Art. 3\u00ba. Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/em><\/p>\n\n\n\nLendo o artigo de forma pontual, \u00e9 poss\u00edvel concluir que tributo \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, ou seja, em dinheiro, de modo compuls\u00f3rio, nada mais do que o pr\u00f3prio Estado exercendo o seu poder de mando, impondo o pagamento aos contribuintes, independentemente da vontade das partes. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, cumpre salientar que o tributo s\u00f3 poder\u00e1 ser criado mediante lei, complementar ou ordin\u00e1ria, ou ainda por meio de medida provis\u00f3ria, nas situa\u00e7\u00f5es em que a lei permitir. <\/p>\n\n\n\n
A teoria pentapartite disp\u00f5e que existem cinco esp\u00e9cies do g\u00eanero tributo. Todavia, no texto da Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e3o elencadas de forma expressa apenas tr\u00eas esp\u00e9cies, que s\u00e3o os impostos, as taxas e as contribui\u00e7\u00f5es de melhorias, como pode se perceber a seguir:<\/p>\n\n\n\n
Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/em><\/p>\n\n\n\nI \u2013 impostos;<\/em><\/p>\n\n\n\nII \u2013 taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\nIII \u2013 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas.(\u2026).<\/em><\/p>\n\n\n\nSabbag, o pensador, ensina que o nosso ordenamento adotou a teoria tripartite, conforme disposi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, nas d\u00e9cadas de 80 e 90, surgiram os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e as contribui\u00e7\u00f5es especiais, previstos nos artigos 148 e 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, como estes se encaixavam na defini\u00e7\u00e3o de tributo, predominou, por fim, o entendimento de que o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio adotou a teoria pentapartite, posicionamento consagrado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n
Normalmente, quando se fala em tributo, faz-se uma associa\u00e7\u00e3o com os impostos, e isso n\u00e3o est\u00e1 incorreto, uma vez que os impostos se encaixam na defini\u00e7\u00e3o de tributo trazida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ou seja, um tributo \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de um sujeito contribuinte ao Governo.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os tipos de tributos existentes?<\/h3>\n\n\n\n Os tributos s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias pagas pelos contribuintes ao Estado para custear suas atividades e servi\u00e7os. No Brasil, existem cinco tipos principais de tributos. Primeiramente, temos os impostos<\/strong>, cobrados sem uma contrapresta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Estado, como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 as taxas, <\/strong>s\u00e3o tributos cobrados como contrapresta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico prestado ao contribuinte, como taxa de lixo ou taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\nPor sua vez, as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong> s\u00e3o cobradas em fun\u00e7\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria provocada por obras p\u00fablicas, como a constru\u00e7\u00e3o de uma avenida ou ponte.<\/p>\n\n\n\nEnquanto as contribui\u00e7\u00f5es especiais<\/strong> s\u00e3o tributos com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e PIS. Por fim, tamb\u00e9m temos os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/strong>, institu\u00eddos em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, com previs\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o futura ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\nQuem pode instituir tributos?<\/h3>\n\n\n\n Os tributos podem ser institu\u00eddos por entes federativos: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. <\/strong>Cada um tem compet\u00eancia para criar certos tipos de tributos conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n\nUni\u00e3o: <\/strong>pode instituir impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), al\u00e9m de contribui\u00e7\u00f5es sociais;<\/li>\n\n\n\nEstados: <\/strong>podem instituir impostos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores);<\/li>\n\n\n\nMunic\u00edpios:<\/strong> podem instituir impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nDe quem s\u00e3o as receitas tribut\u00e1rias?<\/h3>\n\n\n\n Em resumo, as receitas tribut\u00e1rias pertencem ao ente que instituiu o tributo.<\/strong> Assim, o recolhimento de um imposto ou contribui\u00e7\u00e3o vai para os cofres do governo federal, estadual ou municipal, conforme o tributo e sua compet\u00eancia. <\/p>\n\n\n\nEm alguns casos, ocorre o compartilhamento dessas receitas entre diferentes n\u00edveis de governo, como no caso do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), que tem uma parte destinada ao Estado e outra aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 esp\u00e9cie tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n As esp\u00e9cies tribut\u00e1rias t\u00eam seu conceito definido pelo pr\u00f3prio Direito Tribut\u00e1rio, uma disciplina bastante cobrada nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. Esta \u00e1rea do Direito versa sobre, basicamente, as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, os seus fatos geradores e suas formas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os tributos em esp\u00e9cie?<\/h2>\n\n\n\n De acordo com a classifica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e com os artigos 147 e 148 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o esp\u00e9cies tribut\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n
