{"id":53783,"date":"2023-04-17T14:31:18","date_gmt":"2023-04-17T17:31:18","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=53783"},"modified":"2023-04-17T15:28:35","modified_gmt":"2023-04-17T18:28:35","slug":"incapacidade-civil","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/","title":{"rendered":"Incapacidade civil: direitos e desafios dos indiv\u00edduos"},"content":{"rendered":"<p>Para que possamos compreender a incapacidade \u00e0 luz do nosso <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2002\/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Civil (Lei 10.206\/2002)<\/a> necess\u00e1rio se faz uma introdu\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 preciso falar acerca da divis\u00e3o presente na ci\u00eancia jur\u00eddica entre os grandes ramos do Direito, o p\u00fablico e o privado. <\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre Direito Civil e Direito Privado?<\/h2><p>A principal diferen\u00e7a entre o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/ramos-do-direito-publico\/\" target=\"_blank\">Direito P\u00fablico<\/a> e o Direito Privado est\u00e1 na esfera em que atuam e nos sujeitos envolvidos nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p><p>O Direito P\u00fablico regula as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre os indiv\u00edduos e o Estado, ou seja, entre pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas e as entidades p\u00fablicas. <\/p><p>Nesse sentido, o Direito P\u00fablico abrange normas relacionadas a \u00e1reas como o Direito Constitucional, o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/conquistando-clientes-direito-tributario\/\" target=\"_blank\">Direito Tribut\u00e1rio<\/a>, o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-o-direito-penal\/\" target=\"_blank\">Direito Penal<\/a> e o Direito Internacional P\u00fablico. <\/p><p>Exemplos de situa\u00e7\u00f5es envolvendo o Direito P\u00fablico incluem processos judiciais movidos contra o Estado, pagamento de impostos, a\u00e7\u00f5es criminais, entre outros.<\/p><p>J\u00e1 o Direito Privado regula as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre particulares, ou seja, entre pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que atuam no mercado, como empresas e indiv\u00edduos. <\/p><p>O Direito Privado abrange normas relacionadas a \u00e1reas como o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazos-prescricionais-prescricao-civil\/\" target=\"_blank\">Direito Civil<\/a>, o Direito Comercial, o Direito do Trabalho e o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito-internacional-privado\/\" target=\"_blank\">Direito Internacional Privado<\/a>. <\/p><p>Exemplos de situa\u00e7\u00f5es envolvendo o Direito Privado incluem contratos entre empresas, rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre empregadores e empregados, compra e venda de bens, entre outros.<\/p><p>Dessa forma, a principal diferen\u00e7a entre o Direito P\u00fablico e o Direito Privado est\u00e1 na esfera em que atuam. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m est\u00e1 nos sujeitos envolvidos nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. <\/p><p>O Direito P\u00fablico regula as rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e os indiv\u00edduos, enquanto o Direito Privado regula as rela\u00e7\u00f5es entre particulares.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Das Pessoas no C\u00f3digo Civil<\/h3><p>O C\u00f3digo Civil brasileiro se inicia tratando, exatamente, da capacidade jur\u00eddica. O Livro I da Lei Civil disp\u00f5e sobre as Pessoas, dividindo-as em pessoas naturais, no T\u00edtulo I, e pessoas jur\u00eddicas no T\u00edtulo II. <\/p><p>O que nos interessa aqui \u00e9 a Capacidade das pessoas naturais, para, podermos fazer a abordagem sobre os civilmente incapazes.<\/p><p>O C\u00f3digo Civil de 2002 define a pessoa natural como todo ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres na ordem civil. Ou seja, toda pessoa que nasce com vida adquire personalidade jur\u00eddica, tornando-se um sujeito de direito,<\/p><p>A pessoa natural \u00e9 caracterizada por sua individualidade, que \u00e9 composta por aspectos como o nome, a imagem, a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, entre outros. <\/p><p>Esses atributos s\u00e3o protegidos pelo ordenamento jur\u00eddico, sendo que qualquer viola\u00e7\u00e3o a esses direitos pode gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou penal do infrator.<\/p><p>A pessoa natural \u00e9 considerada um ser humano em sua plenitude, com todas as suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas, sociais e culturais. <\/p><p>Ela \u00e9 protegida pelo ordenamento jur\u00eddico em todas as suas dimens\u00f5es. Dessa forma, \u00e9 reconhecida como um sujeito de direitos e deveres, capaz de realizar atos jur\u00eddicos.