{"id":39183,"date":"2021-11-24T23:17:00","date_gmt":"2021-11-25T01:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=39183"},"modified":"2025-11-11T13:01:31","modified_gmt":"2025-11-11T16:01:31","slug":"cumprimento-de-sentenca","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cumprimento-de-sentenca\/","title":{"rendered":"Cumprimento de senten\u00e7a: compreenda o funcionamento!"},"content":{"rendered":"

O cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 uma fase do processo civil que busca a satisfa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o judicial, podendo ser vista tamb\u00e9m como um procedimento que realiza a concretiza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do magistrado pronunciada ao fim do processo de conhecimento. <\/p>

A fundamenta\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a est\u00e1 disposta entre os artigos 513 e 538 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que trata deste assunto especificamente.<\/p>

Quer compreender melhor o funcionamento da fase processual de cumprimento de senten\u00e7a? Continue lendo o artigo!<\/p>

Qual o significado de cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>

Cabe dizer de imediato que o antigo C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 demonstrava que ap\u00f3s a senten\u00e7a da fase de conhecimento, haveria duas possibilidades ao autor da a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o elas: solicitar o cumprimento de senten\u00e7a ou entrar com uma a\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial. <\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o a essas possibilidades expostas, a primeira se refere a hip\u00f3tese de quando a senten\u00e7a trazia o dever de pagar quantia certa, entregar, dar e efetuar coisas, enquanto a segunda era essencial em situa\u00e7\u00f5es que envolvessem assuntos jur\u00eddicos de alimentos e contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>

Diante disso o CPC de 2015<\/a><\/strong>, eliminou a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, expondo que casos de alimentos e contra a Fazenda P\u00fablica tamb\u00e9m passassem a ser considerados cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>

Ademais, foi unificada as\u00a0fases de conhecimento e cumprimento de senten\u00e7a num mesmo processo, conforme a Lei n\u00ba 11.232 de 2005.<\/p>

Essas mudan\u00e7as buscavam efic\u00e1cia e celeridade no \u00e2mbito processual civil.<\/p>

Ap\u00f3s essa breve introdu\u00e7\u00e3o, cabe definir que o cumprimento de senten\u00e7a<\/a><\/strong> significa que se est\u00e1 em uma fase processual que deve atestar que o t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o judicial foi satisfeito. <\/p>

Quais s\u00e3o os requisitos para o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>

Em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos para o cumprimento de senten\u00e7a, \u00e9 importante destacar que o primeiro se refere a exist\u00eancia de um\u00a0<\/strong>t\u00edtulo executivo judicial. <\/p>

Este t\u00edtulo executivo judicial n\u00e3o \u00e9 um documento e sim um ato, ou seja, uma decis\u00e3o ou senten\u00e7a do magistrado durante a etapa de conhecimento, estando listado no artigo 515 do CPC os t\u00edtulos executivos judiciais.<\/p>

J\u00e1 o segundo requisito para o cumprimento de senten\u00e7a seria a exist\u00eancia de uma\u00a0<\/strong>obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel. <\/p>

Isso quer dizer que \u00e9 necess\u00e1rio haver\u00a0certeza\u00a0da exist\u00eancia dessa obriga\u00e7\u00e3o, sabendo de quem \u00e9 o devedor e quando haver\u00e1 o cumprimento, deve haver, ainda, liquidez, em outras palavras, deve ser quantificada em valores exatos, uma vez que o devedor necessita ter o conhecimento de quanto deve pagar e, por \u00faltimo, ser\u00a0exig\u00edvel, n\u00e3o sendo sujeita a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>

Esses dois requisitos comprovam que a senten\u00e7a do processo de conhecimento\u00a0transitou em julgado, sendo assim o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 classificado como definitivo. <\/p>

Confira quais s\u00e3o os\u00a0requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial para o requerimento de cumprimento definitivo de senten\u00e7a!<\/p>

