{"id":57192,"date":"2023-09-27T10:54:06","date_gmt":"2023-09-27T13:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=57192"},"modified":"2023-10-05T13:43:27","modified_gmt":"2023-10-05T16:43:27","slug":"art-98-do-cpc","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-98-do-cpc\/","title":{"rendered":"Art. 98 do CPC: aspectos gerais da gratuidade de justi\u00e7a e seu funcionamento"},"content":{"rendered":"<p>Conforme disposto no<strong> Art 98 do (CPC)<\/strong> <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\"><strong>C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong><\/a> assegura-se a todos o direito fundamental de acessar a justi\u00e7a e buscar suporte jur\u00eddico para solucionar conflitos e obter uma resposta adequada. <\/p><p>O acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o se limita ao Poder Judici\u00e1rio, embora este ainda seja a principal inst\u00e2ncia para alcan\u00e7ar a justi\u00e7a.<\/p><p>Por isso, receber orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica, N\u00facleos de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica, Minist\u00e9rios P\u00fablicos, advogados ou mesmo dos cart\u00f3rios das Varas ou Cart\u00f3rios Extrajudiciais \u00e9 uma forma de acesso \u00e0 justi\u00e7a.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m de resolver quest\u00f5es por meio do Procon, o Cejusc tamb\u00e9m se enquadra nessa categoria. No entanto, \u00e9 importante observar que muitas pessoas desconhecem a necessidade de arcar com despesas para acessar esses servi\u00e7os.\u00a0<\/p><p>Felizmente, o art 98 do CPC prev\u00ea a Assist\u00eancia Jur\u00eddica Gratuita para aqueles que n\u00e3o t\u00eam recursos financeiros para cobrir esses custos. N\u00e3o deve-se privar ningu\u00e9m do acesso \u00e0 justi\u00e7a, especialmente ao Poder Judici\u00e1rio, com base em limita\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p><p>Para entender melhor sobre seus direitos, continue a leitura e saiba como aplica-se esse princ\u00edpio fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a em diferentes contextos e como ele contribui para uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 gratuidade de justi\u00e7a?<\/h2><p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-artigo-99\/\" target=\"_blank\">gratuidade de justi\u00e7a<\/a>, conforme o <strong>art 98 do C\u00f3digo do CPC,<\/strong> \u00e9 um benef\u00edcio legal que permite que pessoas com recursos financeiros limitados tenham acesso \u00e0 justi\u00e7a sem custos.<\/p><p>Isso significa que, se algu\u00e9m n\u00e3o puder arcar com as despesas judiciais, como taxas judici\u00e1rias, <a href=\"https:\/\/modeloinicial.com.br\/lei\/CPC\/codigo-processo-civil\/art-98\" target=\"_blank\">custas<\/a> e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a gratuidade de justi\u00e7a isenta essas despesas.\u00a0<\/p><p>Para obter esse benef\u00edcio, a pessoa deve comprovar sua insufici\u00eancia financeira perante o tribunal. Isso garante que todos, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o financeira, possam buscar seus direitos legalmente, promovendo a igualdade e o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os custos do acesso ao Poder Judici\u00e1rio?<\/h2><p>Os custos para acessar o Poder Judici\u00e1rio podem variar, mas criou-se o<strong> art 98 do CPC <\/strong>para garantir que n\u00e3o se impe\u00e7a ningu\u00e9m de buscar justi\u00e7a devido \u00e0 falta de recursos financeiros. Pois ele prev\u00ea a assist\u00eancia Jur\u00eddica Gratuita para aqueles que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas judiciais.<\/p><p>Geralmente, os custos judiciais podem incluir taxas de protocolo, custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e despesas com peritos e testemunhas. Sem a Assist\u00eancia Jur\u00eddica Gratuita, esses custos podem ser proibitivos para muitas pessoas.<\/p><p>Por isso, atrav\u00e9s do art. 98 do CPC, aqueles que comprovarem insufici\u00eancia de recursos t\u00eam o direito de obter um advogado p\u00fablico ou<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-replica-de-honorarios-da-defensoria-publica\/\" target=\"_blank\"> defensoria<\/a>, bem como a isen\u00e7\u00e3o das despesas processuais.\u00a0<\/p><p>Para fins de esclarecimento, quando nos referimos aos valores financeiros que se direcionam ao Poder Judici\u00e1rio, podemos categoriz\u00e1-los em diferentes tipos, tais como: taxa judici\u00e1ria, custas judiciais, custas extrajudiciais, emolumentos e despesas processuais.\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Custas processuais<\/h3><p>S\u00e3o despesas financeiras que se relacionam a processos legais. Elas incluem taxas que as partes precisam pagar para que o sistema judicial funcione. Isso ajuda a cobrir coisas como manuten\u00e7\u00e3o de tribunais e sal\u00e1rios de funcion\u00e1rios. As custas podem variar dependendo do tipo de caso e da quantia envolvida.