Para proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o baseada em t\u00edtulo executivo extrajudicial, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que a posi\u00e7\u00e3o deste t\u00edtulo executivo \u00e9 mesma das senten\u00e7as, posto que constitui verdadeira prova do direito do exequente, comprovando a exist\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/p>
Essa execu\u00e7\u00e3o \u00e9 iniciada com documentos distintos dos t\u00edtulos judiciais, por\u00e9m que tamb\u00e9m possuem efic\u00e1cia executiva, pois o legislador definiu que para instituir um t\u00edtulo executivo extrajudicial, ele deve fundar-se no que o documento representa em termos de credibilidade da exist\u00eancia do direito.<\/p>
Assim sendo, o t\u00edtulo executivo extrajudicial \u00e9 um ato e documento que pode simbolizar, ainda que de maneira n\u00e3o absoluta, uma significativa verossimilhan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia dos fatos constitutivos do direito.<\/p>
Contudo, embora n\u00e3o se tenha certeza acerca da exist\u00eancia do direito, o fato dele estar retratado por t\u00edtulo extrajudicial \u00e9 o bastante para dispensar o processo de conhecimento e viabilizar a execu\u00e7\u00e3o que deve ser imediata.<\/p>
A respeito da forma, ela dever\u00e1 observar a escrita e o documento poder\u00e1 ser p\u00fablico ou particular, mas somente a lei pode atribuir efic\u00e1cia executiva.<\/p>
Al\u00e9m disso, de acordo com o artigo 784, inciso XII, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong>, o rol exposto por este dispositivo legal n\u00e3o \u00e9 exaustivo, pois encontram-se outros t\u00edtulos executivos extrajudiciais em leis extravagantes.<\/p> Enfim, ser\u00e1 no artigo 784 do CPC que os t\u00edtulos executivos extrajudiciais estar\u00e3o sendo apresentados e enumerados, como t\u00edtulos particulares ou p\u00fablicos, permitindo-se a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p> Como visto, os chamados t\u00edtulos executivos extrajudiciais<\/a><\/strong> s\u00e3o encontrados no artigo 784 do C\u00f3digo de Processo Civil, confira o rol e suas posteriores explica\u00e7\u00f5es abaixo!<\/p> Art. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/p>\n\n\n\n I – a letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture e o cheque;<\/p>\n\n\n\n II – a escritura p\u00fablica<\/a><\/strong> ou outro documento p\u00fablico assinado pelo devedor;<\/p>\n\n\n\n III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;<\/p>\n\n\n\n IV – o instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Advocacia P\u00fablica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;<\/p>\n\n\n\n V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cau\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;<\/p>\n\n\n\n VII – o cr\u00e9dito decorrente de foro e laud\u00eamio;<\/p>\n\n\n\n VIII – o cr\u00e9dito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de im\u00f3vel, bem como de encargos acess\u00f3rios, tais como taxas e despesas de condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n IX – a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, correspondente aos cr\u00e9ditos inscritos na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n X – o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;<\/p>\n\n\n\n XI – a certid\u00e3o expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;<\/p>\n\n\n\n XII – todos os demais t\u00edtulos aos quais, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, a lei atribuir for\u00e7a executiva. (…).<\/p>\n<\/blockquote> \u00c9 evidente o car\u00e1ter da abstratividade, literalidade e autonomia presentes nesses t\u00edtulos. Veja um pouco sobre alguns deles!<\/p> A letra c\u00e2mbio \u00e9 uma ordem de pagamento em que um indiv\u00edduo, chamado sacador, se dirige a outrem, denominado sacado, para pagar a terceiro, ou seja, podemos afirmar que \u00e9 a ordem direcionada ao devedor para que pague a d\u00edvida em favor de terceiro. <\/p> J\u00e1 a nota promiss\u00f3ria<\/a><\/strong> \u00e9 uma promessa de pagamento emitida pelo pr\u00f3prio devedor em favor do credor. <\/p> A duplicata \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido em favor do vendedor ou prestador de servi\u00e7o em face do adquirente da mercadoria ou do servi\u00e7o, sendo circul\u00e1vel por endosso. <\/p> O propriet\u00e1rio do t\u00edtulo faz o endosso lan\u00e7ando sua assinatura no verso do documento. <\/p> A duplicata deve ser aceita pelo sacado para ter for\u00e7a executiva, pois esse aceite \u00e9 o reconhecimento da validade da ordem, que ocorrer\u00e1 por assinatura do sacado, que passa ent\u00e3o a ser o aceitante. <\/p> J\u00e1 o deb\u00eanture \u00e9 