{"id":55162,"date":"2024-12-13T09:58:25","date_gmt":"2024-12-13T12:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=55162"},"modified":"2026-02-23T15:04:55","modified_gmt":"2026-02-23T18:04:55","slug":"obrigacao-de-fazer-cpc","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/obrigacao-de-fazer-cpc\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00e3o de fazer CPC: o que \u00e9, quais os tipos e como funciona"},"content":{"rendered":"\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de fazer no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-2015\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> \u00e9 um conceito fundamental no \u00e2mbito do direito processual, com impacto direto nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e na execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir a efetividade do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es, o CPC prev\u00ea uma s\u00e9rie de dispositivos e medidas coercitivas, como as astreintes e a possibilidade de convers\u00e3o em perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pensando nisso, preparamos um conte\u00fado completo para apresentar em detalhes o que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no CPC e quando ela \u00e9 aplic\u00e1vel. Confira tamb\u00e9m os artigos que tratam desse tema e como se d\u00e1 o processo de execu\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A obriga\u00e7\u00e3o de fazer no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) refere-se \u00e0 exig\u00eancia de que uma das partes realize uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica determinada pela senten\u00e7a judicial.<\/strong> Ou seja, quando um juiz decide que uma das partes deve cumprir uma determinada presta\u00e7\u00e3o de forma positiva, ou seja, executar algo em favor da outra parte, isso configura a obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe a Tutela de Urg\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que, em casos de urg\u00eancia ou quando houver risco de dano irrepar\u00e1vel, o juiz pode conceder uma <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/obrigacao-de-fazer-liminar\/\" target=\"_blank\">tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/a>, determinando a obriga\u00e7\u00e3o de fazer de forma antecipada, antes mesmo do julgamento final da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o art da obriga\u00e7\u00e3o de fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de fazer no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) est\u00e1 diretamente relacionada a alguns dispositivos espec\u00edficos. A seguir, apresentamos o que dizem os artigos relacionados ao tema:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 461 do CPC?<\/h3>\n\n\n\n<p>Em resumo, o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-cumprimento-de-sentenca\/\" target=\"_blank\">artigo 461 do CPC<\/a> trata da obriga\u00e7\u00e3o de fazer de forma detalhada. Para isso, disp\u00f5e que, quando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer for imposs\u00edvel, ou se a parte devedora n\u00e3o cumprir a decis\u00e3o, o juiz pode determinar medidas coercitivas para garantir a efetividade da obriga\u00e7\u00e3o. Ou seja, como a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou at\u00e9 a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m permite que o juiz imponha astreintes (multa di\u00e1ria) para incentivar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 461. Quando a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer for descumprida, o juiz, al\u00e9m de determinar as medidas necess\u00e1rias para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 converter a obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos, ou impor ao r\u00e9u multa di\u00e1ria (astreinte), sem preju\u00edzo das medidas que garantir\u00e3o o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 536 do CPC?<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-peticao-para-abertura-cumprimento-de-sentenca\/\" target=\"_blank\">artigo 536 do CPC<\/a> trata da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia e da execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Portanto, estabelece que, quando o juiz determinar a execu\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, pode ser necess\u00e1rio recorrer a medidas para garantir que a parte cumpridora efetivamente realize a a\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 536. O juiz poder\u00e1 conceder tutela provis\u00f3ria para assegurar a execu\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es do caso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 835 do CPC?<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, o artigo 835 do CPC trata da execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer de forma geral. Ele especifica que, caso a parte n\u00e3o cumpra a obriga\u00e7\u00e3o imposta, o juiz pode tomar medidas coercitivas, como a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria (astreintes) ou outras a\u00e7\u00f5es, visando garantir a efetividade da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 835. Na execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias do caso, adotar medidas adequadas para assegurar o cumprimento da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>De modo geral, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) envolve a determina\u00e7\u00e3o, por parte do juiz, de uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que uma das partes deve realizar. <\/strong>Caso a parte n\u00e3o cumpra voluntariamente, o juiz pode adotar medidas coercitivas, como a imposi\u00e7\u00e3o de astreintes (multas di\u00e1rias) ou a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar tamb\u00e9m que o juiz tamb\u00e9m pode autorizar a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da obriga\u00e7\u00e3o, garantindo que a decis\u00e3o seja cumprida. A execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer pode ser acelerada por meio de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, especialmente em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 risco de dano irrepar\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n<p>O CPC oferece, assim, ferramentas para assegurar que a parte cumpra as a\u00e7\u00f5es determinadas pelo juiz, garantindo a efetividade da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es em Direito?