{"id":56916,"date":"2025-03-21T13:08:32","date_gmt":"2025-03-21T16:08:32","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=56916"},"modified":"2026-02-23T15:36:37","modified_gmt":"2026-02-23T18:36:37","slug":"rito-sumarissimo-clt","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/rito-sumarissimo-clt\/","title":{"rendered":"Rito sumar\u00edssimo trabalhista: o que \u00e9, quando cabe e requisitos"},"content":{"rendered":"\n

O rito sumar\u00edssimo trabalhista \u00e9 um procedimento especial previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, voltado para a tramita\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e simplificada de processos que envolvem valores reduzidos e menor complexidade. <\/p>\n\n\n\n

Criado pela Lei n\u00ba 9.957\/2000<\/a>, esse rito tem como objetivo acelerar a solu\u00e7\u00e3o de conflitos trabalhistas, garantindo uma decis\u00e3o c\u00e9lere e econ\u00f4mica para as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que \u00e9 o rito sumar\u00edssimo trabalhista, quando ele se aplica, quais s\u00e3o suas diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a outros ritos, seus requisitos espec\u00edficos e como funciona a audi\u00eancia nesse tipo de procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 rito sumar\u00edssimo no processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

O rito sumar\u00edssimo \u00e9 um procedimento trabalhista que busca simplificar e acelerar a resolu\u00e7\u00e3o de disputas<\/strong>, eliminando etapas processuais desnecess\u00e1rias e limitando os prazos para a tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Ele foi introduzido na CLT com o objetivo de atender \u00e0s necessidades de um judici\u00e1rio mais \u00e1gil, j\u00e1 que a Justi\u00e7a do Trabalho lida com um grande volume de processos. Dessa forma, o rito sumar\u00edssimo \u00e9 utilizado em a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa<\/a> n\u00e3o ultrapassar 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos e nas quais n\u00e3o h\u00e1 envolvimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica ou fundacional.<\/p>\n\n\n\n

Esse rito est\u00e1 previsto nos artigos 852-A a 852-I da CLT, conforme transcrito abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 852-A.<\/em><\/strong> Os diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o ficam submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Est\u00e3o exclu\u00eddas do procedimento sumar\u00edssimo as demandas em que \u00e9 parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 852-B.<\/em><\/strong> Nas reclama\u00e7\u00f5es enquadradas no procedimento sumar\u00edssimo:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> \u2013 o pedido dever\u00e1 ser certo ou determinado e indicar\u00e1 o valor correspondente;
II<\/strong> \u2013 n\u00e3o se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital, incumbindo ao autor a correta indica\u00e7\u00e3o do nome e endere\u00e7o do reclamado;
III<\/strong> \u2013 a aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necess\u00e1rio, de acordo com o movimento judici\u00e1rio da Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O n\u00e3o atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importar\u00e1 no arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas sobre o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As partes e advogados comunicar\u00e3o ao ju\u00edzo as mudan\u00e7as de endere\u00e7o ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intima\u00e7\u00f5es enviadas ao local anteriormente indicado, na aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, esse procedimento se diferencia dos demais ritos trabalhistas<\/a> por exigir:<\/p>\n\n\n\n