o t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido por sociedade an\u00f4nima com o intuito de adquirir empr\u00e9stimos junto ao p\u00fablico, expandindo o capital. <\/p> Vale ressaltar que cada deb\u00eanture \u00e9 t\u00edtulo executivo pelo valor indicado, dando oportunidade para a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa. <\/p> O cheque<\/a><\/strong> \u00e9 definido como uma ordem de pagamento \u00e0 vista em favor do credor, emitido pelo devedor em face de uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. <\/p> Salienta-se que o cheque e a nota promiss\u00f3ria independem de protesto, uma vez que o protesto ser\u00e1 essencial somente para tornar a promiss\u00f3ria exig\u00edvel frente a endossadores e avalistas. <\/p> O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas possuem for\u00e7a executiva, se referindo a um ato praticado pelo devedor assumindo uma obriga\u00e7\u00e3o e a promessa de cumpri-la. <\/p> A legisla\u00e7\u00e3o processual civil condicionou a efic\u00e1cia executiva desse documento \u00e0 assinatura de duas testemunhas. <\/p> Ressalta-se que rubrica n\u00e3o \u00e9 assinatura, que avalista n\u00e3o substitui testemunha e que a assinatura a rogo n\u00e3o \u00e9 assinatura do devedor e sim de terceiro e, portanto, n\u00e3o vale para os fins do dispositivo.<\/p> A Lei dos Juizados Especiais disp\u00f5e que no crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada ou ocorrendo representa\u00e7\u00e3o no crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, n\u00e3o sendo caso de arquivamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multa.<\/p> A transa\u00e7\u00e3o se inclui dentro do espa\u00e7o de consenso em que o Estado, respeitando a autonomia de vontade das partes, limita, de modo volunt\u00e1rio, o acolhimento e o uso de certos direitos.<\/p> Assim, pode-se dizer que estamos diante de um modelo penal despenalizador, que age n\u00e3o s\u00f3 quando a pena n\u00e3o \u00e9 aplicada, como ainda no perd\u00e3o judicial, sucedendo ainda quando a san\u00e7\u00e3o \u00e9 atenuada quanto a qualidade ou a quantidade da san\u00e7\u00e3o criminal, sendo o instrumento de transa\u00e7\u00e3o <\/span>referendado pelo MP, um t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p> Os contratos de garantia previstos legalmente, configuram o ajuste que objetiva dar ao credor uma seguran\u00e7a de pagamento. Estendem-se em duas classes: os de garantia real e os de garantia pessoal. <\/p> A hipoteca, penhor e anticrese s\u00e3o direitos reais de garantia sobre coisas alheias e s\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais, podendo ser classificados, de modo geral, como meios do credor da obriga\u00e7\u00e3o assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. <\/p> Confira a diferen\u00e7a entre esses direitos reais de garantia sobre coisas alheias!<\/p> O contrato de seguro de vida em caso de morte \u00e9 titulo executivo extrajudicial e \u00e9 constitu\u00eddo quando o consumidor contrata um seguro de vida e fica encarregado de, mensalmente, pagar as mensalidades, chamadas pr\u00eamios, acreditando estar totalmente coberto, no que se refere a ocorr\u00eancia do sinistro ou que seus benefici\u00e1rios assim estar\u00e3o, na hip\u00f3tese de seu \u00f3bito.<\/p> Contudo, nem sempre \u00e9 assim, pois as seguradoras interpretam as cl\u00e1usulas contratuais de maneira bastante r\u00edgida e, para solucionar os conflitos que possam surgir disso, os casos s\u00e3o levados ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p> Confira as coberturas mais comuns no contrato de seguro de vida!<\/p> Ainda, \u00e9 interessante destacar que uma das principais negativas oferecidas pelas seguradoras \u00e9 a doen\u00e7a pr\u00e9-existente, sendo caracterizada assim aquela doen\u00e7a que j\u00e1 existia no momento da contrata\u00e7\u00e3o do seguro e n\u00e3o foi declarada, de modo devido, no cart\u00e3o-proposta de ades\u00e3o ao contrato de seguro.<\/p> Para finalizar, cabe dizer que a mat\u00e9ria relativa aos t\u00edtulos executivos extrajudiciais est\u00e1 presente tamb\u00e9m em legisla\u00e7\u00f5es extravagantes, uma vez que h\u00e1 in\u00fameros t\u00edtulos executivos que est\u00e3o em leis esparsas.<\/p> \u00c9 importante falar dos requisitos necess\u00e1rios e indispens\u00e1veis para toda e qualquer execu\u00e7\u00e3o, principalmente quanto ao tema deste artigo, que \u00e9 o t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/a><\/strong>.<\/p> Confira os requisitos do t\u00edtulo executivo extrajudicial!<\/p> Al\u00e9m disso, s\u00e3o imprescind\u00edveis para que possa ser executado ou cumprido o t\u00edtulo, haver uma obriga\u00e7\u00e3o composta por certeza, liquidez e exigibilidade. Veja!