Vale destacar que as d\u00edvidas com munic\u00edpios, estados, Distrito Federal e com a Uni\u00e3o s\u00e3o geridas pela Lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal e, subsidiariamente, pelo\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a><\/strong>\u00a0(CPC).<\/p> Contudo, tendo em vista que o CPC tem somente um papel subsidi\u00e1rio na esfera da execu\u00e7\u00e3o fiscal, alguns dos benef\u00edcios que esse c\u00f3digo apresenta aos devedores, n\u00e3o se aplicam em situa\u00e7\u00f5es desse tipo de execu\u00e7\u00e3o, posto que a aplica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 preferencialmente, e de imediato, pela lei espec\u00edfica, que \u00e9 a Lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal, e depois pelo CPC, se for necess\u00e1rio.<\/p> Importante dizer que a Lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do artigo 1\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba 6.380\/80, conduz as execu\u00e7\u00f5es judiciais para cobran\u00e7a do que chamamos de D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal os dos munic\u00edpios.<\/p> Podemos definir a D\u00edvida Ativa como todo o cr\u00e9dito que o Estado possui, de origem tribut\u00e1ria ou n\u00e3o, atrav\u00e9s de devedores. Confira melhor sobre a defini\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa no artigo 39, par\u00e1grafo 2\u00b0, da\u00a0Lei n\u00ba 4.320\/64<\/a><\/strong>:<\/p> Art. 39. Os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e3o escriturados como receita do exerc\u00edcio em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugueis ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de subroga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais. (…).<\/p>\n<\/blockquote> Assim sendo, todo o valor devido ao Estado se torna parte da D\u00edvida Ativa, ap\u00f3s apurada a sua liquidez e certeza de exist\u00eancia, e \u00e9 gerado um t\u00edtulo executivo extrajudicial, chamado Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), que demonstra n\u00e3o s\u00f3 a presen\u00e7a do d\u00e9bito, mas que ele necessita ser pago.<\/p> Como j\u00e1 abordado, entretanto, explanando mais claramente, acerca da finalidade da Lei de execu\u00e7\u00e3o Fiscal, podemos afirmar que ela foi criada com o fim de padronizar prazos e a\u00e7\u00f5es que a Fazenda P\u00fablica deve tomar para cobrar, por vias judiciais, a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas que terceiros possam ter com o Governo.\u00a0 Vale evidenciar, ainda, que deve ter sido encerrada a fase de discuss\u00e3o administrativa, segundo o\u00a0artigo 201 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), veja!<\/p> \u00a0Art. 201. Constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria a proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/blockquote> Quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e seu procedimento, ela pode ser dividida em cinco fases, s\u00e3o elas:<\/p> De modo geral, ap\u00f3s 90 dias do prazo de cobran\u00e7a, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apontada a partir da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa. <\/p> Posto isso, nessa ocasi\u00e3o, ser\u00e1 designado somente o magistrado a quem o documento ser\u00e1 dirigido. O valor processual ser\u00e1 o mesmo registrado na certid\u00e3o.<\/p> Depois da peti\u00e7\u00e3o inicial, uma comunica\u00e7\u00e3o vai anunciar que existe um processo contra o devedor, tendo a figura executada cinco dias para efetuar o pagamento da d\u00edvida com os todos os encargos ou garantir essa execu\u00e7\u00e3o. <\/p> Se n\u00e3o houver o pagamento ou a garantia de execu\u00e7\u00e3o, a penhora<\/a><\/strong> pode suceder com qualquer bem do devedor, seguindo esta penhora uma devida ordem, como a exposta abaixo:<\/p> A parte devedora pode interpor recursos no prazo de 30 dias a partir do dep\u00f3sito, da fian\u00e7a ou seguro garantia, ou da intima\u00e7\u00e3o de penhora, ou seja, quando o executado possui conhecimento que o seu bem est\u00e1 vinculado a um processo execut\u00f3rio. <\/p> Nos recursos, deve-se alegar tudo que for necess\u00e1rio \u00e0 defesa, com base probat\u00f3ria documental e testemunhal.<\/p> Caso a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja interrompida, os bens do executado poder\u00e3o ser retirados, ou seja, expropriados, sem necessitar de senten\u00e7a para isso.