{"id":41860,"date":"2026-02-02T18:31:19","date_gmt":"2026-02-02T21:31:19","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=41860"},"modified":"2026-02-10T08:26:44","modified_gmt":"2026-02-10T11:26:44","slug":"direito-de-imagem","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito-de-imagem\/","title":{"rendered":"Direito de imagem: O que \u00e9, o que diz a lei e quais as excess\u00f5es?"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Direito de imagem: O que \u00e9, o que diz a lei e quais as excess\u00f5es?&nbsp;<\/h1>\n\n\n\n<p>O <strong>direito de imagem<\/strong> \u00e9 um dos <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito-civil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">temas mais relevantes dentro do Direito Civil<\/a> e Constitucional, especialmente em um contexto marcado pela exposi\u00e7\u00e3o constante nas redes sociais, pela produ\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fado digital e pelo uso comercial de imagens em campanhas publicit\u00e1rias, ambientes corporativos e meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A facilidade para capturar, compartilhar e divulgar imagens fez crescer, na mesma propor\u00e7\u00e3o, os conflitos envolvendo o uso indevido da imagem de pessoas f\u00edsicas. Fotos, v\u00eddeos e grava\u00e7\u00f5es podem ser utilizados fora de contexto, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou com finalidade diversa da originalmente consentida, gerando danos morais, materiais e at\u00e9 repercuss\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, compreender <strong>o que \u00e9 o direito de imagem, o que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea, quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es legais<\/strong> \u00e9 fundamental tanto para cidad\u00e3os quanto para empresas e profissionais do Direito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo deste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 uma an\u00e1lise completa do tema, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 direito de imagem?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>direito de imagem<\/strong> \u00e9 um direito fundamental que garante a toda pessoa o controle sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de sua imagem, seja ela representada por fotografia, v\u00eddeo, desenho, grava\u00e7\u00e3o ou qualquer outro meio capaz de identific\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um direito personal\u00edssimo, ligado diretamente \u00e0 dignidade da pessoa humana, permitindo que o indiv\u00edduo autorize ou pro\u00edba o uso de sua imagem por terceiros, especialmente quando esse uso possa causar preju\u00edzo moral, material ou \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito de imagem possui duas dimens\u00f5es principais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Dimens\u00e3o moral<\/strong>, relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, intimidade e reputa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dimens\u00e3o patrimonial<\/strong>, ligada ao uso econ\u00f4mico ou comercial da imagem.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mesmo pessoas p\u00fablicas, artistas, atletas ou influenciadores digitais possuem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua imagem, ainda que estejam mais expostos ao interesse coletivo e \u00e0 m\u00eddia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que diz a lei do direito de imagem?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O ordenamento jur\u00eddico brasileiro protege o direito de imagem de forma ampla, distribuindo essa prote\u00e7\u00e3o em diferentes diplomas legais. A seguir, destacam-se os principais fundamentos normativos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura o direito de imagem como um <strong>direito fundamental<\/strong>, inserido no rol dos direitos e garantias individuais.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 5\u00ba, inciso X, disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Esse dispositivo estabelece tr\u00eas pontos centrais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A imagem \u00e9 inviol\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/dano-a-imagem-danos-morais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">A viola\u00e7\u00e3o gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>O dano pode ser moral e\/ou material.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por estar previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, o direito de imagem possui hierarquia superior e aplica\u00e7\u00e3o imediata, vinculando tanto o Estado quanto particulares.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil aprofunda a prote\u00e7\u00e3o ao direito de imagem, especialmente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 20 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cSalvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento, e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo deixa claro que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A regra geral \u00e9 a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O uso comercial sem consentimento \u00e9 vedado;<\/li>\n\n\n\n<li>O dano n\u00e3o precisa ser comprovado em alguns casos, sendo presumido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m refor\u00e7a que a prote\u00e7\u00e3o se estende mesmo ap\u00f3s a morte, podendo ser defendida por familiares.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>C\u00f3digo Penal \u2013 Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Embora o C\u00f3digo Penal n\u00e3o trate diretamente do direito de imagem de forma isolada, ele tipifica condutas que frequentemente est\u00e3o associadas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o desse direito, especialmente <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/penal-acao-penal-privada\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">quando h\u00e1 ofensa \u00e0 honra<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, legisla\u00e7\u00f5es penais mais recentes passaram a criminalizar pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o indevida, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Divulga\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas sem consentimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou humilhante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essas condutas podem gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o penal cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a diferen\u00e7a entre direitos da personalidade e o direito de imagem?