<\/p> A obriga\u00e7\u00e3o que for objeto do processo de execu\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 cumprir com o requisito da certeza, ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 existir. <\/p> Sem obriga\u00e7\u00e3o extra\u00edda do t\u00edtulo executivo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em executabilidade, assim, do mesmo modo, se for inexistente a obriga\u00e7\u00e3o ou incerta, n\u00e3o se pode falar de liquidez e exigibilidade.<\/p> Diante disso, podemos afirmar que a certeza \u00e9 pr\u00e9-requisito dos demais atributos, entretanto, vale ressaltar, que isso n\u00e3o significa que a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 incontest\u00e1vel. <\/p> Ainda, cabe salientar que a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser expressa, pois ser\u00e1 considerada certa, desde que, da leitura do t\u00edtulo, entenda-se existente uma obriga\u00e7\u00e3o de fato.<\/p> A liquidez na obriga\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 capacidade de determina\u00e7\u00e3o do objeto da obriga\u00e7\u00e3o, ou seja, daquilo que poder\u00e1 ser exigido em processo execut\u00f3rio. <\/p> Isto posto, podemos afirmar que o objeto de sua presta\u00e7\u00e3o deve existir sobre um objeto espec\u00edfico ou expresso em um valor determinado, em caso de d\u00edvidas de dinheiro, uma vez que do contr\u00e1rio, n\u00e3o se saber\u00e1 o que poder\u00e1 ser executado.<\/p> A obriga\u00e7\u00e3o exig\u00edvel se refere \u00e0 aquela em que \u00e9 preciso haver um direito sobre a obriga\u00e7\u00e3o e um dever de cumpri-la. <\/p> \u00c9 relevante ressaltar que essa obriga\u00e7\u00e3o se perfaz no tempo. Assim sendo, se uma obriga\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 vencida, n\u00e3o se pode argumentar pelo processo de execu\u00e7\u00e3o, posto que ainda est\u00e1 em tempo para quita\u00e7\u00e3o.<\/p> Sobre o assunto, confira o que diz ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em\u00a0Agravo\u00a0Interno:<\/p> O t\u00edtulo executivo extrajudicial \u00e9 apto a embasar processo executivo quando se mostrar exig\u00edvel. Assim, enquanto o devedor n\u00e3o se torna inadimplente com sua obriga\u00e7\u00e3o nele representada, n\u00e3o se mostra v\u00e1lida a propositura de execu\u00e7\u00e3o diante da falta de uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, qual seja, a exigibilidade. (…).<\/p>\n\n\n\n (STJ, 3\u00aa Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1538579\/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01\/05\/2017, publicado em 29\/05\/2017)<\/p>\n<\/blockquote> Por fim, \u00e9 v\u00e1lido destacar que t\u00edtulos fundados em atos ilegais n\u00e3o ser\u00e3o exig\u00edveis, como, por exemplo, as d\u00edvidas advindas de jogos considerados ilegais.<\/p> Gostou desse artigo e acredita que ele possa ajudar mais pessoas?\u00a0Ent\u00e3o n\u00e3o deixe de compartilh\u00e1-lo com sua equipe e amigos para que eles tamb\u00e9m possam aprender sobre o assunto!<\/p> E, ainda, aperfei\u00e7oe mais seus conhecimentos, conferindo o artigo sobre alega\u00e7\u00f5es finais, com base no CPC<\/a><\/strong>! \u00a0\u00a0<\/p> O t\u00edtulo executivo extrajudicial se refere a um documento ou ato ao qual a legisla\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 conferindo for\u00e7a executiva, incubindo ao credor a promo\u00e7\u00e3o do procedimento de execu\u00e7\u00e3o diante do devedor, visando a satisfa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o obrigacional que est\u00e1 em pend\u00eancia. A previs\u00e3o legal do t\u00edtulo executivo extrajudicial est\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":39334,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-39329","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuais s\u00e3o os t\u00edtulos executivos extrajudiciais?<\/h2>
\n
Letra de c\u00e2mbio e nota promiss\u00f3ria<\/h3>
Duplicata e deb\u00eanture<\/h3>
Cheque <\/h3>
Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas<\/h3>
Instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>
Direitos reais de garantia sobre coisas alheias: hipoteca, penhor e anticrese <\/h3>
\n
O contrato de seguro de vida em caso de morte<\/h3>
\n
Quais s\u00e3o os requisitos do t\u00edtulo executivo extrajudicial?<\/h2>
\n
Obriga\u00e7\u00e3o certa<\/h3>
Obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida<\/h3>
Obriga\u00e7\u00e3o exig\u00edvel<\/h3>
\n
![\"Alega\u00e7\u00f5es](\"https:\/\/i1.wp.com\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/cta-nova-trial.png?resize=750%2C226&ssl=1\" "\\"Alega\u00e7\u00f5es")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"