1. Impostos<\/h3>\n\n\n\n Segundo o doutrinador Ricardo Alexandre, o imposto se sustenta sob a ideia da solidariedade social. Desse ensinamento, \u00e9 poss\u00edvel verificar que como o Estado necessita ser mantido constantemente, \u00e9 necess\u00e1rio que lhe sejam oferecidos os recursos necess\u00e1rios para a manuten\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o revertidos em prol da coletividade.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que os tributos n\u00e3o s\u00e3o vinculados, tampouco \u00e9 a sua arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, a receita advinda dos tributos n\u00e3o tem uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pode ser utilizada nas atividades gerais do Estado. O fato gerador n\u00e3o depende de nenhuma atividade espec\u00edfica do estado, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 16 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
Nessa classifica\u00e7\u00e3o, encontram-se os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISS), os impostos estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA) e os impostos federais (II, IOF e IE).<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que o Distrito Federal acumula as compet\u00eancias estaduais e municipais. Ainda no \u00e2mbito federal, pode-se ressaltar o Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (IPTR), Imposto Residual e Imposto Extraordin\u00e1rio de Guerra.<\/p>\n\n\n\n
2. Taxas<\/h3>\n\n\n\n Dissemelhantemente dos impostos, a taxa \u00e9 vinculada, ou seja, demanda uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do estado, seu fato gerador est\u00e1 associado a uma a\u00e7\u00e3o com destina\u00e7\u00e3o especial por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Trata-se de um servi\u00e7o prestado ao contribuinte e posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre destacar que as taxas n\u00e3o s\u00e3o as mesmas que as tarifas. Nos ensinamentos de Sabbag, a tarifa, esp\u00e9cie de pre\u00e7o p\u00fablico, pode ser conceituada como pre\u00e7o de venda do bem, exigido por empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, concession\u00e1rias e permission\u00e1rias, por exemplo, como se vendedoras fossem.<\/p>\n\n\n\n
Elas tamb\u00e9m se diferenciam em outro ponto, pois as taxas s\u00e3o compuls\u00f3rias, e as tarifas somente s\u00e3o pagas se o contribuinte usufruir do servi\u00e7o p\u00fablico oferecido.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mais precisamente no seu artigo 78, as taxas podem ser institu\u00eddas para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou, ainda, para a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
As taxas vinculadas ao regular exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia est\u00e3o relacionadas a atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e inspe\u00e7\u00e3o, geralmente de im\u00f3veis e ve\u00edculos, al\u00e9m de servi\u00e7os como vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. J\u00e1 as taxas de servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e3o relacionadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o propriamente dita de algum servi\u00e7o colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
3. Contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/h3>\n\n\n\n De forma breve, as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria nada mais s\u00e3o do que um aporte cobrado devido a uma valoriza\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel ou uma regi\u00e3o, gra\u00e7as a uma obra realizada pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Assim, tem-se que os valores somente podem ser cobrados no final da obra, por\u00e9m, devem ser institu\u00eddos antes do in\u00edcio das obras de melhoria. O motivo da cobran\u00e7a dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria \u00e9 evitar o enriquecimento il\u00edcito do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel que ganhou com a valoriza\u00e7\u00e3o decorrente de uma obra p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
4. Empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios est\u00e3o elencados no artigo 148 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como se l\u00ea a seguir:<\/p>\n\n\n\n
Art. 148. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/em><\/p>\n\n\n\nI \u2013 para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\nII \u2013 no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, \u201cb\u201d. (\u2026).<\/em><\/p>\n\n\n\nOs pontos mais importantes que valem ser destacados s\u00e3o a compet\u00eancia para cria\u00e7\u00e3o de tal tributo, que \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o, e mesmo que ocorra algumas das hip\u00f3teses do inciso I em um munic\u00edpio, ou estado, esses n\u00e3o poder\u00e3o instituir o tributo. <\/p>\n\n\n\n
A principal diferen\u00e7a entre os outros tributos e o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio \u00e9 que o empr\u00e9stimo ser\u00e1 devolvido ao sujeito de que se tomou o empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n
