Compreender o art. 85 do CPC \u00e9 essencial tanto para advogados quanto para partes envolvidas em processos judiciais, j\u00e1 que a sucumb\u00eancia impacta diretamente o custo final da demanda.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, o art. 85 do CPC refor\u00e7a o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios e protege o trabalho do advogado em todas as fases do processo. Por isso, conhecer suas regras evita erros de c\u00e1lculo, discuss\u00f5es desnecess\u00e1rias e preju\u00edzos financeiros.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que s\u00e3o honor\u00e1rios sucumbenciais, o que diz o art. 85 do CPC, quando eles s\u00e3o devidos e como calcular corretamente esses valores, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente e na pr\u00e1tica forense.<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o os honor\u00e1rios sucumbenciais?<\/h2>\n\n\n\n
Os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o a verba paga pela parte vencida ao advogado da parte vencedora no processo<\/strong>. Eles n\u00e3o pertencem ao cliente, mas sim ao advogado que atuou na causa, como forma de remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado ao longo da demanda.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente dos honor\u00e1rios contratuais<\/a>, que s\u00e3o ajustados entre advogado e cliente, os honor\u00e1rios sucumbenciais<\/a> decorrem diretamente da lei. Ou seja, surgem como consequ\u00eancia do resultado do processo, independentemente de acordo pr\u00e9vio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n No contexto do art. 85 do CPC, os honor\u00e1rios sucumbenciais assumem papel central na valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia. O dispositivo estabelece crit\u00e9rios objetivos e percentuais m\u00ednimos e m\u00e1ximos, reduzindo a discricionariedade judicial e trazendo maior previsibilidade.<\/p>\n\n\n\n Resumidamente, os honor\u00e1rios sucumbenciais:<\/p>\n\n\n\n Essas caracter\u00edsticas tornam o art. 85 do CPC um marco importante na prote\u00e7\u00e3o dos direitos do advogado.<\/p>\n\n\n\n O artigo 85 do CPC determina que a parte vencida no processo deve pagar honor\u00e1rios ao advogado da parte vencedora<\/strong>, estabelecendo crit\u00e9rios, percentuais e regras para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais em todas as fases do processo.<\/p>\n\n\n\n Art. 85 CPC \u2014<\/strong> A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo, na execu\u00e7\u00e3o, resistida ou n\u00e3o, e nos recursos interpostos, cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o grau de zelo do profissional;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e os seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 m\u00ednimo de dez e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 m\u00ednimo de oito e m\u00e1ximo de dez por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 m\u00ednimo de cinco e m\u00e1ximo de oito por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 m\u00ednimo de tr\u00eas e m\u00e1ximo de cinco por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 m\u00ednimo de um e m\u00e1ximo de tr\u00eas por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Em qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 3\u00ba :<\/p>\n\n\n\n I \u2013 os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for l\u00edquida a senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 n\u00e3o sendo l\u00edquida a senten\u00e7a, a defini\u00e7\u00e3o do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrer\u00e1 quando liquidado o julgado;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o principal ou n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensurar o proveito econ\u00f4mico obtido, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios dar-se-\u00e1 sobre o valor atualizado da causa;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 ser\u00e1 considerado o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente quando prolatada senten\u00e7a l\u00edquida ou o que estiver em vigor na data da decis\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> Quando, conforme o caso, a condena\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica ou o benef\u00edcio econ\u00f4mico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do \u00a7 3\u00ba, a fixa\u00e7\u00e3o do percentual de honor\u00e1rios deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba<\/strong> Os limites e crit\u00e9rios previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba aplicam-se independentemente de qual seja o conte\u00fado da decis\u00e3o, inclusive aos casos de improced\u00eancia ou de senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba-A.<\/strong> Quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido ou o valor atualizado da causa for l\u00edquido ou liquid\u00e1vel, para fins de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, \u00e9 proibida a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, salvo nas hip\u00f3teses expressamente previstas no \u00a7 8\u00ba deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.365, de 2022<\/a>)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que enseje expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, desde que n\u00e3o tenha sido impugnada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba<\/strong> Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba-A.