC trouxe novidades quanto \u00e0s tutelas provis\u00f3rias, e, no mandado de seguran\u00e7a, pode-se pedir a concess\u00e3o de liminar, que \u00e9 uma medida de urg\u00eancia para proteger o direito do impetrante antes da decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

Com o Novo CPC, h\u00e1 uma maior \u00eanfase na celeridade processual e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, princ\u00edpios que se aplicam tamb\u00e9m ao mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e9 cab\u00edvel um mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 utilizado para proteger um direito l\u00edquido e certo que esteja sendo amea\u00e7ado ou violado por uma autoridade p\u00fablica ou por quem exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es de autoridade. Este recurso \u00e9 aplic\u00e1vel quando n\u00e3o existem outros rem\u00e9dios constitucionais adequados para a situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o mandado de seguran\u00e7a pode ser preventivo, sendo aplic\u00e1vel quando o impetrante percebe que seu direito est\u00e1 sendo amea\u00e7ado, mesmo que a viola\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tenha ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o direito l\u00edquido e certo?<\/h3>\n\n\n\n

O direito l\u00edquido e certo<\/strong> \u00e9 aquele que pode ser comprovado de forma imediata e incontest\u00e1vel, sem necessidade de produ\u00e7\u00e3o de novas provas<\/strong>. <\/strong>Portanto, ele \u00e9 evidente, incontroverso e deve estar claramente demonstrado por meio de documentos no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os tipos de mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Existem quatro tipos de MS, s\u00e3o eles: repressivo, preventivo, individual e coletivo<\/strong>. Em resumo, eles podem se apresentar em diferentes modalidades, conforme o momento da impetra\u00e7\u00e3o ou conforme a legitimidade para impetra\u00e7\u00e3o. Conhe\u00e7a um pouco sobre cada um deles abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Repressivo<\/h3>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a repressivo pode ser impetrado quando a autoridade p\u00fablica ou a pessoa jur\u00eddica que exerce o poder p\u00fablico j\u00e1 realizou o ato ilegal ou irregular. Como o pr\u00f3prio nome diz, esse tipo de MS \u00e9 utilizado com o intuito de repreender o ato que j\u00e1 ocorreu, preservando o direito alheio. <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de mandado de seguran\u00e7a repressivo que pode ocorrer na pr\u00e1tica \u00e9 no \u00e2mbito do Direito Previdenci\u00e1rio<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Ele \u00e9 utilizado quando uma pessoa que deseja se aposentar impetra o rem\u00e9dio constitucional contra a autarquia previdenci\u00e1ria que lhe negou a aposentadoria, mesmo que o direito dela de receb\u00ea-la seja certo e ela tenha apresentado todos os documentos e requerimentos exigidos. <\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a pessoa est\u00e1 sendo impedida de acessar o seu direito de receber a aposentadoria por uma autoridade que exerce o poder p\u00fablico. Sendo assim, o ato j\u00e1 ocorreu e cabe ao interessado buscar meios de reprimir esse ato irregular com o MS repressivo. <\/p>\n\n\n\n

Preventivo<\/h3>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a preventivo busca proteger um indiv\u00edduo que tem um direito que est\u00e1 sob a amea\u00e7a de les\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Geralmente, esse tipo de MS \u00e9 considerado declarat\u00f3rio. Ou seja, o juiz, ao analisar o pedido, dever\u00e1 afirmar ou n\u00e3o que o impetrante n\u00e3o pode ter o seu direito impedido e lesado pela autoridade p\u00fablica ou \u00f3rg\u00e3o que exerce o poder p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Individual<\/h3>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a individual \u00e9 um recurso jur\u00eddico impetrado por uma \u00fanica pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que busca proteger um direito l\u00edquido e certo, ou seja, um direito claramente comprovado por documentos. <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada exclusivamente para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais do impetrante, sem envolvimento de outras partes ou situa\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n

Coletivo<\/h3>\n\n\n\n

Por fim, o mandado de seguran\u00e7a tamb\u00e9m pode ser coletivo, sendo utilizado por um grupo de pessoas que desejam entrar com o rem\u00e9dio constitucional em conjunto. <\/p>\n\n\n\n

O MS coletivo, ent\u00e3o, ocorre quando a ilegalidade ou a irregularidade praticada pela autoridade ou \u00f3rg\u00e3o afeta v\u00e1rias pessoas em simult\u00e2neo, independente se elas fazem parte de um grupo espec\u00edfico ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mandados de seguran\u00e7a coletivos podem ser impetrados por partidos pol\u00edticos, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es que desejam assegurar o direito de uma classe que representam. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, caso diversas pessoas entrem com um mandado de seguran\u00e7a de forma individual para discutir sobre um mesmo objeto ou ato irregular praticado pela mesma autoridade p\u00fablica, o juiz pode acatar o rem\u00e9dio de uma delas e suspender os demais por entender que o caso se trata de um mandado de seguran\u00e7a coletivo. <\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as etapas de um mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Em geral, um mandado de seguran\u00e7a apresenta as seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n