{"id":56356,"date":"2025-04-14T10:43:34","date_gmt":"2025-04-14T13:43:34","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=56356"},"modified":"2025-12-23T10:16:45","modified_gmt":"2025-12-23T13:16:45","slug":"sumula-393-stj-excecao-de-pre-executividade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/sumula-393-stj-excecao-de-pre-executividade\/","title":{"rendered":"S\u00famula 393 STJ: o que diz e quando \u00e9 cab\u00edvel a pr\u00e9-exclusividade"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">S\u00famula 393 STJ: exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/h1>\n\n\n\n<p>Com a crescente judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/obrigacao-de-fazer-cpc\/\" target=\"_blank\">obriga\u00e7\u00f5es de fazer<\/a>, n\u00e3o fazer ou entregar coisa, a multa cominat\u00f3ria (astreinte) se tornou um instrumento importante para assegurar a efetividade das decis\u00f5es judiciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A S\u00famula 393 do STJ veio justamente para refor\u00e7ar essa funcionalidade, ao estabelecer que, mesmo durante a fase recursal, a execu\u00e7\u00e3o dessa san\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida. Acompanhe no texto os principais aspectos desse entendimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=2&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a s\u00famula 393 do STJ?<\/h2>\n\n\n\n<p><em>\u201cA exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a multa di\u00e1ria (astreinte) imposta ao r\u00e9u para for\u00e7\u00e1-lo a cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o (como entregar um documento, desfazer uma constru\u00e7\u00e3o irregular ou parar de praticar um ato) pode ser cobrada mesmo que a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-sentenca\/\" target=\"_blank\">senten\u00e7a<\/a> ainda esteja sendo contestada por recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que a cobran\u00e7a pode ocorrer de forma provis\u00f3ria, j\u00e1 que sua exigibilidade n\u00e3o est\u00e1 condicionada ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa s\u00famula surgiu para impedir que o devedor use recursos apenas como forma de adiar a penaliza\u00e7\u00e3o pelo descumprimento de ordens judiciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-para-que-serve-jurisprudencia\/\" target=\"_blank\">jurisprud\u00eancia<\/a> fortalece a efetividade da Justi\u00e7a ao assegurar que a multa continue produzindo efeitos coercitivos \u2014 ou seja, pressiona para o cumprimento da ordem mesmo durante a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/prazo-recursal\/\" target=\"_blank\">fase recursal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se essa possibilidade de cobran\u00e7a provis\u00f3ria n\u00e3o existisse, muitos litigantes poderiam descumprir decis\u00f5es e recorrer apenas para ganhar tempo. Com essa diretriz, o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">Poder Judici\u00e1rio<\/a> assegura agilidade e refor\u00e7a sua autoridade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz a s\u00famula 392 STJ?<\/h3>\n\n\n\n<p><em>\u201c<\/em><em>A Fazenda Publica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/em><em>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Durante o processo de cobran\u00e7a fiscal, se a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa apresentar algum erro \u2014 como valores incorretos, dados equivocados ou falta de clareza \u2014, a Fazenda P\u00fablica pode substitu\u00ed-la por outra, desde que isso ocorra antes da senten\u00e7a nos embargos. E o melhor: n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio reformular a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A CDA \u00e9 o \u201ct\u00edtulo executivo\u201d da Fazenda \u2014 como se fosse um boleto que justifica a cobran\u00e7a judicial. Antes dessa s\u00famula, havia discuss\u00f5es sobre o que fazer quando a certid\u00e3o tinha v\u00edcios: era preciso extinguir o processo ou permitir corre\u00e7\u00f5es? O STJ pacificou: \u00e9 poss\u00edvel corrigir, desde que seja antes da senten\u00e7a nos <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/embargos-a-execucao\/\" target=\"_blank\">embargos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa orienta\u00e7\u00e3o trouxe mais efici\u00eancia \u00e0 cobran\u00e7a fiscal, impedindo a anula\u00e7\u00e3o de demandas por v\u00edcios formais san\u00e1veis e preservando o interesse p\u00fablico na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz a s\u00famula 397 do STJ?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p><em>\u201cO contribuinte pode optar por regime de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais mais favor\u00e1vel, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da apura\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ao apurar o lucro real e calcular impostos como o IRPJ ou a CSLL, o contribuinte que teve preju\u00edzos em exerc\u00edcios anteriores consegue escolher a forma de compensa\u00e7\u00e3o mais vantajosa para si, desde que respeite as regras que estavam em vigor no momento da apura\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, as regras sobre compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais mudam com o tempo. Essa s\u00famula assegura ao contribuinte o direito de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca em que ele est\u00e1 apurando o lucro \u2014 mesmo que haja altera\u00e7\u00f5es posteriores na lei. Isso oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade, protegendo contra efeitos retroativos de mudan\u00e7as legislativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Se, por exemplo, uma empresa teve preju\u00edzo em 2021 e em 2023 a legisla\u00e7\u00e3o muda, ela ainda pode compensar os preju\u00edzos de 2021 segundo as regras que valiam naquele ano \u2014 desde que a apura\u00e7\u00e3o seja feita com base na legisla\u00e7\u00e3o v\u00e1lida naquele momento.