{"id":55572,"date":"2024-07-26T16:46:52","date_gmt":"2024-07-26T19:46:52","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=55572"},"modified":"2024-07-26T16:46:53","modified_gmt":"2024-07-26T19:46:53","slug":"embargos-de-declaracao-clt","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-clt\/","title":{"rendered":"Principais aspectos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na CLT"},"content":{"rendered":"<p>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o uma importante ferramenta processual prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para sanar omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es ou obscuridades presentes em uma decis\u00e3o judicial.<\/p><p>Essa medida busca esclarecer pontos espec\u00edficos e garantir a correta interpreta\u00e7\u00e3o do julgado, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes envolvidas.\u00a0<\/p><p>Neste artigo, abordaremos os principais aspectos e implica\u00e7\u00f5es dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na CLT. Confira abaixo os principais detalhes acerca do tema!<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=2&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2><p>Primeiramente, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o um recurso utilizado pelas partes envolvidas em um processo trabalhista para solicitar esclarecimentos sobre determinados pontos da decis\u00e3o proferida pelo juiz.\u00a0<\/p><p>Conv\u00e9m destacar que tal recurso n\u00e3o t\u00eam a finalidade de alterar o m\u00e9rito da decis\u00e3o, mas sim de corrigir eventuais v\u00edcios ou omiss\u00f5es que possam gerar d\u00favidas na sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Fundamentos legais dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na CLT\u00a0<\/h3><p>Antes de adentrarmos afundo no tema, \u00e9 v\u00e1lido frisar que os embargos de declara\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos nos <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\">artigos 897-A a 897-C da CLT.<\/a>\u00a0<\/p><p>Essa medida processual \u00e9 fundamentada na garantia constitucional do devido processo legal, assegurando \u00e0s partes o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, bem como a obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial clara e precisa<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 897-A, CLT. Caber\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audi\u00eancia ou sess\u00e3o subseq\u00fcente a sua apresenta\u00e7\u00e3o, registrado na certid\u00e3o, admitido efeito modificativo da decis\u00e3o nos casos de omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o no julgado e manifesto equ\u00edvoco no exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso.<br>\u00a7 1<sup>o<\/sup> Os erros materiais poder\u00e3o ser corrigidos de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer das partes.<br>\u00a7 2<sup>o<\/sup> Eventual efeito modificativo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer em virtude da corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio na decis\u00e3o embargada e desde que ouvida a parte contr\u00e1ria, no prazo de 5 (cinco) dias.<br>\u00a7 3<sup>o<\/sup> Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representa\u00e7\u00e3o da parte ou ausente a sua assinatura.<\/em><\/p>\n<\/blockquote><p>Ou seja, para se preparar para uma <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\">audi\u00eancia<\/a> una trabalhista, o advogado deve ter um conhecimento s\u00f3lido do caso e de todas as provas e documentos apresentados.<\/p><p>Ademais, \u00e9 essencial que o advogado tenha uma argumenta\u00e7\u00e3o fundamentada em leis e jurisprud\u00eancias, para poder apresentar um caso s\u00f3lido e coerente ao juiz.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. E qual o prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h3><p>O prazo para interpor os embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco dias \u00fateis, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou da ci\u00eancia inequ\u00edvoca da parte sobre o julgamento.\u00a0<\/p><p>No mais, \u00e9 importante respeitar esse prazo, pois a sua n\u00e3o observ\u00e2ncia pode resultar na preclus\u00e3o do direito de interpor os embargos.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. E quanto a seus efeitos?<\/h3><p>Agora, j\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos efeitos, os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam o chamado &#8220;suspensivo&#8221;, ou seja, interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, a sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um requisito para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos posteriores, como o recurso de revista ou o recurso extraordin\u00e1rio, caso a parte deseje discutir a decis\u00e3o em inst\u00e2ncias superiores.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Oposi\u00e7\u00e3o dos embargos no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/h3><p>Diversos especialistas na \u00e1rea jur\u00eddica t\u00eam questionado a utilidade desse recurso em rela\u00e7\u00e3o a outras alternativas dispon\u00edveis.\u00a0<\/p><p>Portanto, com a introdu\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, ocorreram altera\u00e7\u00f5es significativas no texto legal, conferindo agora a possibilidade de interpor os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 1.022, CPC. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<br>I \u2013 esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<br>II \u2013 suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<br>III \u2013 corrigir erro material.<\/em><\/p>\n<\/blockquote><p>No entanto, \u00e9 importante ressaltar que, de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 39\/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o novo CPC \u00e9 aplicado de forma subsidi\u00e1ria e complementar \u00e0s normas da CLT. Adicionalmente, essa mesma Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabelece em seu artigo 9\u00ba:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 9\u00ba O cabimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decis\u00e3o judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo C\u00f3digo de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (\u00a7 1\u00ba do art. 1023).