<\/strong> Na hip\u00f3tese do \u00a7 8\u00ba deste artigo, para fins de fixa\u00e7\u00e3o equitativa de honor\u00e1rios sucumbenciais, o juiz dever\u00e1 observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou o limite m\u00ednimo de 10% (dez por cento) estabelecido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.365, de 2022)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba<\/strong> Na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito contra pessoa, o percentual de honor\u00e1rios incidir\u00e1 sobre a soma das presta\u00e7\u00f5es vencidas acrescida de 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es vincendas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10.<\/strong> Nos casos de perda do objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 11.<\/strong> O tribunal, ao julgar recurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 6\u00ba, sendo vedado ao tribunal, no c\u00f4mputo geral da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba para a fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 12.<\/strong> Os honor\u00e1rios referidos no \u00a7 11 s\u00e3o cumul\u00e1veis com multas e outras san\u00e7\u00f5es processuais, inclusive as previstas no art. 77<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 13.<\/strong> As verbas de sucumb\u00eancia arbitradas em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de senten\u00e7a ser\u00e3o acrescidas no valor do d\u00e9bito principal, para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 14.<\/strong> Os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 15.<\/strong> O advogado pode requerer que o pagamento dos honor\u00e1rios que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de s\u00f3cio, aplicando-se \u00e0 hip\u00f3tese o disposto no \u00a7 14.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 16. <\/strong>Quando os honor\u00e1rios forem fixados em quantia certa, os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 17. <\/strong>Os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos quando o advogado atuar em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 18.<\/strong> Caso a decis\u00e3o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios ou ao seu valor, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para sua defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 19. <\/strong>Os advogados p\u00fablicos perceber\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 20.<\/strong> O disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 6\u00ba-A, 8\u00ba, 8\u00ba-A, 9\u00ba e 10 deste artigo aplica-se aos honor\u00e1rios fixados por arbitramento judicial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.365, de 2022)<\/p>\n\n\n\n Os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos sempre que uma das partes for vencida no processo, independentemente do tipo de decis\u00e3o proferida ou da fase processual em que ela ocorre<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 85 do CPC, a sucumb\u00eancia n\u00e3o se limita \u00e0 senten\u00e7a final de m\u00e9rito. Ela pode surgir em diferentes momentos do processo, desde que haja atua\u00e7\u00e3o do advogado e resultado desfavor\u00e1vel para uma das partes.<\/p>\n\n\n\n Assim, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n Inclusive, o art. 85 do CPC deixa claro que os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos mesmo quando a decis\u00e3o n\u00e3o analisa o m\u00e9rito da causa, refor\u00e7ando que o crit\u00e9rio central \u00e9 a exist\u00eancia de sucumb\u00eancia, e n\u00e3o o tipo de pronunciamento judicial.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o expressa est\u00e1 relacionada ao cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que resulte em expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio sem impugna\u00e7\u00e3o<\/a>, hip\u00f3tese em que a lei afasta a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. Fora desse caso espec\u00edfico, a regra geral \u00e9 a obrigatoriedade do pagamento da verba sucumbencial.<\/p>\n\n\n\n Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o calculados aplicando-se os percentuais previstos no art. 85 do CPC sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel mensur\u00e1-los, sobre o valor atualizado da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O primeiro passo para o c\u00e1lculo \u00e9 identificar corretamente a base de c\u00e1lculo<\/strong>, que pode variar conforme o resultado do processo. Em regra, utiliza-se o valor da condena\u00e7\u00e3o ou o benef\u00edcio econ\u00f4mico efetivamente obtido pela parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, deve-se aplicar o percentual fixado pelo juiz, respeitando os limites legais. O art. 85 do CPC estabelece, como regra geral, percentuais entre 10% e 20%<\/strong>, observando os crit\u00e9rios legais relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n Imagine um processo no qual o valor da condena\u00e7\u00e3o seja de R$ 50.000,00<\/strong> e o juiz fixe os honor\u00e1rios sucumbenciais no percentual de 10%<\/strong>, nos termos do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o c\u00e1lculo ser\u00e1 