Art. 107 do CPP – <\/em><\/strong>N\u00e3o se poder\u00e1 opor suspei\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais nos atos do inqu\u00e9rito, mas dever\u00e3o elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso significa que o investigado n\u00e3o pode apresentar uma exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o contra o delegado ou outra autoridade policial durante a fase de inqu\u00e9rito. No entanto, caso existam v\u00ednculos pessoais, interesses ou circunst\u00e2ncias que comprometam sua imparcialidade, a pr\u00f3pria autoridade tem o dever de reconhecer a situa\u00e7\u00e3o e se declarar suspeita.<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo garante que, mesmo em uma fase preliminar e de natureza inquisitiva, como \u00e9 o inqu\u00e9rito policial<\/a>, exista um controle \u00e9tico sobre a atua\u00e7\u00e3o das autoridades envolvidas, protegendo a credibilidade do processo desde seu in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 a d\u00favida leg\u00edtima sobre a imparcialidade de uma autoridade que atua no processo ou no inqu\u00e9rito.<\/strong> Trata-se de um mecanismo jur\u00eddico que visa afastar ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou autoridades policiais quando h\u00e1 ind\u00edcios de que seu julgamento ou conduta pode ser influenciado por fatores pessoais, emocionais ou relacionamentos com as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n Esse instituto tem como objetivo preservar o devido processo legal e o princ\u00edpio da imparcialidade, assegurando que nenhuma das partes seja prejudicada pela condu\u00e7\u00e3o enviesada de uma investiga\u00e7\u00e3o ou julgamento. <\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do inqu\u00e9rito, embora n\u00e3o se admita a argui\u00e7\u00e3o formal contra autoridades policiais, como delegados, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o dever de autodeclara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o quando houver motivo legal, como prev\u00ea expressamente o art. 107 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a entre suspei\u00e7\u00e3o e impedimento est\u00e1 no tipo de v\u00ednculo e no grau de subjetividade da rela\u00e7\u00e3o com o caso. <\/strong>Assim, o impedimento \u00e9 objetivo e legalmente fixado; a suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 subjetiva e envolve fatores pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enquanto o impedimento decorre de situa\u00e7\u00f5es claras e taxativas previstas na lei, como parentesco direto com uma das partes ou ter atuado como advogado no processo, a suspei\u00e7\u00e3o envolve rela\u00e7\u00f5es emocionais ou interesses que possam interferir na imparcialidade, como amizade \u00edntima, inimizade ou interesse econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n O impedimento \u00e9 autom\u00e1tico e, uma vez identificado, obriga o afastamento da autoridade. J\u00e1 a suspei\u00e7\u00e3o pode ser arguida por uma das partes ou declarada voluntariamente pela pr\u00f3pria autoridade.<\/p>\n\n\n\n Os motivos legais para a declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o est\u00e3o relacionados a situa\u00e7\u00f5es que comprometem a imparcialidade da autoridade envolvida no inqu\u00e9rito ou processo<\/strong>. Esses motivos, quando presentes, imp\u00f5em o dever de afastamento volunt\u00e1rio da autoridade, garantindo a integridade do procedimento. <\/p>\n\n\n\n Abaixo, listamos os principais fundamentos previstos em lei e reconhecidos pela doutrina:<\/p>\n\n\n\n Essas causas, quando presentes, imp\u00f5em \u00e0 autoridade o dever de se afastar, ainda que a parte interessada n\u00e3o possa fazer oposi\u00e7\u00e3o formal, como prev\u00ea o art. 107 CPP.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel opor formalmente a suspei\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia durante o inqu\u00e9rito, conforme determina o art. 107 CPP<\/strong>. A norma estabelece que, embora a parte n\u00e3o possa arguir suspei\u00e7\u00e3o contra a autoridade policial nessa fase, ela pr\u00f3pria deve se declarar suspeita, quando houver motivo legal.