{"id":40283,"date":"2024-10-18T14:04:29","date_gmt":"2024-10-18T17:04:29","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=40283"},"modified":"2025-12-29T15:14:26","modified_gmt":"2025-12-29T18:14:26","slug":"estado-de-necessidade-exemplos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estado-de-necessidade-exemplos\/","title":{"rendered":"Estado de necessidade: o que \u00e9, quais os tipos e exemplos"},"content":{"rendered":"\n

Estado de necessidade \u00e9 quando um indiv\u00edduo pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que n\u00e3o foi provocado por sua vontade, nem podia evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, em que o sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel de se exigir.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o estado de necessidade existe quando algu\u00e9m, para salvar um bem jur\u00eddico pr\u00f3prio ou de terceiro, exposto a uma situa\u00e7\u00e3o de perigo, alcan\u00e7a outro bem jur\u00eddico, estando o assunto disposto no artigo 24 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Quer entender melhor o estado de necessidade? Confira mais sobre a tem\u00e1tica e veja alguns exemplos no artigo a seguir!<\/p>\n\n\n\n

O que significa estado de necessidade?<\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, o estado de necessidade \u00e9 um conceito jur\u00eddico referente a uma situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa se v\u00ea obrigada a agir de uma determinada maneira para proteger um bem jur\u00eddico, como a vida, a sa\u00fade ou a propriedade, mesmo que essa a\u00e7\u00e3o envolva a viola\u00e7\u00e3o de uma norma legal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, \u00e9 uma circunst\u00e2ncia em que a pessoa age em defesa de um interesse maior ou de um valor que considera mais importante do que a norma que est\u00e1 sendo infringida.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do direito penal, o estado de necessidade \u00e9 considerado uma causa de exclus\u00e3o da ilicitude<\/strong>. Ou seja, a pessoa que age em estado de necessidade n\u00e3o \u00e9 punida por ter cometido um ato que, sob outras circunst\u00e2ncias, seria considerado criminoso. <\/p>\n\n\n\n

O que configura o estado de necessidade?<\/h2>\n\n\n\n

O estado de necessidade \u00e9 considerado uma causa de exclus\u00e3o de ilicitude, desta forma, se estiver presente, retira-se o car\u00e1ter antijur\u00eddico que \u00e9 designado a um fato tipificado como crime.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, \u00e9 visto como um direito subjetivo disponibilizado pelo Estado por meio de certa norma penal. Confira o que est\u00e1 exposto no artigo 24 do C\u00f3digo Penal sobre o tema!<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 \u2013 Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 N\u00e3o pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Embora seja razo\u00e1vel exigir-se o sacrif\u00edcio do direito amea\u00e7ado, a pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Amea\u00e7a a direito pr\u00f3prio ou alheio<\/h3>\n\n\n\n

Quer dizer que o agente pode atuar para deter les\u00e3o a bem jur\u00eddico seu ou de terceiro, n\u00e3o sendo preciso qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o entre eles.<\/p>\n\n\n\n

Existir um perigo atual e inevit\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n

O perigo atual \u00e9 aquele que est\u00e1 ocorrendo. Mesmo o C\u00f3digo Penal n\u00e3o mencionando de forma expressa, parcela da doutrina e jurisprud\u00eancia v\u00eam admitindo o estado de necessidade no caso de perigo iminente, que \u00e9 aquele que est\u00e1 prestes a acontecer, contudo, essa posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Inexigibilidade do sacrif\u00edcio do bem amea\u00e7ado<\/h3>\n\n\n\n

Significa que a lei n\u00e3o exige do agente que sacrifique o seu bem jur\u00eddico para preservar o bem jur\u00eddico de terceiro. Deve ser ponderada a proporcionalidade entre o interesse amea\u00e7ado e o interesse sacrificado.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o provocada de modo volunt\u00e1rio pelo agente<\/h3>\n\n\n\n

Quer dizer que o agente n\u00e3o pode invocar o estado de necessidade, quando tenha causado a situa\u00e7\u00e3o de perigo voluntariamente. A express\u00e3o \u201cvoluntariamente\u201d utilizada pela lei indica dolo.<\/p>\n\n\n\n

Inexist\u00eancia de dever legal de enfrentar o perigo<\/h3>\n\n\n\n

Significa que o agente n\u00e3o pode invocar o estado de necessidade para a prote\u00e7\u00e3o de seu bem jur\u00eddico, quando tenha o dever legal de enfrentar a situa\u00e7\u00e3o de perigo.<\/p>\n\n\n\n

O conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de fato justificante<\/h3>\n\n\n\n