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Da personalidade jur\u00eddica<\/h2><p>De in\u00edcio, devemos ressaltar que a incapacidade civil das pessoas naturais se fundamente a partir de uma quest\u00e3o natural. Os beb\u00eas humanos necessitam de longo per\u00edodo de cuidados por parte dos pais, at\u00e9 que estejam aptos para a vida adulta. <\/p><p>Temos o per\u00edodo da inf\u00e2ncia, onde se inicia o processo de introdu\u00e7\u00e3o na vida social, onde os filhos v\u00e3o se preparando para a maturidade. <\/p><p>Esse per\u00edodo vai necessitar, inclusive, da capacidade de sustento, com o trabalho, sendo este tamb\u00e9m uma das fun\u00e7\u00f5es da escola na sociedade moderna.<\/p><p>Logo no primeiro artigo, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que todas as pessoas s\u00e3o capazes de direitos e deveres na ordem civil. Logo em seguida, afirma o in\u00edcio da personalidade civil no nascimento com vida.<\/p><p>Isso significa que a partir do momento do nascimento com vida, ele passa a ser sujeito de direitos e deveres na ordem civil. Em outras palavras, adquire personalidade jur\u00eddica. <\/p><p>Assim, a partir do momento em que nasce o indiv\u00edduo passa a ter direitos e deveres, como o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 propriedade. <\/p><p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m passa a ser respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es que assumir, como o pagamento de d\u00edvidas ou a repara\u00e7\u00e3o de danos causados a terceiros.<\/p><p>Vale ressaltar que, no caso de crian\u00e7as nascidas mortas ou natimortos, a lei brasileira considera que elas nunca tiveram personalidade jur\u00eddica.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Capacidade civil<\/h3><p>Capacidade civil \u00e9 a aptid\u00e3o para ser titular de direitos e obriga\u00e7\u00f5es na ordem civil. Ou seja, \u00e9 a capacidade de praticar atos jur\u00eddicos por conta pr\u00f3pria, sem a necessidade de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia de outra pessoa.<\/p><p>Desse modo, para ser considerada capaz, a pessoa deve poder discernir a natureza e as consequ\u00eancias dos atos jur\u00eddicos que pretende realizar.<\/p><p>Al\u00e9m disso, deve ter a capacidade de manifestar sua vontade de forma livre e consciente, sem influ\u00eancias externas que possam coagi-la ou prejudic\u00e1-la.<\/p><p>Assim, mais uma vez o fator natural aparece no estudo da capacidade e da incapacidade civil. <\/p><p>O C\u00f3digo Civil estabelece a maioridade civil aos 18 anos de idade, quando o indiv\u00edduo assume, em tese, a capacidade civil plena. <\/p><p>Isso porque, a partir dessa idade, o indiv\u00edduo \u00e9 considerado capaz de praticar atos jur\u00eddicos por si s\u00f3, sem a necessidade de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia de terceiros.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Dos civilmente incapazes no C\u00f3digo Civil brasileiro<\/h3><p>O C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2002 na sua reda\u00e7\u00e3o original estabelecia tr\u00eas categorias de pessoas civilmente incapazes:<\/p><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>Os menores de 16 anos;<\/li>\n\n\n\n<li>Os que por causa transit\u00f3ria ou permanente n\u00e3o pudessem exprimir sua vontade;<\/li>\n\n\n\n<li>Os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tivessem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos.<\/li>\n<\/ul><p>Entretanto, com a entrada em vigor da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm\" target=\"_blank\">lei 13.146\/2015<\/a>, apenas os menores de 16 anos s\u00e3o considerados absolutamente incapazes. <\/p><p>Assim, as demais pessoas, antes absolutamente incapazes, passaram a constar no rol das relativamente incapazes. A Lei 13.146 ratificou a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6949.htm\" target=\"_blank\">Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/a>.<\/p><p>Desse modo, a promulga\u00e7\u00e3o desta lei instituiu no nosso ordenamento jur\u00eddico o <a href=\"https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/554329\/estatuto_da_pessoa_com_deficiencia_3ed.pdf\" target=\"_blank\">Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>, que tem como objetivo garantir e promover a inclus\u00e3o social, a cidadania e a autonomia das pessoas com defici\u00eancia. <\/p><p>A lei reconhece que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam os mesmos direitos que as demais pessoas, devendo ser garantida a sua inclus\u00e3o em todos os \u00e2mbitos da vida social.