<\/p>\n\n\n\n Essa restri\u00e7\u00e3o decorre da natureza jur\u00eddica do inqu\u00e9rito, que \u00e9 um procedimento preliminar, inquisitivo e n\u00e3o jurisdicional. Ele visa \u00e0 coleta de elementos para subsidiar o oferecimento ou n\u00e3o da den\u00fancia, mas n\u00e3o possui a estrutura de um processo com contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, o delegado tem o dever \u00e9tico e legal de se afastar voluntariamente caso haja amizade \u00edntima, inimizade, interesse pessoal ou outro fator que comprometa sua imparcialidade. A omiss\u00e3o nesse dever pode gerar questionamentos futuros sobre a lisura da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia<\/a> refor\u00e7a esse entendimento. Em decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do STJ, foi negado provimento a uma revis\u00e3o criminal<\/a> ajuizada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, na qual se alegava que o delegado respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito era filho de um suspeito n\u00e3o investigado. <\/p>\n\n\n\n Para o STJ, a omiss\u00e3o da autoridade n\u00e3o foi suficiente para anular a a\u00e7\u00e3o penal, pois o inqu\u00e9rito tem car\u00e1ter informativo e a condena\u00e7\u00e3o se deu com base em provas produzidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o delegado n\u00e3o pode ser alvo de suspei\u00e7\u00e3o formal, mas deve se declarar suspeito quando a legalidade exigir.<\/p>\n\n\n\n O afastamento da autoridade suspeita ocorre por iniciativa da pr\u00f3pria autoridade, que deve se declarar impedida ao identificar motivo legal que comprometa sua imparcialidade<\/strong>. No caso da pol\u00edcia, essa comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita internamente, \u00e0 chefia imediata ou \u00e0 Corregedoria, que providenciar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se a suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o for declarada voluntariamente, o afastamento pode ser determinado por inst\u00e2ncias superiores, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pr\u00f3pria Corregedoria de Pol\u00edcia, com base em ind\u00edcios de parcialidade. O inqu\u00e9rito prossegue com outra autoridade, e os atos anteriores s\u00f3 ser\u00e3o anulados se houver preju\u00edzo comprovado.<\/p>\n\n\n\n A autoridade policial tem o prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, para se declarar suspeita<\/strong>. No entanto, espera-se que a declara\u00e7\u00e3o seja feita imediatamente ap\u00f3s a ci\u00eancia do motivo legal que comprometa sua imparcialidade, conforme interpreta\u00e7\u00e3o do art. 107 do CPP, que imp\u00f5e o dever de afastamento volunt\u00e1rio nos atos do inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Segundo o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, n\u00e3o se poder\u00e1 opor suspei\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais durante o inqu\u00e9rito, mas estas devem declarar-se suspeitas quando houver motivo legal. A suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que impede a autoridade de praticar atos quando h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o pessoal com o fato ou com as partes, protegendo a imparcialidade da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por analogia ao art. 98 do CPP, que prev\u00ea prazo de at\u00e9 5 dias para a argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o<\/a> em processos judiciais, entende-se que a autoridade policial tamb\u00e9m deve agir com prontid\u00e3o. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, e o fato gere preju\u00edzo \u00e0 parte investigada, a omiss\u00e3o pode ser questionada, inclusive por meio de revis\u00e3o criminal, embora isso n\u00e3o implique automaticamente na nulidade da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Sim, o art. 107 do CPP se aplica exclusivamente aos atos do inqu\u00e9rito policial, <\/strong>e n\u00e3o \u00e0s fases posteriores do processo penal<\/a>. Isso porque sua finalidade \u00e9 regular a conduta das autoridades policiais durante a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, impedindo a argui\u00e7\u00e3o formal de suspei\u00e7\u00e3o, mas exigindo o afastamento volunt\u00e1rio quando houver motivo legal.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, a investiga\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 realizada, em sua maioria, pela pol\u00edcia, que possui estrutura e compet\u00eancia para apurar crimes ocorridos no territ\u00f3rio nacional. O inqu\u00e9rito policial \u00e9, por natureza, inquisitivo, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio nem ampla defesa nessa fase. Inspirado no modelo da Inquisi\u00e7\u00e3o, ele busca apurar a verdade dos fatos antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Por isso, entende-se que o envolvimento pessoal do delegado n\u00e3o configura, por si s\u00f3, suspei\u00e7\u00e3o capaz de invalidar os atos do inqu\u00e9rito, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo comprovado. Ainda assim, o art. 107 imp\u00f5e o dever de o delegado declarar-se suspeito sempre que houver causa leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que o inqu\u00e9rito n\u00e3o serve para condenar, mas sim para fornecer elementos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico avaliar se deve ou n\u00e3o oferecer den\u00fancia. Nem toda investiga\u00e7\u00e3o resulta em processo penal.