{"id":56407,"date":"2025-01-15T12:00:01","date_gmt":"2025-01-15T15:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=56407"},"modified":"2025-01-15T12:00:04","modified_gmt":"2025-01-15T15:00:04","slug":"artigo-335-codigo-civil","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-335-codigo-civil\/","title":{"rendered":"Artigo 335 do C\u00f3digo Civil: o que diz e tipos de prefer\u00eancias legais"},"content":{"rendered":"<p>O Artigo 335 do C\u00f3digo Civil \u00e9 um desses pilares essenciais, lidando com o conceito de consigna\u00e7\u00e3o no Direito Civil. Sendo o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Civil<\/a> a principal fonte de regula\u00e7\u00e3o para as rela\u00e7\u00f5es civis em qualquer pa\u00eds. Mas o que isso significa realmente? Vamos desvendar juntos!<\/p><p>Dessa maneira, no cora\u00e7\u00e3o do Direito Civil, a consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo que permite ao devedor extinguir uma obriga\u00e7\u00e3o por meio do dep\u00f3sito judicial ou extrajudicial da coisa devida. Ela \u00e9 amplamente utilizada para proteger os interesses do devedor em diversas situa\u00e7\u00f5es que veremos a seguir.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=2&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 335 do C\u00f3digo Civil?<\/h2><p><strong>De modo geral, o artigo 335 do C\u00f3digo Civil Brasileiro trata da possibilidade de o devedor, em determinadas circunst\u00e2ncias, efetuar o pagamento em consigna\u00e7\u00e3o<\/strong>. O texto do artigo 335 \u00e9 o seguinte:<\/p><p><em>Art. 335. A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento pode ser feita quando, sendo o devedor em d\u00favida sobre a pessoa do credor, ou sobre a quantidade devida, o pagar ao juiz, que o entregar\u00e1 ao credor.<\/em><\/p><p>Sendo assim, estabelece que a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 uma forma de pagamento realizada por decis\u00e3o judicial quando o devedor n\u00e3o sabe quem \u00e9 o verdadeiro credor ou h\u00e1 d\u00favida sobre a quantidade devida. Ao efetuar o pagamento perante o juiz, ele ficar\u00e1 liberado de sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a natureza jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento?<\/h2><p><strong>A natureza jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 de uma a\u00e7\u00e3o de cautela e preven\u00e7\u00e3o<\/strong>. Portanto, \u00e9 utilizada para garantir que o devedor, ao realizar o pagamento de uma d\u00edvida, seja isento de poss\u00edveis responsabilidades futuras, caso haja d\u00favida quanto \u00e0 quem \u00e9 o verdadeiro credor ou ao valor exato da d\u00edvida.<\/p><p>Com isso, essa a\u00e7\u00e3o tem a finalidade de extinguir a d\u00edvida, permitindo ao devedor se livrar da obriga\u00e7\u00e3o, desde que o pagamento seja feito corretamente, mesmo que o credor n\u00e3o aceite ou haja discord\u00e2ncia sobre quem deve receber o pagamento.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 335 do C\u00f3digo Civil no ordenamento jur\u00eddico?<\/h2><p><strong>O artigo 335 do C\u00f3digo Civil tem uma import\u00e2ncia fundamental no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Afinal, regulamenta uma forma de prote\u00e7\u00e3o para o devedor, evitando preju\u00edzos e comprometimento do pagamento da d\u00edvida de forma correta, mesmo quando existem d\u00favidas sobre o credor ou o valor devido.\u00a0<\/strong><\/p><p>Desse modo, ao regulamentar a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, o C\u00f3digo Civil visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das partes envolvidas, evitando futuros <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/processo-litigioso\/\" target=\"_blank\">lit\u00edgios<\/a>, al\u00e9m de promover a boa-f\u00e9 no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o dispositivo permite que o devedor realize o pagamento de maneira direta ao <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">judici\u00e1rio<\/a>, preservando a integridade das rela\u00e7\u00f5es contratuais e evitando o enriquecimento il\u00edcito por parte de credores que possam indevidamente reter o valor pago.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de prefer\u00eancias estabelecidas pelo artigo 335 do C\u00f3digo Civil?