{"id":54601,"date":"2024-07-22T17:16:04","date_gmt":"2024-07-22T20:16:04","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=54601"},"modified":"2025-12-18T14:44:43","modified_gmt":"2025-12-18T17:44:43","slug":"impugnacao-a-penhora","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o a penhora: quando \u00e9 cab\u00edvel e qual \u00e9 o prazo?"},"content":{"rendered":"\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora \u00e9 um procedimento pelo qual o executado ou devedor contesta a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-penhora\/\" target=\"_blank\">decis\u00e3o de penhorabilidade de seus bens<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio desse instrumento, \u00e9 poss\u00edvel apresentar argumentos s\u00f3lidos e fundamentados para demonstrar a inadequa\u00e7\u00e3o da medida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, pode-se questionar a legalidade da constri\u00e7\u00e3o ou a desproporcionalidade entre o valor da d\u00edvida e o montante bloqueado.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto, \u00e9 relevante compreender os requisitos para a contesta\u00e7\u00e3o, bem como os bens que podem ser penhorados. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental estar ciente dos prazos envolvidos nesse processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, fique conosco para entender melhor esse tema e obter informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre como elaborar uma impugna\u00e7\u00e3o a penhora com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o novo CPC sobre a impugna\u00e7\u00e3o a penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o a penhora \u00e9 utilizada para liberar <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constricao-judicial\/\" target=\"_blank\">constri\u00e7\u00f5es judiciais<\/a> sobre bens que n\u00e3o podem ser penhorados, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, por meio de uma peti\u00e7\u00e3o simples dentro dos pr\u00f3prios autos executivos, o executado contesta a decis\u00e3o de penhorabilidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao impugnar a penhora, o executado apresenta argumentos s\u00f3lidos para demonstrar a inadequa\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o. Logo, pode-se questionar a legalidade da medida ou a desproporcionalidade entre o valor da d\u00edvida e o montante bloqueado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, a impugna\u00e7\u00e3o a penhora \u00e9 um direito fundamental, portanto, assegurando que o processo de execu\u00e7\u00e3o seja justo e equilibrado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a penhora judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em um processo de execu\u00e7\u00e3o, a penhora \u00e9 um ato pelo qual um bem do devedor \u00e9 apreendido para garantir o pagamento da d\u00edvida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, se algu\u00e9m possui uma d\u00edvida com um credor e n\u00e3o a paga voluntariamente, o juiz pode determinar a penhora de um im\u00f3vel de propriedade do devedor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, esse im\u00f3vel ser\u00e1 utilizado como garantia para quitar a d\u00edvida, caso n\u00e3o haja acordo entre as partes. Logo, a penhora \u00e9 efetivada, e o im\u00f3vel fica sujeito \u00e0 venda judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O valor arrecadado com a venda ser\u00e1 utilizado para quitar a d\u00edvida, incluindo juros, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Entretanto, \u00e9 importante ressaltar que a penhora n\u00e3o \u00e9 uma medida arbitr\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ela ocorre dentro de um processo legal, com respeito aos direitos do devedor e \u00e0s normas processuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a penhora judicial \u00e9 um mecanismo que visa equilibrar os interesses do credor e do devedor, garantindo a efetividade da execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando a penhora \u00e9 considerada nula?<\/h3>\n\n\n\n<p>A penhora \u00e9 considerada nula em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, gerando a invalidade de todo o procedimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do devedor ou de seu c\u00f4njuge sobre a penhora pode levar \u00e0 nulidade absoluta do ato, assim cerceando a defesa do executado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, quando a penhora respeita a mea\u00e7\u00e3o e n\u00e3o prejudica a parte, mesmo sem intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, alguns tribunais podem consider\u00e1-la v\u00e1lida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, a nulidade da penhora afeta todos os atos subsequentes, e a regularidade do procedimento \u00e9 crucial para garantir justi\u00e7a no sistema legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre embargos \u00e0 penhora e impugna\u00e7\u00e3o a penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-a-penhora\/\" target=\"_blank\">embargos \u00e0 penhora<\/a> s\u00e3o um recurso utilizado para contestar a legalidade ou a forma como se realizou uma penhora.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, quando ocorre a apreens\u00e3o judicial de bens para garantir o pagamento de uma d\u00edvida, o devedor ou terceiros prejudicados podem se defender e preservar seus direitos por meio desse mecanismo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os embargos podem ser cab\u00edveis em diversas situa\u00e7\u00f5es, como quando a penhora incide sobre um bem legalmente impenhor\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os embargos tamb\u00e9m s\u00e3o cab\u00edveis quando o valor do bem penhorado excede significativamente a d\u00edvida ou quando a penhora foi realizada de forma irregular, sem notifica\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a impugna\u00e7\u00e3o a penhora desempenha um papel crucial ao contestar a decis\u00e3o de penhorabilidade de bens.