{"id":43350,"date":"2024-07-22T17:20:32","date_gmt":"2024-07-22T20:20:32","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=43350"},"modified":"2025-12-18T15:13:45","modified_gmt":"2025-12-18T18:13:45","slug":"pequenas-causas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/pequenas-causas\/","title":{"rendered":"Como funciona o pequenas causas e o que pode ser julgado?"},"content":{"rendered":"\n<p>Entender como funciona o Pequenas Causas pode parecer simples. No entanto, \u00e9 essencial que os profissionais tenham conhecimento sobre os procedimentos quando casos dessa natureza surgem no escrit\u00f3rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em compara\u00e7\u00e3o com outras esferas do judici\u00e1rio, esses processos costumam ser mais enxutos e r\u00e1pidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, muitos profissionais preferem atuar nesses casos, especialmente porque os ganhos podem ser obtidos de forma mais \u00e1gil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, o tema ser\u00e1 explorado, apresentando quest\u00f5es que s\u00e3o discutidas nessa esfera e detalhes de como funciona um processo nos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais (JECs).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o pequenas causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o consideradas a\u00e7\u00f5es de pequenas causas os casos com menor complexidade. Al\u00e9m disso, elas est\u00e3o inseridas nos regulamentos dos <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-do-juizado-especial-civel\/\" target=\"_blank\">Juizados Especiais C\u00edveis<\/a>, criados a partir da Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, essas a\u00e7\u00f5es devem ser norteadas pela informalidade, economia financeira e agilidade do processo. Assim, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser maior que 40 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo em vigor durante o per\u00edodo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 v\u00e1lido mencionar que quest\u00f5es jur\u00eddicas relacionadas ao <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-direito-do-consumidor\/\" target=\"_blank\">Direito do Consumidor<\/a> podem ser encaminhadas ao juizado de pequenas causas.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma dessas causas envolve problemas com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e transtornos com institui\u00e7\u00f5es financeiras, como cobran\u00e7as de bancos sem motivo aparente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito a Pequenas Causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Pequenas Causas \u00e9 acess\u00edvel a pessoas f\u00edsicas e microempresas para a\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, os lit\u00edgios envolvem valores reduzidos e quest\u00f5es menos complexas, permitindo que os cidad\u00e3os busquem seus direitos de forma mais \u00e1gil e econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o tribunal de pequenas causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os Juizados Especiais C\u00edveis, embora frequentemente chamados de \u2018tribunais de pequenas causas\u2019, t\u00eam essa denomina\u00e7\u00e3o apenas de forma informal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esses juizados oferecem uma resolu\u00e7\u00e3o simplificada de conflitos. Al\u00e9m disso, eles est\u00e3o regulamentados pelo <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (CPC) de 2015 e pela lei 9.099\/95 em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre um Juizado Especial e os tribunais de pequenas causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os Juizados Especiais n\u00e3o apresentam diferen\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o aos tribunais de pequenas causas. Ambos s\u00e3o ambientes oferecidos pelo Poder Judici\u00e1rio para apreciar quest\u00f5es de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para evitar que essas causas mais simples e cotidianas sobrecarreguem ainda mais o Poder Judici\u00e1rio, foram criados os Juizados Especiais pela <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/\" target=\"_blank\">Lei 9.099<\/a> de 1995.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o Artigo 1\u00ba da Lei 9.099, os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Ordin\u00e1ria criados pela Uni\u00e3o, no Distrito Federal, nos Territ\u00f3rios e pelos Estados.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, esses juizados t\u00eam como objetivo conciliar, processar, julgar e executar causas de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o Artigo 2\u00ba da lei enfatiza a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade nos procedimentos dos Juizados Especiais, sempre visando \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o ou \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a de Pequenas Causas e PROCON?