Assim, a a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda de um bem por quem o adquiriu, em raz\u00e3o da reivindica\u00e7\u00e3o de terceiro, que \u00e9 o verdadeiro dono. Por exemplo, algu\u00e9m compra um im\u00f3vel e posteriormente \u00e9 acionada pelo Poder Judici\u00e1rio<\/a>, pois o verdadeiro dono requer a devolu\u00e7\u00e3o do mesmo, sendo reconhecido pela Justi\u00e7a que quem realizou a venda n\u00e3o era o verdadeiro dono.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 em detalhes o conceito, quem responde por ele, os tipos, requisitos e muito mais. Continue lendo e saiba tudo sobre a a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso jur\u00eddico que protege o adquirente de um bem contra a perda total ou parcial de sua <\/strong>posse ou propriedade<\/strong><\/a> devido a um defeito na titularidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em termos pr\u00e1ticos, ocorre quando um terceiro, com um direito superior ao do comprador, reivindica o bem e obt\u00e9m, por meio de decis\u00e3o judicial, o direito de posse ou propriedade.<\/p>\n\n\n\n Essa garantia, prevista nos artigos 447 a 457 do C\u00f3digo Civil<\/a>, \u00e9 autom\u00e1tica em contratos onerosos e busca assegurar que o comprador seja ressarcido pelo vendedor caso ocorra a perda do bem. A a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, um instrumento fundamental para evitar que o adquirente suporte sozinho os preju\u00edzos causados por problemas que antecedem a compra.<\/p>\n\n\n\n Imagine, por exemplo, que voc\u00ea adquira um im\u00f3vel e, posteriormente, descubra que ele pertence a outra pessoa por for\u00e7a de uma penhora judicial. Essa situa\u00e7\u00e3o, infelizmente, \u00e9 mais comum do que se imagina, e a a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o surge para proteger o comprador.<\/p>\n\n\n\n A principal diferen\u00e7a entre evic\u00e7\u00e3o e v\u00edcio redibit\u00f3rio<\/a> est\u00e1 na natureza do problema que afeta o bem adquirido. A evic\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 perda do bem em raz\u00e3o de um defeito na titularidade<\/strong>, ou seja, o vendedor n\u00e3o tinha legitimidade para transferir a propriedade, resultando em uma reivindica\u00e7\u00e3o judicial por parte de um terceiro que possui direito superior. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o v\u00edcio redibit\u00f3rio est\u00e1 relacionado a defeitos ocultos no bem que o tornam inadequado para uso ou reduzem significativamente seu valor<\/strong>, sem envolver disputas sobre quem tem o direito \u00e0 propriedade<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, na evic\u00e7\u00e3o, o comprador pode perder o bem por decis\u00e3o judicial, como no caso de um im\u00f3vel vendido por algu\u00e9m que n\u00e3o era o verdadeiro dono. <\/p>\n\n\n\n No v\u00edcio redibit\u00f3rio, o problema est\u00e1 no estado do bem, como a compra de um carro cujo motor apresenta defeitos graves n\u00e3o percept\u00edveis no momento da aquisi\u00e7\u00e3o. Ambos protegem o comprador, mas atuam em aspectos diferentes: a titularidade no caso da evic\u00e7\u00e3o e a qualidade no v\u00edcio redibit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o recai sobre o alienante, ou seja, a pessoa que vendeu o bem<\/strong>. Mesmo que o vendedor n\u00e3o tenha agido de m\u00e1-f\u00e9<\/a> ou desconhecesse os problemas relacionados \u00e0 titularidade, ele \u00e9 obrigado a garantir ao comprador a posse justa e pac\u00edfica do bem adquirido.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil estabelece essa responsabilidade nos contratos onerosos, refor\u00e7ando que \u00e9 dever do alienante indenizar o comprador caso ocorra a perda do bem. Esse ressarcimento pode incluir n\u00e3o apenas o valor pago, mas tamb\u00e9m outros danos decorrentes da situa\u00e7\u00e3o, como benfeitorias e despesas judiciais.