<\/h2><p>O artigo 335 do C\u00f3digo Civil Brasileiro n\u00e3o trata diretamente de tipos de prefer\u00eancias entre credores, mas ele <strong>estabelece a possibilidade de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento quando h\u00e1 d\u00favidas quanto ao credor ou ao valor devido<\/strong>. No entanto, a quest\u00e3o das prefer\u00eancias entre credores \u00e9 tratada em outros dispositivos do C\u00f3digo Civil e do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-2015\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, especialmente no que diz respeito a credores com garantia real, despesas processuais e d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p><p>A seguir, detalhamos os tipos de prefer\u00eancias que, de maneira geral, podem ocorrer em processos de execu\u00e7\u00e3o ou em consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Credores com garantia real<\/h3><p>Credores com garantia real (como hipoteca, penhor, anticrese) t\u00eam prefer\u00eancia no pagamento, pois possuem um direito sobre um bem espec\u00edfico do devedor. Essa prefer\u00eancia \u00e9 garantida pelo artigo 1.428 do C\u00f3digo Civil e por regras do C\u00f3digo de Processo Civil, que tratam da ordem de satisfa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. Nos casos de execu\u00e7\u00e3o, esses credores s\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre os demais, pois a garantia real confere um direito sobre o bem dado em garantia, assegurando que eles sejam pagos primeiro.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Credores por despesas processuais<\/h3><p>As despesas processuais s\u00e3o as que envolvem o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/custo-de-processo-judicial\/\" target=\"_blank\">custo do processo judicial<\/a>, como <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\" target=\"_blank\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>, custas judiciais, emolumentos, entre outras. No contexto de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento ou execu\u00e7\u00e3o, os credores por despesas processuais tamb\u00e9m t\u00eam prefer\u00eancia, conforme artigo 835, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p><p>O artigo 835 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece a ordem de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-a-penhora\/\" target=\"_blank\">prefer\u00eancia dos bens que podem ser penhorados<\/a> para satisfazer uma d\u00edvida.<\/p><p>\u00a0As despesas processuais s\u00e3o pagas antes de outros tipos de d\u00edvidas, sendo consideradas de natureza preferencial.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Credores por d\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/h3><p>As d\u00edvidas tribut\u00e1rias (impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es) t\u00eam uma prefer\u00eancia legal muito forte. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios gozam de prefer\u00eancia sobre outras d\u00edvidas do devedor, conforme artigo 186 do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>. <\/p><p>Em caso de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, se a d\u00favida for entre um credor tribut\u00e1rio e outros credores, o pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias deve ser priorizado, seguindo o princ\u00edpio da exigibilidade e prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as diferen\u00e7as entre consigna\u00e7\u00e3o e pagamento?<\/h2><p><strong>Primeiramente,<\/strong> <strong>o pagamento \u00e9 a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida diretamente ao credor leg\u00edtimo<\/strong>. Ou seja, o devedor paga a quantia devida ou cumpre a obriga\u00e7\u00e3o conforme o acordo pr\u00e9-estabelecido com o credor. Assim, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e direta, sendo a forma mais comum de extinguir uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>J\u00e1 a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 uma forma de pagamento utilizada quando o devedor tem d\u00favida sobre quem \u00e9 o credor leg\u00edtimo ou sobre a quantidade devida<\/strong>. Em vez de pagar diretamente ao credor, o devedor faz o pagamento judicialmente, depositando o valor devido em ju\u00edzo. O juiz ent\u00e3o decide sobre a entrega do valor ao credor correto ou da quantia devida.<\/p><p><strong>Portanto, as principais diferen\u00e7as s\u00e3o que no pagamento o devedor paga diretamente ao credor, de forma volunt\u00e1ria e direta. Enquanto na consigna\u00e7\u00e3o o devedor paga judicialmente, quando h\u00e1 d\u00favida sobre o credor ou o valor da d\u00edvida, para garantir que est\u00e1 cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o corretamente, sem risco de preju\u00edzo.