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Juizado de Pequenas Causas, resolve quest\u00f5es de menor complexidade, abrangendo \u00e1reas al\u00e9m do consumo, como danos materiais e cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ele est\u00e1 sujeito \u00e0s leis e procedimentos judiciais. Por outro lado, o <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/como-abrir-uma-reclamacao-no-procon-online-no-seu-estado\/1678646061\" target=\"_blank\">PROCON<\/a> atua na defesa dos direitos dos consumidores, fiscalizando rela\u00e7\u00f5es de consumo, mediando conflitos e orientando os consumidores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o PROCON aplica penalidades por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de defesa do consumidor. Geralmente, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o vinculada ao governo, seja em n\u00edvel municipal, estadual ou federal, dependendo do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, enquanto o PROCON age extrajudicialmente, o Juizado de Pequenas Causas \u00e9 uma alternativa \u00e1gil no Poder Judici\u00e1rio para resolver disputas legais de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que pode ser resolvido no Pequenas Causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para compreender como funciona o pequenas causas, \u00e9 preciso entender que nem todos os casos podem ser julgados por esse \u00f3rg\u00e3o. Aqui est\u00e3o seis exemplos de demandas frequentes nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Direito do consumidor<\/h3>\n\n\n\n<p>Problemas do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/atrair-clientes-direitos-do-consumidor\/\" target=\"_blank\">Direito do Consumidor<\/a>, como produtos defeituosos, falta de estorno em devolu\u00e7\u00f5es e v\u00edcios ocultos, podem ser julgados no Juizado Especial C\u00edvel (JEC).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, quest\u00f5es envolvendo problemas com servi\u00e7os prestados e falta de pagamento pelos servi\u00e7os prestados tamb\u00e9m podem ser analisadas no JEC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Problemas com bancos<\/h3>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/bancario-tipos-de-acoes-contra-bancos\/\" target=\"_blank\">Problemas relacionados a contas banc\u00e1rias<\/a>, como cobran\u00e7as indevidas nos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e outras quest\u00f5es, podem ser solucionados pelo Juizado Especial C\u00edvel (JEC).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, se algu\u00e9m tiver uma conta banc\u00e1ria e, ao verificar o extrato, perceber uma cobran\u00e7a indevida em seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito, essa pessoa pode recorrer ao JEC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, ela entrar\u00e1 em contato com o banco, mas se a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for resolvida, poder\u00e1 apresentar sua reclama\u00e7\u00e3o no JEC.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, no Juizado Especial C\u00edvel (JEC), ela poder\u00e1 apresentar sua reclama\u00e7\u00e3o e buscar uma solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e simplificada para o problema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Servi\u00e7os de telefonia<\/h3>\n\n\n\n<p>Muitas pessoas recorrem ao Juizado Especial C\u00edvel (JEC) para resolver conflitos relacionados aos produtos ou servi\u00e7os prestados pelas empresas de telefonia e internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, se algu\u00e9m tiver problemas com a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/consumidor-acao-por-cobranca-indevida-de-telefonia\/\" target=\"_blank\">cobran\u00e7a indevida em sua conta telef\u00f4nica<\/a> ou com a qualidade do servi\u00e7o de internet, pode buscar solu\u00e7\u00f5es no JEC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Compras feitas pela internet<\/h3>\n\n\n\n<p>As compras online se tornaram mais frequentes devido ao avan\u00e7o da tecnologia. No entanto, os consumidores enfrentam problemas com lojas virtuais, como cobran\u00e7as indevidas, produtos defeituosos ou entregas erradas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o Procon possa resolver alguns casos, outros podem ser levados \u00e0 justi\u00e7a se n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Acidentes de tr\u00e2nsito<\/h3>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito-de-transito\/\" target=\"_blank\">Direito de Tr\u00e2nsito<\/a>, os acidentes ocorridos em ruas e estradas tamb\u00e9m podem ser discutidos no Juizado Especial C\u00edvel, dependendo das circunst\u00e2ncias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, se um motorista desobedecer \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e colide com o ve\u00edculo de outra