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/h3><p>O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia estabelece direitos e garantias, tais como: <\/p><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>igualdade de oportunidades;<\/li>\n\n\n\n<li>Acessibilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Educa\u00e7\u00e3o inclusiva;<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalho digno e acess\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>Mobilidade e transporte acess\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>Sa\u00fade inclusiva;<\/li>\n\n\n\n<li>Cultura, esporte e lazer inclusivos;<\/li>\n\n\n\n<li>Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul><p>Dessa forma, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao nosso C\u00f3digo Civil pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, al\u00e9m dos maiores de 16 anos e menores de 18, s\u00e3o considerados relativamente incapazes, ou seja, podem praticar alguns atos jur\u00eddicos, outro grupo de pessoas.<\/p><p>A saber, s\u00e3o eles os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xicos, aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade e os pr\u00f3digos.<\/p><p>Como agora somente figura no rol dos absolutamente incapazes os menores de 16 anos, estes ser\u00e3o representados por seus pais e, na aus\u00eancia destes, por meio de tutor, que ser\u00e1 nomeado pelo juiz. <\/p><p>Contudo, a assist\u00eancia dos relativamente incapazes \u00e9 feita pelos pais, tutores ou curadores. <\/p><p>Assim, \u00e9 importante destacar que a incapacidade civil n\u00e3o afeta a capacidade de exerc\u00edcio de direitos personal\u00edssimos, como o direito \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica e \u00e0 liberdade de pensamento.<\/p><p>Em outras palavras, a incapacidade civil \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o que afeta a capacidade de uma pessoa de realizar certos atos jur\u00eddicos sem a assist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o de outra pessoa. <\/p><p>Ou seja, essa condi\u00e7\u00e3o pode afetar indiv\u00edduos com limita\u00e7\u00f5es cognitivas e intelectuais, como pessoas com defici\u00eancia mental, doen\u00e7as degenerativas, transtornos mentais, entre outros.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Aspectos da vida afetados pela incapacidade civil<\/h3><p>Apesar de ser uma condi\u00e7\u00e3o legal, a incapacidade civil pode afetar diversos aspectos da vida dessas pessoas, como a sua capacidade de tomar decis\u00f5es financeiras, de sa\u00fade e pessoais, de casar ou divorciar, de assinar contratos, entre outros. <\/p><p>Dessa maneira, isso pode gerar desafios tanto para as pessoas com incapacidade civil quanto para seus familiares e cuidadores.<\/p><p>No entanto, \u00e9 importante destacar que essas pessoas t\u00eam direitos e garantias que devem ser respeitados. <\/p><p>Assim, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece a necessidade de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia dessas pessoas para a realiza\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos, al\u00e9m de garantir o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e lazer.<\/p><p>Al\u00e9m disso, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, estabelece diretrizes para a inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas na sociedade.<\/p><p>Dessa forma, \u00e9 garantido o seu pleno exerc\u00edcio dos direitos humanos e liberdades fundamentais.<\/p><p>Apesar dessas garantias legais, ainda existem muitos desafios a serem enfrentados para a efetiva inclus\u00e3o das pessoas com incapacidade civil na sociedade. <\/p><p>Assim, \u00e9 necess\u00e1rio promover pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam o acesso a servi\u00e7os e recursos adequados, al\u00e9m de fomentar a conscientiza\u00e7\u00e3o e a sensibiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da inclus\u00e3o e do respeito aos direitos dessas pessoas.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h3><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Alta produtividade na advocacia<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-criar-o-setor-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Como criar o setor comercial do seu escrit\u00f3rio de advocacia? Confira 7 dicas!<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/5-recursos-mais-eficientes-nos-softwares-juridicos-do-mercado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Software Jur\u00eddico: 16 crit\u00e9rios fundamentais para encontrar o melhor!