Esse recurso \u00e9 utilizado quando uma das partes envolvidas em um processo considera que a decis\u00e3o judicial n\u00e3o foi suficientemente clara, que deixou de analisar algum ponto relevante ou que existe uma contradi\u00e7\u00e3o no que foi decidido.<\/p>\n\n\n\n
A principal caracter\u00edstica dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 que eles n\u00e3o buscam mudar o conte\u00fado da decis\u00e3o, mas sim a forma, buscando esclarecer ou corrigir algum ponto da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O prazo para interpor esse recurso varia conforme o tipo de processo, mas geralmente \u00e9 de 5 a 10 dias, dependendo da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Qual o artigo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no novo CPC?<\/h3>\n\n\n\n
O recurso dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresenta previs\u00e3o legal espec\u00edfica, em cap\u00edtulo pr\u00f3prio, no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, se apresentando nos artigos 1022 a 1026<\/strong> deste dispositivo.<\/p>\n\n\n\n O cabimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 tratado e exposto no artigo 1022 do CPC, uma vez que afirma que o mesmo poder\u00e1 ser oposto contra qualquer decis\u00e3o do poder judici\u00e1rio<\/a>, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o de um elemento ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento, e, por \u00faltimo, corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n Ainda, no par\u00e1grafo \u00fanico, deste mesmo artigo, esclarece que \u00e9 considerada omissa a decis\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n Confira essas condutas do artigo 489, \u00a7 1\u00ba, do CPC!<\/p>\n\n\n\n Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/em><\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/em><\/p>\n\n\n\n V \u2013 se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI \u2013 deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento. (\u2026).<\/em><\/p>\n\n\n\n O prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias, realizada em peti\u00e7\u00e3o direcionada ao magistrado, com indica\u00e7\u00e3o do erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, e n\u00e3o se sujeitam a preparo, nos termos do artigo 1023 do CPC. <\/p>\n\n\n\n O juiz realizar\u00e1 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no prazo de 5 dias, conforme o artigo 1024 do CPC, nas seguintes hip\u00f3teses, confira!<\/p>\n\n\n\n Art. 1.024. O juiz julgar\u00e1 os embargos em 5 (cinco) dias.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o Nos tribunais, o relator apresentar\u00e1 os embargos em mesa na sess\u00e3o subsequente, proferindo voto, e, n\u00e3o havendo julgamento nessa sess\u00e3o, ser\u00e1 o recurso inclu\u00eddo em pauta automaticamente.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o Quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem opostos contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal, o \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o embargada decidi-los-\u00e1 monocraticamente.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o O \u00f3rg\u00e3o julgador conhecer\u00e1 dos embargos de declara\u00e7\u00e3o como agravo interno se entender ser este o recurso cab\u00edvel, desde que determine previamente a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do art. 1.021, \u00a7 1o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o Caso o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o implique modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, o embargado que j\u00e1 tiver interposto outro recurso contra a decis\u00e3o origin\u00e1ria tem o direito de complementar ou alterar suas raz\u00f5es, nos exatos limites da modifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 5o Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Para fins de pr\u00e9-questionamento, consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os pontos suscitados pelo embargante, mesmo que os embargos declarat\u00f3rios sejam rejeitados, se o tribunal superior julgar ser existente erro, omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o, segundo o artigo 1025 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Enfim, vale salientar, que o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo, al\u00e9m de interromper o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, nos termos do artigo 1026 do CPC. Confira melhor sobre este ponto a seguir!<\/p>\n\n\n\n O objetivo principal dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ar um esclarecimento, corre\u00e7\u00e3o material da decis\u00e3o judicial ou complemento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Contudo, estes embargos s\u00e3o um instrumento judicial que n\u00e3o apresentam a fun\u00e7\u00e3o de invalidar uma decis\u00e3o processualmente defeituosa, nem reformar uma decis\u00e3o judicial que contenha um erro no julgamento.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, entende-se a necessidade de destacar que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ter efeito modificativo da decis\u00e3o impugnada, o conhecido efeito ou car\u00e1ter infringente.<\/p>\n\n\n\n Serem classificados como infringentes quaisquer embargos declarat\u00f3rios podem ser, no cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\n\n\n\n Quando se supre a omiss\u00e3o, elimina a contradi\u00e7\u00e3o, esclarece a obscuridade ou corrige o erro material, \u00e9 sempre poss\u00edvel que a decis\u00e3o de resposta aos embargos de declara\u00e7\u00e3o provoque a altera\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo substancialmente do teor da decis\u00e3o embargada.