  1. O nome completo, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) do exequente e do executado;<\/li>
  2. O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotado;<\/li>
  3. Os juros aplicados e as respectivas taxas;<\/li>
  4. O termo inicial e o termo final dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizados;<\/li>
  5. A periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, se for o caso;<\/li>
  6. A especifica\u00e7\u00e3o dos eventuais descontos obrigat\u00f3rios realizados;<\/li>
  7. A indica\u00e7\u00e3o dos bens pass\u00edveis de penhora, quando poss\u00edvel.<\/li><\/ol>

    Quais as etapas de um cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>

    As etapas de um cumprimento de senten\u00e7a funcionam conforme exposto abaixo, veja!<\/p>

    Havendo senten\u00e7a transitada em julgado e em caso do credor n\u00e3o cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o de modo volunt\u00e1rio, cabe o pedido de cumprimento de senten\u00e7a<\/a><\/strong>, ressaltando que este n\u00e3o ocorre por iniciativa do juiz, uma vez que a primeira provid\u00eancia para o autor \u00e9 proceder com a protocoliza\u00e7\u00e3o de um requerimento em que conste o t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o judicial e o comprovante de pagamento atualizado com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>

    Ap\u00f3s isso, o magistrado intimar\u00e1 o devedor na pessoa de seu procurador constitu\u00eddo nos autos. E caso o advogado tenha renunciado, ela ser\u00e1 pessoal e enviada para o endere\u00e7o da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o processual. <\/p>

    A quesito de curiosidade, antes o devedor tinha que ser\u00a0citado, procedimento mais duradouro que uma intima\u00e7\u00e3o.<\/p>

    Sendo intimado, o devedor possuir\u00e1\u00a015 dias para efetuar o pagamento\u00a0por vontade pr\u00f3pria. Atualmente, ocorre uma diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria sobre se s\u00e3o 15 dias \u00fateis ou corridos, desta forma ficando sob responsabilidade da autoridade judici\u00e1ria esclarecer esta quest\u00e3o. <\/p>

    O pagamento sendo realizado, o credor estar\u00e1 nitidamente satisfeito\u00a0e o processo ser\u00e1\u00a0extinto.<\/p>

    Contudo, se passados os 15 dias e o credor\u00a0n\u00e3o efetuar o pagamento, sofrer\u00e1\u00a0uma multa de 10% e cobran\u00e7a\u00a0de 10% dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Ainda, haver\u00e1 a possibilidade do credor pedir o\u00a0protesto\u00a0da senten\u00e7a, ocasionando penalidades no sistema de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>

    Vale salientar que o t\u00e9rmino dos 15 dias tamb\u00e9m \u00e9 considerado um marco para que se solicite a\u00a0penhora dos bens, com o intuito de garantir a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A partir disso tamb\u00e9m passa a valer o prazo para o credor oferecer impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento. <\/p>

    Essa impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo, pois a senten\u00e7a<\/a><\/strong> j\u00e1 transitou em julgado, entretanto serve para se defender de poss\u00edveis irregularidades na penhora dos bens ou contestar o valor da d\u00edvida.<\/p>

    De quem \u00e9 a compet\u00eancia para o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>

    A compet\u00eancia do cumprimento de senten\u00e7a est\u00e1 disposta, de forma expl\u00edcita, no artigo 516 do CPC, confira!<\/p>

    Art. 516. O cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante:<\/p>

    I – os tribunais, nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria;<\/p>

    II – o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>

    III – o ju\u00edzo c\u00edvel competente, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de senten\u00e7a arbitral, de senten\u00e7a estrangeira ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Mar\u00edtimo.<\/p>

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o exequente poder\u00e1 optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local onde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, casos em que a remessa dos autos do processo ser\u00e1 solicitada ao ju\u00edzo de origem.<\/p><\/blockquote>

    Assim, conforme disposto no inciso I, o processo que possui compet\u00eancia origin\u00e1ria no Tribunal continuar\u00e1 no Tribunal, se referindo a uma exce\u00e7\u00e3o. <\/p>

    A regra \u00e9 o que est\u00e1 presente no inciso II, uma vez que os processos que s\u00e3o julgados pelo ju\u00edzo de primeiro grau, ap\u00f3s haver transitado em julgado, caso o processo tenha ido a grau de recurso, ele retornar\u00e1 a vara de origem e o magistrado que deu a decis\u00e3o de 1\u00ba grau \u00e9 que conduzir\u00e1 o cumprimento de senten\u00e7a. <\/p>