<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">O que \u00e9 a Controladoria Jur\u00eddica e como funciona<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/sistema-de-filiais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Escrit\u00f3rios com filiais, correspondentes e parceiros fixos<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/avaliacao-de-dados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Advocacia baseada em dados<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-11456\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para que possamos compreender a incapacidade \u00e0 luz do nosso C\u00f3digo Civil (Lei 10.206\/2002) necess\u00e1rio se faz uma introdu\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 preciso falar acerca da divis\u00e3o presente na ci\u00eancia jur\u00eddica entre os grandes ramos do Direito, o p\u00fablico e o privado. Qual a diferen\u00e7a entre Direito Civil e Direito [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":53704,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-53783","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Incapacidade civil: direitos e desafios enfrentados!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Compreenda a incapacidade civil: quais direitos e desafios enfrentados pelos indiv\u00edduos com limita\u00e7\u00f5es cognitivas e intelectuais!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Incapacidade civil: direitos e desafios enfrentados!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Compreenda a incapacidade civil: quais direitos e desafios enfrentados pelos indiv\u00edduos com limita\u00e7\u00f5es cognitivas e intelectuais!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-04-17T18:28:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/CAPA-Tendencias-tecnologicas-para-o-Direito.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/\",\"name\":\"Incapacidade civil: direitos e desafios enfrentados!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/CAPA-Tendencias-tecnologicas-para-o-Direito.webp\",\"datePublished\":\"2023-04-17T17:31:18+00:00\",\"dateModified\":\"2023-04-17T18:28:35+00:00\",\"description\":\"Compreenda a incapacidade civil: quais direitos e desafios enfrentados pelos indiv\u00edduos com limita\u00e7\u00f5es cognitivas e intelectuais!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/CAPA-Tendencias-tecnologicas-para-o-Direito.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/CAPA-Tendencias-tecnologicas-para-o-Direito.webp\",\"width\":1024,\"height\":576},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Incapacidade civil: direitos e desafios dos indiv\u00edduos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Incapacidade civil: direitos e desafios enfrentados!","description":"Compreenda a incapacidade civil: quais direitos e desafios enfrentados pelos indiv\u00edduos com limita\u00e7\u00f5es cognitivas e intelectuais!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Incapacidade civil: direitos e desafios enfrentados!","og_description":"Compreenda a incapacidade civil: quais direitos e desafios enfrentados pelos indiv\u00edduos com limita\u00e7\u00f5es cognitivas e intelectuais!","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2023-04-17T18:28:35+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/CAPA-Tendencias-tecnologicas-para-o-Direito.webp","type":"image\/webp"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/","name":"Incapacidade civil: direitos e desafios enfrentados!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/CAPA-Tendencias-tecnologicas-para-o-Direito.webp","datePublished":"2023-04-17T17:31:18+00:00","dateModified":"2023-04-17T18:28:35+00:00","description":"Compreenda a incapacidade civil: quais direitos e desafios enfrentados pelos indiv\u00edduos com limita\u00e7\u00f5es cognitivas e intelectuais!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/CAPA-Tendencias-tecnologicas-para-o-Direito.webp","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/CAPA-Tendencias-tecnologicas-para-o-Direito.webp","width":1024,"height":576},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/incapacidade-civil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Incapacidade civil: direitos e desafios dos indiv\u00edduos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/53783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53783"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/53783\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53794,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/53783\/revisions\/53794"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/53704"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}