{"id":55877,"date":"2023-07-12T15:57:52","date_gmt":"2023-07-12T18:57:52","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=55877"},"modified":"2023-07-12T15:57:54","modified_gmt":"2023-07-12T18:57:54","slug":"crime-apropriacao-indebita","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/crime-apropriacao-indebita\/","title":{"rendered":"Crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita: entenda as implica\u00e7\u00f5es legais e penalidades"},"content":{"rendered":"<p>Aprenda sobre o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e suas consequ\u00eancias legais. Saiba quais s\u00e3o as penalidades aplicadas e como se prevenir contra essa pr\u00e1tica ilegal. <\/p><p>Leia nosso artigo para obter informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre esse delito!<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=2&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita?<\/h2><p><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/penal-abertura-de-inquerito-policial-apropriacao-indebita\/\" target=\"_blank\">Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/a> \u00e9 um crime previsto no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Penal brasileiro<\/a> (artigo 168). <\/p><p>A saber, essa pr\u00e1tica ocorre quando algu\u00e9m se apropria de forma ilegal de um bem m\u00f3vel que esteja sob sua posse de maneira leg\u00edtima, mas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio.<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 168 &#8211; Apropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou a deten\u00e7\u00e3o: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote><p>No contexto legal, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/abertura-de-inquerito-policial\/\" target=\"_blank\">apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/a> pode envolver diversos tipos de bens, como dinheiro, ve\u00edculos, objetos de valor, entre outros. Para que se configure o crime, \u00e9 necess\u00e1rio que a pessoa tenha a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar do bem de forma definitiva, contrariando a vontade do propriet\u00e1rio.<\/p><p>Pode -se punir pessoa que comete esse crime com pena de reclus\u00e3o que pode variar de 1 a 4 anos, al\u00e9m de multa. <\/p><p>A gravidade da pena pode aumentar caso o criminoso tenha algum tipo de rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com a v\u00edtima, como ocorre em casos de funcion\u00e1rios que se apropriam de bens pertencentes a seus empregadores.<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, quando o agente recebeu a coisa:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; em dep\u00f3sito necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; na qualidade de tutor, curador, s\u00edndico, liquidat\u00e1rio, inventariante, testamenteiro ou deposit\u00e1rio judicial;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; em raz\u00e3o de of\u00edcio, emprego ou profiss\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote><p>V\u00ea-se que a lei penal almejou com as agravantes acima mencionadas reprovar a conduta do agente que se utiliza de uma rela\u00e7\u00e3o legal ou profissional para se apropriar de bens alheios, dos quais teria, inclusive, o deve de guardar e zelar para devolver ao leg\u00edtimo propriet\u00e1rio.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Um exemplo pr\u00e1tico de crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/h3><p>Vamos considerar o caso hipot\u00e9tico de um caixa de uma loja de eletr\u00f4nicos. Este funcion\u00e1rio recebe pagamentos em dinheiro dos clientes pelas compras realizadas na loja. <\/p><p>De acordo com a pol\u00edtica da empresa, ele deve repassar diariamente todo o dinheiro arrecadado ao gerente da loja ou ao setor financeiro. Por\u00e9m, em vez de fazer o repasse correto, decide ficar com uma parte do dinheiro para si mesmo, sem o conhecimento da empresa.<\/p><p>Nesse exemplo, o caixa agiu de forma desonesta, apropriando-se indevidamente do dinheiro que deveria ser repassado \u00e0 empresa. <\/p><p>A conduta do agente configura o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, uma vez que ele tinha a posse leg\u00edtima dos valores (devido ao cargo que ocupava), mas agiu de maneira contr\u00e1ria aos interesses da empresa.<\/p><p>Ou seja, se apropria do dinheiro em benef\u00edcio pr\u00f3prio, em vez de repass\u00e1-lo conforme as obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e furto?<\/h2><p>Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelo-de-memoriais-furto-qualificado\/\" target=\"_blank\">furto<\/a> s\u00e3o dois tipos de crimes contra o patrim\u00f4nio, por\u00e9m, apresentam diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como s\u00e3o cometidos e aos elementos necess\u00e1rios para sua configura\u00e7\u00e3o. <\/p><p>Sendo assim, vamos analisar essas diferen\u00e7as!<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Posse leg\u00edtima<\/h3><p>Na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, o autor j\u00e1 possui a posse leg\u00edtima do bem, seja por uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou por outra forma legal de obten\u00e7\u00e3o da posse. No <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelo-de-liberdade-provisoria-furto-qualificado\/\" target=\"_blank\">furto<\/a>, o autor n\u00e3o possui a posse leg\u00edtima do bem, e o ato de subtra\u00e7\u00e3o \u00e9 realizado sem a autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Inten\u00e7\u00e3o de se apropriar<\/h3><p>Na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, o autor age com a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar do bem de forma definitiva, contrariando a vontade do propriet\u00e1rio. No furto, o autor age com a inten\u00e7\u00e3o de obter a posse do bem para si ou para terceiros, sem a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar definitivamente dele.