<\/strong><\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Como o artigo 335 do C\u00f3digo Civil se aplica em casos de insolv\u00eancia?<\/h2><p><strong>Em casos de insolv\u00eancia (ou quando a empresa est\u00e1 enfrentando dificuldades financeiras), o artigo 335 do C\u00f3digo Civil permite ao devedor realizar o pagamento de forma segura, mesmo quando ele n\u00e3o sabe quem \u00e9 o credor ou h\u00e1 uma disputa sobre o valor da d\u00edvida<\/strong>.\u00a0<\/p><p>Logo, o devedor pode consignar a d\u00edvida em ju\u00edzo, garantindo que a obriga\u00e7\u00e3o seja quitada corretamente e que ele n\u00e3o seja responsabilizado por eventuais erros no pagamento. No contexto da insolv\u00eancia, esse procedimento pode ser crucial, pois permite que o devedor pague de boa-f\u00e9, preservando sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, evitando a perpetua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou o risco de inadimplemento.\u00a0<\/p><p>A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento pode evitar complica\u00e7\u00f5es legais e garantir que o devedor atenda suas obriga\u00e7\u00f5es mesmo sem uma solu\u00e7\u00e3o imediata para todas as quest\u00f5es financeiras da empresa.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Como o artigo 335 do C\u00f3digo Civil pode impactar empresas em dificuldades financeiras?<\/h2><p>Para empresas em dificuldades financeiras, o artigo 335 <strong>pode ter implica\u00e7\u00f5es significativas se a empresa for doadora de bens ou recursos<\/strong>. Caso uma empresa tenha feito doa\u00e7\u00f5es de ativos (como im\u00f3veis, a\u00e7\u00f5es ou dinheiro) e se encontre em um cen\u00e1rio de crise financeira, ela pode ter o direito de pedir a revoga\u00e7\u00e3o dessas doa\u00e7\u00f5es, especialmente se o valor doado comprometer a sa\u00fade financeira da empresa. As principais implica\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li><strong>Recupera\u00e7\u00e3o de recursos:<\/strong> a empresa pode tentar reaver os recursos doados para suprir suas necessidades, ajudando a melhorar sua situa\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impacto no relacionamento com parceiros e credores: <\/strong>a revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es pode gerar impactos nas rela\u00e7\u00f5es comerciais e a percep\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Repercuss\u00f5es legais:<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o desse artigo em uma empresa pode levar a disputas judiciais, especialmente se os donat\u00e1rios (quem recebe a doa\u00e7\u00e3o) contestarem a revoga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Planejamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong> empresas que est\u00e3o em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial podem ser afetadas por doa\u00e7\u00f5es realizadas antes de entrar em dificuldades financeiras, sendo estas pass\u00edveis de revis\u00e3o no \u00e2mbito judicial, se consideradas prejudiciais ao processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Em quais situa\u00e7\u00f5es a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o pode ser aplicada segundo o artigo 335?<\/h2><p>O artigo 335 do C\u00f3digo Civil trata da compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, permitindo que uma pessoa com uma d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o a outra desconte essa d\u00edvida com um cr\u00e9dito que possua contra a mesma parte. Contudo, essa regra n\u00e3o se aplica em casos espec\u00edficos, como d\u00edvidas relacionadas a bens impenhor\u00e1veis e outras situa\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil. A seguir, explicamos cada uma dessas exce\u00e7\u00f5es.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">D\u00edvidas com objeto de bens impenhor\u00e1veis<\/h3><p>A compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o pode ser aplicada quando os bens envolvidos s\u00e3o impenhor\u00e1veis, ou seja, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/\" target=\"_blank\">bens que a lei protege da penhora para pagamento de d\u00edvidas<\/a>. Sendo assim, exemplos incluem bens relacionados \u00e0 <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/dignidade-humana\/\" target=\"_blank\">dignidade da pessoa<\/a> (como os instrumentos de trabalho, m\u00f3veis essenciais e outros bens relacionados \u00e0 subsist\u00eancia do devedor).\u00a0<\/p><p>Desse modo, a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria v\u00e1lida se ela envolvesse esses bens, pois a legisla\u00e7\u00e3o impede que sejam usados para saldar d\u00edvidas.