<\/p>\n\n\n\n No processo de evic\u00e7\u00e3o, participam tr\u00eas figuras principais:<\/p>\n\n\n\n Os tipos de evic\u00e7\u00e3o s\u00e3o classificados com base em quatro crit\u00e9rios principais: a extens\u00e3o da perda, a culpa do vendedor, o momento em que a perda ocorre e a natureza do direito do terceiro que reivindica o bem<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Cada uma dessas categorias abrange situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que ajudam a identificar como a evic\u00e7\u00e3o se manifesta em diferentes contextos. A seguir, detalhamos esses crit\u00e9rios e suas subdivis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o com base na extens\u00e3o da perda considera o impacto que a evic\u00e7\u00e3o causa ao bem adquirido:<\/p>\n\n\n\n Esta classifica\u00e7\u00e3o analisa se o vendedor tinha ou n\u00e3o conhecimento do problema relacionado ao bem:<\/p>\n\n\n\n Aqui, considera-se a causa da evic\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia antes da aquisi\u00e7\u00e3o ou se foi gerada posteriormente:<\/p>\n\n\n\n Essa classifica\u00e7\u00e3o considera o tipo de direito do terceiro que reivindica o bem:<\/p>\n\n\n\n Essas categorias ajudam a compreender a complexidade da a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o e seus diferentes desdobramentos, permitindo que compradores e vendedores saibam como agir em cada situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos da a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o s\u00e3o crit\u00e9rios estabelecidos pelo C\u00f3digo Civil que devem ser atendidos para o comprador poder buscar repara\u00e7\u00e3o em caso de perda de um bem adquirido. <\/p>\n\n\n\n Eles incluem a onerosidade do contrato, a perda do bem, a anterioridade do direito do terceiro, a ignor\u00e2ncia do adquirente e a necessidade de uma senten\u00e7a judicial definitiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Cada um desses elementos desempenha um papel essencial na configura\u00e7\u00e3o da evic\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 detalhado a seguir para maior compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e o art. 447 do C.C., para que ocorra a evic\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa. Em caso de liberalidade, como nas doa\u00e7\u00f5es, por exemplo, o doador n\u00e3o \u00e9 sujeito \u00e0 evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso ocorre pois, em caso de doa\u00e7\u00e3o, o adquirente n\u00e3o sofre diminui\u00e7\u00e3o patrimonial, deixando apenas de obter lucro. Se o doador fosse obrigado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o nesses casos, sofreria preju\u00edzo, tendo diminu\u00eddo o seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Mas aten\u00e7\u00e3o, apenas n\u00e3o ocorre a evic\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver nenhum aspecto de onerosidade.<\/p>\n\n\n\n Em casos de perda total ou parcial da coisa, conforme prev\u00ea o art. 455 do C.C, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n Art. 455.<\/strong> Se parcial, mas consider\u00e1vel, for a evic\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o evicto optar entre a rescis\u00e3o do contrato e a restitui\u00e7\u00e3o da parte do pre\u00e7o correspondente ao desfalque sofrido. Se n\u00e3o for consider\u00e1vel, caber\u00e1 somente direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 quando se tem o direito anterior de um terceiro em rela\u00e7\u00e3o ao bem questionado.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a anterioridade admite um v\u00edcio anterior \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do bem, em raz\u00e3o daquele que reivindica. Pode se citar como exemplo, os meios de comprova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro, como certid\u00e3o, documento de penhora, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Esse requisito \u00e9 t\u00e3o importante que vem expresso no artigo 457 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o pode o adquirente demandar pela evic\u00e7\u00e3o, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, para que haja a evic\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o adquirente n\u00e3o tenha conhecimento a respeito dos v\u00edcios anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o saiba que existe direito anterior de um terceiro sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a judicial<\/a> \u00e9 necess\u00e1ria, pois \u00e9 ela quem define a quem cabe \u00e0 propriedade ou a posse sobre o bem, em outros termos, \u00e9 ela quem define o direito do reivindicante sobre a coisa. