{"id":38830,"date":"2024-08-08T15:27:49","date_gmt":"2024-08-08T18:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=38830"},"modified":"2025-12-23T09:57:16","modified_gmt":"2025-12-23T12:57:16","slug":"embargos-monitorios-acao-monitoria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-monitorios-acao-monitoria\/","title":{"rendered":"Embargos monit\u00f3rios e a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o que \u00e9 e quando cabe"},"content":{"rendered":"\n<p>Embargos monit\u00f3rios, embora frequentemente confundidos com a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-contestacao-cpc\/\" target=\"_blank\">contesta\u00e7\u00e3o<\/a>, permitem ao r\u00e9u questionar a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida e apresentar argumentos para contestar a validade do mandado monit\u00f3rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, para compreender sua aplica\u00e7\u00e3o e efeitos, como tamb\u00e9m seu embasamento legal, continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os embargos monit\u00f3rios s\u00e3o a forma de defesa da&nbsp;<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-acao-monitoria\/\" target=\"_blank\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, j\u00e1 a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 uma possibilidade jur\u00eddica em que um credor pode fazer a cobran\u00e7a da d\u00edvida sem a necessidade de execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Muitas pessoas confundem os embargos monit\u00f3rios com uma contesta\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 importante diferenci\u00e1-los, uma vez que, na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o demandado \u00e9 citado para o pagamento de d\u00edvida, e n\u00e3o para se defender.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 702 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme consta no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\">art. 702<\/a> do CPC:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 702.&nbsp;Independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a71\u00ba Os embargos podem se fundar em mat\u00e9ria pass\u00edvel de alega\u00e7\u00e3o como defesa no procedimento comum.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[\u2026]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a74\u00ba A oposi\u00e7\u00e3o dos embargos suspende a efic\u00e1cia da decis\u00e3o referida no caput do art. 701 at\u00e9 o julgamento em primeiro grau.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[\u2026]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a77\u00ba A crit\u00e9rio do juiz, os embargos ser\u00e3o autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela incontroversa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os embargos monit\u00f3rios podem tamb\u00e9m ser rejeitados pelo ju\u00edzo, nesse caso, o CPC ainda disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 8\u00ba&nbsp;Rejeitados os embargos, constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observ\u00e2ncia ao disposto no&nbsp;T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial, no que for cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a79\u00ba Cabe apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabem embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sempre que se deseja fazer defesa a uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, uma vez que, eles s\u00e3o a forma de defesa da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, cabem embargos monit\u00f3rios, conforme o pr\u00f3prio artigo 702 acima disp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para embargos?<\/h2>\n\n\n\n<p>Dentro da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, aplica-se o prazo de&nbsp;15 dias \u00fateis, conforme o artigo 701 do Novo CPC, para que o devedor entre com embargos monit\u00f3rios contra mandado monit\u00f3rio, que \u00e9 emitido pelo juiz ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da veracidade da prova escrita entregue pelo autor, assim citando o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a natureza jur\u00eddica dos embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Por ser um meio de defesa em uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, muitos podem pensar que a natureza jur\u00eddica dos embargos monit\u00f3rios \u00e9 uma pe\u00e7a de defesa do demandado (o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o principal).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da doutrina entende que os embargos monit\u00f3rios possuem natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, como boa parte dos profissionais podem pensar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, trata-se de uma a\u00e7\u00e3o incidental. Ela exige a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-inicial\/\" target=\"_blank\">apresenta\u00e7\u00e3o de uma&nbsp;peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, seguindo os ditames do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\">artigo 319 do&nbsp;CPC<\/a>, conforme disposto abaixo, onde respondemos quais os procedimentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, deve seguir o procedimento comum, possibilitando a alega\u00e7\u00e3o de qualquer mat\u00e9ria, de m\u00e9rito ou de processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o procedimento dos embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os embargos monit\u00f3rios devem seguir o procedimento comum. Assim, o r\u00e9u \u00e9 citado na a\u00e7\u00e3o para cumprir o mandado monit\u00f3rio e pode tomar tr\u00eas tipos de atitudes distintas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Ele pode cumprir a obriga\u00e7\u00e3o e finalizar o lit\u00edgio;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o tomar atitude alguma, o que resultaria em <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/revelia\/\" target=\"_blank\">revelia<\/a>; ou<\/li>\n\n\n\n<li>Oferecer, por meio dos embargos monit\u00f3rios, um prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O Juiz, ao receber os embargos monit\u00f3rios, deve intimar o autor da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria a apresentar a r\u00e9plica aos embargos, segundo o par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 702 do CPC:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a75\u00ba O autor ser\u00e1 intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o juiz pode ainda rejeitar os embargos monit\u00f3rios, e nesse caso, o mandado monit\u00f3rio, se torna um t\u00edtulo executivo judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, ainda pode ser impugnado pelo recurso de apela\u00e7\u00e3o. Em caso de os embargos serem aceitos, o autor tamb\u00e9m pode entrar com a\u00e7\u00e3o para recolhimento da decis\u00e3o que acolhe o pedido do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que pode ser alegado nos embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 702 traz em seus par\u00e1grafos o que o demandado pode alegar nos embargos monit\u00f3rios, de modo que ele pode alegar em sua defesa qualquer mat\u00e9ria de m\u00e9rito ou processual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ele pode discutir o valor que o autor deseja receber. Para isso, ele deve juntar o demonstrativo de d\u00e9bito e definir o valor que acredita ser o devido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para opor os embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>O r\u00e9u tem o prazo de 15 dias \u00fateis para opor os embargos monit\u00f3rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E o autor tamb\u00e9m ter\u00e1 o mesmo tempo para apresentar resposta, conforme o \u00a7 5\u00ba do artigo 702 do CPC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para impugnar os embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o dos embargos monit\u00f3rios equivale, no procedimento comum ordin\u00e1rio, \u00e0 r\u00e9plica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5869.htm\" target=\"_blank\">artigo 326 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973<\/a> &#8211; c\u00f3digo, este, que foi revogado posteriormente pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13105.htm#art1045\" target=\"_blank\">lei n\u00ba 13.105 de 2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece com pedidos de m\u00e1-f\u00e9 em uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando o pedido do autor de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 definido com um pedido de m\u00e1-f\u00e9, o Novo CPC diz que o autor \u00e9 condenado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, como disp\u00f5e o par\u00e1grafo 10\u00ba do art.:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a710. O juiz condenar\u00e1 o autor de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria proposta indevidamente e de m\u00e1-f\u00e9 ao pagamento, em favor do r\u00e9u, de multa de at\u00e9 dez por cento sobre o valor da causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o mesmo pagamento de multa \u00e9 imposto ao r\u00e9u que op\u00f5e embargos monit\u00f3rios usando de m\u00e1-f\u00e9, segundo o par\u00e1grafo 11\u00ba do art. 702 do Novo CPC:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a711. O juiz condenar\u00e1 o r\u00e9u que de m\u00e1-f\u00e9 opuser embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ao pagamento de multa de at\u00e9 dez por cento sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, em favor do autor.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor da causa nos embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>O valor da causa nas a\u00e7\u00f5es monit\u00f3rias&nbsp;deve ser o valor da pretens\u00e3o posta em ju\u00edzo, que corresponde ao valor correspondente ao t\u00edtulo, quando a a\u00e7\u00e3o estiver nele embasada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, nos termos do disposto no artigo 259, I, do CPC, quando se tratar de lit\u00edgio que tenha por objeto a cobran\u00e7a de d\u00edvida, o valor da causa ser\u00e1 o valor do principal, da pena e dos juros vencidos at\u00e9 a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 um procedimento especial de cobran\u00e7a, previsto nos artigos <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\">700 a 702 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/15)<\/a>, que possibilita ao autor de uma a\u00e7\u00e3o um caminho menos moroso para a obten\u00e7\u00e3o de um&nbsp;cr\u00e9dito&nbsp;ou de um bem daquele que o deve.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de atalho dentro do \u00e2mbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa d\u00edvida sem ter que passar por todo o tr\u00e2mite de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, trata-se de um mecanismo j\u00e1 existente no C\u00f3digo de Processo Civil antes de sua modifica\u00e7\u00e3o, em 2015, que o tornou mais robusto e com novas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para entrar com uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 feita a partir de uma prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo (como uma nota promiss\u00f3ria ou um cheque), conforme o&nbsp;artigo 700 do Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 700. