Ele est\u00e1 presente no artigo 5\u00ba, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a><\/strong>, veja!<\/p> Art. 5\u00ba\u00a0– Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n LXIX\u00a0– conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico; (…).<\/p>\n<\/blockquote> A\u00a0CF<\/a><\/strong>\u00a0e a Lei 12.016\/2009, que regulamenta o mandado de seguran\u00e7a, afirmam apenas que o direito deve ser\u00a0l\u00edquido e certo. De acordo com juristas, para ser considerado l\u00edquido e certo, o direito precisa ser claramente determinado, sem controv\u00e9rsias e de modo que possa ser exercido imediatamente. <\/p> Em rela\u00e7\u00e3o a natureza jur\u00eddica do mandado de seguran\u00e7a, pode-se afirmar que ele trata de uma a\u00e7\u00e3o constitucional civil, na qual a finalidade \u00e9 proteger o direito l\u00edquido e certo, lesado ou amea\u00e7ado de les\u00e3o, por ato ou omiss\u00e3o de autoridade P\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, contudo h\u00e1 muitas discuss\u00f5es a respeito disso.<\/p> A Lei n\u00ba 12.016 de 2009<\/strong><\/a> disp\u00f5e em seu artigo 1\u00ba acerca do mandado de seguran\u00e7a: <\/p> Art. 1o<\/sup>\u00a0– Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por\u00a0habeas corpus ou\u00a0habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a.\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/blockquote> Atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo exposto, deduz-se que o mandado de seguran\u00e7a possui compet\u00eancia residual, posto que s\u00e3o 4 requisitos essenciais e identificadores da a\u00e7\u00e3o:<\/p> O mandado de seguran\u00e7a, assim como todos os rem\u00e9dios constitucionais, pode ser acionado por qualquer cidad\u00e3o que acredite que algum direito seu, sofreu viola\u00e7\u00e3o ou que tenha justificativas razo\u00e1veis para crer que seus direitos ser\u00e3o violados. <\/p> Por outro vi\u00e9s, n\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o gr\u00e1tis, como o\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0e o\u00a0habeas data<\/em>, pois o\u00a0cidad\u00e3o necessita acionar um advogado.\u00a0<\/p> \u00c9 importante ressaltar que pessoas jur\u00eddicas t\u00eam direito ao mandado de seguran\u00e7a e que ele pode ser acionado n\u00e3o apenas para proteger\u00a0direitos individuais, mas tamb\u00e9m direitos coletivos.<\/p> O mandado de seguran\u00e7a, como se sabe, \u00e9 conhecido como um rem\u00e9dio e uma garantia constitucional, sendo um mecanismo para assegurar direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Ele pode ser individual e coletivo, confira sobre cada um deles abaixo!<\/p> Mandado de seguran\u00e7a individual\u00a0\u00e9 aquele que busca a prote\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo ou um grupo de indiv\u00edduos sem vincula\u00e7\u00e3o a uma determinada situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de uma coletividade.<\/p> O\u00a0mandado de seguran\u00e7a individual, como j\u00e1 visto, est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da CF, o qual diz que o mesmo ser\u00e1 concedido para proteger direito l\u00edquido e certo, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou algu\u00e9m investido de tal autoridade, podendo ser algu\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, e isso ocorra no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, desde que n\u00e3o amparado por habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em>. <\/p> Desta forma, quando afirmamos que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel para prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, significa que o direito l\u00edquido e certo \u00e9 aquele que se percebe atrav\u00e9s de provas documentais, pois n\u00e3o se admite produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal ou pericial.<\/p> Contudo, se n\u00e3o houver documentos, em certos casos o simples texto da legal ou da CF, permitem o mandado de seguran\u00e7a.\u00a0Um exemplo disso \u00e9 quando o\u00a0direito \u00e0 intimidade est\u00e1 sendo violado por um \u00f3rg\u00e3o estatal.<\/p> Vale apontar que, o artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009 exclui o cabimento do mandado de seguran\u00e7a nas seguintes hip\u00f3teses: <\/p> Ressalta-se que cabe liminar no mandado de seguran\u00e7a, como quando se faz um pedido liminar para que o\u00a0magistrado que expe\u00e7a of\u00edcio para se obter prova espec\u00edfica que esteja em poder do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p> Al\u00e9m do mandado de seguran\u00e7a individual, h\u00e1 tamb\u00e9m o\u00a0mandado de seguran\u00e7a coletivo, que ser\u00e1 exposto a seguir.<\/p> O mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/a><\/strong> est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXX, da CF, veja!<\/p> Art. 5\u00ba\u00a0Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n LXX\u00a0– o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por:<\/p>\n\n\n\n a)\u00a0partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/p>\n\n\n\n b)\u00a0organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; (…).