A reforma trabalhista trouxe algo bastante inovador, que foi a <\/strong>prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong><\/a>, na qual se refere a perda do direito do autor em uma a\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito trabalhista quando, ap\u00f3s no m\u00ednimo 2 anos, deixa de efetivar o cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial na fase execut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando n\u00e3o s\u00e3o localizados os bens de uma entidade empresarial para penhora, ap\u00f3s a tentativa falha de execu\u00e7\u00e3o e com a parte reclamante n\u00e3o se manifestando em tempo h\u00e1bil, tanto o magistrado como a pr\u00f3pria executada, podem requerer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente processual.<\/p>\n\n\n\n Assim \u00e9 que surge a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, da mesma forma do processo civilista. As partes possuem o direito de arguir em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, podendo at\u00e9 mesmo suceder declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n O entendimento jurisprudencial atual tem se manifestado no sentido de que lei a partir da moderniza\u00e7\u00e3o trabalhista, advinda da reforma, se limita aos contratos de trabalho firmados depois de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, \u00e9 importante destacar que essas normas tamb\u00e9m valem aos contratos em curso, desde que respeitados os diretos adquiridos, os atos jur\u00eddicos perfeitos e a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n A regra prescricional trabalhista \u00e9 composta por dois tipos de prazos de prescri\u00e7\u00e3o, sendo que ambos influenciam o mesmo direito de a\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a entre os prazos \u00e9 que cada um deles tem um tipo de termo inicial, por\u00e9m os dois operam juntos. <\/p>\n\n\n\n O prazo quinquenal \u00e9 um limite imposto por lei ao tempo, contado desde a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o para tr\u00e1s, enquanto o prazo bienal \u00e9 o limite para ingressar com essa a\u00e7\u00e3o, contados desde a homologa\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o. O trabalhador est\u00e1 limitado a pedir somente o que estiver dentro dos \u00faltimos 5 anos, sem ter direito ao que for anterior a este prazo. <\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 esses 5 anos, contam-se m\u00eas a m\u00eas. Perante isso, \u00e9 preciso que o empregado ao deixar o seu trabalho, aju\u00edze a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista o quanto antes para resguardar os seus direitos, para assim perder o m\u00ednimo de 5 anos para tr\u00e1s. <\/p>\n\n\n\n Ainda, destaca-se que para o in\u00edcio da contagem do prazo prescricional, \u00e9 preciso considerar o per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio, mesmo que indenizado, pois deve ser computado para todos os fins, inclusive para o in\u00edcio do prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O prazo prescricional existe com base na paz social, uma vez que, caso n\u00e3o houvesse a prescri\u00e7\u00e3o, o lit\u00edgio iria se concretizar de forma indefinida e as organiza\u00e7\u00f5es teriam que aguardar permanentemente um ex-funcion\u00e1rio entrar com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no judici\u00e1rio e isso provocaria inseguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n O instituto da prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposto no artigo 11 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, confira!<\/p>\n\n\n\n Art. 11. A pretens\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto anota\u00e7\u00f5es para fins de prova junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Tratando-se de pretens\u00e3o que envolva pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrente de altera\u00e7\u00e3o ou descumprimento do pactuado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, exceto quando o direito \u00e0 parcela esteja tamb\u00e9m assegurado por preceito de lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 pelo ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mesmo que em ju\u00edzo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, produzindo efeitos apenas em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos id\u00eanticos. <\/em><\/p>\n\n\n\n Quando o prazo de uma d\u00edvida trabalhista prescreve, o trabalhador perde o direito de cobrar judicialmente o valor devido<\/strong>. A d\u00edvida deixa de ser exig\u00edvel judicialmente ap\u00f3s o fim do prazo, que geralmente \u00e9 de 5 anos para cr\u00e9ditos trabalhistas. Isso significa que o empregador pode se defender alegando a prescri\u00e7\u00e3o, e o trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 mais buscar a cobran\u00e7a atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Embora a prescri\u00e7\u00e3o impe\u00e7a a cobran\u00e7a judicial, ela n\u00e3o extingue a d\u00edvida, e as partes ainda podem negociar o pagamento de forma direta, caso o empregador concorde<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por atos jur\u00eddicos, como o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o ou um acordo, o que faz o prazo ser renovado. Portanto, a prescri\u00e7\u00e3o limita as op\u00e7\u00f5es legais de cobran\u00e7a, mas n\u00e3o elimina a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n\n\n\n As formas de prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida trabalhista s\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o total e a prescri\u00e7\u00e3o parcial. A prescri\u00e7\u00e3o total ocorre quando a pretens\u00e3o envolve presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrentes de altera\u00e7\u00e3o ou descumprimento do pactuado, extinguindo completamente o direito de a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo legal. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o parcial aplica-se quando o direito \u00e0 parcela trabalhista est\u00e1 garantido por lei, permitindo a cobran\u00e7a apenas das parcelas vencidas dentro do per\u00edodo prescricional.<\/p>\n\n\n\n Confira os exemplos de aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o total e parcial para compreender melhor o assunto!