<\/p>\n\n\n\n Em outros pa\u00edses, como o Chile, h\u00e1 modelos distintos, \u00e9 poss\u00edvel que a parte acusada realize um inqu\u00e9rito defensivo, contratando inclusive um detetive. Isso refor\u00e7a o entendimento de que a busca pela verdade pode ser feita de forma cruzada, com equil\u00edbrio entre as partes, algo ainda ausente no modelo brasileiro inquisitivo.<\/p>\n\n\n\n O inqu\u00e9rito policial tem valor probat\u00f3rio limitado e natureza meramente informativa, n\u00e3o sendo suficiente, por si s\u00f3, para embasar uma condena\u00e7\u00e3o.<\/strong> Seu principal objetivo \u00e9 reunir ind\u00edcios de autoria e materialidade que justifiquem o oferecimento da den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n A fase processual \u00e9 que deve concentrar a produ\u00e7\u00e3o das provas<\/a> definitivas, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es em que determinadas provas colhidas no inqu\u00e9rito podem ter valor relevante no processo penal. Essas situa\u00e7\u00f5es envolvem principalmente provas cautelares, antecipadas, irrepet\u00edveis e, em certos casos, o termo testemunhal. Veja abaixo como cada uma delas funciona.<\/p>\n\n\n\n As provas cautelares s\u00e3o aquelas cuja produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser postergada, sob risco de desaparecimento ou comprometimento do vest\u00edgio. Exemplos comuns incluem exames periciais, como o exame de corpo de delito em crimes contra a vida e a dignidade sexual. <\/p>\n\n\n\n Por serem realizadas por peritos t\u00e9cnicos, essas provas geralmente n\u00e3o contam com o contradit\u00f3rio imediato. No entanto, s\u00e3o consideradas v\u00e1lidas e podem ser aproveitadas no processo, desde que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o direta a direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Mesmo que n\u00e3o exista contradit\u00f3rio pleno no inqu\u00e9rito, as provas produzidas podem ser confrontadas posteriormente, durante o curso da a\u00e7\u00e3o penal. Isso significa que a defesa pode contraditar laudos, depoimentos e outros elementos informativos, inclusive requerendo a oitiva de peritos ou a reavalia\u00e7\u00e3o de provas. Dessa forma, respeita-se o devido processo legal, e o juiz deve basear sua decis\u00e3o final apenas em provas submetidas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n As provas antecipadas<\/a> s\u00e3o produzidas antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, por decis\u00e3o judicial, quando h\u00e1 risco real de que sua colheita n\u00e3o seja poss\u00edvel no momento processual adequado. \u00c9 o caso de testemunhas com idade avan\u00e7ada, em estado de sa\u00fade grave ou que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de risco. <\/p>\n\n\n\n Nesses casos, a produ\u00e7\u00e3o ocorre com garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sendo realizada em audi\u00eancia com a presen\u00e7a das partes, o que confere validade plena \u00e0 prova no processo.<\/p>\n\n\n\n As provas irrepet\u00edveis s\u00e3o aquelas que, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o podem ser reproduzidas em ju\u00edzo. Um exemplo t\u00edpico \u00e9 o depoimento de uma testemunha colhido no inqu\u00e9rito, mas que vem a falecer antes de depor em ju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n Mesmo sem contradit\u00f3rio na origem, o C\u00f3digo de Processo Penal admite a utiliza\u00e7\u00e3o dessa prova, desde que haja outros elementos nos autos que a corroborem, como documentos, per\u00edcias ou relatos complementares.<\/p>\n\n\n\n O termo testemunhal colhido na delegacia, em regra, tem valor informativo. Por\u00e9m, em contextos de risco, como casos de coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a \u00e0 vida da testemunha, ele pode ganhar maior relev\u00e2ncia. Muitas vezes, a testemunha colabora no inqu\u00e9rito, mas nega os fatos em ju\u00edzo por medo ou por estar sendo amea\u00e7ada. Quando h\u00e1 provas adicionais que sustentem esse primeiro depoimento, o termo pode ser valorado pelo juiz, mesmo n\u00e3o tendo sido produzido sob contradit\u00f3rio, especialmente para proteger a verdade real.