<\/p>\n<\/blockquote> Assim, podemos afirmar que a al\u00ednea “a” se refere a qualquer partido pol\u00edtico que tenha um deputado ou senador no ato da propositura do mandado de seguran\u00e7a coletivo, j\u00e1 na al\u00ednea “b”, quando \u00e9 dito organiza\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 se referindo aquelas organiza\u00e7\u00f5es que procuram proteger os sindicalizados. <\/p> \u00c9 importante se atentar para o fato do prazo de um ano poder ser dispensado, levando em considera\u00e7\u00e3o a relev\u00e2ncia do direito a ser protegido. Desta forma, ao peticionar \u00e9 preciso requerer de modo fundamentado ao magistrado que dispense o prazo. <\/p> Para entrar com mandado de seguran\u00e7a \u00e9 preciso antes observar os requisitos indispens\u00e1veis, confira! <\/p> Inicialmente, deve-se relatar que \u00e9 preciso ter direito l\u00edquido e certo, isso quer dizer que o direito deve ser demonstrado mediante prova pr\u00e9-constitu\u00edda, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p> N\u00e3o tem instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria no procedimento do mandado de seguran\u00e7a, uma vez que esse instrumento s\u00f3 remedia inobserv\u00e2ncia de direito l\u00edquido e certo, e se\u00a0direito l\u00edquido \u00e9 aquele afer\u00edvel, e certo \u00e9 aquele acerca do que j\u00e1 se tem certeza, n\u00e3o h\u00e1 porque se falar em instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p> Deve haver ilegalidade ou abuso de poder, por meio de\u00a0ato administrativo\u00a0vinculado ou discricion\u00e1rio, perpetrado por autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> A legitimidade ser\u00e1 ativa quando demonstrar ser\u00a0titular do direito\u00a0l\u00edquido e certo transgredido, que n\u00e3o pode ser amparado por habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em>:<\/p> Vale destacar que quando o direito amea\u00e7ado ou violado couber a v\u00e1rias pessoas, qualquer delas poder\u00e1 requerer o mandado de seguran\u00e7a.<\/p> Contudo, esse caso n\u00e3o se confunde com o mandado de seguran\u00e7a coletivo, segundo o artigo 21 da Lei 12.016\/09, confira!<\/p> Art. 21.\u00a0O mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses leg\u00edtimos relativos a seus integrantes ou \u00e0 finalidade partid\u00e1ria, ou por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos l\u00edquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes \u00e0s suas finalidades, dispensada, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os direitos protegidos pelo mandado de seguran\u00e7a coletivo podem ser:<\/p>\n\n\n\n I\u00a0– coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica b\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n II\u00a0– individuais homog\u00eaneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.<\/p>\n<\/blockquote> Por outro lado, deve figurar no polo passivo do mandado de seguran\u00e7a a\u00a0autoridade\u00a0ou\u00a0agente de pessoa jur\u00eddica\u00a0que atuou com ilegalidade ou abuso de poder. Veja o exposto no artigo 6\u00b0, \u00a73\u00ba e 1\u00b0, \u00a71\u00ba da Lei n\u00b0 12.016\/2009, respectivamente! <\/p> Art. 6o<\/sup>\u00a0 A peti\u00e7\u00e3o inicial, que dever\u00e1 preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser\u00e1 apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instru\u00edrem a primeira reproduzidos na segunda e indicar\u00e1, al\u00e9m da autoridade coatora, a pessoa jur\u00eddica que esta integra, \u00e0 qual se acha vinculada ou da qual exerce atribui\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua pr\u00e1tica.\u00a0(…).<\/p>\n<\/blockquote> Art. 1o<\/sup>\u00a0 Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por\u00a0habeas corpus\u00a0<\/em>ou\u00a0habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Equiparam-se \u00e0s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou \u00f3rg\u00e3os de partidos pol\u00edticos e os administradores de entidades aut\u00e1rquicas, bem como os dirigentes de pessoas jur\u00eddicas ou as pessoas naturais no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, somente no que disser respeito a essas atribui\u00e7\u00f5es.\u00a0(…)<\/p>\n<\/blockquote> Ao se falar em compet\u00eancia para julgamento do mandado de seguran\u00e7a, afirma-se que ela depende da autoridade coatora.<\/p> Veja as hip\u00f3teses e compet\u00eancias abaixo!<\/p> Confira o passo a passo geral acerca do funcionamento do mandado de seguran\u00e7a!<\/p> Se voc\u00ea gostou desse artigo, aproveite e entenda para que serve o mandado de seguran\u00e7a preventivo<\/a><\/strong>!<\/p> Mandado de seguran\u00e7a individual \u00e9 o instrumento utilizado contra autoridade ou \u00f3rg\u00e3o que exerce poder p\u00fablico de maneira irregular. Tanto uma pessoa f\u00edsica quanto pessoa jur\u00eddica podem entrar com esse rem\u00e9dio constitucional ao perceber o ato lesivo mencionado. Quer entender como \u00e9 usado o mandado de seguran\u00e7a individual? Ent\u00e3o, continue […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":40167,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-40164","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
Qual a natureza jur\u00eddica do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>
\n
\n
Quem pode impetrar mandado de seguran\u00e7a individual?<\/h2>
O que \u00e9 mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo?<\/h2>
Mandado de seguran\u00e7a individual<\/h3>
\n
Mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/h3>
\n
Quais s\u00e3o os requisitos do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>
Legitimidade ativa e passiva<\/h3>
\n
\n
\n
\n
Quem \u00e9 competente para julgar o mandado de seguran\u00e7a individual?<\/h2>
\n
Como funciona o processo de um mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>
\n
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