Quer dizer que o estado de necessidade requer do agente o conhecimento de que est\u00e1 agindo para salvaguardar um interesse pr\u00f3prio ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as esp\u00e9cies de estado de necessidade?<\/h2>\n\n\n\n

De modo geral, o estado de necessidade pode ser classificado em diferentes esp\u00e9cies com base em crit\u00e9rios como titularidade, elemento subjetivo do agente e a pessoa que sofre a ofensa. Confira um pouco mais sobre cada um desses crit\u00e9rios abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 titularidade<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, o Estado de Necessidade Privado<\/strong> ocorre quando o agente age para proteger um bem jur\u00eddico pr\u00f3prio, como a sua vida, sa\u00fade ou propriedade. Por exemplo, algu\u00e9m que invade uma propriedade alheia para se abrigar de um perigo iminente (como uma enchente).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Estado de Necessidade P\u00fablico<\/strong> est\u00e1 relacionado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que o agente age em defesa de bens jur\u00eddicos de terceiros ou da coletividade. Um exemplo \u00e9 quando algu\u00e9m realiza uma a\u00e7\u00e3o que causa danos a propriedades alheias para proteger a vida de uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao elemento subjetivo do agente<\/h3>\n\n\n\n

O Estado de Necessidade Doloso<\/strong> acontece quando o agente tem a inten\u00e7\u00e3o de causar um dano, mas age em estado de necessidade. Por exemplo, algu\u00e9m que causa danos a um ve\u00edculo para salvar outra pessoa, mesmo sabendo que a a\u00e7\u00e3o pode ser considerada il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o Estado de Necessidade Culposo<\/strong> ocorre quando o agente n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de causar dano, mas age de forma negligente ou imprudente. Por exemplo, uma pessoa que causa um acidente de tr\u00e2nsito ao tentar desviar de um obst\u00e1culo iminente.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 pessoa que sofre a ofensa<\/h3>\n\n\n\n

No caso do Estado de Necessidade Individual<\/strong>, a a\u00e7\u00e3o do agente prejudica um indiv\u00edduo espec\u00edfico para proteger seu pr\u00f3prio bem ou um bem de terceiro. Por exemplo, uma pessoa que invade a casa de um vizinho para salvar seu animal de estima\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em perigo.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Estado de Necessidade Coletivo<\/strong> ocorre quando a a\u00e7\u00e3o do agente causa danos a um grupo de pessoas ou \u00e0 coletividade. Um exemplo seria a destrui\u00e7\u00e3o de um bem para evitar um desastre ambiental que poderia afetar muitas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Quais as teorias da pondera\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos no estado de necessidade?<\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 duas teorias principais da pondera\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos no estado de necessidade, s\u00e3o elas: teoria unit\u00e1ria e diferenciadora.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a teoria unit\u00e1ria, \u00e9 irrelevante o valor do bem jur\u00eddico tutelado em compara\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico que est\u00e1 sofrendo a ofensa, posto que o bem jur\u00eddico protegido pelo estado de necessidade pode ser at\u00e9 mesmo de menor valor que o bem jur\u00eddico ofendido pela conduta do agente.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, suponhamos que para salvar sua integridade corporal, o agente suprima a vida de um terceiro. De acordo com a teoria unit\u00e1ria, n\u00e3o se efetua a an\u00e1lise da natureza dos bens jur\u00eddicos em conflito e n\u00e3o se estabelece qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre o estado de necessidade justificante e o estado de necessidade exculpante.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a teoria diferenciadora alega que, no estado de necessidade, \u00e9 essencial levar em considera\u00e7\u00e3o o valor dos bens jur\u00eddicos envolvidos na situa\u00e7\u00e3o de perigo, efetuando a pondera\u00e7\u00e3o de bens. Para essa teoria, existe diferen\u00e7a entre estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que o C\u00f3digo Penal brasileiro<\/a> n\u00e3o exige, para o reconhecimento do estado de necessidade, que ocorra a pondera\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, n\u00e3o fixando normas referentes \u00e0 natureza dos bens jur\u00eddicos em conflito ou em rela\u00e7\u00e3o aos seus titulares. Diante disso, nota-se que o Brasil adotou a teoria unit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quais os tipos de estado de necessidade?<\/h2>\n\n\n\n

Confira em detalhes os diferentes tipos de estado de necessidade.<\/p>\n\n\n\n

1. Quanto \u00e0 origem do perigo:<\/h3>\n\n\n\n

O que \u00e9 o estado de necessidade defensivo?<\/h4>\n\n\n\n

Sucede o estado de necessidade defensivo quando o agente efetua o ato necessitado contra coisa ou animal do qual promana o perigo para o bem jur\u00eddico, quando o agente direciona sua conduta contra o produtor do perigo, buscando elimin\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/strong>um indiv\u00edduo atacado por um cachorro bravo, v\u00ea-se obrigado a matar o animal para sobreviver.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o estado de necessidade agressivo?<\/h4>\n\n\n\n