pessoa, \u00e9 poss\u00edvel buscar repara\u00e7\u00e3o por danos materiais neste juizado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6. Desentendimentos<\/h3>\n\n\n\n<p>Conflitos e desentendimentos que causam les\u00f5es corporais leves ou danos menores ao patrim\u00f4nio podem ser solucionados de maneira amig\u00e1vel no Juizado Especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, outro problema comum levado ao JEC s\u00e3o as brigas entre vizinhos. Essas desaven\u00e7as podem surgir por diversos motivos, como perturba\u00e7\u00e3o do sossego ou danos \u00e0 propriedade causados por obras, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que n\u00e3o pode ser julgado pelo JEC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Existem diversos tipos de a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser ajuizadas nos Juizados Especiais C\u00edveis. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Processos judiciais com montante superior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/li>\n\n\n\n<li>A\u00e7\u00f5es entre empregado e patr\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Casos relacionados a acidentes ocorridos no ambiente de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>Quest\u00f5es como alimentos, separa\u00e7\u00f5es, div\u00f3rcios, guarda de filhos e interdi\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Situa\u00e7\u00f5es de concubinato ou sociedade de fato;<\/li>\n\n\n\n<li>A\u00e7\u00f5es envolvendo menores de 18 anos;<\/li>\n\n\n\n<li>Processos envolvendo sucess\u00f5es e partilhas, como heran\u00e7as, invent\u00e1rios e arrolamentos;<\/li>\n\n\n\n<li>A\u00e7\u00f5es judiciais contra empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou que j\u00e1 foram declaradas falidas;<\/li>\n\n\n\n<li>Reclama\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o: para esses casos, \u00e9 recomendado procurar os Juizados Especiais Federais;<\/li>\n\n\n\n<li>Casos judiciais que demandam an\u00e1lise t\u00e9cnica especializada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como saber se cabe uma a\u00e7\u00e3o no tribunal de pequenas causas?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Juizado Especial C\u00edvel (JEC) pode auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de se cabe uma a\u00e7\u00e3o para resolver um problema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para saber se o problema \u00e9 pass\u00edvel de uma a\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o tem a op\u00e7\u00e3o de entrar em contato, seja presencialmente ou por telefone. Al\u00e9m disso, os sites dos tribunais informam quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que cabem a\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na se\u00e7\u00e3o do Juizado Especial C\u00edvel, a maioria dos sites dos tribunais estaduais lista situa\u00e7\u00f5es para ingresso nas \u201cPequenas Causas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode entrar com a\u00e7\u00e3o no tribunal de pequenas causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quem tem mais de 18 anos, micro e pequenas empresas e Oscips (Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico) podem ingressar com a\u00e7\u00f5es nos juizados especiais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, as demais pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o podem ser autoras de a\u00e7\u00f5es nesses \u00f3rg\u00e3os, mas podem figurar como r\u00e9us. \u00c9 importante destacar que presos e empresas falidas n\u00e3o t\u00eam a possibilidade de acionar este \u00f3rg\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ficam de fora empresas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, e o insolvente civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o tribunal de pequenas causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para entrar com uma a\u00e7\u00e3o desse tipo, \u00e9 fundamental entender como funciona o pequenas causas. Depois, voc\u00ea deve comparecer ao F\u00f3rum mais pr\u00f3ximo de sua resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar seus documentos e as provas que sustentam a sua reclama\u00e7\u00e3o. A primeira audi\u00eancia j\u00e1 \u00e9 marcada em um prazo de 15 dias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse encontro inicial, tenta-se costurar um acordo entre as partes. Caso n\u00e3o haja reconcilia\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o prossegue e \u00e9 marcada uma segunda audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, essa segunda audi\u00eancia tem uma particularidade: \u00e9 necess\u00e1rio que esse juiz seja um advogado com pelo menos 2 anos de experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s essa fase de an\u00e1lise das vers\u00f5es das partes, das testemunhas e das provas, o juiz emite sua decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para