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, o magistrado havia julgado procedente o pedido condenat\u00f3rio ao pagamento de uma determinada quantia, por\u00e9m omitiu-se de examinar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, que era objeto de alega\u00e7\u00e3o pela parte e deveria at\u00e9 ser conhecida de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, uma vez enunciada essa omiss\u00e3o no recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o e firmada pelo magistrado, seu suprimento poder\u00e1 alterar o resultado do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Assim, ap\u00f3s examinar a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e constatar sua apari\u00e7\u00e3o, o juiz emitir\u00e1 um julgamento de m\u00e9rito que ser\u00e1 desfavor\u00e1vel ao autor.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 admitido nos embargos declarat\u00f3rios o emprego puramente infringente, visando rediscutir aquilo que j\u00e1 foi tratado pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n Caso isso aconte\u00e7a, em regra, dever\u00e3o estes embargos serem rejeitados.<\/p>\n\n\n\n Em uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a lei determina o aproveitamento do ato, numa especial aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade, trazendo o fato de que se os embargos forem interpostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator com a mera pretens\u00e3o de efeitos infringentes, caber\u00e1 sua convers\u00e3o em agravo interno.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, deve o recorrente proceder com a complementa\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais, para adequ\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do artigo 1021 do CPC e acrescentar, se houver, outros fundamentos e pedidos que n\u00e3o haviam sido inclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante salientar que se abre uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 essa veda\u00e7\u00e3o de efeitos puramente infringentes em situa\u00e7\u00f5es extremas, quando uma decis\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de nenhum outro recurso, salvo embargos declarat\u00f3rios, e padece de defeito grav\u00edssimo que n\u00e3o se caracteriza como omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material.<\/p>\n\n\n\n Mesmo havendo controv\u00e9rsia, a doutrina e jurisprud\u00eancia<\/a>, inclusive dos Tribunais Superiores, tendem a admitir a utiliza\u00e7\u00e3o dos embargos declarat\u00f3rios em tais casos, com efeitos infringentes considerados at\u00edpicos.<\/p>\n\n\n\n Em qualquer situa\u00e7\u00e3o em que o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o possam assumir car\u00e1ter infringente, seja no cumprimento de sua normal fun\u00e7\u00e3o ou no seu emprego at\u00edpico, antes de decidi-los, a autoridade judici\u00e1ria tem a obriga\u00e7\u00e3o de ouvir a parte contr\u00e1ria no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, \u00a7 2\u00ba do CPC. Veja!<\/p>\n\n\n\n Art. 1.023. Os embargos ser\u00e3o opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz, com indica\u00e7\u00e3o do erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, e n\u00e3o se sujeitam a preparo.<\/em><\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O juiz intimar\u00e1 o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada.<\/em><\/p>\n\n\n\n A doutrina entende, de modo pac\u00edfico, que o recurso dos embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser cab\u00edveis e opostos perante qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o ou embargos declarat\u00f3rios s\u00e3o uma esp\u00e9cie recursal que possuem o intuito de esclarecer obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o ou corrigir erro material, ocorrido em decis\u00e3o proferida por juiz ou por \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n Esse recurso, em regra, n\u00e3o tem a possibilidade de modificar a ess\u00eancia da decis\u00e3o, servindo somente para sanar elementos que n\u00e3o estiverem claros ou n\u00e3o foram abordados nessa decis\u00e3o proferida pela autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Os mencionados embargos de declara\u00e7\u00e3o neste presente artigo, ser\u00e3o tratados de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, apesar de tamb\u00e9m possuir previs\u00e3o legal em outras \u00e1reas do direito, como Direito Penal<\/a> e Direito do Trabalho, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n O CPC \u00e9 um dispositivo legal bastante abrangente, no que se refere as tratativas dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o, o advogado deve primeiro identificar o erro na decis\u00e3o judicial, que pode ser uma omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/strong> Ap\u00f3s identificar o erro, deve ser redigida uma peti\u00e7\u00e3o<\/strong> explicando claramente o ponto que precisa ser esclarecido ou corrigido. A peti\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada com os dispositivos legais pertinentes e deve indicar de maneira objetiva o erro presente na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, a peti\u00e7\u00e3o deve ser protocolada junto ao ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo processo. O juiz ou tribunal, ent\u00e3o, avaliar\u00e1 o recurso<\/strong> e, se considerar pertinente, corrigir\u00e1 ou esclarecer\u00e1 a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante lembrar que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam o objetivo de modificar o m\u00e9rito da decis\u00e3o, mas apenas de esclarecer ou corrigir falhas formais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O prazo para interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no art. 1.023 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e \u00e9 de 5 dias. <\/strong>Esse prazo come\u00e7a a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que se pretende esclarecer ou corrigir.