Acontece o estado de necessidade agressivo quando o agente se volta contra pessoa ou coisa diversa daquela da qual prov\u00e9m o perigo para o bem jur\u00eddico, quando a conduta do necessitado sacrifica bens de um inocente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/strong>com o intuito de prestar socorro a algu\u00e9m, o agente toma ve\u00edculo alheio, sem solicitar autoriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que n\u00e3o se encaixa no estado defensivo a \u201cpessoa\u201d, posto que, quando o perigo emana do ser humano e contra este se volta o agente, estar\u00e1 perante uma hip\u00f3tese de leg\u00edtima defesa. <\/a><\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/strong>um gato ficou preso do lado de fora do apartamento de seus donos, entre a tela de prote\u00e7\u00e3o e o vidro. Um vizinho detectou e acionou o zelador, que alertou o s\u00edndico, contudo, de imediato, nada quis realizar, uma vez que os moradores viajavam e n\u00e3o tinham autoriza\u00e7\u00e3o para adentrar no im\u00f3vel, mas com a press\u00e3o da imprensa e de uma ONG, invadiram o apartamento e salvaram o gato.<\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o apresentada h\u00e1 dois interesses que entram em confronto: inviolabilidade de domic\u00edlio e prote\u00e7\u00e3o aos animais, mediante isso, escolhe-se o mais importante.<\/p>\n\n\n\n

2. Quanto ao bem sacrificado:<\/h3>\n\n\n\n

O que \u00e9 o estado de necessidade justificante?<\/h4>\n\n\n\n

O estado de necessidade justificante se refere ao sacrif\u00edcio de um bem de menor valor para salvar outro de maior valor ou o sacrif\u00edcio de bem de igual valor ao preservado.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/strong>o agente mata animal agressivo, que \u00e9 de terceiro, para salvar uma pessoa sujeita ao seu ataque.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 doutrinadores que alegam que quando for o sacrif\u00edcio de bem de igual valor ao preservado, n\u00e3o se pode aplicar o estado de necessidade justificante, mas sim o exculpante. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 pensadores que n\u00e3o concordam com esse ponto de vista, aduzindo que se um ser humano mata outrem para se salvar de um inc\u00eandio, visando fugir por uma passagem que apenas uma pessoa pode passar, \u00e9 natural que estejamos diante de estado de necessidade justificante, uma vez que o direito n\u00e3o poder\u00e1 escolher entre a vida de um ou de outro. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o estado de necessidade exculpante?<\/h4>\n\n\n\n

Sucede o estado de necessidade exculpante quando o agente sacrifica bem de valor maior para salvar outro de valor menor, n\u00e3o lhe sendo exig\u00edvel outro comportamento.<\/strong> Aqui observa-se a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da inexigibilidade de conduta diversa, motivo pelo qual, uma vez reconhecida, n\u00e3o exclui a ilicitude e sim a culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/strong>um arque\u00f3logo que h\u00e1 muitos anos procurava por uma rel\u00edquia, e para salv\u00e1-la de um naufr\u00e1gio, deixa perecer um dos passageiros. \u00c9 fato que o sacrif\u00edcio de uma vida humana n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel para salvar um objeto, independente de quanto ele valha.<\/p>\n\n\n\n

Mediante a situa\u00e7\u00e3o exposta, cabe relatar que seria demais aguardar outra conduta do arque\u00f3logo, uma vez que a decis\u00e3o tomada foi advinda do desespero. Assim sendo, n\u00e3o poder\u00e1 ser absolvido por excludente de ilicitude, posto que o direito estaria admitindo a supremacia do objeto sobre a vida humana, mas poder\u00e1 n\u00e3o sofrer puni\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do afastamento da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre aberratio criminis<\/em> e estado de necessidade?<\/h2>\n\n\n\n

Para deixar clara essa diferen\u00e7a, cabe dizer de in\u00edcio que, pode suceder de um indiv\u00edduo estar em uma situa\u00e7\u00e3o perigosa e, para se salvar, causar danos ou les\u00f5es em outrem.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/strong>quando se atira em dire\u00e7\u00e3o a um c\u00e3o que est\u00e1 te atacando, estamos em estado de necessidade defensivo, contudo se a bala ricochetear e atingir uma pessoa, \u00e9 claro que no que se refere \u00e0 mesma n\u00e3o existe estado de necessidade, por\u00e9m acontecer\u00e1 o que chamamos de aberratio criminis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A aberratio criminis <\/em>ocorre em raz\u00e3o do resultado ser diverso do pretendido, e tal resultado n\u00e3o poder\u00e1 ser atribu\u00eddo ao agente, que se encontrava amparado pelo estado de necessidade.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o estado de necessidade putativo?<\/h2>\n\n\n\n