<\/h2>\n\n\n\n<p>Um dos principais ramos de estudo do Direito Civil, as obriga\u00e7\u00f5es representam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que uma pessoa, denominada devedor, fica obrigada a cumprir determinada presta\u00e7\u00e3o em favor de outra pessoa, chamada credor.<\/p>\n\n\n\n<p>As obriga\u00e7\u00f5es podem ser classificadas em diferentes categorias com base em diversos crit\u00e9rios. Alguns desses crit\u00e9rios incluem:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto \u00e0 natureza da presta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de dar: o devedor se compromete a transferir a propriedade de um bem ao credor;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-inicial-acao-de-obrigacao-de-fazer\/\" target=\"_blank\"><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/strong><\/a>: o devedor se obriga a realizar uma determinada conduta ou atividade em favor do credor;<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer: o devedor se compromete a se abster de realizar uma determinada conduta em benef\u00edcio do credor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto ao objeto:<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa: o objeto da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma coisa espec\u00edfica e determinada;<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa incerta: o objeto da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma coisa que ainda n\u00e3o est\u00e1 individualizada, mas pertence a uma determinada categoria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto ao v\u00ednculo entre as partes:<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria: quando existem m\u00faltiplos devedores ou credores e cada um \u00e9 respons\u00e1vel pelo cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o ou pelo recebimento integral do cr\u00e9dito;<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel: quando o objeto da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser fracionado sem perder sua utilidade econ\u00f4mica, e o cumprimento deve ocorrer de forma integral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto \u00e0 exigibilidade:<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida: quando o valor ou a quantidade da presta\u00e7\u00e3o est\u00e1 determinado de forma precisa;<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o il\u00edquida: quando o valor ou a quantidade da presta\u00e7\u00e3o ainda precisa ser apurado ou fixado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de obriga\u00e7\u00e3o de fazer previstos no CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>No C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), as obriga\u00e7\u00f5es de fazer podem ser classificadas em dois tipos principais, conforme a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o que deve ser realizada. Confira as duas classifica\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fung\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de fazer fung\u00edvel ocorre quando a a\u00e7\u00e3o determinada pelo juiz pode ser realizada por qualquer pessoa ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser cumprida pessoalmente pela parte obrigada, podendo ser substitu\u00edda por outra. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso acontece, por exemplo, quando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pode ser delegado a um terceiro, sem que isso prejudique o resultado final da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo<\/strong>: Se algu\u00e9m for obrigado a realizar uma obra, mas n\u00e3o pode realiz\u00e1-la, pode contratar outra pessoa para fazer a obra em seu lugar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Infung\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer infung\u00edvel ocorre quando a a\u00e7\u00e3o determinada pelo juiz deve ser realizada pessoalmente pela parte obrigada, n\u00e3o podendo ser substitu\u00edda por outra pessoa. <\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, a execu\u00e7\u00e3o depende da participa\u00e7\u00e3o direta da parte que foi obrigada a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, devido \u00e0s suas caracter\u00edsticas pessoais ou \u00e0 natureza da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo<\/strong>: Se algu\u00e9m for obrigado a comparecer a um tribunal ou a fornecer uma assinatura, essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser realizada por outra pessoa em seu lugar, pois depende diretamente da parte obrigada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as fases da execu\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) envolve v\u00e1rias fases para garantir o cumprimento da decis\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, h\u00e1 a fase de <strong>cumprimento volunt\u00e1rio<\/strong>, onde o devedor \u00e9 intimado a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o dentro de um prazo estabelecido. Caso n\u00e3o haja cumprimento espont\u00e2neo, inicia-se a <strong>execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada<\/strong>, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas, como astreintes (multa di\u00e1ria) ou outras a\u00e7\u00f5es para for\u00e7ar o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o devedor persistir no descumprimento, pode ocorrer a<strong> execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>, onde o juiz pode designar um terceiro para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 realiz\u00e1-la diretamente. Caso a obriga\u00e7\u00e3o se torne imposs\u00edvel de ser cumprida, ela pode ser convertida em perdas e danos, com o devedor sendo obrigado a compensar a parte prejudicada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo de todo o processo, o juiz pode adotar medidas para garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, como a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia ou o bloqueio de bens do devedor. Essas fases visam assegurar a efetividade da decis\u00e3o judicial e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da parte lesada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre Direito material e Direito processual?