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o executado apresenta suas raz\u00f5es diretamente ao juiz, buscando reverter ou modificar a constri\u00e7\u00e3o patrimonial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 importante destacar que a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende automaticamente a penhora, o executado deve requerer a suspens\u00e3o e justificar sua inadequa\u00e7\u00e3o ou excesso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tem como reverter uma penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para reverter uma penhora, especialmente quando ela incide sobre bens impenhor\u00e1veis, \u00e9 fundamental seguir alguns passos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, a revers\u00e3o da penhora ocorre no pr\u00f3prio processo judicial em que ela foi decretada. Al\u00e9m disso, a assist\u00eancia de um advogado \u00e9 sempre necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ao tomar conhecimento da penhora, \u00e9 necess\u00e1rio conversar imediatamente com o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s esse procedimento, \u00e9 preciso informar a origem de todos os valores bloqueados para que ele possa efetuar uma defesa adequada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, com a orienta\u00e7\u00e3o legal, pode-se combater a penhora de forma mais eficiente, preservando seus direitos e garantindo que valores indevidos n\u00e3o sejam retidos de suas contas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o meio de defesa ante a penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando um bem do executado \u00e9 penhorado, existem meios de defesa que podem ser utilizados para proteger os direitos do devedor durante o processo de execu\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o executado pode oferecer outro bem para substituir o bem penhorado. Assim, ele escolhe um bem que cause menos preju\u00edzo financeiro, moral e emocional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 importante fundamentar e comprovar a alega\u00e7\u00e3o para que o juiz concorde com o pedido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 alegar v\u00edcio ou erro na penhora ou na avalia\u00e7\u00e3o do bem. Entretanto, a corre\u00e7\u00e3o de erro na avalia\u00e7\u00e3o evita que o bem seja leiloado por valor inferior ao real.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que pode ser alegado na impugna\u00e7\u00e3o a penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p>O executado pode questionar a legalidade da constri\u00e7\u00e3o (bloqueio ou apreens\u00e3o), a desproporcionalidade entre a d\u00edvida e o montante bloqueado, ou a exist\u00eancia de outros bens pass\u00edveis de penhora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 importante destacar que a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende automaticamente a constri\u00e7\u00e3o. Logo, o executado deve requerer a suspens\u00e3o da penhora, justificando-a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que o mesmo precisa apresentar argumentos s\u00f3lidos para convencer o juiz de que a penhora \u00e9 indevida ou desproporcional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ele pode indicar outros bens que possam ser penhorados em substitui\u00e7\u00e3o ao bem originalmente bloqueado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa estrat\u00e9gia visa proteger os direitos fundamentais do executado, garantindo que a constri\u00e7\u00e3o patrimonial seja justa e proporcional \u00e0 d\u00edvida em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 cab\u00edvel impugna\u00e7\u00e3o a penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o a penhora \u00e9 cab\u00edvel quando o devedor considera a constri\u00e7\u00e3o de seus bens ilegal ou abusiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse recurso permite questionar a legalidade da medida, apresentando argumentos s\u00f3lidos e fundamentados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel alegar a impenhorabilidade de certos bens, como sal\u00e1rio, utens\u00edlios dom\u00e9sticos e instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 profiss\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende automaticamente a constri\u00e7\u00e3o. Dessa forma, o executado precisa requerer expressamente a suspens\u00e3o da medida, apresentando as raz\u00f5es que justifiquem essa solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o recurso cab\u00edvel contra a penhora online?<\/h2>\n\n\n\n<p>A penhora online \u00e9 o bloqueio de valores que o devedor tiver em conta-corrente, poupan\u00e7a ou investimentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, essa medida visa efetivar o pagamento de condena\u00e7\u00f5es ou cobran\u00e7as judiciais, caso o devedor n\u00e3o pague ou as outras garantias de pagamento n\u00e3o sejam aceitas.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 alguns anos, esse bloqueio demorava bastante tempo para acontecer, pois era um procedimento manual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, hoje, esse bloqueio ocorre de forma online e \u00e9 praticamente autom\u00e1tico ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o feita pelo juiz no sistema chamado <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/acessoinformacao\/sisbajud\" target=\"_blank\">SISBAJUD<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a penhora online \u00e9 uma ferramenta valiosa para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, mas deve ser aplicada com equil\u00edbrio e justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 necess\u00e1rio garantir o ju\u00edzo para impugnar?