{"id":39363,"date":"2025-05-28T12:11:58","date_gmt":"2025-05-28T15:11:58","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=39363"},"modified":"2026-01-09T15:59:19","modified_gmt":"2026-01-09T18:59:19","slug":"direito-de-propriedade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito-de-propriedade\/","title":{"rendered":"Direito de propriedade: o que \u00e9 e como comprovar?"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Direito de propriedade: o que \u00e9 e como comprovar?<\/h1>\n\n\n\n<p>Muito comum na \u00e1rea jur\u00eddica, o Direito de propriedade \u00e9 um recurso amplo que abrange garantias do indiv\u00edduo quanto a bens econ\u00f4micos, sejam materiais ou imateriais.<\/p>\n\n\n\n<p>Estabelecido pela CF (Constitui\u00e7\u00e3o Federal), ele permite que a pessoa usufrua ou requeira um bem, que tenha um direito real sobre uma coisa e exer\u00e7a esse poder contra todos, que, desta forma, respeitam tal direito. Em suma, \u00e9 o conhecido direito real opon\u00edvel \u201cerga omnes\u201d, o que no latim significa \u201ccontra todos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, este artigo vai te mostrar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>O que \u00e9 direito \u00e0 propriedade e qual sua extens\u00e3o?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9 a lei que se refere ao direito \u00e0 propriedade?<\/li>\n\n\n\n<li>O que garante o direito \u00e0 propriedade?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre posse e propriedade?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais s\u00e3o os poderes inerentes ao direito de propriedade?<\/li>\n\n\n\n<li>O que diz a lei sobre a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade?<\/li>\n\n\n\n<li>Como se prova o direito de propriedade?<\/li>\n\n\n\n<li>Como conseguir a propriedade de um bem?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Continue a leitura do conte\u00fado e veja como funciona o Direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 direito \u00e0 propriedade e qual sua extens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Direito de propriedade<strong> \u00e9 o direito de usar, gozar, dispor e reaver um bem econ\u00f4mico dentro dos limites legais, que tenha express\u00e3o patrimonial.<\/strong> Apesar de ser bastante aplicado no contexto imobili\u00e1rio, ele abrange quest\u00f5es de propriedade de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Bens m\u00f3veis:<\/strong> autom\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Bens im\u00f3veis:<\/strong> terras, casas e apartamentos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direitos intelectuais:<\/strong> marcas e patentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, com o direito de propriedade o bem fica submetido ao propriet\u00e1rio, j\u00e1 que ningu\u00e9m pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, tem suas limita\u00e7\u00f5es. Por exemplo, deve cumprir a fun\u00e7\u00e3o social, o que quer dizer que n\u00e3o pode ser usado de maneira contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A extens\u00e3o do direito de propriedade \u00e9 complexa. Quanto ao bem m\u00f3vel, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais objetiva: o direito de propriedade abrange toda a coisa, toda a sua extens\u00e3o f\u00edsica. Entretanto, \u00e9 no bem im\u00f3vel que a extens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o precisa. <\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de, conceitualmente, os direitos de propriedade se estenderem sobre a totalidade do bem, quanto aos im\u00f3veis, isso n\u00e3o abrange o subsolo e o espa\u00e7o a\u00e9reo onde est\u00e3o localizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Tomando como exemplo uma fazenda, a extens\u00e3o do direito deve seguir os limites da lei e da ordem jur\u00eddica, abrangendo os espa\u00e7os horizontais e suas delimita\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o pode proibir que uma aeronave cruze o espa\u00e7o a\u00e9reo do local.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a lei que se refere ao direito \u00e0 propriedade?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito de propriedade<strong> \u00e9 garantido pela <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constituicao-federal\/\" target=\"_blank\"><strong>CF de 1988<\/strong><\/a><strong>, mais propriamente no inciso XXII do artigo&nbsp; 5\u00ba.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Veja o que diz o inciso:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba<em> Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>XXII &#8211; \u00e9 garantido o direito de propriedade<\/em>;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Limita\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade na CF<\/h3>\n\n\n\n<p>As limita\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade na CF est\u00e3o previstas no inciso XXIII do artigo 5\u00ba, que estabelece que<strong> a propriedade deve cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/strong> Ou seja, que al\u00e9m de servir aos interesses do propriet\u00e1rio a propriedade deve atender \u00e0s necessidades da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira o trecho:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba <em>Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>XXIII &#8211; a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social;<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que garante o direito \u00e0 propriedade?