<\/p> Nesta \u00faltima fase, os bens ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para compra, sendo a venda sempre efetuada em leil\u00f5es p\u00fablicos. <\/p> Esse procedimento ocorre devido ao fato do Estado precisar reaver a d\u00edvida do contribuinte de alguma maneira.<\/p> S\u00e3o partes ou sujeitos da execu\u00e7\u00e3o fiscal: o credor e o devedor tribut\u00e1rio. <\/p> A parte ativa, ou seja, credora, pode ser a Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal e Munic\u00edpios, enquanto a parte passiva, que \u00e9 o devedor tribut\u00e1rio, est\u00e1 disposta no artigo 121 do CTN e artigo 4\u00b0 da Lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal, respectivamente, veja!<\/p> Art. 121. Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se:<\/p>\n\n\n\n I – contribuinte, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador;<\/p>\n\n\n\n II – respons\u00e1vel, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei.<\/p>\n<\/blockquote> Art. 4\u00ba\u00a0– A execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser promovida contra:<\/p>\n\n\n\n I\u00a0– o devedor;<\/p>\n\n\n\n II\u00a0– o fiador;<\/p>\n\n\n\n III\u00a0– o esp\u00f3lio;<\/p>\n\n\n\n IV\u00a0– a massa;<\/p>\n\n\n\n V\u00a0– o respons\u00e1vel, nos termos da lei, por d\u00edvidas, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o, de pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado; <\/p>\n\n\n\n VI\u00a0– os sucessores a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba\u00a0– Ressalvado o disposto no artigo 31, o s\u00edndico, o comiss\u00e1rio, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de fal\u00eancia, concordata, liquida\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio, insolv\u00eancia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. (…).<\/p>\n<\/blockquote> No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, sob a perspectiva da Fazenda P\u00fablica, a regra geral para ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> \u00e9 de 5 anos, ressaltando-se que essa prescri\u00e7\u00e3o pode ser dividida em ordin\u00e1ria e intercorrente.<\/p> No que se refere a prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, podemos definir que ela \u00e9 aquela que adv\u00e9m da in\u00e9rcia estatal em formalizar a cobran\u00e7a judicial do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. <\/p> Melhor dizendo, se desde a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9 o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal tiver passado o prazo de 5 anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, sucede a perda do direito do Estado de exercer a sua pretens\u00e3o de cobran\u00e7a judicial do tributo, extinguindo-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p> Por outro lado, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ocorre quando, j\u00e1 ajuizada a demanda executiva dentro do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, o Estado permanece inerte, resultando na paralisa\u00e7\u00e3o processual por tempo superior a 5 anos.<\/p> Para exemplificar, quando ajuizada uma demanda executiva e n\u00e3o localizados bens do devedor, o processo se mant\u00e9m em suspens\u00e3o no per\u00edodo de 1 ano, nos termos do artigo 40, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, da Lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal, e ap\u00f3s o decurso desse ano, tem in\u00edcio a contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p> As execu\u00e7\u00f5es fiscais v\u00eam apresentando uma s\u00e9rie de problem\u00e1ticas no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, posto que segundo a pesquisa “Justi\u00e7a em N\u00fameros” de 2019, elas representaram 39% do total de casos pendentes em 2018.<\/p> Ademais, as execu\u00e7\u00f5es fiscais ainda possuem uma das maiores taxas de congestionamento do pa\u00eds, como o percentual de 89,7% apresentado em 2018. Isso significa que, a cada 100 a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal que ocorreram em 2018, apenas 10 foram baixadas.<\/p> Diante do exposto, podemos relatar que esses dados evidenciam que as execu\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o possuem tanta efici\u00eancia, uma vez que o custo das a\u00e7\u00f5es judiciais, em decorr\u00eancia do tempo despendido, \u00e9 bastante alto e, quanto mais tempo transcorrer entre a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida e a sua cobran\u00e7a pelo Poder Judici\u00e1rio, menores s\u00e3o as chances da Fazenda reaver de fato essas quantias.