<\/h2>\n\n\n\n<p>No <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (CPC), a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o exige pr\u00e9via garantia do ju\u00edzo. Antes, no CPC\/73, era necess\u00e1rio que o ju\u00edzo estivesse garantido para oferecer a impugna\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com o artigo 525 do Novo CPC, o executado pode apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo de pagamento volunt\u00e1rio ter transcorrido. Em suma, a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o requer mais essa exig\u00eancia de garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo o juiz tem para julgar uma impugna\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 226, III do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz tem 30 dias para proferir a senten\u00e7a ap\u00f3s todas as provas terem sido produzidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o juiz pode prorrogar esse prazo por igual per\u00edodo, totalizando at\u00e9 60 dias. Em suma, o magistrado deve analisar a impugna\u00e7\u00e3o dentro desse per\u00edodo, garantindo a celeridade do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, em muitos casos, esse prazo se estende, chegando a demorar mais de um ano para que o juiz profira a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa situa\u00e7\u00e3o pode ocorrer por diversos motivos, sendo o principal deles o grande volume de processos nos Tribunais e a escassez de profissionais para atender a essa demanda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para impugnar a execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o CPC de 2015, o prazo de 15 dias para impugna\u00e7\u00e3o inicia-se ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de pagamento volunt\u00e1rio pelo executado, (conforme o art. 525, caput).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nova intima\u00e7\u00e3o. Assim, assim que um prazo se encerra, o pr\u00f3ximo come\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, se o executado n\u00e3o efetuou o pagamento volunt\u00e1rio dentro do prazo previsto no art. 523, ele tem 15 dias para apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, essa apresenta\u00e7\u00e3o ocorre independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os bens impenhor\u00e1veis?<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 833 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 estabelece que <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/\" target=\"_blank\">s\u00e3o impenhor\u00e1veis<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Bens inalien\u00e1veis e aqueles declarados, por ato volunt\u00e1rio, n\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (por exemplo, autom\u00f3veis com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria);<\/li>\n\n\n\n<li>M\u00f3veis, pertences e utilidades dom\u00e9sticas da resid\u00eancia do executado;<\/li>\n\n\n\n<li>Vestu\u00e1rios e pertences pessoais do executado;<\/li>\n\n\n\n<li>Vencimentos, subs\u00eddios, sal\u00e1rios, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios, montepios, ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e honor\u00e1rios de profissional liberal;<\/li>\n\n\n\n<li>Livros, m\u00e1quinas, ferramentas e outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios \u00e0 profiss\u00e3o do executado;<\/li>\n\n\n\n<li>Seguro de vida;<\/li>\n\n\n\n<li>Materiais para obras em andamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Pequena propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>Recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social;<\/li>\n\n\n\n<li>Quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a (at\u00e9 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos);<\/li>\n\n\n\n<li>Recursos p\u00fablicos do fundo partid\u00e1rio recebidos por partido pol\u00edtico;<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos oriundos de aliena\u00e7\u00e3o de unidades imobili\u00e1rias vinculadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obra;<\/li>\n\n\n\n<li>Equipamentos e m\u00e1quinas agr\u00edcolas de pessoa f\u00edsica ou empresa individual produtora rural.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, a Lei n. 8.009\/1990 estabelece que o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal ou da entidade familiar \u00e9 impenhor\u00e1vel. Isso inclui o im\u00f3vel com constru\u00e7\u00f5es, planta\u00e7\u00f5es, benfeitorias e todos os equipamentos, desde que estejam quitados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade dos bens?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental considerar as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade de bens para evitar alega\u00e7\u00f5es que n\u00e3o ser\u00e3o aceitas em ju\u00edzo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>M\u00f3veis de alto valor ou que excedam necessidades comuns;<\/li>\n\n\n\n<li>Vestu\u00e1rios e objetos pessoais valiosos;<\/li>\n\n\n\n<li>Materiais para obra penhorada;<\/li>\n\n\n\n<li>D\u00edvida relacionada a um im\u00f3vel normalmente considerado impenhor\u00e1vel pode ser executada, permitindo a penhora do bem para pagamento.