<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito de propriedade <strong>garante que todo e qualquer cidad\u00e3o tenha direito a ser propriet\u00e1rio de bens materiais e imateriais.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ele defende que todos usem, aproveitem ou controlem algo que lhes pertence, promovendo estabilidade e crescimento econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo simples deste exerc\u00edcio \u00e9 o propriet\u00e1rio morar em sua resid\u00eancia, podendo, ainda, vender, doar, ou at\u00e9 mesmo n\u00e3o utiliz\u00e1-la, configurando o direito de usufruir do bem de qualquer forma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, em uma ocupa\u00e7\u00e3o ilegal, ao propriet\u00e1rio \u00e9 dado o direito de reaver o bem na justi\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre posse e propriedade?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/posse-e-propriedade\/\" target=\"_blank\"><strong>posse<\/strong><\/a><strong> \u00e9 um direito relativo, sendo contestada por terceiros, e a propriedade \u00e9 um direito absoluto, em outras palavras, \u00e9 protegida pela lei. <\/strong>Enfim a posse se resume a uma rela\u00e7\u00e3o mais informal do que a propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>A posse d\u00e1 o direito de o indiv\u00edduo ocupar e usar um bem, mas sem documenta\u00e7\u00e3o oficial, sendo assim \u00e9 adquirida de forma prec\u00e1ria ou justa. Al\u00e9m disso, o possuidor pode excluir outras pessoas do uso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a propriedade \u00e9 o direito total sobre um bem, j\u00e1 que adquire-se de forma legal por meio de compra, doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a. Como resultado, o propriet\u00e1rio tem total liberdade quanto ao bem e pode vend\u00ea-lo ou do\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os poderes inerentes ao direito de propriedade?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Os poderes inerentes ao direito de propriedade s\u00e3o: usar, gozar ou fruir, dispor e reaver.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, veja os detalhes sobre cada um deles.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de usar<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito de usar \u00e9 a permiss\u00e3o do indiv\u00edduo para usar uma coisa alheia, colocando o bem ao seu servi\u00e7o, como m\u00f3veis e im\u00f3veis, contando que n\u00e3o prejudique terceiros e nem conflita com a lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Estabelece-se por contrato, testamento ou decis\u00e3o judicial, podendo ainda ser tempor\u00e1rio ou vital\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de gozar<\/h3>\n\n\n\n<p>Direito de gozar ou fruir \u00e9 o direito de aproveitar e se apropriar de todas as vantagens de um bem, seja m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o direito exercido de forma plena e exclusiva sobre ele, como, por exemplo, o valor de um im\u00f3vel alugado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de dispor<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito de dispor d\u00e1 finalidade a um bem. Ou seja, nele, o propriet\u00e1rio disp\u00f5e de um bem de forma livre, podendo vender, trocar e emprestar.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a disposi\u00e7\u00e3o precisa respeitar os limites legais e a fun\u00e7\u00e3o social da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de reivindicar<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito de reivindicar \u00e9 a oportunidade de reclamar o bem de quem injustamente<\/p>\n\n\n\n<p>o detenha. Em outras palavras, \u00e9 exigir que a posse da coisa de quem a tomou injustamente&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>seja tirada e restitu\u00edda ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que \u00e9 um direito que n\u00e3o prescreve, podendo o titular reivindicar o bem em qualquer tempo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a lei sobre a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade?<\/h2>\n\n\n\n<p>O inciso XXIII do artigo&nbsp; 5\u00ba da CF de 1988&nbsp; <strong>destaca a fun\u00e7\u00e3o social e estabelece que o direito de propriedade deve atender \u00e0s necessidades da sociedade, e n\u00e3o s\u00f3 os interesses do propriet\u00e1rio.