<\/p>\n\n\n\n<p>E no seu escrit\u00f3rio? As decis\u00f5es tamb\u00e9m t\u00eam agilidade? Com a ADVBOX, voc\u00ea automatiza tarefas repetitivas, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controle-de-prazos\/\" target=\"_blank\">organiza prazos com efici\u00eancia<\/a> e proporciona que sua atua\u00e7\u00e3o seja t\u00e3o estrat\u00e9gica quanto o entendimento jur\u00eddico que voc\u00ea aplica nos casos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando posso usar a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade?&nbsp;&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 usada quando o devedor deseja contestar a cobran\u00e7a judicial sem precisar oferecer garantia do ju\u00edzo (como <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-penhora\/\" target=\"_blank\">penhora<\/a> ou cau\u00e7\u00e3o). Ela \u00e9 um meio de defesa usado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando se quer alegar mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Inexist\u00eancia ou nulidade do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/titulo-executivo\/\" target=\"_blank\">t\u00edtulo executivo<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/diferenca-entre-prescricao-e-decadencia\/\" target=\"_blank\">Prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia<\/a> da d\u00edvida;<\/li>\n\n\n\n<li>Ilegitimidade das partes;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/cobranca-indevida-descumprimento-de-acordo-judicial\/\" target=\"_blank\">Cobran\u00e7a indevida<\/a> ou valor manifestamente errado;<\/li>\n\n\n\n<li>Aus\u00eancia de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-citacao\/\" target=\"_blank\">cita\u00e7\u00e3o<\/a> v\u00e1lida no processo anterior.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ela n\u00e3o exige dep\u00f3sito nem penhora, e pode ser apresentada por simples peti\u00e7\u00e3o nos autos. No entanto, s\u00f3 \u00e9 admitida quando a controv\u00e9rsia puder ser resolvida com base em provas j\u00e1 constantes no processo ou em documentos incontest\u00e1veis \u2014 ou seja, sem necessidade de produ\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias complexas.<\/p>\n\n\n\n<p>Funciona como uma verdadeira \u201ccarta na manga\u201d do devedor para contestar ilegalidades evidentes na cobran\u00e7a judicial, sem precisar pagar ou garantir o valor exigido. Muito usada, por exemplo, em execu\u00e7\u00f5es fiscais, quando a Fazenda cobra d\u00edvida prescrita ou com CDA irregular.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>As s\u00famulas representam marcos interpretativos que moldam o caminho da Justi\u00e7a. A \u00eanfase na efetividade, na seguran\u00e7a jur\u00eddica e no equil\u00edbrio processual mostra uma transforma\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico brasileiro: a valoriza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que funcionam na pr\u00e1tica, e n\u00e3o apenas no papel.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do volume crescente de demandas e do uso estrat\u00e9gico dos recursos, conhecer as ferramentas adequadas \u00e9 o que diferencia uma atua\u00e7\u00e3o ineficaz de uma advocacia verdadeiramente estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quer tornar a gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio t\u00e3o estrat\u00e9gica quanto o seu conhecimento jur\u00eddico, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\">conhe\u00e7a ADVBOX<\/a>, a plataforma completa para <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controle-de-prazos\/\" target=\"_blank\">controle de prazos<\/a>, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es<\/a>, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\">produtividade<\/a>, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/sucesso-atendimento-ao-cliente-na-advocacia\/\" target=\"_blank\">atendimento ao cliente<\/a> e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/automatizar-tarefas\/\" target=\"_blank\">automa\u00e7\u00e3o de tarefas<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, destacando cria\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e controle de peti\u00e7\u00f5es para advogados com a ADVBOX\" class=\"wp-image-79759\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>S\u00famula 393 STJ: exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade Com a crescente judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo obriga\u00e7\u00f5es de fazer, n\u00e3o fazer ou entregar coisa, a multa cominat\u00f3ria (astreinte) se tornou um instrumento importante para assegurar a efetividade das decis\u00f5es judiciais.&nbsp; A S\u00famula 393 do STJ veio justamente para refor\u00e7ar essa funcionalidade, ao estabelecer [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-56356","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>S\u00famula 393 STJ: o que diz e quando \u00e9 cab\u00edvel a pr\u00e9-exclusividade<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que diz a s\u00famula 393 do STJ. Saiba quando \u00e9 poss\u00edvel usar a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e confira a rela\u00e7\u00e3o com a s\u00famula 392 e 397.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/sumula-393-stj-excecao-de-pre-executividade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"S\u00famula 393 STJ: o que diz e quando \u00e9 cab\u00edvel a pr\u00e9-exclusividade\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda o que diz a s\u00famula 393 do STJ. 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