<\/li>\n\n\n\n<li>Execu\u00e7\u00e3o por pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li>Rendimentos acima de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, incluindo vencimentos, subs\u00eddios, sal\u00e1rios, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios, montepios, ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e honor\u00e1rios de profissional liberal que ultrapassem esse valor;<\/li>\n\n\n\n<li>Equipamentos e m\u00e1quinas agr\u00edcolas;<\/li>\n\n\n\n<li>Impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Hipoteca sobre o im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Adquirido com produto de crime ou para execu\u00e7\u00e3o penal;<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a em contrato de loca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Ve\u00edculos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos;<\/li>\n\n\n\n<li>Adquirir um im\u00f3vel de m\u00e1-f\u00e9 para transferir a resid\u00eancia familiar n\u00e3o garante a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os frutos advindos dos bens inalien\u00e1veis podem ser penhorados?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os frutos advindos dos bens inalien\u00e1veis podem ser penhorados. Al\u00e9m disso, essa medida s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 falta de outros bens penhor\u00e1veis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 834 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que \u201cpodem ser penhorados, \u00e0 falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalien\u00e1veis\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o exequente deve primeiro demonstrar que tentou penhorar outros bens dispon\u00edveis antes de recorrer aos frutos e rendimentos desses bens inalien\u00e1veis .&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a penhora dos frutos e rendimentos \u00e9 uma alternativa quando n\u00e3o h\u00e1 outras op\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis para satisfazer a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A propriedade rural pode ser penhorada?<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009\/1990, caso a resid\u00eancia familiar seja um im\u00f3vel rural, a impenhorabilidade se aplicar\u00e1 exclusivamente \u00e0 sede de moradia e aos bens m\u00f3veis correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, essa prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m abrange a \u00e1rea considerada como pequena propriedade rural. Assim, conforme estabelece a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constituicao-federal\/\" target=\"_blank\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988, em seu Artigo 5\u00ba, Inciso XXVI, a pequena propriedade rural n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa prote\u00e7\u00e3o se aplica desde que seja definida em lei e trabalhada pela fam\u00edlia para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Em suma, essa prote\u00e7\u00e3o visa garantir a estabilidade e a subsist\u00eancia das fam\u00edlias que dependem da atividade rural.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 considerada pequena propriedade rural?<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme o artigo 4, II, a, da Lei da Reforma Agr\u00e1ria (Lei 8.629\/93), a pequena propriedade rural \u00e9 aquela cujo im\u00f3vel apresenta \u00e1rea de at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme estabelecido pelo artigo 5\u00ba, Inciso XXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma lei espec\u00edfica que defina a pequena propriedade rural nos termos mencionados.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o tamanho do m\u00f3dulo rural leva em conta a produtividade e os custos de produ\u00e7\u00e3o em cada regi\u00e3o do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 compet\u00eancia do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) fixar esses par\u00e2metros para cada munic\u00edpio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de impugna\u00e7\u00e3o de penhora<\/h2>\n\n\n\n<p>Modelo de impugna\u00e7\u00e3o a penhora, acompanhado de jurisprud\u00eancia atualizada. No caso espec\u00edfico, a principal fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a impenhorabilidade, uma vez que se trata de um valor proveniente de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA \/ PR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO:<\/strong> __<\/p>\n\n\n\n<p><strong>MARIA SILVA<\/strong>, brasileira, casada, (profiss\u00e3o), portadora da c\u00e9dula de identidade __, inscrita no CPF sob o n\u00ba __, residente e domiciliada na Rua das Flores, n\u00ba 123, Centro, Curitiba\/PR, CEP __, pelo instrumento particular de procura\u00e7\u00e3o que nomeia e constitui como sua procuradora que esta subscreve, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 854, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil, apresentar IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 PENHORA com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 DO PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA A EXECUTADA<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 garantida aos que dela necessitam. A executada faz jus a esse benef\u00edcio, pois n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento. Anexa-se a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o artigo 833, IV, do CPC, os recebimentos auferidos pela devedora a t\u00edtulo de sal\u00e1rio s\u00e3o impenhor\u00e1veis. A prote\u00e7\u00e3o constitucional do sal\u00e1rio visa garantir a dignidade da pessoa humana. A constri\u00e7\u00e3o salarial s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se n\u00e3o prejudicar a subsist\u00eancia da devedora e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, requer-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>(Local e data)<\/p>\n\n\n\n<p>(Nome e assinatura do advogado)<\/p>\n\n\n\n<p>OAB\/PR n\u00ba __<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo abordou diversos aspectos relacionados \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, considerando o novo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, discutiu-se o funcionamento da penhora judicial e as situa\u00e7\u00f5es em que ela pode ser considerada nula.