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Resumindo, ela deve garantir o bem-estar social, preservar o meio ambiente, os patrim\u00f4nios hist\u00f3rico e cultural e contribuir para a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A import\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/h3>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 importante, pois atende \u00e0s necessidades da sociedade e promove:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>O bem-estar da popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>A redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais;<\/li>\n\n\n\n<li>A efetiva\u00e7\u00e3o da dignidade humana;<\/li>\n\n\n\n<li>Os direitos fundamentais como a moradia, trabalho e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>A constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como se prova o direito de propriedade?<\/h2>\n\n\n\n<p>Comprova-se o direito de propriedade de bens m\u00f3veis de forma mais simples que de bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Para<strong> bens m\u00f3veis<\/strong>, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-para-que-serve-jurisprudencia\/\" target=\"_blank\">jurisprud\u00eancia<\/a> estabelece que quem det\u00e9m a <strong>posse direta da coisa<\/strong> \u00e9&nbsp; presumido ser o autor leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 quanto aos <strong>bens im\u00f3veis<\/strong> a comprova\u00e7\u00e3o do direito se d\u00e1 mediante a <strong>escritura registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/strong>, que confere seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao direito intelectual, em geral, se prova por meio do registro de sua cria\u00e7\u00e3o,<\/strong> seja no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) ou na Biblioteca Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como conseguir a propriedade de um bem?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A compra e venda, a doa\u00e7\u00e3o, a <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-usucapiao\/\" target=\"_blank\"><strong>usucapi\u00e3o<\/strong><\/a><strong> ou a sucess\u00e3o heredit\u00e1ria <\/strong>s\u00e3o formas de se conseguir a propriedade de um bem.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Saiba mais sobre os formatos de obten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Compra e venda: <\/strong>\u00e9 formalizada por escritura p\u00fablica ou contrato particular, por\u00e9m o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 primordial para a transfer\u00eancia da propriedade, al\u00e9m do pagamento de impostos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Doa\u00e7\u00e3o:<\/strong> na modalidade, o bem \u00e9 transferido de uma pessoa para outra;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Usucapi\u00e3o:<\/strong> nesta modalidade, \u00e9 importante agir como o dono do bem, que envolve os m\u00f3veis e im\u00f3veis. Para bens m\u00f3veis, o prazo de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e9 de tr\u00eas anos e para a extraordin\u00e1ria \u00e9 de cinco anos;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/sucessoes-sucessao-hereditaria\/\" target=\"_blank\"><strong>Sucess\u00e3o heredit\u00e1ria<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> no formato, consegue-se a propriedade por meio de heran\u00e7a, ou seja, \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito de propriedade \u00e9 o direito de usar, gozar, dispor e reaver um bem econ\u00f4mico, dentro dos limites legais, ou seja ,dentro de sua fun\u00e7\u00e3o social. Portanto, isso inclui direitos sobre bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou direitos intelectuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Estabelecido pela CF, sua extens\u00e3o tem particularidades, pois quanto ao bem m\u00f3vel ela \u00e9 total, por\u00e9m, quanto ao im\u00f3vel esta n\u00e3o abrange o espa\u00e7o a\u00e9reo ou o subsolo onde est\u00e1 localizado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir o direito de propriedade, a a\u00e7\u00e3o petit\u00f3ria \u00e9 o instrumento jur\u00eddico essencial. Seu foco \u00e9 garantir o reconhecimento do possuidor leg\u00edtimo de um bem, evitando lit\u00edgios e proporcionando seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a a ADVBOX e veja como uma gest\u00e3o bem estruturada libera tempo, reduz riscos operacionais e fortalece uma advocacia comprometida com impacto e excel\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-19.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa sobre medir produtividade na advocacia sem microgest\u00e3o, destacando metodologia de gest\u00e3o jur\u00eddica para equipes de advogados\" class=\"wp-image-79762\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-19.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-19-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-19-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-19-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direito de propriedade: o que \u00e9 e como comprovar? 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