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I \u2013 o pagamento de quantia em dinheiro;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II \u2013 a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III \u2013 o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o Novo CPC aponta tr\u00eas pr\u00e9-requisitos para que uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria possa ser ajuizada: A capacidade do devedor; a exist\u00eancia de uma prova escrita e que a mesma n\u00e3o tenha efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m desses pr\u00e9-requisitos, o&nbsp;par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 700&nbsp;determina que o autor deve mostrar, na&nbsp;peti\u00e7\u00e3o inicial, o valor devido e corrigido no tempo atual e\/ou o conte\u00fado patrimonial ou o proveito econ\u00f4mico procurado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual recurso cabe contra a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso cab\u00edvel contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria est\u00e1 escrito no par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 702 do CPC\/2015.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, ele deixa claro que, contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, cabe&nbsp;recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a defesa contra a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>A defesa na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria consiste em contestar a exist\u00eancia da d\u00edvida ou apresentar argumentos jur\u00eddicos que justifiquem a sua n\u00e3o obrigatoriedade ao pagamento. Nesse caso, o devedor pode alegar, por exemplo, prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, nulidade do t\u00edtulo ou qualquer outra causa de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 de&nbsp;5 (cinco) anos, conforme determinado pelo artigo 206, \u00a7 5\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil e reconhecido pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a forma de defesa na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 uma possibilidade jur\u00eddica em que um credor pode fazer a cobran\u00e7a da d\u00edvida sem a necessidade de execu\u00e7\u00e3o judicial. E a forma de defesa da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s dos&nbsp;embargos monit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n<p>Excelent\u00edssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ______________.<\/p>\n\n\n\n<p>Autos n.\u00ba 000000<\/p>\n\n\n\n<p>Fulano da Silva, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, atrav\u00e9s de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Excel\u00eancia apresentar Embargos \u00e0 A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria c\/c Pedido de Efeito Suspensivo, com fulcro no Art. 702 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, na demanda que lhe move ______________, tamb\u00e9m j\u00e1 devidamente qualificada, conforme fundamentos adiante expostos.<\/p>\n\n\n\n<p>1. Da Tempestividade<\/p>\n\n\n\n<p>O presente Embargos \u00e0 A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria encontra-se tempestivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque o referido prazo iniciou seu c\u00f4mputo a partir de _________, ocasi\u00e3o em que foi juntado aos autos o mandado de intima\u00e7\u00e3o (\u00e0 procuradora) cumprido, nos termos do Art. 231, II do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a peti\u00e7\u00e3o protocolada hoje \u00e9, \u00e0 evid\u00eancia, tempestiva.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Do direito \u00e0 suspens\u00e3o do mandado de pagamento<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme estabelece o Art. 702 \u00a7 4\u00ba \/CPC, a oposi\u00e7\u00e3o do Embargos \u00e0 A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria suspende a efic\u00e1cia da decis\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento at\u00e9 o julgamento em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, requer que a decis\u00e3o de fls. ____, que decidiu por expedir o mandado de pagamento, seja suspensa, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Preliminar: Nulidade da Cita\u00e7\u00e3o por Edital<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual o r\u00e9u, o executado ou o interessado, s\u00e3o convocados a integrar a rela\u00e7\u00e3o processual, sendo indispens\u00e1vel para a validade do processo, nos termos do Art. 238 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina preleciona:<\/p>\n\n\n\n<p><em>A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para a validade do processo e representa uma condi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da tutela jurisdicional, ressalvadas as hip\u00f3teses em que o processo \u00e9 extinto sem afeta\u00e7\u00e3o negativa da esfera jur\u00eddica do demandado (indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial e improced\u00eancia liminar). N\u00e3o se trata de requisito de exist\u00eancia do processo. O processo existe sem cita\u00e7\u00e3o: apenas n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, acaso desenvolva-se em preju\u00edzo do r\u00e9u sem a sua participa\u00e7\u00e3o. (MARINPNI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. 3\u00aa ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 239)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Trata-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, podendo ser alegada em qualquer fase de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorrendo preclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>O processo sem cita\u00e7\u00e3o (ou com cita\u00e7\u00e3o nula somada \u00e0 revelia) \u00e9 juridicamente inexistente em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u, enquanto situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica apta a produzir ou gerar senten\u00e7a de m\u00e9rito. (ALVIM NETO, Jos\u00e9 Manoel de Arruda. Novo Contencioso C\u00edvel no CPC\/2015. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 3.1.3, p.204)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o autoriza a cita\u00e7\u00e3o por edital apenas nas circunst\u00e2ncias excepcionais indicadas no Art. 256 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 256. A cita\u00e7\u00e3o por edital ser\u00e1 feita:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; quando desconhecido ou incerto o citando;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; quando ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o citando;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; nos casos expressos em lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba O r\u00e9u ser\u00e1 considerado em local ignorado ou incerto se infrut\u00edferas as tentativas de sua localiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Portanto, caso n\u00e3o enquadrada nas situa\u00e7\u00f5es expressas, a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 nula, pois tem como requisito b\u00e1sico que sejam esgotados todos os meios de cita\u00e7\u00e3o pessoal, inclusive a requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de informa\u00e7\u00f5es sobre o seu endere\u00e7o em cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Requisito b\u00e1sico. Deve ser tentada a localiza\u00e7\u00e3o pessoal do R\u00e9u de todas as formas, raz\u00e3o pela qual se diz que a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 subsidi\u00e1ria da cita\u00e7\u00e3o pessoal. Somente depois desta restar infrut\u00edfera \u00e9 que estar\u00e1 aberta a oportunidade para a cita\u00e7\u00e3o por edital. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 17\u00aa ed. Editora RT, 2018. Vers\u00e3o Ebook, Art. 256).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 este o entendimento atual do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p><em>RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC\/15. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. PESQUISA DO ENDERE\u00c7O NOS CADASTROS DE \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS OU DE CONCESSION\u00c1RIAS DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS. ART. 256, \u00a7 3\u00ba, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controv\u00e9rsia em torno da legalidade da cita\u00e7\u00e3o do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, al\u00e9m de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC\/73, estabeleceu que o r\u00e9u ser\u00e1 considerado em local ignorado ou incerto se infrut\u00edferas as tentativas de sua localiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de informa\u00e7\u00f5es acerca de seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o ju\u00edzo no sentido de expedir of\u00edcios a \u00f3rg\u00e3os ou prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos a fim de localizar o r\u00e9u n\u00e3o subsiste ante a regra expressa inserta no \u00a7 3\u00ba, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. (Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Especial n.\u00ba 1.828.219 &#8211; RO XXXXX\/XXXXX-9. Terceira Turma. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data de Julgamento: 03\/09\/2019. Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/09\/2019).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos trecho do ac\u00f3rd\u00e3o colacionado acima, que aclara que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a convalida\u00e7\u00e3o do ato quando h\u00e1 patente preju\u00edzo ao r\u00e9u:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Cabia, portanto, \u00e0 recorrida diligenciar para localizar o atual endere\u00e7o do recorrente ou comprovar que todos os esfor\u00e7os para encontr\u00e1-lo foram infrut\u00edferos, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 ser deferida a cita\u00e7\u00e3o ficta. Com efeito, por ser a cita\u00e7\u00e3o por edital exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, esta somente tem lugar quando esgotadas as tentativas de cita\u00e7\u00e3o pessoal da parte demandada, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o quando acarreta flagrante preju\u00edzo ao r\u00e9u, como no caso concreto, em que a Defensoria P\u00fablica, atuando como curadora especial, ofereceu contesta\u00e7\u00e3o por simples negativa geral. (Trecho de ac\u00f3rd\u00e3o em Recurso Especial n.\u00ba 1.828.219)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, tamb\u00e9m \u00e9 nesse sentido o entendimento doutrin\u00e1rio. Nesse trilhar, pondera Arruda Alvim:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Incumbe ao autor, que afirmou encontrar-se o citando em lugar incerto n\u00e3o sabido, explicar e comprovar, na medida do poss\u00edvel, que realmente ignorava seu paradeiro, quando da cita\u00e7\u00e3o por edital. Ademais, recomenda-se que o autor realize todos os atos necess\u00e1rios para tentar localizar o citando, especialmente a busca de informa\u00e7\u00f5es por meio dos conv\u00eanios celebrados pelo Poder Judici\u00e1rio para a troca de informa\u00e7\u00f5es como o Infojud e o Bacenjud, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e demais atos que se mostrem pertinentes, conforme exija o caso concreto. (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 18\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais. 2019, p. 648).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Excel\u00eancia, no caso dos autos, n\u00e3o houve o esgotamento de TODOS os meios de localiza\u00e7\u00e3o do Embargante.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo que foram tentadas diversas formas de cita\u00e7\u00e3o e de requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca do endere\u00e7o do Embargante, no entanto, n\u00e3o foram esgotadas as possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p>(Argumenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do caso)<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, vale lembrar que, nos termos do art. 240, \u00a7 2\u00ba \/CPC, \u00e9 \u00f4nus processual do Autor promover a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u. No entanto, no caso dos autos, o Embargado n\u00e3o se empenhou o suficiente, requisitando apenas os meios mais b\u00e1sicos de busca de informa\u00e7\u00f5es, deixando de esgotar todas as possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre frisar que a cita\u00e7\u00e3o por edital, feita sem os pressupostos necess\u00e1rios traz enorme preju\u00edzo ao Embargante, uma vez que est\u00e1 sendo realizada defesa por curadora especial, sem que esta tenha acesso \u00e0 sua vers\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante da aus\u00eancia de esgotamento dos meios de localiza\u00e7\u00e3o do Embargante, requer seja declarada a nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e0s fls. ___, e seja determinado o regular processamento do feito.