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Autoriza\u00e7\u00e3o para posse inicial<\/h3><p>Na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, o autor possui uma autoriza\u00e7\u00e3o inicial para a posse do bem, mas a utiliza indevidamente. No furto, o autor n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o inicial para a posse do bem e a obt\u00e9m de forma il\u00edcita.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Momento da subtra\u00e7\u00e3o<\/h3><p>Na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, a subtra\u00e7\u00e3o ocorre depois que o autor j\u00e1 possui a posse leg\u00edtima do bem. No furto, a subtra\u00e7\u00e3o ocorre para obter a posse do bem, quando o autor n\u00e3o possui essa posse.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">5. Configura\u00e7\u00e3o do crime<\/h3><p>Para que a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita seja configurada, \u00e9 necess\u00e1rio que o autor j\u00e1 esteja na posse leg\u00edtima do bem e posteriormente se aproprie indevidamente dele. No furto, basta que haja a subtra\u00e7\u00e3o do bem sem a autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, com a inten\u00e7\u00e3o de obt\u00ea-lo para si ou para terceiros.<\/p><p>Em resumo, a principal diferen\u00e7a entre apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e furto est\u00e1 na posse leg\u00edtima do bem. Na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, o autor j\u00e1 possui essa posse, mas age de forma indevida. No furto, o autor n\u00e3o possui a posse leg\u00edtima e a obt\u00e9m de forma il\u00edcita.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quem acha alguma coisa de valor tem direito?<\/h2><p>Existe aquele ditado que diz: \u201cachado n\u00e3o \u00e9 roubado\u201d, talvez voc\u00ea j\u00e1 tenha ouvido; entretanto, apesar de toda a mestria do saber popular, esse sofisma vai de encontro \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira.<\/p><p>A <strong>apropria\u00e7\u00e3o de coisa achada<\/strong> refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que algu\u00e9m encontra um objeto perdido ou abandonado e, em vez de tomar as medidas adequadas para devolv\u00ea-lo ao leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, decide se apropriar do objeto para si mesmo. \u00c9 o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal p\u00e1trio:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 169 &#8211; Apropriar-se algu\u00e9m de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou for\u00e7a da natureza:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Na mesma pena incorre:<\/p>\n\n\n\n<p>Apropria\u00e7\u00e3o de tesouro<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; quem acha tesouro em pr\u00e9dio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Apropria\u00e7\u00e3o de coisa achada<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitu\u00ed-la ao dono ou leg\u00edtimo possuidor ou de entreg\u00e1-la \u00e0 autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o mencionado artigo, se algu\u00e9m se apropria de uma coisa encontrada e n\u00e3o realiza os procedimentos necess\u00e1rios para devolv\u00ea-la \u00e0 autoridade competente dentro do prazo de quinze dias, exceto no caso de objetos de pequeno valor, comete o crime de &#8220;apropria\u00e7\u00e3o de coisa achada&#8221;.<\/p>\n<\/blockquote><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/h3><p>A Lei n\u00ba 9.983 de 2000 introduziu o Art. 168-A no C\u00f3digo Penal para tipificar uma modalidade espec\u00edfica do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Trata-se da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 168-A. Deixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote><p>Esse artigo estabelece que comete crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria aquele que deixa de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, nos prazos e formas estabelecidos por lei ou por acordo convencional. <\/p><p>A pena prevista \u00e9 a reclus\u00e3o, de 2 a 5 anos, al\u00e9m de multa.<\/p><p>Essa infra\u00e7\u00e3o ocorre quando a pessoa, respons\u00e1vel pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o realiza o repasse desses valores \u00e0 previd\u00eancia social, mesmo tendo sido recolhidos dos contribuintes. \u00c9 uma conduta que viola as obriga\u00e7\u00f5es legais e pode acarretar consequ\u00eancias penais para o autor do delito.<\/p><p>O bem jur\u00eddico protegido no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria \u00e9 a seguridade social, representada pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que se desviam ou n\u00e3o se repassam indevidamente.<\/p><p>A legisla\u00e7\u00e3o penal busca coibir e punir essa conduta, visando preservar a integridade e a efetividade do sistema previdenci\u00e1rio e garantir os direitos dos segurados e benefici\u00e1rios da previd\u00eancia social.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h3><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. 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Saiba quais s\u00e3o as penalidades aplicadas e como se prevenir contra essa pr\u00e1tica ilegal. Leia nosso artigo para obter informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre esse delito! O que \u00e9 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita? 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