\u201cTrata-se da senten\u00e7a que n\u00e3o fixa o valor da condena\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o lhe individua o objeto. \u00c9, portanto, condi\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o processo executivo que pressup\u00f5e, sempre, um t\u00edtulo representativo de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel. A iliquidez da condena\u00e7\u00e3o pode dizer respeito \u00e0 quantidade, \u00e0 coisa, ou ao fato devidos. Embora seja normal que a liquida\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a logo ap\u00f3s a senten\u00e7a, tamb\u00e9m pode se dar incidentalmente no curso da execu\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em>(THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil \u2013 Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum \u2013 vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).<\/p>\n\n\n\n Ademais, a senten\u00e7a il\u00edquida pode ser de duas formas, sendo: total ou parcial. Em resumo, a senten\u00e7a totalmente il\u00edquida, utilizando o exemplo de repara\u00e7\u00e3o de danos, em caso de taxista que teve seu ve\u00edculo parado por acidente, a condena\u00e7\u00e3o apenas alcan\u00e7aria os lucros cessantes, ou seja, os dias em que ficou sem laborar.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na senten\u00e7a parcialmente il\u00edquida, ao passo que, outro exemplo seria a mesma condena\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, al\u00e9m do valor por danos causados ao ve\u00edculo objeto do acidente.<\/p>\n\n\n\n De modo geral, o juiz pode proferir senten\u00e7a il\u00edquida quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar o valor exato da condena\u00e7\u00e3o no momento da decis\u00e3o<\/strong>. Portanto, quando a quantifica\u00e7\u00e3o do valor depender de apura\u00e7\u00e3o posterior, em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim, a senten\u00e7a ser\u00e1 considerada il\u00edquida nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, o juiz, ao proferir a senten\u00e7a, determinar\u00e1 que a liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em outro momento, por meio de um processo de liquida\u00e7\u00e3o (pode ser por c\u00e1lculos, per\u00edcia, ou liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento, dependendo do tipo de demanda). <\/p>\n\n\n\n Entretanto, vale ressaltar que a senten\u00e7a il\u00edquida \u00e9 v\u00e1lida, mas ela n\u00e3o resolve de imediato todas as quest\u00f5es materiais do processo, especialmente no que se refere ao valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme preceitua o art. 509 do CPC, quando a senten\u00e7a condenar ao pagamento de quantia il\u00edquida, dever\u00e1 se proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, que deve ser formulada ou pelo credor ou pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, quando couber na senten\u00e7a uma parte l\u00edquida e outra il\u00edquida, o credor poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o de forma simult\u00e2nea ou em autos apartados.<\/p>\n\n\n\n Art. 509, CPC. Quando a senten\u00e7a condenar ao pagamento de quantia il\u00edquida, proceder-se-\u00e1 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, a requerimento do credor ou do devedor:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 por arbitramento, quando determinado pela senten\u00e7a, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquida\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Quando na senten\u00e7a houver uma parte l\u00edquida e outra il\u00edquida, ao credor \u00e9 l\u00edcito promover simultaneamente a execu\u00e7\u00e3o daquela e, em autos apartados, a liquida\u00e7\u00e3o desta.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Quando a apura\u00e7\u00e3o do valor depender apenas de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, o credor poder\u00e1 promover, desde logo, o cumprimento da senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, apesar de pouco debatida dentre os doutrinadores, a senten\u00e7a il\u00edquida tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel no procedimento monit\u00f3rio. Mas antes, o que \u00e9 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/a>? Desta forma, de acordo com as palavras do professor Nelson Nery Jr., a monit\u00f3ria \u00e9 definida como sendo:<\/p>\n\n\n\n \u201co{\u2026} instrumento processual colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor de quantia certa, de coisa fung\u00edvel ou de coisa m\u00f3vel determinada, com cr\u00e9dito comprovado por documento escrito sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, para que possa requerer a ju\u00edzo a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito\u201d. (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. S\u00e3o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997).<\/em><\/p>\n\n\n\n Sob o mesmo ponto de vista, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 versou sobre o tema, afirmando que a iliquidez no curso da monit\u00f3ria se faz adequada para a obriga\u00e7\u00e3o, porque ainda n\u00e3o h\u00e1 sequer uma d\u00edvida reconhecida. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n LOCA\u00c7\u00c3O. FIAN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTEN\u00c7A IL\u00cdQUIDA. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA ESCRITA. EFIC\u00c1CIA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO. AUS\u00caNCIA. IRRELEV\u00c2NCIA. Nas causas que contenham condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, prescind\u00edvel que a senten\u00e7a seja l\u00edquida, bastando que, entre o processo de conhecimento e o de execu\u00e7\u00e3o, fa\u00e7a-se primeiro a sua liquida\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia do artigo 586, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Desnecess\u00e1ria a liquidez da d\u00edvida contida no documento que instrui a inicial da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, eis que o pr\u00f3prio artigo 1.102a, do Codex Instrumental, requer \u201cprova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo\u201d. A \u201cprova escrita\u201d \u00e9 todo e qualquer documento que autorize o julgador a entender que h\u00e1 direito \u00e0 cobran\u00e7a de um determinado d\u00e9bito. Recurso especial improvido. (STJ \u2013 REsp: 596043 RJ 2003\/0181475-5, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 02\/03\/2004, T6 \u2013 SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o:\u2013> DJ 29\/03\/2004 p. 287).<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00f3 para ilustrar, \u00e9 vedada a senten\u00e7a il\u00edquida proferida nas seguintes hip\u00f3teses a seguir, que tramitam sob o rito sum\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Art. 38, Lei dos Juizados Especiais. A senten\u00e7a mencionar\u00e1 os elementos de convic\u00e7\u00e3o do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audi\u00eancia, dispensado o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se admitir\u00e1 senten\u00e7a condenat\u00f3ria por quantia il\u00edquida, ainda que gen\u00e9rico o pedido.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em recente decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/a>, entendeu-se ser dispens\u00e1vel a remessa necess\u00e1ria nas senten\u00e7as il\u00edquidas proferidas em desfavor do INSS em quantia inferior a mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n Nas palavras do relator Rodrigo de Godoy Mendes:<\/p>\n\n\n\n \u201cem mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, na qual os benef\u00edcios m\u00ednimos s\u00e3o iguais ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo, e m\u00e1ximos cerca de 6 vezes o m\u00ednimo, s\u00f3 haver\u00e1 senten\u00e7a sujeita \u00e0 revis\u00e3o de of\u00edcio em casos muito excepcionais, pois a generalidade dos casos s\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio m\u00ednimo ou de percep\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as de benef\u00edcios, de modo que na maioria dos casos n\u00e3o h\u00e1 de se falar em remessa de of\u00edcio\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a S\u00famula n\u00ba 490 do STJ<\/a> aduz que \u201ca dispensa de reexame necess\u00e1rio, quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do direito controvertido for inferior a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o se aplica a senten\u00e7as il\u00edquidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Antes de tudo, \u00e9 v\u00e1lido mencionar que a justi\u00e7a trabalhista prev\u00ea duas modalidades de senten\u00e7as, sendo a primeira l\u00edquida e a segunda il\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n A l\u00edquida cont\u00e9m o valor exato da condena\u00e7\u00e3o ou da homologa\u00e7\u00e3o do acordo, ou seja, neste caso o objeto \u00e9 determinado. J\u00e1 nas il\u00edquidas, n\u00e3o h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de um valor de condena\u00e7\u00e3o, nem a individualiza\u00e7\u00e3o de um objeto que satisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, ser\u00e1 necess\u00e1rio quantificar este valor, sobretudo como determinar o objeto. Vejamos o que preceitua o art. 879 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT)<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Art. 879, CLT. Sendo il\u00edquida a senten\u00e7a exeq\u00fcenda, ordenar-se-\u00e1, previamente, a sua liquida\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser feita por c\u00e1lculo, por arbitramento ou por artigos.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u2013 Na liquida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se poder\u00e1 modificar, ou inovar, a senten\u00e7a liquidanda nem discutir mat\u00e9ria pertinente \u00e0 causa principal.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba-A. A liquida\u00e7\u00e3o abranger\u00e1, tamb\u00e9m, o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas.<\/em><\/p>\n\n\n\n {\u2026}<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Tratando-se de c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o complexos, o juiz poder\u00e1 nomear perito para a elabora\u00e7\u00e3o e fixar\u00e1, depois da conclus\u00e3o do trabalho, o valor dos respectivos honor\u00e1rios com observ\u00e2ncia, entre outros, dos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n Conv\u00e9m ressaltar que a liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 fase preparat\u00f3ria da execu\u00e7\u00e3o do processo, ou seja, representa a cogni\u00e7\u00e3o, onde a senten\u00e7a il\u00edquida contar\u00e1 com um valor individualizado ao objeto de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Destarte, se a senten\u00e7a for il\u00edquida, o magistrado ir\u00e1 intimar as partes para que apresentem os devidos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme artigo supracitado.