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O Direito processual e o Direito material s\u00e3o duas \u00e1reas distintas do Direito que se complementam e se relacionam, mas possuem caracter\u00edsticas e objetivos diferentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Direito material, tamb\u00e9m conhecido como direito substantivo, \u00e9 o ramo do Direito que estabelece as normas e regras que regem as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre as pessoas. <\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, trata dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es em si, ou seja, dos direitos e deveres que as pessoas t\u00eam em diferentes \u00e1reas do Direito, como direito civil, direito penal, direito do trabalho, direito tribut\u00e1rio, entre outros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o Direito processual, tamb\u00e9m conhecido como Direito adjetivo, \u00e9 o ramo do Direito que estabelece as normas e regras para a aplica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Direito material. Logo, disciplina os procedimentos, as formas e os ritos que devem ser seguidos para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse e a aplica\u00e7\u00e3o das normas do direito material.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em resumo, enquanto o Direito material estabelece os direitos e deveres das pessoas em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o Direito processual determina como esses direitos e deveres ser\u00e3o exercidos, defendidos e protegidos no \u00e2mbito dos tribunais e do sistema judici\u00e1rio.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o Direito material \u00e9 mais voltado para o conte\u00fado das normas e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, enquanto o Direito processual \u00e9 mais voltado para os procedimentos e mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o papel do juiz na execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p>O papel do juiz na execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 fundamental para garantir que a decis\u00e3o judicial seja cumprida de forma eficaz. Confira a seguir 4 principais atribui\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Determinar as medidas coercitivas adequadas<\/h3>\n\n\n\n<p>O juiz pode adotar medidas para for\u00e7ar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, como astreintes (multas di\u00e1rias) ou outras a\u00e7\u00f5es coercitivas, dependendo do caso, para pressionar o devedor a cumprir a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fixar o valor das astreintes<\/h3>\n\n\n\n<p>Se o juiz optar por aplicar multas di\u00e1rias pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ele deve fixar o valor das astreintes, considerando a natureza da obriga\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00e3o do devedor. Esse valor deve ser suficiente para induzir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Decidir sobre a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos<\/h3>\n\n\n\n<p>Caso a obriga\u00e7\u00e3o de fazer se torne imposs\u00edvel ou o devedor continue descumprindo, o juiz pode converter a obriga\u00e7\u00e3o de fazer em uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar perdas e danos, determinando a compensa\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos causados \u00e0 parte lesada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Garantir a efetividade do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O juiz deve assegurar que a decis\u00e3o seja cumprida de forma efetiva, adotando as medidas necess\u00e1rias para garantir que a parte obrigada realize a a\u00e7\u00e3o determinada. Isso pode envolver a aplica\u00e7\u00e3o de medidas urgentes, o uso de um terceiro para realizar a obriga\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o direta pela pr\u00f3pria justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 uma importante modalidade de execu\u00e7\u00e3o que visa garantir o cumprimento de uma conduta espec\u00edfica por parte do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de fazer pode abranger uma variedade de situa\u00e7\u00f5es, desde a realiza\u00e7\u00e3o de obras, a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, cumprimento de contratos, entre outros. O devedor deve agir de acordo com a determina\u00e7\u00e3o judicial e cumprir a obriga\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no C\u00f3digo de Processo Civil desempenha um papel crucial na busca pela justi\u00e7a e no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas, garantindo que as partes envolvidas tenham seus direitos protegidos e suas demandas atendidas de forma efetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>A gest\u00e3o eficiente de processos relacionados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer exige organiza\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o. Com a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">ADVBOX<\/a>, escrit\u00f3rios de advocacia podem centralizar informa\u00e7\u00f5es, automatizar fluxos de trabalho e garantir o acompanhamento de prazos de forma segura e eficiente. A plataforma potencializa a produtividade da equipe e assegura que nenhuma etapa seja negligenciada.<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda ainda como a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">ADVBOX<\/a> estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A obriga\u00e7\u00e3o de fazer no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u00e9 um conceito fundamental no \u00e2mbito do direito processual, com impacto direto nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e na execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.&nbsp; Para garantir a efetividade do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es, o CPC prev\u00ea uma s\u00e9rie de dispositivos e medidas coercitivas, como [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-55162","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Obriga\u00e7\u00e3o de fazer CPC: o que \u00e9, quais os tipos e como funciona<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Veja o que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de fazer segundo o CPC. 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