{"id":39406,"date":"2024-07-30T16:22:56","date_gmt":"2024-07-30T19:22:56","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=39406"},"modified":"2025-12-23T10:26:40","modified_gmt":"2025-12-23T13:26:40","slug":"tutela-de-urgencia-antecipada","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/tutela-de-urgencia-antecipada\/","title":{"rendered":"Tutela de urg\u00eancia antecipada: qual seu cabimento e requisitos?"},"content":{"rendered":"\n

A tutela de urg\u00eancia antecipada \u00e9 considerada um instrumento processual provis\u00f3rio de urg\u00eancia, que proporciona \u00e0 parte autora da a\u00e7\u00e3o judicial a obten\u00e7\u00e3o antecipada dos direitos que seriam conquistados apenas com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, com o intuito de evitar os danos materiais advindos da demora processual. <\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o legal dessa medida se apresenta nos artigos 294 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, sendo necess\u00e1rio para a sua efetiva\u00e7\u00e3o o preenchimento de alguns requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Quer entender melhor sobre o cabimento e requisitos da tutela de urg\u00eancia antecipada? Continue lendo o artigo!<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe a tutela de urg\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

A tutela de urg\u00eancia<\/a><\/strong> ser\u00e1 cab\u00edvel quando existir elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 303 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong> relata que nas situa\u00e7\u00f5es em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se visa realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n

Sendo concedida a tutela antecipada, observe seu funcionamento exposto nos incisos do par\u00e1grafo primeiro deste dispositivo legal!<\/p>\n\n\n\n

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Art. 303, \u00a7 1\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

I – o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;<\/p>\n\n\n\n

II – o r\u00e9u ser\u00e1 citado e intimado para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o na forma do art. 334 ;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o havendo autocomposi\u00e7\u00e3o, o prazo para contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado na forma do art. 335 .<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o realizado o aditamento a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O aditamento a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo dar-se-\u00e1 nos mesmos autos, sem incid\u00eancia de novas custas processuais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor ter\u00e1 de indicar o valor da causa, que deve levar em considera\u00e7\u00e3o o pedido de tutela final.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O autor indicar\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, ainda, que pretende valer-se do benef\u00edcio previsto no caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba <\/strong>Caso entenda que n\u00e3o h\u00e1 elementos para a concess\u00e3o de tutela antecipada, o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional determinar\u00e1 a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial em at\u00e9 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Contudo, para se falar de urg\u00eancia, \u00e9 preciso falar antes de tutela provis\u00f3ria<\/a><\/strong>, posto que ela fundamenta-se em 2 seguimentos, s\u00e3o eles: urg\u00eancia na a\u00e7\u00e3o ou em evid\u00eancia, sendo a diferen\u00e7a mais significativa entre essas modalidades, a raz\u00e3o de sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia e tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n

A tutela de urg\u00eancia \u00e9 definida como uma prote\u00e7\u00e3o assegurada \u00e0 direito prov\u00e1vel pass\u00edvel de sofrer dano no decorrer do processo, enquanto a tutela de evid\u00eancia se caracteriza por ser um instrumento que n\u00e3o requer comprova\u00e7\u00e3o de risco ao direito, sendo suficiente a evid\u00eancia de que o direito litigado \u00e9 not\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A respeito da tutela de evid\u00eancia, disp\u00f5e o artigo 311 do CPC<\/a><\/strong>, veja!<\/p>\n\n\n\n

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Art. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/p>\n\n\n\n

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte;<\/p>\n\n\n\n

II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante;<\/p>\n\n\n\n

III – se tratar de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, caso em que ser\u00e1 decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa;<\/p>\n\n\n\n

IV – a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

J\u00e1 tutela de urg\u00eancia<\/a><\/strong>, diferentemente da de evid\u00eancia, pode ser dividida em outras duas tutelas, s\u00e3o elas: tutela cautelar<\/a><\/strong> e tutela antecipada.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere ao momento de sua concess\u00e3o, ela poder\u00e1, ocorrer, sendo concedida, tanto em car\u00e1ter antecedente quanto em car\u00e1ter incidental, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 294 do CPC. <\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, sucede de modo preliminar na a\u00e7\u00e3o judicial, sendo requerida na inicial ou no desenrolar do processo, ressaltando-se que nos casos de concess\u00e3o em car\u00e1ter incidental, ela independer\u00e1 do pagamento de custas processuais.<\/p>\n\n\n\n

O seu prop\u00f3sito \u00e9 conferir condi\u00e7\u00f5es igualit\u00e1rias e justas de persecu\u00e7\u00e3o dos interesses judiciais, considerando a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, prevista na legisla\u00e7\u00e3o constitucional brasileira, em seu artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, como direito fundamental. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ser\u00e1 provis\u00f3ria, uma vez que pode ser revogada ou modificada a qualquer hora, conforme exp\u00f5e o artigo 296 CPC.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os preju\u00edzos da tutela?<\/h3>\n\n\n\n

Com o intuito de zelar pela prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m da parte processual oposta, em face dos eventuais danos advindos da concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o legislador escolheu inserir um dispositivo que prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o do tutelado em responder pelos preju\u00edzos causados. <\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo \u00e9 o artigo 302 do CPC, no qual trata que independente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a parte do processo judicial, diante da efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, responder\u00e1 pelos preju\u00edzos que gerar \u00e0 parte adversa, caso:<\/p>\n\n\n\n