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que esta seja definitiva, transitada em julgado, e condenat\u00f3ria de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o cabe sempre que o comprador de um bem perde, total ou parcialmente, a posse ou propriedade em raz\u00e3o de um defeito na titularidade<\/strong>, reconhecido por decis\u00e3o judicial definitiva. Essa situa\u00e7\u00e3o ocorre quando um terceiro demonstra ter um direito leg\u00edtimo superior ao do adquirente, sendo determinado pela Justi\u00e7a que o bem seja devolvido.<\/p>\n\n\n\n Essa garantia aplica-se exclusivamente a contratos onerosos, como compra e venda, onde h\u00e1 uma contrapresta\u00e7\u00e3o financeira. Em casos de transa\u00e7\u00f5es gratuitas, como doa\u00e7\u00f5es, a evic\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n Outro requisito essencial \u00e9 que o comprador desconhe\u00e7a o v\u00edcio no momento da aquisi\u00e7\u00e3o. Caso ele soubesse que o bem possu\u00eda problemas na titularidade, n\u00e3o teria direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da evic\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o judicial que determina a perda deve ser definitiva (transitada em julgado), confirmando o direito do terceiro sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n Exemplos comuns de evic\u00e7\u00e3o incluem a compra de im\u00f3veis com penhoras ocultas ou ve\u00edculos roubados, onde o adquirente, agindo de boa-f\u00e9, \u00e9 prejudicado por problemas que deveriam ter sido sanados antes da venda. Nesses casos, o comprador pode buscar indeniza\u00e7\u00e3o junto ao vendedor pelos preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n\n\n\n O prazo para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o \u00e9 de tr\u00eas anos, conforme previsto no artigo 206, \u00a73\u00ba, inciso IV, do C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/strong>. Esse prazo come\u00e7a a ser contado a partir da data em que o comprador (evicto) sofre a perda do bem em raz\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial definitiva que reconhece o direito do terceiro (evictor).<\/p>\n\n\n\n Esse per\u00edodo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir que as partes envolvidas ajam com dilig\u00eancia. A contagem do prazo somente se inicia quando h\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial que determina a restitui\u00e7\u00e3o do bem ao leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, ou seja, quando n\u00e3o cabe mais recurso. Antes disso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar que a perda tenha ocorrido de maneira efetiva e irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O prazo de tr\u00eas anos reflete a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em equilibrar os direitos das partes. Por um lado, ele garante que o comprador tenha tempo suficiente para reunir provas e buscar a repara\u00e7\u00e3o judicial. Por outro lado, protege o vendedor de ser acionado indefinidamente, proporcionando seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 fundamental que o comprador fique atento a esse prazo, pois, uma vez expirado, ele perde o direito de exigir qualquer indeniza\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 evic\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante buscar aux\u00edlio jur\u00eddico logo que surgir qualquer ind\u00edcio de problema na titularidade do bem adquirido.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea \u00e9 advogado e precisa gerenciar prazos processuais de forma eficiente, a ADVBOX pode ser uma \u00f3tima aliada. Com ferramentas avan\u00e7adas de gest\u00e3o jur\u00eddica<\/a>, voc\u00ea pode acompanhar prazos, tarefas e a\u00e7\u00f5es de maneira organizada e segura.<\/p>\n\n\n\n A evic\u00e7\u00e3o possui sua modalidade de garantia pr\u00f3pria de contratos onerosos, onde se estabelece uma obriga\u00e7\u00e3o de que se transfira o dom\u00ednio, a posse ou uso de determinado bem<\/strong>, sendo o dever do alienante garantir ao adquirente a posse justa do que se transmitiu.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a entrega regular do bem n\u00e3o exime o vendedor das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da evic\u00e7\u00e3o, ou seja, ele ainda deve garantir que o bem adquirido \u00e9 l\u00edcito e que o comprador possa exercer a posse pac\u00edfica e obter a sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n Devemos mencionar que o alienante que transmitiu a posse, dom\u00ednio ou uso da coisa a outra pessoa, fica obrigado a responder pela evic\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o possua uma cl\u00e1usula expressa no contrato firmado.