As leis trabalhistas no Brasil podem mudar a todo instante. O Direito evolui e se modifica conforme os interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos de uma na\u00e7\u00e3o. Por isso, novos regramentos surgem, leis antigas s\u00e3o revogadas e algumas permanecem vigentes.<\/p>
Por esse motivo, o advogado trabalhista deve sempre se atualizar para ficar a par das novas condi\u00e7\u00f5es trabalhistas. At\u00e9 porque, se n\u00e3o buscar conhecimento, poder\u00e1 perder espa\u00e7o no mercado.<\/p>
Nesse artigo, voc\u00ea ver\u00e1 5 leis trabalhistas que todo advogado que atua nessa \u00e1rea precisa conhecer. Aproveite a leitura e tenha bons estudos!<\/p>
As leis trabalhistas t\u00eam car\u00e1ter normativo e devem ser obedecidas por todos, tanto empregados quanto empregadores. A sua n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o pode acarretar em diversas puni\u00e7\u00f5es, que podem ser desde multas at\u00e9 o fechamento de uma empresa, por exemplo.<\/p>
Embora a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/strong><\/a> (CLT) seja anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, ela permanece vigente e contempor\u00e2nea. Isso porque as leis trabalhistas vivem em constante evolu\u00e7\u00e3o e passam por diversas altera\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p> As leis trabalhistas no Brasil s\u00e3o essenciais para a sociedade, visto que elas trazem os regramentos e regula a rela\u00e7\u00e3o de emprego no pa\u00eds. Sem um regramento definido, as rela\u00e7\u00f5es entre empregado e empregador poderiam ser feitas conforme a parte mais forte da rela\u00e7\u00e3o desejasse, submetendo o empregado a atos considerados absurdos.<\/p> Desse modo, as leis trabalhistas podem impedir abusos, determinar os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores e explicar o trabalho de diversas categorias de emprego.<\/p> O advogado que atua na \u00e1rea trabalhista precisa estar sempre atento \u00e0s novas altera\u00e7\u00f5es e surgimentos de novos regramentos relacionados ao Direito do Trabalho.\u00a0<\/p> Veja abaixo 6 leis trabalhistas no Brasil que todo profissional precisa conhecer para poder atuar com seguran\u00e7a!<\/p> Em 2017, foi criado uma nova modalidade de trabalho, o trabalho intermitente<\/strong><\/a>. Trata-se de uma alternativa que permite que uma empresa ou empregador contrate um funcion\u00e1rio para trabalhar de forma eventual e espor\u00e1dica, remunerando-o conforme o per\u00edodo que ele laborou.\u00a0<\/p> Essa modalidade foi inclu\u00edda na CLT e est\u00e1 prevista no artigo 443. Veja:<\/p> Art. 443.\u00a0 O contrato individual de trabalho poder\u00e1 ser acordado t\u00e1cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para presta\u00e7\u00e3o de trabalho intermitente.\u00a0\u00a0<\/em><\/p> (…)<\/em><\/p> \u00a7 3<\/em>o<\/sup><\/em>\u00a0 <\/em>Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador<\/em><\/strong>, exceto para os aeronautas, regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.\u00a0\u00a0<\/em><\/p> Essa modalidade precisa ser muito bem entendida pelos advogados para evitar que os direitos desses trabalhadores sejam lesionados. Na pr\u00e1tica, muitos trabalhadores e empregadores podem ter d\u00favidas sobre o funcionamento e os direitos inclu\u00eddos nessa modalidade.<\/p> Com a pandemia e as novas altera\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, muitas empresas passaram a adotar o home office<\/strong><\/a> ou o trabalho h\u00edbrido de forma permanente para os seus empregados. Vale mencionar que, conforme diversos estudos, o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia pode ser uma das maiores tend\u00eancias no mercado de trabalho, mesmo com o fim da pandemia.<\/p> Veja uma imagem de uma not\u00edcia sobre o tema:<\/p> O teletrabalho<\/strong><\/a> est\u00e1 previsto no artigo 75-B da CLT. Veja:<\/p> Art. 75-B. <\/em><\/strong>\u00a0<\/em>Considera-se teletrabalho a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo<\/em><\/strong>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho.\u00a0\u00a0<\/em><\/p> Na pr\u00e1tica, pode haver muitas d\u00favidas sobre esse regime. O profissional precisa conhecer bem as regras e os direitos envolvidos para instruir seus clientes corretamente, evitando que trabalhadores tenham seus direitos lesados.<\/p> Veja tamb\u00e9m outros artigos sobre a \u00e1rea trabalhista!\u00a0<\/p> Esse tema precisa ser conhecido por todo advogado. Contudo, \u00e9 importante entender as mudan\u00e7as que a Reforma trouxe em rela\u00e7\u00e3o ao assunto.<\/p> Agora, as f\u00e9rias podem ser fracionadas em at\u00e9 3 per\u00edodos. Contudo, um deles deve ter, pelo menos, 14 dias corridos. Os demais, por outro lado, n\u00e3o podem ter menos de 5 dias corridos.\u00a0<\/p> Embora esse assunto seja simples de entender, muitas empresas ainda podem cometer deslizes e ilegalidades.\u00a0<\/p> Para exemplificar, veja um exemplo pr\u00e1tico (e ver\u00eddico): uma determinada empresa de publicidade dava 1 ou 2 dias de f\u00e9rias para os funcion\u00e1rios que desejavam viajar ou ter um final de semana prolongado. Desse modo, ela descontava esses dias dos 30 dias de f\u00e9rias previstos em lei. Assim, os funcion\u00e1rios podiam ter f\u00e9rias em n\u00famero de dias nada convencionais, como 8 ou 11 dias, por exemplo.\u00a0<\/p> A nova Lei da terceiriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trouxe informa\u00e7\u00f5es importantes sobre essa modalidade de labor. A terceiriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia antes da Reforma Trabalhista. Contudo, h\u00e1 novas regras que devem ser observadas.\u00a0<\/p> Essa modalidade ocorre quando uma companhia contrata trabalhadores por meio de outra empresa intermedi\u00e1ria. Os profissionais contratados n\u00e3o s\u00e3o empregados da primeira, mas sim da organiza\u00e7\u00e3o que foi contratada e que forneceu os trabalhadores terceirizados.\u00a0<\/p> Essa nova lei trouxe regramentos sobre quando a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ou vedada. Como exemplo, podemos citar os par\u00e1grafos 1 e 2 do artigo 2 da Lei 13.429\/17<\/strong><\/a>:<\/p>Qual \u00e9 a import\u00e2ncia das leis trabalhistas no Brasil?<\/h2>
Leis trabalhistas no Brasil: 5 mudan\u00e7as que todo advogado precisa conhecer<\/h2>
1.Lei 13.467\/2017 – Lei do Trabalho Intermitente<\/h3>
2. Teletrabalho<\/h3>
\n
3. F\u00e9rias<\/h3>
4. Lei 13.429\/2017 – Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/h3>