Trata-se de um conjunto de normas e princ\u00edpios<\/strong><\/a> que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, focando nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, na disciplina, dentre outros aspectos. O direito administrativo \u00e9 um ramo aut\u00f4nomo do Direito.\u00a0<\/p> Conforme Brand\u00e3o Cavalcanti, jurista brasileiro:<\/p> \u201cO direito administrativo \u00e9 o conjunto de princ\u00edpios e normas jur\u00eddicas que presidem ao funcionamento das atividades do Estado, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o com os indiv\u00edduos.\u201d<\/p> O direito administrativo serve para controlar o poder Estatal por meio da triparti\u00e7\u00e3o dos poderes. Embora o poder administrativo seja exercido majoritariamente pelo poder executivo, existem situa\u00e7\u00f5es em que ele \u00e9 exercido pelo legislativo e pelo judici\u00e1rio<\/strong><\/a>.\u00a0<\/p> Tais situa\u00e7\u00f5es excepcionais est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e autorizam a a\u00e7\u00e3o desses dois \u00faltimos, sempre com o objetivo de manter a paz social e a harmonia em nome do interesse coletivo.\u00a0<\/p> O direito administrativo tem uma grande relev\u00e2ncia para a sociedade.\u00a0 J\u00e1 imaginou viver em um lugar onde o Estado pode fazer o que bem desejar? Ou em um pa\u00eds em que o poder executivo n\u00e3o possui limites para os seus atos? Seria bastante ruim, n\u00e3o acha?<\/p> Embora esse cen\u00e1rio seja inconceb\u00edvel para alguns na atualidade, antigamente o poder estatal era absoluto e inquestion\u00e1vel. Ou seja, a hist\u00f3ria j\u00e1 mostrou sociedades que viviam \u00e0 merc\u00ea de um Estado com poderes infinitos.<\/p> Desse modo, o direito administrativo surgiu como uma resposta, buscando controlar o poder estatal e regular as a\u00e7\u00f5es do Estado. Com a cria\u00e7\u00e3o de normas, evita-se, assim, um Estado abusivo, criando-lhe responsabilidade e penalidades para responsabiliz\u00e1-lo em caso de desrespeito e abuso.<\/p> Nesse sentido, o direito administrativo preserva direitos e garantias individuais e mant\u00e9m a paz social, garantindo a liberdade e os direitos das pessoas.\u00a0<\/p> Como o direito administrativo estuda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 importante entender a sua estrutura. Dentro da organiza\u00e7\u00e3o administrativa estatal, a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 dividida em: Administra\u00e7\u00e3o Direta e Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p> Na primeira, se encontram as pessoas jur\u00eddicas pol\u00edticas. S\u00e3o os entes da Administra\u00e7\u00e3o Direta: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os que integram esses entes pela desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p> A desconcentra\u00e7\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno no qual as fun\u00e7\u00f5es de uma pessoa jur\u00eddica pol\u00edtica s\u00e3o repartidas em diversos \u00f3rg\u00e3os, sem que a hierarquia seja quebrada. Nesse caso, \u00e9 preciso cumprir determinados crit\u00e9rios. S\u00e3o eles:<\/p> Por outro lado, na Administra\u00e7\u00e3o Indireta, est\u00e3o os entes formados pelo fen\u00f4meno da descentraliza\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o poder p\u00fablico cria, por meio de lei, uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado para se encarregar da execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o.\u00a0<\/p> Um exemplo muito conhecido de ente da Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u00e9 o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encarregado de cuidar das quest\u00f5es de mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria dos indiv\u00edduos.\u00a0<\/p> Ao longo do estudo do direito administrativo, \u00e9 poss\u00edvel enxergar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem determinados poderes. Veja abaixo quais s\u00e3o eles.<\/p> O poder discricion\u00e1rio determina que a Administra\u00e7\u00e3o pode optar por diversas solu\u00e7\u00f5es, escolhendo a que melhor atende o interesse p\u00fablico.<\/p> Conforme esse poder, existe uma hierarquia, onde o superior pode supervisionar, controlar e fiscalizar o trabalho de seus subordinados.<\/p> A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode apurar infra\u00e7\u00f5es e aplicar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, desde que previstas em lei.