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o do vendedor de indenizar o comprador caso este perca, total ou parcialmente, o bem adquirido em raz\u00e3o de um defeito na titularidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Essa responsabilidade \u00e9 autom\u00e1tica em contratos onerosos, independentemente de o vendedor ter conhecimento do v\u00edcio que afetava o bem no momento da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso significa que o vendedor, ao transferir um bem, assume implicitamente a obriga\u00e7\u00e3o de garantir ao comprador a posse justa e pac\u00edfica do que foi adquirido. Caso o comprador seja privado do bem por decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a o direito de um terceiro, o vendedor dever\u00e1 ressarci-lo pelos preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n\n\n\n Essa responsabilidade abrange n\u00e3o apenas o valor pago pelo bem, mas tamb\u00e9m eventuais frutos que o comprador tenha sido obrigado a devolver, benfeitorias realizadas e outros preju\u00edzos relacionados. Assim, a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o protege o adquirente contra perdas inesperadas e refor\u00e7a a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil, em seu artigo 447, destaca que o vendedor responde pela evic\u00e7\u00e3o mesmo quando a transa\u00e7\u00e3o ocorre em hasta p\u00fablica (leil\u00e3o), salvo quando h\u00e1 cl\u00e1usula espec\u00edfica que limite ou exclua essa garantia.<\/p>\n\n\n\n Sim, \u00e9 poss\u00edvel excluir ou limitar a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o em um contrato por meio de cl\u00e1usulas espec\u00edficas<\/strong>. Essas cl\u00e1usulas, conhecidas como “pactos exonerativos”, podem ser inseridas no acordo para proteger o vendedor contra futuras reivindica\u00e7\u00f5es do comprador.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, o contrato pode estabelecer que o comprador assume todos os riscos relacionados \u00e0 titularidade do bem, renunciando ao direito de exigir indeniza\u00e7\u00e3o do vendedor em caso de perda.<\/p>\n\n\n\n No entanto, essa exclus\u00e3o possui limites. Se o vendedor tiver agido de m\u00e1-f\u00e9, omitindo deliberadamente informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o v\u00edcio na titularidade, a cl\u00e1usula de exclus\u00e3o ser\u00e1 considerada inv\u00e1lida. O C\u00f3digo Civil assegura que a boa-f\u00e9 \u00e9 um princ\u00edpio essencial nos contratos, e sua viola\u00e7\u00e3o impede que o alienante se isente da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Portanto, enquanto a exclus\u00e3o da responsabilidade por evic\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente v\u00e1lida em muitos casos, ela n\u00e3o \u00e9 absoluta. Tanto o comprador quanto o vendedor devem estar atentos ao teor das cl\u00e1usulas contratuais para evitar futuras disputas legais.<\/p>\n\n\n\n Os direitos do evicto incluem a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pelo bem, o reembolso de custas judiciais e a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ele pode ser ressarcido pelas benfeitorias realizadas no bem, pelos frutos que teve de devolver ao verdadeiro propriet\u00e1rio e por qualquer outro preju\u00edzo decorrente da evic\u00e7\u00e3o. Esses direitos visam minimizar o impacto financeiro e patrimonial sofrido pelo comprador. <\/p>\n\n\n\n A seguir, detalhamos os principais direitos do evicto e como cada um se aplica:<\/p>\n\n\n\n O evicto tem direito ao reembolso integral do valor pago pelo bem, devidamente corrigido monetariamente. Essa restitui\u00e7\u00e3o garante que o comprador n\u00e3o sofra preju\u00edzo financeiro direto pela aquisi\u00e7\u00e3o de um bem cuja titularidade n\u00e3o era leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Mesmo que o bem esteja deteriorado no momento da restitui\u00e7\u00e3o, o alienante continua obrigado a indenizar o valor total, salvo se o comprador tiver agido com dolo, prejudicando o bem intencionalmente.