    Se o exequente preferir, ele ter\u00e1 a alternativa de proceder com a protocoliza\u00e7\u00e3o do requerimento de cumprimento de senten\u00e7a no domic\u00edlio do devedor ou o local em que se localizam os bens sujeitos a execu\u00e7\u00e3o atual. <\/p>

    Enfim, no que se refere ao inciso III, relativo a senten\u00e7as estrangeiras ou procedimento arbitral, a compet\u00eancia para julgamento da execu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no domic\u00edlio do r\u00e9u, de acordo com a regra geral.<\/p>

    Qual o prazo para o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>

    Como j\u00e1 abordado, relativo ao prazo do cumprimento de senten\u00e7a, basta ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o for mais cab\u00edvel recursos e a decis\u00e3o for definitiva, para que se conte 15 dias para o cumprimento volunt\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>

    Caso esse cumprimento, de modo volunt\u00e1rio, da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra, destaca-se que se aplicar\u00e1 multa no valor de 10% sobre o aquele fixado na senten\u00e7a, al\u00e9m do honor\u00e1rios de 10% do advogado.<\/p>

    Contudo, quanto a este tema e seu julgamento pelo STJ, cabe relatar que os ministros definiram que o termo inicial dos 15 dias previstos legalmente, necessita ser o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, e que, cessando este prazo, independentemente de haver nova intima\u00e7\u00e3o do advogado ou do devedor para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ainda incidir\u00e1 a multa de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>

    O que vem depois do cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>

    Ao se deparar com o cumprimento de senten\u00e7a, o devedor poder\u00e1 realizar a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a<\/a><\/strong> ou concordar com o c\u00e1lculo demonstrado pelo credor. <\/p>

    Diante disso, cabe destacar que o prazo para pagamento se d\u00e1 em 15 dias, e estando encerrados os 15 dias para pagamento, ser\u00e3o concedidos mais 15 dias de prazo para impugna\u00e7\u00e3o. <\/p>

    O CPC n\u00e3o obriga o devedor a depositar um bem em garantia, ou seja, n\u00e3o \u00e9 mais exigido cau\u00e7\u00e3o, assim, melhor dizendo, pode-se impugnar sem oferecer bem algum em forma de garantia.\u00a0<\/p>

    Contudo, caso o devedor deseje que na impugna\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> seja produzido o efeito suspensivo, dever\u00e1 oferecer um bem em garantia.\u00a0<\/p>

    Se a impugna\u00e7\u00e3o tratar somente de um cap\u00edtulo e a autoridade judici\u00e1ria conceder o efeito suspensivo, esse efeito se perpetuar\u00e1 apenas diante desse cap\u00edtulo. <\/p>

    Outra situa\u00e7\u00e3o acontece quando h\u00e1 diversos executados e somente um impugnou, desta forma, o juiz pode conceder efeito suspensivo somente para aquele executado que ofereceu a impugna\u00e7\u00e3o, quanto aos outros a execu\u00e7\u00e3o proceder\u00e1, portanto, \u00e9 essencial que todos os executados demonstrem suas respectivas impugna\u00e7\u00f5es.<\/p>

    Ap\u00f3s todo o exposto, vejamos o que o executado poder\u00e1 alegar em sua impugna\u00e7\u00e3o:<\/p>

    1. Falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o, caso, na fase de conhecimento, ocorra revelia<\/a><\/strong> no processo;<\/li>
    2. Ilegitimidade da parte;<\/li>
    3. Inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>
    4. Penhora indevida ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/li>
    5. Excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es; <\/li>
    6. Incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/li>
    7. Qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o, pagamento ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/li><\/ol>

      O que \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es?<\/h2>

      O excesso de execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposto no artigo 917, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC. Confira!<\/p>