<\/p> O direito administrativo demonstra que a Administra\u00e7\u00e3o tem a prerrogativa de criar atos, decretos, instru\u00e7\u00f5es normativas, resolu\u00e7\u00f5es, dentre outras alternativas.<\/p> O poder de pol\u00edcia diz respeito \u00e0 prerrogativa de restringir direitos caso eles violem o interesse p\u00fablico.\u00a0<\/p> Al\u00e9m de deter poderes, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui deveres. Conforme o estudo do direito administrativo, podem ser comentadas algumas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p> O dever mais lembrado \u00e9 o de prestar contas. Isso significa que o administrador p\u00fablico deve prestar contas de sua gest\u00e3o administrativa. Ademais, essa presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser p\u00fablica, para que toda a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso ao que foi feito.<\/p> O segundo dever \u00e9 o de efici\u00eancia. Ou seja, o Estado deve exercer suas atividades e fun\u00e7\u00f5es de forma eficiente e apresentar bom rendimento.\u00a0<\/p> Por fim, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser honesta, ter condutas \u00e9ticas e agir com probidade.\u00a0<\/p> N\u00e3o existe uma lei espec\u00edfica que regula todo o Direito Administrativo. No ordenamento jur\u00eddico<\/strong><\/a> brasileiro, a principal fonte dessa esfera jur\u00eddica \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>. Nesse sentido, \u00e9 primordial se atentar \u00e0s regras definidas pela Carta Magna<\/strong><\/a> sobre o tema.\u00a0<\/p> Outras leis interessantes de serem conhecidas s\u00e3o:<\/p> Esses s\u00e3o apenas alguns exemplos que quem se interessa pelo estudo do direito administrativo precisa conhecer.\u00a0<\/p> O direito administrativo se encontra legislado em diversas leis esparsas infraconstitucionais. Contudo, o principal documento que aborda o tema \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0 Trata-se de um ramo do Direito P\u00fablico.\u00a0<\/p> Assim como os outros ramos do Direito, o direito administrativo tem suas fontes. S\u00e3o elas: as normas, a jurisprud\u00eancia, a doutrina e os costumes.\u00a0<\/p> Al\u00e9m disso, existem os princ\u00edpios. Inclusive, somente os princ\u00edpios e as regras constantes dos preceitos normativos s\u00e3o consideradas fontes prim\u00e1rias.<\/p> A doutrina, a jurisprud\u00eancia e os costumes s\u00e3o fontes secund\u00e1rias. Logo, n\u00e3o s\u00e3o vinculantes.\u00a0<\/p> Agora voc\u00ea consegue ter uma no\u00e7\u00e3o sobre o que \u00e9 o direito administrativo. Conforme lecionado, \u00e9 poss\u00edvel concluir que ele n\u00e3o \u00e9 importante apenas para os que desejam passar em concursos p\u00fablicos, mas para todo jurista que deseja entender melhor o funcionamento, as prerrogativas e os deveres do Estado.<\/p> Se voc\u00ea gostou desse artigo, confira agora 6 tend\u00eancias para 2022 na advocacia previdenci\u00e1ria!<\/strong><\/a><\/p> Voc\u00ea realmente sabe o que \u00e9 o direito administrativo? Muitos podem acreditar que sim. Outros, pensam ser uma \u00e1rea jur\u00eddica que cuida de mat\u00e9rias relacionadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do Estado. Essa \u00e1rea \u00e9 muito mais que isso. Embora haja advogados que trabalhem nessa esfera, o direito administrativo costuma ser mais lembrado […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":39132,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-39131","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nQual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do direito administrativo?<\/h2>
Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do direito administrativo?<\/h2>
Qual \u00e9 a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/h2>
\n
Quais s\u00e3o os poderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/h2>
Discricion\u00e1rio<\/h3>
Hier\u00e1rquico<\/h3>
Disciplinar<\/h3>
Normativo<\/h3>
Pol\u00edcia<\/h3>
Quais s\u00e3o os deveres da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/h2>
Qual \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo?<\/h2>
\n
Onde se encontra o direito administrativo?<\/h2>
Quais s\u00e3o as fontes do direito administrativo?<\/h2>
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