{"id":56503,"date":"2025-02-12T11:50:47","date_gmt":"2025-02-12T14:50:47","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=56503"},"modified":"2025-12-23T09:43:27","modified_gmt":"2025-12-23T12:43:27","slug":"art-339-cpc","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-339-cpc\/","title":{"rendered":"Artigo 339 do CPC: ilegitimidade passiva e aplica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Compreender o art. 339 do CPC \u00e9 essencial para garantir que processos judiciais no \u00e2mbito civil sejam conduzidos de forma justa e eficiente. Este artigo do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro<\/a> regula a responsabilidade do r\u00e9u em apontar o verdadeiro sujeito passivo em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que, caso o r\u00e9u n\u00e3o seja a parte leg\u00edtima no processo, ele tem o dever de indicar quem seria a pessoa ou entidade correta. Mas como exatamente isso funciona e quais as implica\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, veja o que diz o art. 339 C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), sua import\u00e2ncia no sistema legal, como ele \u00e9 aplicado, o que configura a ilegitimidade passiva, quando ela pode ser alegada e como deve ser feita em preliminares de contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Entender cada um desses aspectos \u00e9 essencial para profissionais do Direito e para quem deseja compreender melhor os mecanismos que garantem um processo civil justo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=2&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 339 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 339 do CPC <strong>trata da responsabilidade do r\u00e9u em informar<\/strong>, durante sua contesta\u00e7\u00e3o, <strong>que ele n\u00e3o possui legitimidade para figurar como parte passiva em um processo judicial<\/strong>. Ou seja, quando um r\u00e9u \u00e9 citado em uma a\u00e7\u00e3o judicial, ele pode alegar que n\u00e3o \u00e9 a pessoa correta para responder \u00e0 demanda.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, essa alega\u00e7\u00e3o vem acompanhada de uma obriga\u00e7\u00e3o: caso o r\u00e9u saiba quem \u00e9 o verdadeiro sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ele deve indic\u00e1-lo ao autor do processo. O artigo disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Art. 339.<\/em><\/strong><em> Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao r\u00e9u indicar o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos preju\u00edzos decorrentes da falta de indica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 1\u00ba <\/em><\/strong><em>O autor, ao aceitar a indica\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1, no prazo de 15 (quinze) dias, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para a substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, observando-se, ainda, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 338.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong><em> No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo r\u00e9u.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De forma resumida, o artigo estabelece:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de indicar o sujeito passivo correto:<\/strong> o r\u00e9u deve apontar quem seria a pessoa ou entidade leg\u00edtima para ocupar a posi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u no processo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Consequ\u00eancias da omiss\u00e3o:<\/strong> caso o r\u00e9u tenha conhecimento de quem \u00e9 o sujeito passivo correto e n\u00e3o o indique, ele pode ser responsabilizado por despesas processuais e por eventuais preju\u00edzos causados ao autor da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa regra evita que processos sejam direcionados \u00e0 parte errada, promovendo mais agilidade e precis\u00e3o nos procedimentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o Art. 339 do CPC \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n<p>A relev\u00e2ncia do art. 339 do C\u00f3digo de Processo Civil <strong>garante que os <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/processo-litigioso\/\" target=\"_blank\"><strong>lit\u00edgios<\/strong><\/a><strong> sejam conduzidos de forma precisa e com a participa\u00e7\u00e3o das partes adequadas<\/strong>. Assim, ele cumpre um papel fundamental na busca pela efici\u00eancia e justi\u00e7a no sistema judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos principais motivos que tornam esse artigo indispens\u00e1vel \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o de erros processuais. Em muitas situa\u00e7\u00f5es, o autor de uma a\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ter todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para identificar corretamente o r\u00e9u. Esse erro inicial poderia levar a atrasos consider\u00e1veis e at\u00e9 mesmo \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais. O art. 339 do CPC, ao exigir que o r\u00e9u indique o verdadeiro sujeito passivo, reduz drasticamente esses problemas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 processual. Ao obrigar o r\u00e9u a apontar o verdadeiro respons\u00e1vel, o artigo incentiva um comportamento \u00e9tico durante o processo. Al\u00e9m disso, evita que a justi\u00e7a seja utilizada de forma inadequada, como, por exemplo, por meio de alega\u00e7\u00f5es infundadas que poderiam atrasar ou prejudicar a resolu\u00e7\u00e3o da disputa. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o desse artigo promove:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Maior celeridade no processo:<\/strong> a identifica\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e correta das partes economiza tempo e recursos, beneficiando tanto o autor quanto o r\u00e9u;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Justi\u00e7a material:<\/strong> o artigo assegura que a responsabilidade recair\u00e1 sobre quem realmente deve responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Redu\u00e7\u00e3o de custos:<\/strong> penalizando omiss\u00f5es e erros, o artigo incentiva as partes a agirem com mais precis\u00e3o desde o in\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que configura a ilegitimidade passiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>A ilegitimidade passiva \u00e9 configurada <strong>quando a parte indicada como r\u00e9 em um processo judicial n\u00e3o \u00e9 a pessoa ou entidade correta que deveria responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso ocorre, por exemplo, quando o autor comete um erro ao identificar o respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o ou pela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em discuss\u00e3o. Trata-se de um equ\u00edvoco que pode surgir tanto por falta de informa\u00e7\u00f5es quanto por confus\u00e3o quanto \u00e0 natureza do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse erro pode ser resultado de situa\u00e7\u00f5es como contratos complexos, em que n\u00e3o est\u00e1 claro quem \u00e9 o respons\u00e1vel final, ou de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que os pap\u00e9is das partes foram alterados ao longo do tempo. Outro cen\u00e1rio comum \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o equivocada de pessoas jur\u00eddicas, como no caso de empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Independentemente da causa, a ilegitimidade passiva \u00e9 um problema que, quando identificado, precisa ser corrigido rapidamente. O r\u00e9u, ao alegar ilegitimidade passiva com base no art. 339 do CPC, tem o dever de informar ao autor quem \u00e9 a parte leg\u00edtima para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o, caso tenha conhecimento. Isso assegura que o processo siga de forma justa e eficiente, evitando preju\u00edzos e atrasos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o Art. 339 do CPC \u00e9 aplicado?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 339 do C\u00f3digo de Processo Civil <strong>\u00e9 aplicado durante a fase inicial do processo judicial, especificamente na contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo r\u00e9u<\/strong>. A alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva configura-se como uma das <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/preliminares-de-contestacao-novo-cpc\/\" target=\"_blank\">mat\u00e9rias preliminares<\/a> que o r\u00e9u pode levantar assim que \u00e9 citado para responder \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse momento, o r\u00e9u tem a oportunidade n\u00e3o apenas de contestar o m\u00e9rito da causa, mas tamb\u00e9m de apresentar defesas processuais que possam influenciar a validade ou o prosseguimento do processo, sendo a ilegitimidade passiva uma dessas possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o r\u00e9u alegar ilegitimidade passiva e souber quem seria o verdadeiro sujeito passivo, ele tem a obriga\u00e7\u00e3o de indic\u00e1-lo. Ap\u00f3s essa indica\u00e7\u00e3o, o autor do processo pode tomar uma das seguintes medidas, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (Art. 339, \u00a71\u00ba):<\/strong> dentro de um prazo de 15 dias, o autor pode alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial para substituir o r\u00e9u indicado pelo sujeito correto. \u00c9 importante que, nesse caso, o autor observe o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 338 do CPC, que regula os tr\u00e2mites dessa altera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inclus\u00e3o do sujeito indicado como <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/litisconsorcio-passivo\/\" target=\"_blank\"><strong>litisconsorte passivo<\/strong><\/a><strong> (Art. 339, \u00a72\u00ba):<\/strong> outra possibilidade \u00e9 o autor alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial, dentro do mesmo prazo de 15 dias, para incluir o sujeito indicado pelo r\u00e9u como litisconsorte passivo. Isso significa que o sujeito apontado passar\u00e1 a figurar como co-r\u00e9u no processo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 339 do CPC garante que a rela\u00e7\u00e3o processual seja composta pelas partes corretas, permitindo que o processo siga de forma justa e eficiente. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, estabelece um mecanismo claro para corrigir erros iniciais na identifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, promovendo maior precis\u00e3o e equil\u00edbrio no tr\u00e2mite judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando alegar a ilegitimidade passiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>A ilegitimidade passiva <strong>deve ser alegada assim que o r\u00e9u <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-citacao\/\" target=\"_blank\"><strong>recebe a cita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong> e toma conhecimento do processo judicial em que est\u00e1 envolvido<\/strong>. Essa alega\u00e7\u00e3o deve ser feita durante o prazo legal para a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-fazer-uma-contestacao-aprenda-a-trabalhar-melhor-e-realizar-a-peca-perfeita\/\" target=\"_blank\">apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o<\/a>, que \u00e9 a primeira oportunidade do r\u00e9u para se manifestar formalmente no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 crucial que o r\u00e9u apresente essa alega\u00e7\u00e3o o mais cedo poss\u00edvel. Caso ele n\u00e3o fa\u00e7a a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazo-de-contestacao\/\" target=\"_blank\">contesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo<\/a> estipulado ou deixe de apontar a ilegitimidade passiva, ser\u00e1 considerado leg\u00edtimo para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o, assumindo todas as consequ\u00eancias decorrentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao alegar