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Esse valor dever\u00e1 ser pago pela parte vencida diretamente ao advogado da parte vencedora, possuindo natureza alimentar e n\u00e3o podendo ser compensado, conforme disp\u00f5e o pr\u00f3prio art. 85 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Nas causas nas quais a Fazenda P\u00fablica \u00e9 parte, o c\u00e1lculo segue um modelo progressivo por faixas de valor, exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada para aplicar corretamente cada percentual sobre a parcela correspondente da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O valor dos honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e9 definido pelo juiz, com base nos percentuais e crit\u00e9rios estabelecidos no art. 85 do CPC<\/strong>, considerando as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do processo.<\/p>\n\n\n\n Quando a senten\u00e7a<\/a> \u00e9 l\u00edquida, o magistrado fixa diretamente o percentual e o valor pode ser apurado de imediato. J\u00e1 nos casos de senten\u00e7a il\u00edquida, a defini\u00e7\u00e3o do percentual pode ocorrer apenas ap\u00f3s a fase de liquida\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>\n\n\n\n O art. 85 do CPC tamb\u00e9m restringe o uso da aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, permitindo essa forma de fixa\u00e7\u00e3o apenas em hip\u00f3teses excepcionais, como quando o proveito econ\u00f4mico for inestim\u00e1vel, irris\u00f3rio ou quando o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o mais recente refor\u00e7ou que, havendo valor l\u00edquido ou liquid\u00e1vel, \u00e9 vedado ao juiz afastar os percentuais legais, garantindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O valor dos honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e9 impactado por fatores legais e pr\u00e1ticos relacionados \u00e0 complexidade da causa, \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado e \u00e0 relev\u00e2ncia econ\u00f4mica do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 85 do CPC determina que o juiz observe crit\u00e9rios objetivos na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, entre eles:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses crit\u00e9rios, outros elementos influenciam o valor final, como a dura\u00e7\u00e3o do processo, a exist\u00eancia de recursos, o volume de atos processuais praticados e a necessidade de atua\u00e7\u00e3o em grau recursal, que pode ensejar majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Por isso, uma atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica consistente e bem documentada ao longo do processo contribui diretamente para a correta valoriza\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial, conforme os par\u00e2metros do art. 85 do CPC.<\/p>\n\n\n\n O art. 85 do CPC representa um dos pilares do sistema de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no Brasil. Ele garante previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito ao trabalho do advogado, ao estabelecer crit\u00e9rios claros para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n Compreender o art. 85 do CPC \u00e9 fundamental para evitar erros de c\u00e1lculo, prevenir lit\u00edgios<\/a> desnecess\u00e1rios e assegurar que a verba honor\u00e1ria seja fixada justamente. Seja na fase de conhecimento, na execu\u00e7\u00e3o ou no recurso, os honor\u00e1rios sucumbenciais est\u00e3o presentes e impactam diretamente o resultado financeiro do processo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a correta gest\u00e3o desses valores exige organiza\u00e7\u00e3o, controle de prazos e acompanhamento processual constante. Nesse ponto, solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas fazem toda a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A ADVBOX \u00e9 um software jur\u00eddico que centraliza a gest\u00e3o completa do escrit\u00f3rio de advocacia<\/a>, permitindo acompanhar processos, controlar honor\u00e1rios, prazos e produtividade com muito mais efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a a ADVBOX<\/a> e veja como sua rotina jur\u00eddica pode ficar muito mais segura e produtiva.<\/p>\n\n\n\n Art. 85 do CPC: O que diz e como calcular honor\u00e1rios sucumbencias O art. 85 do CPC \u00e9 um dos dispositivos mais relevantes do C\u00f3digo de Processo Civil quando o assunto \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o da advocacia. Ele disciplina os honor\u00e1rios sucumbenciais, estabelecendo quando s\u00e3o devidos, como devem ser fixados e quais […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-50414","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
O que diz o artigo 85 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n
Quando os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos?<\/h2>\n\n\n\n
\n
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<\/figure>\n\n\n\nComo calcular honor\u00e1rios advocat\u00edcios com base no art. 85 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n
Exemplo de c\u00e1lculo<\/h3>\n\n\n\n
\n
Como \u00e9 definido o valor dos honor\u00e1rios sucumbenciais?<\/h3>\n\n\n\n
Quais fatores impactam o valor dos honor\u00e1rios sucumbenciais?<\/h3>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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