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito-de-personalidade\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>direitos da personalidade<\/strong><\/a> s\u00e3o um conjunto de direitos inerentes \u00e0 pessoa humana, irrenunci\u00e1veis e intransmiss\u00edveis, que visam proteger aspectos essenciais da exist\u00eancia, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Vida;<\/li>\n\n\n\n<li>Honra;<\/li>\n\n\n\n<li>Nome;<\/li>\n\n\n\n<li>Integridade f\u00edsica e ps\u00edquica;<\/li>\n\n\n\n<li>Privacidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Imagem.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O <strong>direito de imagem<\/strong> \u00e9, portanto, uma <strong>esp\u00e9cie dentro do g\u00eanero direitos da personalidade<\/strong>. Isso significa que ele compartilha caracter\u00edsticas comuns a esses direitos, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Imprescritibilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Inalienabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Oponibilidade contra terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a est\u00e1 no objeto protegido: enquanto os direitos da personalidade abrangem diversos aspectos da pessoa, o direito de imagem se concentra especificamente na representa\u00e7\u00e3o visual ou identific\u00e1vel do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando posso processar por direito de imagem?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o do direito de imagem \u00e9 poss\u00edvel sempre que houver uso n\u00e3o autorizado da imagem capaz de gerar preju\u00edzo ou risco \u00e0 dignidade da pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o dano seja financeiro. O dano moral, nesses casos, costuma ser presumido, especialmente quando a imagem \u00e9 usada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Fora de contexto;<\/li>\n\n\n\n<li>Com finalidade comercial;<\/li>\n\n\n\n<li>De forma ofensiva ou vexat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A seguir, veja situa\u00e7\u00f5es comuns analisadas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito de imagem em local p\u00fablico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Mesmo em locais p\u00fablicos, o direito de imagem <strong>n\u00e3o deixa de existir<\/strong>. O simples fato de algu\u00e9m estar em uma rua, pra\u00e7a ou evento aberto n\u00e3o autoriza automaticamente a divulga\u00e7\u00e3o irrestrita de sua imagem.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia tende a admitir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Uso de imagens coletivas ou panor\u00e2micas;<\/li>\n\n\n\n<li>Registro de eventos de interesse p\u00fablico ou jornal\u00edstico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por outro lado, \u00e9 poss\u00edvel haver viola\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A pessoa \u00e9 destacada de forma individual;<\/li>\n\n\n\n<li>A imagem \u00e9 usada para fins comerciais;<\/li>\n\n\n\n<li>H\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o constrangedora.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito \u00e0 imagem e a internet<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A internet ampliou significativamente os conflitos envolvendo direito de imagem. Publica\u00e7\u00f5es em redes sociais, sites, blogs e aplicativos de mensagens podem gerar danos em escala muito maior.<\/p>\n\n\n\n<p>Configura viola\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Publicar foto ou v\u00eddeo sem consentimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Utilizar imagem para memes ofensivos;<\/li>\n\n\n\n<li>Reproduzir imagem com finalidade comercial;<\/li>\n\n\n\n<li>Divulgar conte\u00fado \u00edntimo ou privado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da responsabilidade do autor da publica\u00e7\u00e3o, plataformas digitais podem ser responsabilizadas, conforme o caso, se n\u00e3o removerem o conte\u00fado ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito de imagem no trabalho<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>No ambiente de trabalho, o direito de imagem tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o. Empresas costumam utilizar imagens de funcion\u00e1rios em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Materiais institucionais;<\/li>\n\n\n\n<li>Redes sociais;<\/li>\n\n\n\n<li>Campanhas publicit\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n<li>Sites corporativos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para isso, \u00e9 indispens\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Consentimento expresso;<\/li>\n\n\n\n<li>Clareza quanto \u00e0 finalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Limita\u00e7\u00e3o temporal e territorial do uso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o, mesmo quando o v\u00ednculo empregat\u00edcio est\u00e1 ativo ou j\u00e1 encerrado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es ao direito de imagem?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Embora seja amplamente protegido, o direito de imagem <strong>n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>. A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia reconhecem exce\u00e7\u00f5es, especialmente quando h\u00e1 conflito com outros direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as principais exce\u00e7\u00f5es, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Uso para fins jornal\u00edsticos e informativos;<\/li>\n\n\n\n<li>Interesse p\u00fablico relevante;<\/li>\n\n\n\n<li>Necessidade para a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Imagens de pessoas p\u00fablicas em atos oficiais;<\/li>\n\n\n\n<li>Fotografias em que a pessoa aparece de forma acess\u00f3ria ou secund\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mesmo nessas hip\u00f3teses, \u00e9 vedado o uso abusivo, sensacionalista ou descontextualizado da imagem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais crimes s\u00e3o tipificados com a quebra do direito de imagem?