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer ainda que seja aplicado o disposto no Art. 258, condenando o Embargado no pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, em raz\u00e3o de ter requerido a cita\u00e7\u00e3o por edital, alegando dolosamente a ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias autorizadoras para sua realiza\u00e7\u00e3o, sendo que n\u00e3o haviam sido esgotadas todas as vias, conforme demonstrado.<\/p>\n\n\n\n<p>4. (T\u00f3picos com argumenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do caso, necess\u00e1rio analisar o t\u00edtulo usado e os pressupostos)<\/p>\n\n\n\n<p>5. Dos Pedidos<\/p>\n\n\n\n<p>Antes o exposto, requer a V. Excel\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Que seja recebido e processado o presente Embargos nos autos desta A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria nos termos do Art. 702 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Que seja determinada a intima\u00e7\u00e3o da Embargada para, querendo, responder aos presentes embargos no prazo legal, nos termos do Art. 702 \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n\n\n\n<p>c) Que a efic\u00e1cia da decis\u00e3o que expediu o mandado de pagamento (fls. 39) seja suspensa, nos termos do Art. 702 \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n\n\n\n<p>d) Preliminarmente, seja declarada a nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e0s fls. ____, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de esgotamento dos meios de localiza\u00e7\u00e3o do Embargante, e seja determinado o regular processamento do feito;<\/p>\n\n\n\n<p>e) Requer ainda que seja aplicado o disposto no Art. 258 \/CPC, condenando o Embargado no pagamento de multa de 05 (cinco) vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, em raz\u00e3o de ter requerido a cita\u00e7\u00e3o por edital, alegando dolosamente a ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias autorizadoras para sua realiza\u00e7\u00e3o, sendo que n\u00e3o haviam sido esgotadas todas as vias poss\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n<p>f) Caso V. Excel\u00eancia n\u00e3o acolha a preliminar de nulidade arguida, o que n\u00e3o se espera, requer seja aplicado o disposto no Art. 700 \u00a7 5\u00ba \/CPC, convertida esta a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em procedimento comum, sendo o Embargado intimado para adapta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>g) Caso V. Excel\u00eancia n\u00e3o acolha a preliminar de nulidade arguida, o que n\u00e3o se espera, requer que o pedido inicial seja improcedente, nos termos do Art. 487, I \/CPC, em raz\u00e3o de _______;<\/p>\n\n\n\n<p>h) Seja o Embargado condenado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, em favor do Embargante, nos termos do Art. 702 \u00a7 10 do C\u00f3digo de Processo Civil, em raz\u00e3o da propositura de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria indevida e de m\u00e1 f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n<p>i) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente as que o d. Ju\u00edzo entender necess\u00e1rio ao seu convencimento;<\/p>\n\n\n\n<p>j) Seja o Embargado condenado a arcar com as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>k) Sejam as publica\u00e7\u00f5es feitas em nome de ______, inscrita na OAB\/MG sob o n.\u00ba ______, com escrit\u00f3rio profissional \u00e0 ____________________, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Local e data.<\/p>\n\n\n\n<p>Advogado (a) | OAB____<\/p>\n\n\n\n<p>____________________________________________________<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, aproveite e confira um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-acao-monitoria-procedimento\/\" target=\"_blank\">modelo de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Decis\u00e3o justa e adequada<\/h2>\n\n\n\n<p>Os embargos monit\u00f3rios s\u00e3o um meio de defesa contra a\u00e7\u00f5es monit\u00f3rias, possibilitando ao r\u00e9u contestar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, ao apresentar embargos monit\u00f3rios, o r\u00e9u defende seus direitos e exerce o contradit\u00f3rio e a ampla defesa perante o judici\u00e1rio, buscando garantir que a decis\u00e3o final seja justa e adequada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/banco-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">Banco de peti\u00e7\u00f5es, como funciona e quais as vantagens<br><\/a><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">Automatiza\u00e7\u00e3o no mundo jur\u00eddico: simplificando processos com o banco de peti\u00e7\u00f5es<br><\/a><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\">Alta produtividade na advocacia<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Embargos monit\u00f3rios, embora frequentemente confundidos com a contesta\u00e7\u00e3o, permitem ao r\u00e9u questionar a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida e apresentar argumentos para contestar a validade do mandado monit\u00f3rio.&nbsp; Sendo assim, para compreender sua aplica\u00e7\u00e3o e efeitos, como tamb\u00e9m seu embasamento legal, continue a leitura! 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