<\/p>\n\n\n\n Outro direito do evicto \u00e9 o reembolso de todas as despesas judiciais relacionadas ao processo de evic\u00e7\u00e3o. Isso inclui taxas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a> e custos com peritos ou laudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a resolu\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n Essa garantia protege o evicto de suportar sozinho os custos de um lit\u00edgio<\/a> que surgiu por problemas de titularidade que n\u00e3o eram de sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n O evicto pode pleitear uma indeniza\u00e7\u00e3o por todos os preju\u00edzos adicionais que tenha sofrido, como benfeitorias realizadas no bem e frutos que foi obrigado a restituir ao verdadeiro propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Esse direito busca reparar integralmente as consequ\u00eancias financeiras e patrimoniais da evic\u00e7\u00e3o, devolvendo ao evicto sua condi\u00e7\u00e3o antes da aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia legal indispens\u00e1vel para preservar os direitos dos compradores em transa\u00e7\u00f5es onerosas. Ela protege contra a perda de bens adquiridos devido a problemas na titularidade, assegurando que o comprador n\u00e3o seja penalizado por situa\u00e7\u00f5es alheias ao seu controle. <\/p>\n\n\n\n Seja em casos de perda total ou parcial, a legisla\u00e7\u00e3o oferece mecanismos claros para o adquirente poder buscar ressarcimento e reparar os preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n\n\n\n Mais do que entender os aspectos t\u00e9cnicos da a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante prevenir poss\u00edveis problemas antes da concretiza\u00e7\u00e3o do contrato. <\/p>\n\n\n\n Realizar dilig\u00eancias, analisar documentos e, principalmente, incluir cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre a evic\u00e7\u00e3o s\u00e3o pr\u00e1ticas que podem evitar futuros transtornos. Assim, advogados e partes envolvidas devem estar atentos a cada detalhe.<\/p>\n\n\n\n A ADVBOX<\/a> estrutura a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio para advogados que buscam produtividade, organiza\u00e7\u00e3o e controle real dos processos. A plataforma combina automa\u00e7\u00e3o inteligente com um banco estrat\u00e9gico de mais de 15 mil peti\u00e7\u00f5es, garantindo consist\u00eancia jur\u00eddica, efici\u00eancia operacional e seguran\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Experimente a plataforma<\/a> e transforme produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em uma opera\u00e7\u00e3o previs\u00edvel e profissional.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia legal que protege o comprador contra a perda de um bem adquirido em raz\u00e3o de problemas na titularidade do vendedor. Esse mecanismo jur\u00eddico \u00e9 especialmente relevante em contratos de compra e venda, nos quais o comprador, confiando na legitimidade do neg\u00f3cio, pode ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-54664","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre evic\u00e7\u00e3o e v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n
Quem responde pela evic\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Quais s\u00e3o os tipos de evic\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 extens\u00e3o da perda<\/h3>\n\n\n\n
\n
Quanto \u00e0 culpa do vendedor<\/h3>\n\n\n\n
\n
Quanto ao momento da perda<\/h3>\n\n\n\n
\n
Quanto \u00e0 natureza do direito do terceiro<\/h3>\n\n\n\n
\n
Quais s\u00e3o os requisitos da evic\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
1. Onerosidade<\/h3>\n\n\n\n
2. Perda<\/h3>\n\n\n\n
3. Anterioridade<\/h3>\n\n\n\n
4. Ignor\u00e2ncia do adquirente<\/h3>\n\n\n\n
5. Senten\u00e7a judicial<\/h3>\n\n\n\n
Quando cabe a evic\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o prazo de evic\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 garantia de evic\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel excluir a responsabilidade por evic\u00e7\u00e3o em um contrato?<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os direitos do evicto?<\/h2>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o<\/h3>\n\n\n\n
Custas judiciais<\/h3>\n\n\n\n
Perdas e danos<\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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