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A viola\u00e7\u00e3o do direito de imagem pode estar associada a crimes contra a honra, previstos no C\u00f3digo Penal, especialmente quando a divulga\u00e7\u00e3o tem conte\u00fado ofensivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cal\u00fania<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>cal\u00fania<\/strong> ocorre quando algu\u00e9m atribui falsamente a outra pessoa a pr\u00e1tica de um crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Se uma imagem \u00e9 utilizada para sugerir, de forma falsa, que algu\u00e9m cometeu um delito, h\u00e1 possibilidade de enquadramento criminal, al\u00e9m da responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Difama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>difama\u00e7\u00e3o<\/strong> consiste em atribuir fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, ainda que verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>O uso de imagens para expor algu\u00e9m de maneira depreciativa, associando sua imagem a condutas desabonadoras, pode caracterizar esse crime.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Inj\u00faria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>inj\u00faria<\/strong> ocorre quando h\u00e1 ofensa direta \u00e0 dignidade ou ao decoro da pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>Imagens manipuladas, montagens, memes ofensivos ou exposi\u00e7\u00f5es humilhantes frequentemente configuram inj\u00faria, especialmente no ambiente digital.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"654\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Quais-crimes-sao-tipificados-com-a-quebra-do-direito-de-imagem_-1024x654.webp\" alt=\"Imagem explicativa que apresenta os crimes tipificados relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do direito de imagem, destacando os crimes contra a honra \u2014 cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria \u2014 quando h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o indevida da imagem da pessoa, conforme a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira.\" class=\"wp-image-81693\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Quais-crimes-sao-tipificados-com-a-quebra-do-direito-de-imagem_-scaled.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Quais-crimes-sao-tipificados-com-a-quebra-do-direito-de-imagem_-500x319.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Quais-crimes-sao-tipificados-com-a-quebra-do-direito-de-imagem_-768x491.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Quais-crimes-sao-tipificados-com-a-quebra-do-direito-de-imagem_-150x96.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Contrato de direito de imagem<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>contrato de direito de imagem<\/strong> \u00e9 o instrumento jur\u00eddico que formaliza a autoriza\u00e7\u00e3o para uso da imagem de uma pessoa, estabelecendo limites e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse contrato deve prever:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Finalidade do uso;<\/li>\n\n\n\n<li>Prazo de vig\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Meios de divulga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Remunera\u00e7\u00e3o, se houver;<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Cl\u00e1usulas de responsabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 amplamente utilizado em rela\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art\u00edsticas;<\/li>\n\n\n\n<li>Publicit\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n<li>Esportivas;<\/li>\n\n\n\n<li>Corporativas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de contrato ou a extrapola\u00e7\u00e3o dos limites pactuados pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o, mesmo que tenha havido consentimento inicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>direito de imagem<\/strong> \u00e9 uma garantia essencial da pessoa humana, protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentada por diversas normas infraconstitucionais. Em um mundo cada vez mais conectado e visual, respeitar esse direito deixou de ser apenas uma quest\u00e3o jur\u00eddica e passou a ser uma exig\u00eancia \u00e9tica e social.<\/p>\n\n\n\n<p>Para advogados, lidar com a\u00e7\u00f5es envolvendo direito de imagem exige organiza\u00e7\u00e3o, controle de prazos, gest\u00e3o documental e acompanhamento processual eficiente, especialmente em demandas que envolvem internet, m\u00eddia e rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer mais efici\u00eancia na gest\u00e3o de processos e contratos relacionados ao direito de imagem? <\/strong><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Conhe\u00e7a ADVBOX<\/strong><\/a><strong> e leve mais tecnologia, controle e produtividade para o seu escrit\u00f3rio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, destacando cria\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e controle de peti\u00e7\u00f5es para advogados com a ADVBOX\" class=\"wp-image-79759\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direito de imagem: O que \u00e9, o que diz a lei e quais as excess\u00f5es?&nbsp; O direito de imagem \u00e9 um dos temas mais relevantes dentro do Direito Civil e Constitucional, especialmente em um contexto marcado pela exposi\u00e7\u00e3o constante nas redes sociais, pela produ\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fado digital e pelo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-41860","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - 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