{"id":54471,"date":"2025-01-13T11:03:08","date_gmt":"2025-01-13T14:03:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=54471"},"modified":"2026-02-25T21:28:20","modified_gmt":"2026-02-26T00:28:20","slug":"prescricao-da-pretensao-executoria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prescricao-da-pretensao-executoria\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria: qual o prazo e como calcular"},"content":{"rendered":"\n

A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 um tema que desperta reflex\u00f5es sobre o equil\u00edbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos fundamentais<\/a> do cidad\u00e3o. Imagine viver sob a sombra de uma condena\u00e7\u00e3o, sem saber quando \u2014 ou se \u2014 a pena ser\u00e1 cumprida. <\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o cen\u00e1rio que o instituto da prescri\u00e7\u00e3o busca evitar, estabelecendo um limite temporal para que o poder p\u00fablico inicie ou continue a realiza\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o j\u00e1 imposta. <\/p>\n\n\n\n

Mais do que um mecanismo t\u00e9cnico, trata-se de uma garantia jur\u00eddica que traduz a ess\u00eancia da seguran\u00e7a e estabilidade que o Direito deve proporcionar. <\/p>\n\n\n\n

Acompanhe neste texto como esse instituto funciona, quais s\u00e3o os prazos e suas implica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria?  <\/h2>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 o ponto final que o <\/strong>Direito Penal<\/strong><\/a> coloca no poder do Estado de efetivar uma pena j\u00e1 definida por senten\u00e7a<\/strong>. Pense nela como um “prazo de validade” para o cumprimento da condena\u00e7\u00e3o: se a fase prevista em lei expira e o poder p\u00fablico n\u00e3o age para concretizar a san\u00e7\u00e3o, essa obriga\u00e7\u00e3o desaparece.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, isso n\u00e3o apaga o hist\u00f3rico do crime ou do veredicto; apenas impede que a puni\u00e7\u00e3o seja efetivamente aplicada. Ela reflete uma ideia de equidade: ningu\u00e9m deve viver indefinidamente sob o peso de uma puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o realizada.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, a fun\u00e7\u00e3o da reprimenda n\u00e3o \u00e9 apenas punir, mas tamb\u00e9m reabilitar, prevenir e mostrar que a justi\u00e7a foi feita em tempo h\u00e1bil. Se o Estado deixa de agir, a efic\u00e1cia da determina\u00e7\u00e3o se perde, e o sistema jur\u00eddico reconhece que, ap\u00f3s um longo per\u00edodo, a amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o serve aos seus prop\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n

Essa l\u00f3gica est\u00e1 alinhada ao que estabelece o artigo 189 do C\u00f3digo Civil brasileiro<\/a> de 2002, que preceitua: \u201cArt. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.\u201d<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Embora essa cl\u00e1usula trate do assunto em um contexto c\u00edvel, o princ\u00edpio subjacente da limita\u00e7\u00e3o temporal tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel no Direito Criminal, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de que o governo aja de forma diligente para fazer valer suas decis\u00f5es no momento devido. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a extin\u00e7\u00e3o por decurso de prazo \u00e9 mais do que algo t\u00e9cnico: \u00e9 uma garantia de equil\u00edbrio entre justi\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria?  <\/h2>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ocorre quando o Estado perde a prerrogativa de proceder uma pena imposta por <\/strong>senten\u00e7a<\/strong><\/a> incriminat\u00f3ria definitiva devido ao transcurso do tempo estabelecido em lei<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Esse prazo tem in\u00edcio a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a para a acusa\u00e7\u00e3o, ou seja, quando a decis\u00e3o se torna definitiva e n\u00e3o cabe mais recurso. Caso o governo n\u00e3o tome as medidas necess\u00e1rias para dar andamento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do veredicto dentro desse per\u00edodo, a possibilidade de aplic\u00e1-la \u00e9 extinta.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ele pode ser interrompido ou suspenso em algumas circunst\u00e2ncias. Por exemplo, quando o sentenciado come\u00e7a a cumprir a san\u00e7\u00e3o ou comete outro crime, a contagem \u00e9 reiniciada. J\u00e1 situa\u00e7\u00f5es como o fato de o condenado estar foragido podem pausar o prazo limite, adiando o t\u00e9rmino do per\u00edodo extintivo.<\/p>\n\n\n\n

O limite temporal de concretiza\u00e7\u00e3o existe para certificar que o poder punitivo do Estado seja exercido de forma eficiente e dentro de um per\u00edodo razo\u00e1vel. Ela reconhece que a aplica\u00e7\u00e3o da disciplina, ap\u00f3s muito tempo de in\u00e9rcia, perde sua finalidade, seja no sentido de punir, ressocializar ou prevenir novas infra\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando ocorre a caducidade, ela n\u00e3o anula a condena\u00e7\u00e3o, mas impede que a pena seja cumprida, promovendo um equil\u00edbrio entre a justi\u00e7a e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 reprimenda estabelecida na resolu\u00e7\u00e3o incriminat\u00f3ria, conforme prev\u00ea o artigo 109 do C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 109. A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:<\/em>
<\/em>I \u2013 em 20 (vinte) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a 12 (doze);<\/em>
<\/em>II \u2013 em 16 (dezesseis) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a 8 (oito) anos e n\u00e3o excede a 12 (doze);<\/em>
<\/em>III \u2013 em 12 (doze) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o excede a 8 (oito);<\/em>
<\/em>IV \u2013 em 8 (oito) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a 2 (dois) anos e n\u00e3o excede a 4 (quatro);<\/em>
<\/em>V \u2013 em 4 (quatro) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a 2 (dois);<\/em>
<\/em>VI \u2013 em 3 (tr\u00eas) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a 1 (um) ano.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Imagine que um r\u00e9u foi responsabilizado a 6 anos de reclus\u00e3o. Segundo o artigo 109, puni\u00e7\u00f5es entre 4 e 8 anos expiram em 12 anos. Assim, a autoridade estatal ter\u00e1 12 anos, a partir do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, para iniciar ou dar andamento \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o r\u00e9u fugir, por exemplo, o tempo limite de 12 anos ser\u00e1 suspenso enquanto ele permanecer foragido. Caso o r\u00e9u seja recapturado e comece a cumprir a penalidade, o prazo \u00e9 retomado ou, em algumas situa\u00e7\u00f5es, reiniciado, dependendo do contexto.<\/p>\n\n\n\n