entrar nas pequenas causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para causas com valores inferiores a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o \u00e9 preciso contratar um advogado. Embora n\u00e3o obrigat\u00f3ria, a presen\u00e7a do advogado pode ser crucial no processo, especialmente para interpor recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, se a causa custar entre 20 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, \u00e9 preciso contar com o acompanhamento de um advogado ou defensor p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, para processos que envolvam valores superiores a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, \u00e9 necess\u00e1rio ingressar com a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 indicado buscar a ajuda de um advogado para lidar com quest\u00f5es no Juizado Especial C\u00edvel. Essa alternativa \u00e9 mais \u00e1gil e vantajosa em compara\u00e7\u00e3o com os processos ordin\u00e1rios que conhecemos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual valor m\u00ednimo para entrar nas Pequenas Causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>No Juizado Especial C\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 um \u201cvalor m\u00ednimo\u201d espec\u00edfico para entrar com uma a\u00e7\u00e3o. O importante \u00e9 que o valor da causa n\u00e3o ultrapasse 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 52.800) .<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, voc\u00ea pode ingressar com a\u00e7\u00e3o mesmo que o montante seja menor, desde que esteja dentro desse limite.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora um processo de Pequenas Causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo para conclus\u00e3o do processo de pequenas causas varia entre 90 e 120 dias, desde que n\u00e3o haja acordo entre as partes. No entanto, nos casos em que ocorre reconcilia\u00e7\u00e3o, o processo costuma ser finalizado em cerca de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, o prazo para a solu\u00e7\u00e3o das causas varia conforme o juizado e o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es a serem julgadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o processo pode ser conclu\u00eddo em alguns meses, mesmo na aus\u00eancia de um acordo entre as partes. Entretanto, quando ocorre um acordo, a a\u00e7\u00e3o pode ser solucionada j\u00e1 na primeira audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem paga o valor da causa em um processo?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/valor-da-causa\/\" target=\"_blank\">valor da causa<\/a> n\u00e3o \u00e9 diretamente pago pelas partes envolvidas. No entanto, ele serve como base para calcular as custas processuais e os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-cobrar-honorarios-advocaticios\/\" target=\"_blank\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, o autor arca com as custas processuais, enquanto o r\u00e9u paga os honor\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em alguns casos, a parte vencedora pode requerer o reembolso das custas processuais e dos honor\u00e1rios que ela desembolsou. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se eu perder um processo de pequenas causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se a parte que iniciou o processo for derrotada, ela n\u00e3o ser\u00e1 reembolsada pelas custas e despesas processuais que adiantou.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, dependendo da decis\u00e3o do juiz, pode ser necess\u00e1rio que a parte vencedora pague as custas e despesas processuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, \u00e9 fundamental comparecer \u00e0 audi\u00eancia no Juizado de Pequenas Causas, pois, se voc\u00ea faltar, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encerrada sem julgamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, caso o autor da a\u00e7\u00e3o perca, ele tem at\u00e9 10 dias para apresentar um recurso por escrito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, nessa situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio contar com a presen\u00e7a de um advogado, e esse recurso inicia uma segunda fase no processo, acarretando custos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as vantagens de levar um caso para o Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais proporciona a vantagem devido \u00e0 agilidade e simplifica\u00e7\u00e3o processual, com procedimentos mais r\u00e1pidos e menos burocr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, promove economia processual, dispensando atos formais e buscando solu\u00e7\u00f5es conciliat\u00f3rias desde o in\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O JEC tamb\u00e9m facilita o acesso \u00e0 justi\u00e7a, permitindo que as partes participem