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o implica na substitui\u00e7\u00e3o da autoridade policial e pode gerar atraso na investiga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o anula automaticamente os atos j\u00e1 praticados.<\/strong> O inqu\u00e9rito continua sob responsabilidade de outro delegado, designado pela chefia imediata ou pela Corregedoria, garantindo a continuidade da apura\u00e7\u00e3o com imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n Os atos anteriores \u00e0 declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o invalidados se houver demonstra\u00e7\u00e3o concreta de preju\u00edzo \u00e0 parte investigada. Caso contr\u00e1rio, permanecem v\u00e1lidos, respeitando o car\u00e1ter informativo do inqu\u00e9rito. A suspei\u00e7\u00e3o, portanto, busca proteger a legalidade e n\u00e3o interromper injustificadamente o curso da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/a> \u00e9 a decis\u00e3o judicial que reconhece que o Estado perdeu seu direito de punir o autor do fato<\/strong>, mesmo havendo crime. Ela n\u00e3o nega a exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, mas declara que, por raz\u00f5es jur\u00eddicas espec\u00edficas, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel impor san\u00e7\u00e3o penal ao agente.<\/p>\n\n\n\n Essa perda do poder de punir, chamada de ius puniendi<\/em>, pode decorrer de diversos fatores, como a morte do r\u00e9u, prescri\u00e7\u00e3o do crime, anistia, entre outros. Quando o juiz constata qualquer uma dessas causas ao longo do processo, ele profere uma senten\u00e7a<\/a> que extingue a punibilidade. O fundamento dessa decis\u00e3o est\u00e1 no princ\u00edpio da legalidade e no respeito aos limites da atua\u00e7\u00e3o estatal em mat\u00e9ria penal.<\/p>\n\n\n\n As causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade s\u00e3o hip\u00f3teses legais que fazem com que o Estado perca seu direito de aplicar san\u00e7\u00e3o penal ao autor do fato. Dessa forma, as principais causas incluem a morte do agente, nova lei que descriminaliza o fato, prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, peremp\u00e7\u00e3o, anistia, perd\u00e3o judicial, entre outros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essas causas est\u00e3o previstas no C\u00f3digo Penal e devem ser reconhecidas sempre que configuradas, em qualquer fase do processo. A seguir, listamos algumas das principais situa\u00e7\u00f5es que levam \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e explicamos como cada uma funciona.<\/p>\n\n\n\n A morte do agente \u00e9 uma causa natural e autom\u00e1tica de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Isso ocorre porque a pena, no Direito Penal<\/a> brasileiro, \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, ou seja, n\u00e3o pode ser transmitida aos herdeiros ou familiares. <\/p>\n\n\n\n Com o \u00f3bito, o Estado perde definitivamente seu direito de punir, n\u00e3o podendo mais dar continuidade \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena, mesmo que o crime tenha sido comprovado.<\/p>\n\n\n\n Quando uma nova lei revoga o tipo penal que descrevia a conduta como crime, essa mudan\u00e7a retroage para beneficiar o r\u00e9u. Isso ocorre com base no princ\u00edpio da retroatividade da norma penal mais ben\u00e9fica, previsto no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. A conduta se torna at\u00edpica, ou seja, deixa de ser considerada crime. Com isso, extingue-se a punibilidade, ainda que j\u00e1 exista condena\u00e7\u00e3o ou o processo esteja em andamento.<\/p>\n\n\n\n A prescri\u00e7\u00e3o<\/a> acontece quando o Estado perde o direito de punir por ter ultrapassado o prazo legal para exercer a a\u00e7\u00e3o penal ou aplicar a pena. A decad\u00eancia<\/a> ocorre, em geral, em crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada ou condicionada, quando a v\u00edtima n\u00e3o apresenta queixa ou representa\u00e7\u00e3o no tempo previsto. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a peremp\u00e7\u00e3o<\/a> se verifica quando o querelante abandona o processo penal privado, deixando de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es processuais. Em todas essas situa\u00e7\u00f5es, extingue-se a punibilidade.