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 importante destacar a diferen\u00e7a entre os embargos \u00e0 penhora e a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, bem como a possibilidade de reverter uma penhora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, mencionaram-se os prazos, os bens impenhor\u00e1veis e as exce\u00e7\u00f5es a essa impenhorabilidade, incluindo a quest\u00e3o dos frutos advindos de bens inalien\u00e1veis e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pequena propriedade rural.<br><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca tempo! Descubra como a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">ADVBOX<\/a> pode otimizar a gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio e simplificar o seu dia a dia. <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\">Experimente agora mesmo<\/a> e veja os benef\u00edcios em primeira m\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora \u00e9 um procedimento pelo qual o executado ou devedor contesta a decis\u00e3o de penhorabilidade de seus bens.&nbsp; Por meio desse instrumento, \u00e9 poss\u00edvel apresentar argumentos s\u00f3lidos e fundamentados para demonstrar a inadequa\u00e7\u00e3o da medida.&nbsp; Por exemplo, pode-se questionar a legalidade da constri\u00e7\u00e3o ou a desproporcionalidade entre [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79575,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-54601","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Impugna\u00e7\u00e3o a penhora: quando \u00e9 cab\u00edvel e qual o prazo?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo os detalhes sobre como \u00e9 feita a impugna\u00e7\u00e3o a penhora, as disposi\u00e7\u00f5es do novo CPC e o prazo para realizar uma penhora judicial.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Impugna\u00e7\u00e3o a penhora: quando \u00e9 cab\u00edvel e qual o prazo?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo os detalhes sobre como \u00e9 feita a impugna\u00e7\u00e3o a penhora, as disposi\u00e7\u00f5es do novo CPC e o prazo para realizar uma penhora judicial.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-12-18T17:44:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/advbox.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/\",\"name\":\"Impugna\u00e7\u00e3o a penhora: quando \u00e9 cab\u00edvel e qual o prazo?\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/advbox.jpg\",\"datePublished\":\"2024-07-22T20:16:04+00:00\",\"dateModified\":\"2025-12-18T17:44:43+00:00\",\"description\":\"Confira neste artigo os detalhes sobre como \u00e9 feita a impugna\u00e7\u00e3o a penhora, as disposi\u00e7\u00f5es do novo CPC e o prazo para realizar uma penhora judicial.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/advbox.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/advbox.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"advbox\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Impugna\u00e7\u00e3o a penhora: quando \u00e9 cab\u00edvel e qual \u00e9 o prazo?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Impugna\u00e7\u00e3o a penhora: quando \u00e9 cab\u00edvel e qual o prazo?","description":"Confira neste artigo os detalhes sobre como \u00e9 feita a impugna\u00e7\u00e3o a penhora, as disposi\u00e7\u00f5es do novo CPC e o prazo para realizar uma penhora judicial.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Impugna\u00e7\u00e3o a penhora: quando \u00e9 cab\u00edvel e qual o prazo?","og_description":"Confira neste artigo os detalhes sobre como \u00e9 feita a impugna\u00e7\u00e3o a penhora, as disposi\u00e7\u00f5es do novo CPC e o prazo para realizar uma penhora judicial.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-12-18T17:44:43+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/advbox.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/","name":"Impugna\u00e7\u00e3o a penhora: quando \u00e9 cab\u00edvel e qual o prazo?","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/advbox.jpg","datePublished":"2024-07-22T20:16:04+00:00","dateModified":"2025-12-18T17:44:43+00:00","description":"Confira neste artigo os detalhes sobre como \u00e9 feita a impugna\u00e7\u00e3o a penhora, as disposi\u00e7\u00f5es do novo CPC e o prazo para realizar uma penhora judicial.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/advbox.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/advbox.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"advbox"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/impugnacao-a-penhora\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Impugna\u00e7\u00e3o a penhora: quando \u00e9 cab\u00edvel e qual \u00e9 o prazo?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/54601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54601"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/54601\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79581,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/54601\/revisions\/79581"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79575"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}