a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-contestacao-ilegitimidade-passiva-motocicleta\/\" target=\"_blank\">ilegitimidade passiva<\/a>, o r\u00e9u tamb\u00e9m assume o \u00f4nus de indicar quem seria o verdadeiro sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, desde que tenha conhecimento dessa informa\u00e7\u00e3o. Se o r\u00e9u omitir essa indica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser responsabilizado por despesas processuais e, em alguns casos, condenado a indenizar o autor pelos preju\u00edzos sofridos em virtude da sua omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a agilidade e a clareza na alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva s\u00e3o fundamentais para garantir o bom andamento do processo, evitando preju\u00edzos desnecess\u00e1rios e assegurando que a a\u00e7\u00e3o seja direcionada \u00e0 parte correta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que deve ser alegado em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em uma preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, <strong>devem ser levantadas quest\u00f5es processuais que possam impactar a validade ou o prosseguimento do processo antes que o m\u00e9rito seja analisado<\/strong>. As preliminares de contesta\u00e7\u00e3o constituem a primeira linha de defesa do r\u00e9u e s\u00e3o essenciais para corrigir irregularidades processuais, assegurando que o processo ocorra de forma justa e regular.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> prev\u00ea diversas hip\u00f3teses que podem ser alegadas nessa etapa. Abaixo, confira as principais situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Inexist\u00eancia ou <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-nulidade-de-ato-juridico\/\" target=\"_blank\"><strong>nulidade da cita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong>: <\/strong>o r\u00e9u pode alegar que n\u00e3o foi devidamente citado para o processo, ou que a cita\u00e7\u00e3o ocorreu de forma irregular;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Incompet\u00eancia: <\/strong>o r\u00e9u pode alegar <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-peticao-de-excecao-de-incompetencia-local\/\" target=\"_blank\">incompet\u00eancia<\/a> do ju\u00edzo, seja ela absoluta ou relativa. Pode-se fazer a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Por outro lado, se deve alegar a incompet\u00eancia relativa como preliminar de contesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ilegitimidade das partes: <\/strong>a ilegitimidade ocorre quando o autor ou o r\u00e9u n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o objeto da lide. Aborda-se a ilegitimidade passiva, em particular, no Art. 339 do CPC;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o:<\/strong> o r\u00e9u pode alegar que o autor n\u00e3o possui interesse processual, legitimidade para agir ou que a demanda n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/coisa-julgada-cpc\/\" target=\"_blank\"><strong>Coisa julgada<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> se j\u00e1 se resolveu a quest\u00e3o em lit\u00edgio em um julgamento anterior, o r\u00e9u pode alegar a exist\u00eancia de coisa julgada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conex\u00e3o:<\/strong> o r\u00e9u pode alegar a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/conexao-e-litispendencia\/\" target=\"_blank\">exist\u00eancia de outro processo<\/a> com o mesmo objeto ou causa de pedir;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Indevida concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a:<\/strong> pode contestar a concess\u00e3o do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-gratuidade-de-justica\/\" target=\"_blank\">benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a<\/a> ao autor. Ou seja, isso caso entenda que este n\u00e3o preenche os requisitos legais para tal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/preliminares-de-contestacao-novo-cpc\/\" target=\"_blank\">preliminares de contesta\u00e7\u00e3o<\/a> s\u00e3o fundamentais para garantir a regularidade do processo. Assegurando, dessa forma, que todas as quest\u00f5es processuais sejam adequadamente consideradas antes de se passar \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Se alguma dessas quest\u00f5es for ignorada, isso pode causar problemas significativos no decorrer do processo e, possivelmente, na validade da decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 339 do CPC \u00e9 uma pe\u00e7a fundamental do processo civil brasileiro, assegurando que lit\u00edgios sejam conduzidos de forma justa e eficaz. Ao regular a corre\u00e7\u00e3o da ilegitimidade passiva, o artigo protege os direitos das partes envolvidas, promove a boa-f\u00e9 processual e evita desperd\u00edcios de tempo e recursos no sistema judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<p>Para advogados e operadores do Direito, compreender e aplicar o art. 339 do CPC de forma estrat\u00e9gica pode fazer toda a diferen\u00e7a na condu\u00e7\u00e3o de um processo bem-sucedido.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/pratica-juridica\/\" target=\"_blank\">pr\u00e1tica jur\u00eddica<\/a> exige mais do que conhecimento t\u00e9cnico: \u00e9 preciso gest\u00e3o eficiente. A ADVBOX pode transformar o dia a dia do seu escrit\u00f3rio de advocacia. Imagine ter toda a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/sistema-para-escritorios-advocacia\" target=\"_blank\">gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio integrada em um \u00fanico sistema<\/a>: controle de processos, prazos, produtividade da equipe e at\u00e9 mesmo comunica\u00e7\u00e3o com seus clientes, tudo em um s\u00f3 lugar.<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Compreender o art. 339 do CPC \u00e9 essencial para garantir que processos judiciais no \u00e2mbito civil sejam conduzidos de forma justa e eficiente. 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