Esse c\u00e1lculo \u00e9 feito para garantir que o sistema criminal opere de maneira funcional, mas respeitando os limites temporais que asseguram a seguran\u00e7a jur\u00eddica do condenado.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia sobre prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n

Diante do caso em contento, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o tema em discuss\u00e3o \u00e9 din\u00e2mico e permanece presente nas decis\u00f5es dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 importante ressaltar que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria<\/a> n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o em si, apenas limita a possibilidade de utilizar os meios coercitivos do processo de concretiza\u00e7\u00e3o para cobr\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

No caso emblem\u00e1tico do REsp 1.694.322, a ministra relatora Nancy Andrighi enfatizou: \u201c\u00c9 invi\u00e1vel se admitir, via de consequ\u00eancia, o reconhecimento de inexist\u00eancia da d\u00edvida e quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor, uma vez que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge o direito subjetivo em si mesmo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conforme exemplo acima, o impedimento extingue o d\u00e9bito, logo parte ainda poder\u00e1 buscar outras formas legais de exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Implica\u00e7\u00f5es da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria <\/h3>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria tem implica\u00e7\u00f5es importantes no sistema jur\u00eddico. Ela delimita o tempo dispon\u00edvel para a parte vencedora buscar a concretiza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e resguarda a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando a perpetua\u00e7\u00e3o da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez que ocorra, a parte favorecida perde a prerrogativa de utilizar os meios coercitivos do procedimento de concretiza\u00e7\u00e3o para efetivar a escolha legal.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel realizar a penhora de bens do inadimplente<\/a>, cumprir uma d\u00edvida ou adotar outras medidas para for\u00e7ar a efetiva\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 importante relembrar que ela n\u00e3o extingue o encargo em si. A parte ganhadora ainda mant\u00e9m o privil\u00e9gio de buscar outras formas legais de exigir o cumprimento, seja por meio de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, renegocia\u00e7\u00e3o ou qualquer outro meio dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Outro impacto \u00e9 que o limite temporal de aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode trazer consequ\u00eancias para a parte devedora.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a decad\u00eancia, ela fica protegida contra a execu\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o pode mais ser compelida a cumprir a imposi\u00e7\u00e3o por meio dos mecanismos coercitivos do tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 importante destacar que a parte respons\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 absolvida do dever em si. A d\u00edvida ou a obriga\u00e7\u00e3o continua existindo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 essencial que as partes envolvidas em um processo legal estejam cientes dos prazos de impedimento para tomar as medidas necess\u00e1rias dentro do tempo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

A parte vencedora deve estar atenta para iniciar a efetiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou do t\u00edtulo extrajudicial<\/a> dentro da vig\u00eancia extintiva, a fim de certificar que possa utilizar os meios coercitivos dispon\u00edveis para obter o cumprimento do encargo.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 calculado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo do prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria baseia-se na condena\u00e7\u00e3o concreta fixada na determina\u00e7\u00e3o incriminat\u00f3ria<\/strong>, ou seja, \u00e9 definida pelo juiz ao final do processo, e segue as regras estabelecidas no artigo 109 do C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Essa cl\u00e1usula relaciona o tempo da senten\u00e7a aplicada ao r\u00e9u com o respectivo prazo, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Pena aplicada<\/strong><\/td>Prazo de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
Mais de 12 anos<\/td>20 anos<\/td><\/tr>
Mais de 8 at\u00e9 12 anos<\/td>16 anos<\/td><\/tr>
Mais de 4 at\u00e9 8 anos<\/td>12 anos<\/td><\/tr>
Mais de 2 at\u00e9 4 anos<\/td>8 anos<\/td><\/tr>
1 at\u00e9 2 anos<\/td>4 anos<\/td><\/tr>
Menos de 1 ano<\/td>3 anos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Etapas do c\u00e1lculo<\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. Determina\u00e7\u00e3o da pena definitiva: <\/strong>ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do veredicto incriminat\u00f3rio para a acusa\u00e7\u00e3o, verifica-se a disciplina privativa de liberdade fixada pelo juiz, sem considerar eventuais benef\u00edcios futuros, como remi\u00e7\u00e3o de pena ou progress\u00e3o de regime;<\/li>\n\n\n\n
  2. Consulta ao artigo 109: <\/strong>com a san\u00e7\u00e3o determinada, identifica-se o prazo de impedimento correspondente na tabela estabelecida pelo artigo 109 do C\u00f3digo Penal;<\/li>\n\n\n\n
  3. Considera\u00e7\u00e3o de causas interruptivas ou suspensivas: <\/strong>o termo calculado pode ser modificado por situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o:\n