<\/em><\/p>\n<\/blockquote><h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2><p>O juiz que proferiu a decis\u00e3o embargada julga os embargos de declara\u00e7\u00e3o. O objetivo do julgamento \u00e9 verificar a exist\u00eancia de omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es ou obscuridades, bem como esclarecer os pontos questionados.\u00a0<\/p><p>Outrossim, o juiz poder\u00e1, ent\u00e3o, acolher ou rejeitar os embargos, podendo inclusive alterar a decis\u00e3o anterior para corrigir eventuais equ\u00edvocos.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. E quanto \u00e0s hip\u00f3teses?<\/h3><p>Na interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o na CLT, \u00e9 fundamental compreender as diferen\u00e7as entre omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o e erro material.<\/p><p>Dessa forma, \u00e9 de suma import\u00e2ncia entender que estes supracitados s\u00e3o fundamentos utilizados para solicitar esclarecimentos e corre\u00e7\u00f5es na decis\u00e3o judicial. Finalmente, desta forma, abaixo abordaremos cada um desses termos no contexto trabalhista:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Omiss\u00e3o<\/strong>: a omiss\u00e3o refere-se \u00e0 aus\u00eancia de an\u00e1lise ou abordagem de algum ponto relevante no julgamento. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o s\u00e3o interpostos quando a parte entende que a decis\u00e3o judicial n\u00e3o contemplou de forma adequada algum argumento, fato ou quest\u00e3o jur\u00eddica que deveria ter sido considerado;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Obscuridade<\/strong>: a obscuridade ocorre quando a decis\u00e3o judicial apresenta trechos de dif\u00edcil compreens\u00e3o ou express\u00f5es que geram d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao seu significado. Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o por obscuridade, a parte argumenta que h\u00e1 partes da decis\u00e3o que n\u00e3o est\u00e3o claras o suficiente para permitir uma interpreta\u00e7\u00e3o precisa;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Contradi\u00e7\u00e3o<\/strong>: a contradi\u00e7\u00e3o ocorre quando h\u00e1 incompatibilidade entre diferentes partes da decis\u00e3o ou entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo da senten\u00e7a. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o por contradi\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo apontar essas contradi\u00e7\u00f5es e solicitar ao juiz que esclare\u00e7a ou corrija a incompatibilidade existente. A parte embargante argumenta que a decis\u00e3o apresenta diverg\u00eancias internas, o que pode gerar d\u00favidas sobre a sua correta interpreta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Erro material<\/strong>: o erro material refere-se a equ\u00edvocos de natureza material, como erros de digita\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculos incorretos ou lapsos evidentes presentes na decis\u00e3o. Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o por erro material, a parte busca corrigir esses equ\u00edvocos objetivos que n\u00e3o refletem a inten\u00e7\u00e3o real do juiz ou a aplica\u00e7\u00e3o correta da lei.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">2. E os efeitos protelat\u00f3rios?<\/h3><p>A utiliza\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o com o intuito de atrasar ou prolongar indevidamente o desfecho do processo caracteriza os efeitos protelat\u00f3rios. <\/p><p>Em outras palavras, quando uma das partes utiliza esse recurso como estrat\u00e9gia para postergar a decis\u00e3o final ou causar entraves desnecess\u00e1rios ao andamento do processo, ocorrem tais efeitos.<\/p><p>O juiz tem a responsabilidade de analisar os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados e verificar se h\u00e1 fundamentos v\u00e1lidos e leg\u00edtimos para sua interposi\u00e7\u00e3o ou se a parte est\u00e1 buscando apenas protelar o processo. <\/p><p>Em casos evidentes de abuso, o magistrado pode indeferir os embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios e adotar medidas para evitar o uso indevido desse recurso.<\/p><p>Em resumo, \u00e9 poss\u00edvel que os embargos de declara\u00e7\u00e3o na CLT tenham efeitos protelat\u00f3rios quando utilizados de maneira abusiva para prolongar o desfecho do processo. <\/p><p>Cabe ao juiz avaliar a legitimidade dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados e coibir pr\u00e1ticas procrastinat\u00f3rias, assegurando a celeridade e a efetividade da justi\u00e7a trabalhista.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h3><p>Em s\u00edntese, os embargos de declara\u00e7\u00e3o na CLT s\u00e3o uma importante ferramenta processual para esclarecer pontos obscuros ou contradit\u00f3rios presentes em uma decis\u00e3o judicial.<\/p><p>Em suma, por meio dessa medida, busca-se garantir a correta interpreta\u00e7\u00e3o do julgado, assegurando a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. Para advogados que atuam na <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-trabalhista-dicas-captar-clientes\/\" target=\"_blank\">\u00e1rea trabalhista<\/a>, conhecer os aspectos e implica\u00e7\u00f5es dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na CLT \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para defender os direitos do trabalhador.<\/p><p>\u00c9 a\u00ed que entra a ADVBOX, um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/5-recursos-mais-eficientes-nos-softwares-juridicos-do-mercado\/\" target=\"_blank\">software jur\u00eddico<\/a> que oferece solu\u00e7\u00f5es para a gest\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia e para a automa\u00e7\u00e3o de tarefas.\u00a0<\/p><p>Em s\u00edntese, com a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/elite-juridica\" target=\"_blank\">ADVBOX<\/a>, voc\u00ea pode organizar as informa\u00e7\u00f5es do caso de forma clara e objetiva, evitando o risco de perder documentos ou deixar passar informa\u00e7\u00f5es importantes.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o software permite o acesso remoto, o que significa que voc\u00ea pode acessar as informa\u00e7\u00f5es do caso de qualquer lugar e a qualquer momento.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h3><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. 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