diretamente da resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, muitas vezes sem a necessidade de um advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como dar entrada em um processo de Pequenas Causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para abrir um processo no Juizado Especial C\u00edvel (JEC), o cidad\u00e3o pode comparecer pessoalmente ao JEC ou acessar o site do tribunal do seu estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio ter em m\u00e3os os documentos pessoais e os que comprovem o fato que voc\u00ea est\u00e1 narrando. Ap\u00f3s apresentar os documentos, servidores treinados ouvir\u00e3o seu relato e orientar\u00e3o sobre as possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, o mesmo servidor redigir\u00e1 o termo de reclama\u00e7\u00e3o para iniciar o processo. Caso prefira, em alguns sites de tribunais, h\u00e1 modelos de peti\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel baixar e editar com suas informa\u00e7\u00f5es pessoais para agilizar o processo. Portanto, lembre-se de ter os arquivos digitais que comprovem a reclama\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, alguns estados oferecem atendimento por videoconfer\u00eancia. Nesse caso, os servidores tamb\u00e9m redigir\u00e3o a peti\u00e7\u00e3o inicial, e cabe ao cidad\u00e3o descrever o fato com detalhes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Organize a documenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A chave para um processo bem instru\u00eddo est\u00e1 na prepara\u00e7\u00e3o cuidadosa dos documentos a serem enviados. Primeiramente, deve-se elaborar a peti\u00e7\u00e3o inicial demonstrando o ocorrido e o pedido do cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 importante informar os dados do cliente e da parte contr\u00e1ria, como nome, endere\u00e7o, CPF (ou CNPJ, caso seja uma empresa) e e-mail.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, \u00e9 importante buscar evid\u00eancias que comprovem o problema discutido no processo, como notas fiscais, contratos, recibos e n\u00famero de protocolo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, registros de chamadas telef\u00f4nicas, conversas realizadas por aplicativos de mensagens ou e-mails, boletim de ocorr\u00eancia e reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Cada processo \u00e9 \u00fanico e pode exigir diferentes provas documentais. Portanto, \u00e9 essencial explicar de maneira clara e objetiva os fatos que sustentam a demanda para evitar atrasos no processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Atente-se \u00e0s outras exig\u00eancias de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada nos JEC<\/h3>\n\n\n\n<p>Para come\u00e7ar, \u00e9 necess\u00e1rio buscar testemunhas al\u00e9m de peti\u00e7\u00f5es e documentos que servem como provas. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental obter seus nomes e dados de contato, bem como dados pessoais como endere\u00e7o e e-mail.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, definir um valor para a a\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial, uma vez que ser\u00e1 utilizado para calcular as multas e o montante da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fique em contato com o cliente<\/h3>\n\n\n\n<p>Os casos que tramitam na justi\u00e7a comum geralmente t\u00eam uma dura\u00e7\u00e3o maior do que os processos de pequenas causas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, para entender como funciona o pequenas causas, \u00e9 essencial cumprir os prazos, pois isso reflete o funcionamento dos Juizado Especial C\u00edvel (JEC).<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, manter m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial, pois atrasos no prazo podem causar problemas e comprometer todo o pedido do cliente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Atente-se ao funcionamento dos processos no JEC<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos juizados especiais, as partes t\u00eam o direito de interpor recursos. Geralmente, o prazo para recorrer \u00e9 mais curto do que na jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Diante da decis\u00e3o tomada, \u00e9 vi\u00e1vel recorrer por meio do recurso sem identifica\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, os embargos declarat\u00f3rios podem ser interpostos em situa\u00e7\u00f5es de falta de clareza, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou para a corre\u00e7\u00e3o de qualquer equ\u00edvoco material.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Verifique como funciona os recursos no JEC<\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso deve ser escrito e direcionado \u00e0 Turma Recursal do mesmo juizado. Adicionalmente, nesse \u00f3rg\u00e3o, tr\u00eas ju\u00edzes revisam o caso e t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de manter a decis\u00e3o original.