<\/p>\n\n\n\n Se o ato da figura patronal provocar a redu\u00e7\u00e3o salarial, por exemplo, reduzindo o percentual da comiss\u00e3o, essa les\u00e3o afronta o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial, disposto no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988 e tamb\u00e9m o princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva, presente no artigo 468 da CLT. <\/p>\n\n\n\n Diante disso, como o ato do empregador aflige direito previsto na legisla\u00e7\u00e3o, se est\u00e1 perante uma prescri\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 aplicabilidade dessa prescri\u00e7\u00e3o, pode-se dizer que a prescri\u00e7\u00e3o parcial possibilita ao trabalhador buscar os seus direitos sem a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, isso porque a o prazo se renova m\u00eas a m\u00eas, sempre que a parcela devida n\u00e3o \u00e9 paga.<\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o total, ela ocorre quando a viola\u00e7\u00e3o cometida pelo patr\u00e3o afeta somente algum direito previsto no contrato de trabalho. Desta forma, o trabalhador ter\u00e1 5 anos para rebater a legalidade ou n\u00e3o do ato praticado pelo seu empregador. Transpassado esse per\u00edodo, perde-se a exigibilidade do direito.<\/p>\n\n\n\n Tratar do pagamento da incorpora\u00e7\u00e3o das horas extras \u00e9 um claro exemplo de prescri\u00e7\u00e3o total, uma vez que o prazo de 5 anos para o empregado discutir esse direito se inicia a partir da pr\u00e1tica do ato. Quando estiver exaurido esse per\u00edodo, perecer\u00e1 o direito do empregado.<\/p>\n\n\n\n A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ocorre na fase de execu\u00e7\u00e3o do processo, isso significa que, sucede ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Antes da senten\u00e7a, o processo tramita sob o procedimento de conhecimento, nessa situa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de acontecer in\u00e9rcia da parte ap\u00f3s a propositura da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o que ocorre n\u00e3o \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o, mas sim a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 por n\u00e3o promover os atos e as dilig\u00eancias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (\u2026).<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio, para melhor compreens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, observar o que est\u00e1 disposto no artigo 11-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT):<\/p>\n\n\n\n Art. 11-A. Ocorre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00b0 A flu\u00eancia do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determina\u00e7\u00e3o judicial no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00b0 A declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente pode ser requerida ou declarada de of\u00edcio em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em suma, o artigo exposto deixa evidente em seu \u00a7 1\u00ba que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ocorre na fase de execu\u00e7\u00e3o do processo, sendo assim, invi\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e o seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n A <\/strong>interrup\u00e7\u00e3o prescricional<\/strong><\/a> sucede quando a contagem do prazo \u00e9 reiniciado de modo integral<\/strong>. Veja o que disp\u00f5e o artigo 11, \u00a7 3\u00ba da CLT sobre o tema!<\/p>\n\n\n\n Art. 11. A pretens\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a73\u00b0 A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 pelo ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mesmo que em ju\u00edzo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, produzindo efeitos apenas em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos id\u00eanticos.<\/em><\/p>\n\n\n\n O que limita a norma da interrup\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato dela atingir somente os pedidos constantes na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista arquivada.<\/p>\n\n\n\n Posto isso, no caso do empregado ajuizar nova a\u00e7\u00e3o trabalhista, a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos pela interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o estar\u00e1 atrelada somente aos pedidos realizados na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista arquivada.<\/p>\n\n\n\n Assim, se o trabalhador pleiteou horas extraordin\u00e1rias e adicional de periculosidade e sua a\u00e7\u00e3o foi arquivada, apenas no que se refere a esses dois pedidos acontecer\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n\n\n\n A interrup\u00e7\u00e3o afeta tanto o prazo bienal para ajuizar a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, quanto o prazo quinquenal para requerer os seus direitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a suspens\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o na esfera trabalhista, diferentemente da interrup\u00e7\u00e3o, somente congela o prazo por um per\u00edodo tempor\u00e1rio, at\u00e9 que seja retomada a contagem ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o que fixou a parada tempor\u00e1ria do prazo.<\/p>\n\n\n\n Algumas situa\u00e7\u00f5es podem interromper a prescri\u00e7\u00e3o, como a interposi\u00e7\u00e3o de uma <\/strong>a\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong><\/a>, o que faz com que o prazo para prescri\u00e7\u00e3o comece a contar novamente a partir desse momento. A prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser afastada em casos de fraude ou dolo por parte do empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a d\u00edvida trabalhista n\u00e3o prescreve em alguns casos espec\u00edficos, como:<\/p>\n\n\n\n A prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas trabalhistas \u00e9 um mecanismo que estabelece um prazo para que o trabalhador possa reivindicar judicialmente seus direitos. No entanto, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, como nos casos de acidente de trabalho ou no FGTS, e a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por a\u00e7\u00f5es judiciais ou acordos<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Por isso, \u00e9 fundamental que tanto empregadores quanto trabalhadores compreendam bem os prazos e as condi\u00e7\u00f5es que envolvem a prescri\u00e7\u00e3o para evitar problemas futuros.<\/p>\n\n\n\nQual o tempo de prescri\u00e7\u00e3o de um processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n
\n
O que acontece quando um prazo de d\u00edvida trabalhista prescreve?<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as formas de prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o parcial<\/h3>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o total<\/h3>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/h3>\n\n\n\n
Como funciona a interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n
Quando a d\u00edvida trabalhista n\u00e3o prescreve?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
![\"Banner](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"