O estado de necessidade putativo ocorre quando a situa\u00e7\u00e3o de perigo existe somente no imagin\u00e1rio do agente.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o problem\u00e1tica deve ser solucionada mediante an\u00e1lise das descriminantes putativas, dispostas no artigo 20, \u00a7 1\u00b0 do CP, confira!<\/p>\n\n\n\n

Art. 20 \u2013 O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei. <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo. (\u2026).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que significa erro de execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O erro de execu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecido como aberratio ictus no direito penal, ocorre quando o agente, ao tentar atingir um determinado alvo, acaba por atingir outra pessoa ou objeto por erro na execu\u00e7\u00e3o do ato.<\/strong> Em outras palavras, \u00e9 quando o resultado da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde ao que o agente pretendia inicialmente, mas o erro ocorre durante a execu\u00e7\u00e3o do ato criminoso.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de erro \u00e9 muito comum em situa\u00e7\u00f5es em que o agente tenta causar dano a uma pessoa espec\u00edfica, mas por acidente, atinge outra.<\/p>\n\n\n\n

Quais os efeitos civis do estado de necessidade?<\/h2>\n\n\n\n

Acerca dos efeitos civis, \u00e9 importante observar as normas abaixo, advindas C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II- a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa a fim de remover perigo iminente. (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, n\u00e3o forem culpados do perigo, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que sofreram.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter\u00e1 o autor do dano a\u00e7\u00e3o regressiva para haver a import\u00e2ncia que tiver ressarcido ao lesado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o exposto, nota-se que o C\u00f3digo Civil n\u00e3o considera il\u00edcita a conduta daquele que, para proteger seu bem ou direito, deteriora bem alheio ou causa les\u00e3o a outrem, salvo se para eliminar perigo iminente.<\/p>\n\n\n\n

Para finalizar, cabe salientar que, mesmo n\u00e3o sendo il\u00edcita a conduta, o agente dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e0quele que passou pelo dano, correspondente aos preju\u00edzos sofridos. J\u00e1 se o perigo for criado por aquele que sofreu o dano, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Como provar estado de necessidade?<\/h2>\n\n\n\n

Para provar o estado de necessidade, \u00e9 fundamental demonstrar que o agente enfrentava um perigo real, iminente e inescap\u00e1vel, que o obrigou a agir para proteger um bem jur\u00eddico de valor superior ou igual ao que foi sacrificado.<\/strong> Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio provar que n\u00e3o havia outra alternativa razo\u00e1vel para evitar o perigo e que a a\u00e7\u00e3o tomada foi proporcional ao dano que se buscava evitar. Ademais, o agente n\u00e3o pode ter sido respons\u00e1vel por criar a situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n

A comprova\u00e7\u00e3o depende de evid\u00eancias como testemunhas, fotos, v\u00eddeos e documentos que corroborem os fatos, al\u00e9m de per\u00edcias t\u00e9cnicas que avaliem o perigo e a proporcionalidade da a\u00e7\u00e3o. O depoimento do agente, explicando a urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 importante. Se esses requisitos forem cumpridos, o estado de necessidade pode ser aceito como uma justificativa legal, excluindo a ilicitude do ato.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, o estado de necessidade reconhece a legitimidade de uma a\u00e7\u00e3o normalmente il\u00edcita quando praticada para evitar um mal maior em situa\u00e7\u00e3o de perigo iminente. <\/p>\n\n\n\n

Para que essa defesa seja aceita, \u00e9 imprescind\u00edvel comprovar que o agente n\u00e3o tinha outra alternativa para proteger um bem jur\u00eddico relevante, que a a\u00e7\u00e3o foi proporcional ao risco enfrentado e que ele n\u00e3o contribuiu para a cria\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de perigo. <\/p>\n\n\n\n

Em paralelo, a prova do estado de necessidade exige evid\u00eancias concretas, como testemunhas, laudos periciais e documentos que sustentem a urg\u00eancia e a proporcionalidade da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Quando devidamente comprovado, o estado de necessidade isenta o agente de puni\u00e7\u00e3o, demonstrando que o direito penal busca equilibrar a aplica\u00e7\u00e3o da lei com a preserva\u00e7\u00e3o de valores fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

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Estado de necessidade \u00e9 quando um indiv\u00edduo pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que n\u00e3o foi provocado por sua vontade, nem podia evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, em que o sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel de se exigir. 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