<\/p>\n\n\n\n Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como em casos de erro material, a parte pode ter um tratamento diferente, mas o prazo padr\u00e3o \u00e9 de 5 dias. O recurso deve ser interposto dentro desse per\u00edodo para que tenha efeito, e o juiz ou tribunal, ap\u00f3s an\u00e1lise, poder\u00e1 esclarecer ou corrigir a decis\u00e3o conforme necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No antigo CPC de 1973, o efeito suspensivo era a regra no recurso dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o efeito devolutivo, entretanto isso mudou com o CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n O efeito suspensivo se tornou exce\u00e7\u00e3o, estando restrito \u00e0s hip\u00f3teses previstas legalmente, relembrando que \u00e9 o artigo 1026 do Novo CPC que disp\u00f5e sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo nestes embargos.<\/p>\n\n\n\n Um dos efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obstar o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o embargada, pois eles interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, este recurso possibilita a reabertura de alguma reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, como:<\/p>\n\n\n\n Esse efeito devolutivo sucede mesmo quando o \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, ao qual se concede compet\u00eancia para reapreciar a decis\u00e3o, \u00e9 o mesmo que pronunciou a decis\u00e3o que foi impugnada.<\/p>\n\n\n\n Outro efeito dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 o interruptivo, uma vez que se interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos contra a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Trata-se do fen\u00f4meno da interrup\u00e7\u00e3o quando os prazos come\u00e7am a contar de novo, desde o in\u00edcio, a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Esse efeito interruptivo aplica-se nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n Vale salientar que o CPC prev\u00ea que nos processos que tramitam perante os juizados especiais, os embargos passam a ter tamb\u00e9m efeito interruptivo do prazo.<\/p>\n\n\n\n Em termos gerais, na hip\u00f3tese do magistrado proceder em seu julgamento pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a sua impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar atrav\u00e9s da interposi\u00e7\u00e3o de <\/strong>apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> para o tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento defendido pela jurisprud\u00eancia, n\u00e3o caber\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o judicial que rejeitar, de forma clara e concisa, sem contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que prejudique a parte, os embargos j\u00e1 opostos.<\/p>\n\n\n\n Se o juiz realiza a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos declarat\u00f3rios, competir\u00e1 \u00e0 parte prejudicada interpor o recurso de apela\u00e7\u00e3o para que o tribunal analise o que est\u00e1 sendo rebatido.<\/p>\n\n\n\n O recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento recursal das decis\u00f5es definitivas ou terminativas, sendo proposto atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo de primeiro grau da lide, mas analisado e julgado pela inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n\n\n\n A apela\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s realizada, ser\u00e1 interposta no prazo de at\u00e9 15 dias \u00fateis, a fim de reverter a senten\u00e7a negativa dada ao recorrente.<\/p>\n\n\n\n Este recurso tem como finalidade a revis\u00e3o dessa senten\u00e7a definitiva ou terminativa<\/a> (sem ou com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito), visando sua reforma ou invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial proferida pela autoridade judici\u00e1ria, pois \u00e9 por meio dela que a parte ir\u00e1 atacar, impugnar e discordar da decis\u00e3o do julgador.<\/p>\n\n\n\n O recurso de apela\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposto, especificamente, nos artigos 1009 a 1014 do CPC, que traz em quais situa\u00e7\u00f5es pode-se usar este recurso, prazos, requisitos e efeitos.<\/p>\n\n\n\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o um instrumento processual importante para garantir a precis\u00e3o e clareza das decis\u00f5es judiciais. <\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o alterem o m\u00e9rito do julgamento, eles s\u00e3o essenciais para corrigir erros materiais, esclarecer pontos obscuros ou eliminar contradi\u00e7\u00f5es, assegurando que a decis\u00e3o seja justa e conforme a legisla\u00e7\u00e3o. Conhecer os detalhes dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para assegurar um processo eficaz e sem falhas.<\/p>\n\n\n\n Ademais, entenda como a ADVBOX<\/a> estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC: o que s\u00e3o, prazo e efeitos Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecidos como embargos declarat\u00f3rios, \u00e9 um recurso pelo qual uma das partes em uma a\u00e7\u00e3o judicial solicita ao magistrado ou tribunal que se esclare\u00e7a certo aspecto de uma decis\u00e3o pronunciada. No Direito do Brasil, […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-39052","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
Qual o objetivo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Efeito infringente como consequ\u00eancia dos embargos declarat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n
Car\u00e1ter infringente puro<\/h3>\n\n\n\n
Car\u00e1ter contradit\u00f3rio e infringente<\/h3>\n\n\n\n
Quando cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Como fazer embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o prazo para interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o efeito dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Efeito devolutivo<\/h3>\n\n\n\n
\n
Efeito interruptivo<\/h3>\n\n\n\n
\n
O que acontece quando o juiz rejeita os embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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