<\/p> Entretanto, vale acentuar, que isso n\u00e3o quer dizer que a Fazenda P\u00fablica necessita desistir de realizar a cobran\u00e7a de quem est\u00e1 devendo, por\u00e9m demonstra um problema ocasionado em virtude de um grande volume de execu\u00e7\u00f5es fiscais e pelo baixo retorno das mesmas.\u00a0<\/p> Contra a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 cab\u00edvel embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a><\/strong> ou embargos do executado, como tamb\u00e9m \u00e9 nomeado.<\/p> Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, que possui rela\u00e7\u00e3o direta com a cobran\u00e7a feita pela Fazenda P\u00fablica, sendo o devido instrumento de defesa da d\u00edvida apontada pelo ente estatal.<\/p> S\u00e3o nos embargos que o r\u00e9u ir\u00e1 realizar a discuss\u00e3o acerca da natureza da d\u00edvida, ou seja, debater se ela \u00e9 legal ou n\u00e3o, se os valores est\u00e3o acertados e se ele de fato a deve ou n\u00e3o, sendo a ocasi\u00e3o de reunir provas documentais que demonstrem a exist\u00eancia ou n\u00e3o da d\u00edvida, al\u00e9m de discutir quest\u00f5es de direito.<\/p> Ainda, \u00e9 importante dizer que, nos embargos do executado, deve-se haver a garantia do ju\u00edzo para entrar com a a\u00e7\u00e3o judicial, posto que a lei espec\u00edfica, Lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal, regula a sua necessidade.<\/p> Tamb\u00e9m \u00e9 relevante destacar que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o possuem, em regra, efeito suspensivo, cabendo \u00e0 parte r\u00e9 elucidar que a continua\u00e7\u00e3o da marcha processual pode gerar dano irrepar\u00e1vel ao mesmo, e caso isso seja provado, o magistrado poder\u00e1 conceder efeito suspensivo ao recurso.<\/p> O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser definido como uma quantia de ordem tribut\u00e1ria, cobrada pelo Poder P\u00fablico, e o seu n\u00e3o pagamento pode colocar o indiv\u00edduo na D\u00edvida Ativa, tornando a d\u00edvida eleg\u00edvel a passar por execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p> Ocorrendo essa execu\u00e7\u00e3o fiscal do IPTU, \u00e9 necess\u00e1rio saber que para se defender a pessoa envolvida, existem duas principais op\u00e7\u00f5es, s\u00e3o elas:<\/p> Quanto \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, o executado poder\u00e1 arguir somente erros e v\u00edcios de mat\u00e9ria, o que seria poss\u00edvel caso tenha ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a t\u00edtulo de exemplo.<\/p> J\u00e1 nos embargos do executado, o r\u00e9u poder\u00e1 realizar a sua defesa da d\u00edvida de modo mais amplo, debatendo outros pontos, devendo, entretanto, depositar a garantia do ju\u00edzo para ingressar com a a\u00e7\u00e3o.<\/p> Para finalizar, \u00e9 interessante frisar que, de qualquer forma, \u00e9 importante que o indiv\u00edduo seja assistido e representado por um advogado ao ser intimado em uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que um profissional qualificado conseguir\u00e1 guia-lo da melhor forma poss\u00edvel nesta situa\u00e7\u00e3o.<\/p> Quer gerenciar, de modo automatizado e eficaz, os seus processos que envolvam a execu\u00e7\u00e3o fiscal? 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Qual a finalidade da Lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>
Deste modo, a Lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal indica como ingressar com a a\u00e7\u00e3o judicial, como a d\u00edvida pode ser cobrada e, inclusive, qual a ordem de prioridade entre os bens penhorados, estabelecendo que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel inscrever em d\u00edvida ativa e realizar a sua cobran\u00e7a, caso haja sua constitui\u00e7\u00e3o, l\u00edquida e certa. <\/p>\n
Qual o procedimento para execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>
Fase 1 – Peti\u00e7\u00e3o inicial<\/h3>
Fase 2 – Comunica\u00e7\u00e3o e penhora<\/h3>
\n
Fase 3 – Recursos do executado<\/h3>
Fase 4 – Expropria\u00e7\u00e3o de bens<\/h3>
Fase 5 – Arremata\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o<\/h3>
Quem s\u00e3o os sujeitos da execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>
\n
\n
Qual o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>
Quais problemas a execu\u00e7\u00e3o fiscal apresenta?<\/h2>
Qual recurso \u00e9 cab\u00edvel contra a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>
O que \u00e9 execu\u00e7\u00e3o fiscal do IPTU?<\/h2>
\n
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