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Eles tamb\u00e9m podem anul\u00e1-la por erros processuais ou at\u00e9 mesmo alter\u00e1-la, podendo modificar total ou parcialmente o veredito inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, quando a senten\u00e7a \u00e9 confirmada, a parte perdedora \u00e9 respons\u00e1vel pelos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, mesmo sendo simplificados, \u00e9 fundamental que os advogados se mantenham atualizados sobre como funciona o pequenas causas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso permitir\u00e1 que eles orientem clientes que precisem buscar ajuda nos JEC para resolver seus problemas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto um advogado cobra por uma a\u00e7\u00e3o de Pequenas Causas?<\/h2>\n\n\n\n<p>No Juizado de Pequenas Causas, os advogados utilizam diferentes abordagens para cobrar seus honor\u00e1rios. Sendo assim, duas das mais comuns s\u00e3o os \u201cHonor\u00e1rios Pr\u00f3-Labore\u201d e os \u201cHonor\u00e1rios de \u00caxito&#8221;.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Honor\u00e1rios Pr\u00f3-Labore + Honor\u00e1rios de \u00caxito<\/h3>\n\n\n\n<p>No primeiro modelo, o advogado cobra uma quantia inicial, chamada de \u201chonor\u00e1rio pr\u00f3-labore&#8221;, pelo trabalho de elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, caso o cliente obtenha sucesso na a\u00e7\u00e3o e seja condenado no processo, o advogado tamb\u00e9m recebe uma porcentagem do valor da condena\u00e7\u00e3o como \u201chonor\u00e1rio de \u00eaxito&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, um cliente busca um advogado para uma a\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais no valor de R$ 20 mil contra a empresa X.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, o advogado cobra 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo como honor\u00e1rio pr\u00f3-labore e, adicionalmente, 30% do valor da condena\u00e7\u00e3o, caso o cliente ven\u00e7a o processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Suponha que o juiz condene a empresa X a pagar R$ 15 mil. Ao final do processo, o advogado receber\u00e1 R$ 4.500 como honor\u00e1rios de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Somente Honor\u00e1rio de \u00caxito<\/h3>\n\n\n\n<p>No segundo modelo, conhecido como \u201cSomente Honor\u00e1rio de \u00caxito&#8221;, o advogado n\u00e3o cobra honor\u00e1rios iniciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em vez disso, ele cobra apenas uma porcentagem do valor da condena\u00e7\u00e3o ou do benef\u00edcio obtido pelo cliente ao final do processo, caso o cliente saia vitorioso na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, um outro cliente entra com uma a\u00e7\u00e3o similar contra a empresa Y, tamb\u00e9m no valor de R$ 20 mil. Nesse caso, o advogado n\u00e3o cobra honor\u00e1rios iniciais (pr\u00f3-labore).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em vez disso, ele cobra 30% do valor da condena\u00e7\u00e3o apenas se o cliente sair vitorioso no processo. Se o juiz condenar a empresa Y a pagar R$ 15 mil, o advogado receber\u00e1 R$ 4.500 como honor\u00e1rios de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O Juizado Especial C\u00edvel (JEC), popularmente conhecido como \u201cPequenas Causas,\u201d oferece uma alternativa \u00e1gil e acess\u00edvel para resolver disputas de menor complexidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No JEC, podem ser julgadas quest\u00f5es como danos materiais, morais, cobran\u00e7as indevidas e problemas com vizinhos. No entanto, n\u00e3o s\u00e3o julgadas a\u00e7\u00f5es que envolvam direitos de fam\u00edlia, quest\u00f5es trabalhistas ou crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer pessoa f\u00edsica maior de 18 anos pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o no JEC, sem necessidade de advogado para causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O processo \u00e9 mais r\u00e1pido e simplificado, e o valor da causa \u00e9 pago pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, caso perca um processo no JEC, ainda \u00e9 poss\u00edvel recorrer. As vantagens incluem custo reduzido, rapidez e informalidade. Para iniciar um processo, basta comparecer ao JEC com documentos pessoais e provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Descubra como a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">ADVBOX<\/a> pode revolucionar a gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio jur\u00eddico. <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\">Experimente agora mesmo<\/a> e simplifique sua rotina!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entender como funciona o Pequenas Causas pode parecer simples. 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