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">D\u00edvidas resultantes de ato il\u00edcito<\/h3><p>Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser aplicada a compensa\u00e7\u00e3o quando a d\u00edvida resulta de um ato il\u00edcito. No C\u00f3digo Civil, estabelece-se que n\u00e3o pode haver compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas originadas por ato il\u00edcito, pois o direito da v\u00edtima de exigir indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados por ato il\u00edcito n\u00e3o pode ser compensado com uma d\u00edvida do infrator.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Acordo pr\u00e9vio entre as partes<\/h3><p>Por fim, a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada se houver acordo pr\u00e9vio entre as partes que exclua essa possibilidade. Ou seja, se as partes acordaram em contrato ou de outra forma que uma compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 permitida, o artigo 335 respeita esse entendimento, e a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser realizada.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o credor pode se recusar a receber?<\/h2><p>Em certas circunst\u00e2ncias, o credor pode se encontrar incapaz ou recusar-se a receber o pagamento. Esta situa\u00e7\u00e3o pode surgir devido a uma gama de raz\u00f5es, incluindo <strong>m\u00e1-f\u00e9, desconhecimento ou at\u00e9 mesmo incapacidade f\u00edsica ou mental<\/strong>.<\/p><p>\u00c9 neste contexto que a import\u00e2ncia do Artigo 335 do C\u00f3digo Civil se evidencia, disponibilizando ao devedor um m\u00e9todo eficaz para se desincumbir de sua obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p><p>Assim, essa provis\u00e3o legal proporciona uma salvaguarda crucial, prevenindo situa\u00e7\u00f5es de indefini\u00e7\u00e3o ou abuso e promovendo justi\u00e7a e equidade nas rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p><p><strong>Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong><\/p><p>Vamos supor que Jo\u00e3o tem uma d\u00edvida com Maria, mas Maria, por raz\u00f5es pessoais, recusa-se a receber o pagamento.<\/p><p>Neste caso, para evitar que a d\u00edvida persista, Jo\u00e3o pode consignar o pagamento, ou seja, depositar o valor devido em um banco autorizado ou em ju\u00edzo. Desta forma, Jo\u00e3o cumpre sua obriga\u00e7\u00e3o, mesmo que Maria tenha recusado o pagamento inicialmente.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Como pagar uma pessoa que n\u00e3o quer receber?<\/h2><p>Ainda assim, existem casos em que o credor n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel ou se recusa a receber o pagamento no local, tempo e condi\u00e7\u00e3o devidos. Aqui, novamente, a consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta \u00fatil, pois permite ao devedor cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es independentemente da atitude do credor.<\/p><p><strong>Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong><\/p><p>Se Pedro deve uma d\u00edvida a Ant\u00f4nio, mas Ant\u00f4nio est\u00e1 de viagem e n\u00e3o indicou ningu\u00e9m para receber o pagamento, Pedro pode recorrer \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o para se liberar da obriga\u00e7\u00e3o. Pedro pode depositar o valor devido em um banco autorizado ou em ju\u00edzo, extinguindo assim a sua d\u00edvida.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2><p>O Art. 335 do C\u00f3digo Civil se estabelece como um elemento essencial no Direito Civil, cumprindo uma fun\u00e7\u00e3o essencial na salvaguarda dos direitos do devedor. Com isso, n\u00e3o se limita a ser apenas uma ferramenta para satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, mas sim, proporcionar equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o devedor-credor, at\u00e9 mesmo em situa\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis.<\/p><p>Concluindo, a import\u00e2ncia do Art. 335 do C\u00f3digo Civil transcende uma mera cl\u00e1usula legal. Representa o compromisso do direito com a justi\u00e7a, a equidade e a flexibilidade, oferecendo solu\u00e7\u00f5es cruciais para as variadas e intrincadas realidades da vida.<\/p><p><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/gestao-de-escritorio-de-advocacia-dicas-para-advogados-inovadores\/\" target=\"_blank\">Se voc\u00ea quer transformar a forma como gerencia seu escrit\u00f3rio e aproveitar ao m\u00e1ximo os benef\u00edcios da tecnologia, conhe\u00e7a o ADVBOX<\/a>. 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