      Art. 917. Nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/p>

      (…)<\/p>

      \u00a7 2\u00ba H\u00e1 excesso de execu\u00e7\u00e3o quando:<\/p>

      I – o exequente pleiteia quantia superior \u00e0 do t\u00edtulo;<\/p>

      II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no t\u00edtulo;<\/p>

      III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no t\u00edtulo;<\/p>

      IV – o exequente, sem cumprir a presta\u00e7\u00e3o que lhe corresponde, exige o adimplemento da presta\u00e7\u00e3o do executado;<\/p>

      V – o exequente n\u00e3o prova que a condi\u00e7\u00e3o se realizou. (…).<\/p><\/blockquote>

      Diante disso, \u00e9 relevante aclarar que ao fazer uso da defesa de excesso de execu\u00e7\u00e3o, o devedor dever\u00e1 demonstrar o valor que compreende estar correto, de forma discriminada em c\u00e1lculo apresentado, quando alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 resultante da senten\u00e7a, nos termos do par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo acima mencionado.<\/p>

      Ainda, o devedor poder\u00e1 alegar a exist\u00eancia de cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es, que \u00e9 um fen\u00f4meno que ocorrer\u00e1 quando n\u00e3o h\u00e1 identidade de partes, o ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 competente para todas elas ou o procedimento n\u00e3o \u00e9 id\u00eantico para as execu\u00e7\u00f5es.<\/p>

      No caso do par\u00e1grafo quarto mencionado, caso n\u00e3o seja apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 rejeitada de forma liminar, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento.<\/p>

      E havendo outro fundamento, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, por\u00e9m o magistrado n\u00e3o efetuar\u00e1 a examina\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>

      Por fim, o intuito do legislador \u00e9 evitar que a impugna\u00e7\u00e3o pelo executado seja utilizada como meio protelat\u00f3rio ao pagamento da quantia devida.<\/p>

      O que fazer se h\u00e1 comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u e dep\u00f3sito\u00a0do valor devido, antes da\u00a0intima\u00e7\u00e3o para o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>

      Caso o r\u00e9u compare\u00e7a, antes de ser intimado para o cumprimento de senten\u00e7a, para oferecer em pagamento o valor que entender correto, dever\u00e1 ser realizada, de imediato, a oitiva do autor no prazo de cinco dias.<\/p>

      Nessa oitiva o autor poder\u00e1 impugnar o valor depositado, sem preju\u00edzo do levantamento do dep\u00f3sito a t\u00edtulo de parcela incontroversa.<\/p>

      Assim nota-se que aqui ocorre uma invers\u00e3o do procedimento, uma vez que quem passa a ter o dever de impugnar o c\u00e1lculo apresentado \u00e9 a figura do credor.<\/p>

      Por conseguinte, caso o juiz conclua pela insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, acerca da diferen\u00e7a incidir\u00e3o multa de dez por cento e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tamb\u00e9m definidos em dez por cento, conforme j\u00e1 abordado neste presente artigo, seguindo-se a execu\u00e7\u00e3o com penhora e atos subsequentes.<\/p>

      No entanto, antes de proceder \u00e0 decis\u00e3o sobre a sufici\u00eancia ou n\u00e3o do dep\u00f3sito, o acertado seria propiciar ao devedor nova manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo credor, pois tal ato estaria de acordo com o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>

      Ressaltando, mais uma vez, que se o autor n\u00e3o se opuser, a autoridade judici\u00e1ria declarar\u00e1 satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o e extinguir\u00e1 o processo.<\/strong><\/p>

      Para finalizar, \u00e9 importante enfatizar que nas hip\u00f3teses que provocarem a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, o instrumento recursal cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>, conforme os artigos 203, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 1.009 do\u00a0CPC.<\/p>

      E se voc\u00ea gostou do que foi tratado aqui, provavelmente gostar\u00e1 de aperfei\u00e7oar seus conhecimentos, entendendo quando ocorre e como \u00e9 constitu\u00edda a coisa julgada no CPC<\/a><\/strong>!<\/p>

      \"Agravo<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 uma fase do processo civil que busca a satisfa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o judicial, podendo ser vista tamb\u00e9m como um procedimento que realiza a concretiza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do magistrado pronunciada ao fim do processo de conhecimento. 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