<\/p>\n\n\n\n A anistia \u00e9 concedida pelo Poder Legislativo, geralmente com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, e apaga os efeitos penais do crime, inclusive antes do julgamento. A gra\u00e7a e o indulto s\u00e3o prerrogativas do Presidente da Rep\u00fablica, concedidas por decreto. <\/p>\n\n\n\n A gra\u00e7a \u00e9 individual, enquanto o indulto pode ser coletivo. Ambos podem perdoar a pena total ou parcialmente, inclusive com a extin\u00e7\u00e3o de seus efeitos secund\u00e1rios, como antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n O perd\u00e3o judicial \u00e9 um instituto previsto em casos espec\u00edficos em que o juiz entende que a imposi\u00e7\u00e3o da pena seria desnecess\u00e1ria, por raz\u00f5es de justi\u00e7a ou humanidade. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 comum em crimes culposos (sem inten\u00e7\u00e3o), especialmente quando a consequ\u00eancia do fato j\u00e1 causou sofrimento suficiente ao agente, como a morte de um parente em acidente causado por ele. Quando o juiz concede o perd\u00e3o judicial, a punibilidade \u00e9 extinta, e o r\u00e9u \u00e9 formalmente absolvido, mesmo sendo reconhecida a pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n O art. 107 do C\u00f3digo de Processo Penal desempenha um papel importante na prote\u00e7\u00e3o da imparcialidade dentro da fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o permita a argui\u00e7\u00e3o formal de suspei\u00e7\u00e3o contra autoridades policiais, o dispositivo imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de que elas se declarem suspeitas quando houver motivo legal. Essa exig\u00eancia refor\u00e7a o compromisso com a \u00e9tica e a legalidade mesmo em etapas anteriores \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Compreender o funcionamento do inqu\u00e9rito, suas limita\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias e os crit\u00e9rios legais para a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 essencial para todos os profissionais do Direito. Isso permite avaliar corretamente a validade das provas, a conduta das autoridades e os momentos em que o Estado j\u00e1 n\u00e3o pode mais exercer seu poder punitivo.<\/p>\n\n\n\n A ADVBOX<\/a> estrutura a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio para advogados que buscam produtividade, organiza\u00e7\u00e3o e controle real dos processos. A plataforma combina automa\u00e7\u00e3o inteligente com um banco estrat\u00e9gico de mais de 15 mil peti\u00e7\u00f5es, garantindo consist\u00eancia jur\u00eddica, efici\u00eancia operacional e seguran\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a a plataforma<\/a> e transforme produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em uma opera\u00e7\u00e3o previs\u00edvel e profissional.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Art. 107 CPP: o que diz sobre suspei\u00e7\u00e3o de autoridade policial A imparcialidade das autoridades p\u00fablicas \u00e9 um princ\u00edpio para a credibilidade do sistema de justi\u00e7a. Quando essa imparcialidade est\u00e1 em risco, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, como a suspei\u00e7\u00e3o. Um dos dispositivos legais mais relevantes nesse contexto […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"class_list":["post-56889","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que \u00e9 suspei\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre suspei\u00e7\u00e3o e impedimento?<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os motivos legais para a declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
\n
\u00c9 poss\u00edvel a suspei\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n
Como se d\u00e1 o afastamento da autoridade suspeita?<\/h3>\n\n\n\n
Qual o prazo para a declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O art. 107 do CPP se aplica apenas ao inqu\u00e9rito policial?<\/h2>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o valor probat\u00f3rio do inqu\u00e9rito policial?<\/h3>\n\n\n\n
Provas Cautelares<\/h4>\n\n\n\n
Contradit\u00f3rio<\/h4>\n\n\n\n
Provas Antecipadas<\/h4>\n\n\n\n
Provas Irrepet\u00edveis<\/h4>\n\n\n\n
Termo Testemunhal<\/h4>\n\n\n\n
Quais as implica\u00e7\u00f5es da declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o para o andamento do inqu\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade?<\/h2>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade?<\/h3>\n\n\n\n
A morte do agente<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Nova lei que desconsidera o fato como crime<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Anistia, gra\u00e7a e indulto<\/h4>\n\n\n\n
Perd\u00e3o judicial<\/h4>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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