<\/p>\n\n\n\n Uma senten\u00e7a l\u00edquida \u00e9 aquela em que o juiz j\u00e1 determina, de forma clara e precisa, o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A quantia que a parte condenada deve pagar ao autor j\u00e1 est\u00e1 definida no pr\u00f3prio julgamento, sem a necessidade de uma fase posterior para apurar o valor. Em outras palavras, o juiz resolve totalmente a quest\u00e3o financeira do processo na senten\u00e7a, facilitando a execu\u00e7\u00e3o imediata do que foi determinado.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, uma senten\u00e7a il\u00edquida ocorre quando o juiz n\u00e3o consegue determinar o valor exato da condena\u00e7\u00e3o no momento da decis\u00e3o. Isso pode ocorrer em situa\u00e7\u00f5es onde o valor da condena\u00e7\u00e3o depende de c\u00e1lculos complexos, per\u00edcias, ou da apura\u00e7\u00e3o de dados que n\u00e3o estavam dispon\u00edveis durante o julgamento. <\/p>\n\n\n\n Desse modo, a principal diferen\u00e7a entre esses dois tipos de senten\u00e7a \u00e9 a quantifica\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o. Enquanto na senten\u00e7a l\u00edquida o valor da condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 claramente definido, na il\u00edquida, o valor da condena\u00e7\u00e3o depende de uma apura\u00e7\u00e3o posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O prazo para a liquida\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a il\u00edquida varia conforme o tipo de liquida\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias do caso. Em geral, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> estabelece que a liquida\u00e7\u00e3o pode ser requerida a qualquer momento ap\u00f3s a senten\u00e7a, mas o juiz pode fixar prazos espec\u00edficos, dependendo da complexidade do processo.<\/p>\n\n\n\n A liquida\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a il\u00edquida \u00e9 o processo pelo qual se apura o valor exato da condena\u00e7\u00e3o. Por isso, esse processo pode ocorrer de tr\u00eas formas: liquida\u00e7\u00e3o por c\u00e1lculos, por per\u00edcia e por arbitramento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O primeiro deles acontece quando o valor da condena\u00e7\u00e3o pode ser apurado com base em c\u00e1lculos simples, como a multiplica\u00e7\u00e3o de um valor unit\u00e1rio por uma quantidade. Assim, a parte interessada apresenta os c\u00e1lculos ao juiz, que os homologa ou solicita ajustes. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na liquida\u00e7\u00e3o por Per\u00edcia, a quantifica\u00e7\u00e3o do valor depende de conhecimentos t\u00e9cnicos ou especializados, como em casos de avalia\u00e7\u00e3o de bens, danos materiais ou morais, a liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de per\u00edcia. Para isso, o juiz nomeia um perito para realizar os c\u00e1lculos necess\u00e1rios, e as partes podem apresentar impugna\u00e7\u00f5es ao laudo pericial.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a liquida\u00e7\u00e3o por Arbitramento \u00e9 quando a quantifica\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o pode ser feita por c\u00e1lculos ou per\u00edcia, a liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por arbitramento. Nesse caso, um \u00e1rbitro, indicado pelo juiz, ser\u00e1 respons\u00e1vel por determinar o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Por fim, entendemos que a senten\u00e7a il\u00edquida \u00e9 aquela em que o valor ou o objeto da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 fixado. Por\u00e9m, n\u00e3o temos o cunho de esgotar o assunto!<\/p>\n\n\n\n Sobretudo, diante do exposto, conhecer e se aprofundar sobre o tema \u00e9 essencial para que um advogado c\u00edvel resguarde os direitos de seus clientes.<\/p>\n\n\n\n Para alcan\u00e7ar esses resultados, \u00e9 essencial contar com um software completo e intuitivo, como o da ADVBOX<\/a>. Com recursos avan\u00e7ados e uma interface f\u00e1cil de usar, ele foi desenvolvido especialmente para atender \u00e0s necessidades dos escrit\u00f3rios modernos, ajudando voc\u00ea a focar no que realmente importa: o sucesso dos seus clientes. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A senten\u00e7a il\u00edquida costuma ser tema de discuss\u00e3o entre os profissionais do Direito devido \u00e0s suas peculiaridades. Dessa forma, entend\u00ea-las \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o bom andamento processual. Ent\u00e3o, confira abaixo o guia completo que preparamos com os principais detalhes acerca do assunto! O que \u00e9 senten\u00e7a il\u00edquida? A […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-53917","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuando o juiz pode proferir senten\u00e7a il\u00edquida?<\/h2>\n\n\n\n
\n
O que fazer quando a senten\u00e7a \u00e9 il\u00edquida?<\/h2>\n\n\n\n
Senten\u00e7a il\u00edquida na monit\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n
Proibi\u00e7\u00e3o da iliquidez<\/h3>\n\n\n\n
\n
Remessa necess\u00e1ria nas senten\u00e7as il\u00edquidas<\/h3>\n\n\n\n
Senten\u00e7a il\u00edquida no Direito Trabalhista<\/h3>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre senten\u00e7a l\u00edquida e il\u00edquida?<\/h2>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os prazos para a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a il\u00edquida?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Como ocorre a liquida\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a il\u00edquida?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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