Caso restem verificadas as hip\u00f3teses previstas no supramencionado artigo constitucional, no inciso I, pode levar a uma despesa extraordin\u00e1ria aos cofres p\u00fablicos, logo, pode sobrecarregar o or\u00e7amento previsto.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 pelo inciso II, caso verificada a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, verifica-se um adiantamento de receitas futuras caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio um investimento p\u00fablico de urg\u00eancia, assim, ser\u00e1 usado exclusivamente para o fim disposto no artigo 148, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o, transcrito a seguir:<\/p>\n\n\n\n
Art. 148.<\/em><\/p>\n\n\n\n(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\nEm suma, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios podem ser institu\u00eddos para o atendimento de despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica ou de guerra, ou para bancar um investimento p\u00fablico visando o interesse social. Essa esp\u00e9cie de tributo somente pode ser estabelecida pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
5. Contribui\u00e7\u00f5es especiais, sociais, interventivas econ\u00f4micas e interventivas profissionais<\/h3>\n\n\n\n As referidas contribui\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m chamadas de contribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter parafiscal, est\u00e3o previstas no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, elencado a seguir: <\/p>\n\n\n\n
Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo. (\u2026).<\/em><\/p>\n\n\n\nNo artigo transcrito acima, \u00e9 poss\u00edvel observar que h\u00e1 previs\u00e3o de se criar 3 esp\u00e9cies de contribui\u00e7\u00e3o: as contribui\u00e7\u00f5es sociais, as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE) e as contribui\u00e7\u00f5es de interesse de categorias especiais. <\/p>\n\n\n\n
A compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 distribu\u00edda da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 149, caput, s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es federais, sendo estas privativas da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\nArtigo 149, \u00a7 1, s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es estaduais e municipais, podendo ser estabelecidas pelos estados, Distritos Federal e munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n\n\n\nArtigo 149-A, que s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es municipais, sendo competentes os munic\u00edpios e o Distrito Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\nAs contribui\u00e7\u00f5es sociais visam amparar a seguridade social e s\u00e3o criadas pela Uni\u00e3o. Ainda, essas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ter car\u00e1ter cumulativo com o de outro tributo existente. J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica incide sobre os bens e as atividades destinadas \u00e0s atividades lucrativas de uma empresa. <\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, podem estar atreladas a uma atividade profissional espec\u00edfica, como o Conselho Regional de Medicina, o CRM, ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o CREA.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n Em resumo, os tributos s\u00e3o essenciais para o funcionamento do Estado, financiando servi\u00e7os p\u00fablicos e investimentos que beneficiam a sociedade como um todo<\/strong>. A diversidade de tributos, impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e outros, reflete a complexidade das necessidades governamentais e a estrutura federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\nSendo assim, compreender quem pode instituir e a quem pertencem as receitas tribut\u00e1rias \u00e9 fundamental para que cidad\u00e3os e empresas possam cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais de maneira consciente, contribuindo para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\nTributos em esp\u00e9cie \u00e9 o nome dado \u00e0s subdivis\u00f5es dos tributos, que s\u00e3o cinco: os impostos, as taxas, as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e as contribui\u00e7\u00f5es sociais, interventivas econ\u00f4micas e interventivas profissionais. Ao Estado compete o dever de tributar os contribuintes, atribui\u00e7\u00e3o conferida legalmente de forma exclusiva, para […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-40331","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Tributos em esp\u00e9cie: quais s\u00e3o e quem pode instituir?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda quais s\u00e3o os tributos em esp\u00e9cie, quais s\u00e3o os tipos, quem pode instituir, o que \u00e9 esp\u00e9cie tribut\u00e1ria e de quem s\u00e3o as receitas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/tributos-em-especie\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tributos em esp\u00e9cie: quais s\u00e3o e quem pode instituir?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda quais s\u00e3o os tributos em esp\u00e9cie, quais s\u00e3o os tipos, quem pode instituir, o que \u00e9 esp\u00e9cie tribut\u00e1ria e de quem s\u00e3o as receitas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/tributos-em-especie\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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