\u00a0<\/p><p>\u00c0s vezes, pode-se dispensar pessoas com baixa renda de pagar custas, garantindo que todos tenham acesso \u00e0 justi\u00e7a. \u00c9 importante entender as custas processuais ao entrar em um processo legal, pois elas fazem parte do processo e podem afetar o custo total da resolu\u00e7\u00e3o de um problema legal.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Custas extraprocessuais ou emolumentos<\/h3><p>Tamb\u00e9m conhecidas como emolumentos, s\u00e3o taxas que se cobram em atividades relacionadas ao sistema judicial, mas que est\u00e3o fora do pr\u00f3prio processo legal. Aplicam-se essas taxas em servi\u00e7os como registro de documentos em cart\u00f3rios, autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e reconhecimento de firma.\u00a0<\/p><p>Os emolumentos s\u00e3o pagamentos necess\u00e1rios para cobrir os custos administrativos e operacionais dos \u00f3rg\u00e3os extrajudiciais, como cart\u00f3rios e tabelionatos. Esses valores podem variar de acordo com o servi\u00e7o prestado e as regulamenta\u00e7\u00f5es locais.\u00a0<\/p><p>Por isso, \u00e9\u00a0 essencial conhecer essas despesas ao lidar com quest\u00f5es legais fora dos tribunais, pois elas tamb\u00e9m fazem parte do processo legal.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Taxa judici\u00e1ria<\/h3><p>J\u00e1 a taxa judici\u00e1ria \u00e9 um valor cobrado para dar in\u00edcio a um processo judicial. Ela \u00e9 paga no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial e pode variar de acordo com o tipo de processo e o valor da causa. Essa taxa ajuda a financiar o funcionamento do sistema judicial.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Despesas processuais<\/h3><p>S\u00e3o gastos financeiros associados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de um processo legal. Isso inclui taxas judiciais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custos com peritos e testemunhas, c\u00f3pias de documentos, entre outros.\u00a0<\/p><p>Essas despesas s\u00e3o normalmente suportadas pelas partes envolvidas no lit\u00edgio. O montante total das despesas processuais pode variar de acordo com o tipo de processo e o tribunal envolvido.\u00a0<\/p><p>Em alguns casos, quando as partes n\u00e3o t\u00eam recursos financeiros para arcar com esses custos, podem buscar assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita ou isen\u00e7\u00e3o de taxas, garantindo que o acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o seja prejudicado pela falta de recursos financeiros.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a?<\/h2><p>De acordo com o <strong>art. 98 do CPC<\/strong>, a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e9 concedida a quem comprovar a insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, taxas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais despesas do processo, sem prejudicar o pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 99 do CPC estende esse direito a todos, inclusive empresas individuais de responsabilidade limitada, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas naturais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica, desde que atendam aos requisitos legais estabelecidos.<\/p><p>Em outras palavras, a gratuidade da justi\u00e7a visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a a todos que n\u00e3o possam arcar com os custos processuais, contribuindo para a igualdade de oportunidades no sistema judicial.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade?<\/h2><p>Embora o <strong>art. 98 do CPC,<\/strong> C\u00f3digo de <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\">Processo Civil<\/a> defina claramente os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, na pr\u00e1tica, observa-se que n\u00e3o h\u00e1 uma aplica\u00e7\u00e3o uniforme desse benef\u00edcio entre os magistrados, o que muitas vezes leva \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de recursos, como o Agravo de Instrumento ou Apela\u00e7\u00e3o, para os Tribunais.<\/p><p>Nesses recursos, o requerente est\u00e1 isento do pagamento de custas at\u00e9 que o relator decida sobre a quest\u00e3o da gratuidade.\u00a0<\/p><p>Essa an\u00e1lise ocorre antes do julgamento do recurso.Se a nega\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da gratuidade for confirmada, o relator ou o \u00f3rg\u00e3o colegiado poder\u00e1 ordenar que o recorrente pague as custas processuais dentro de 5 dias, sob pena de o recurso n\u00e3o ser admitido.<\/p><p>\u00c9 importante destacar que a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p><p>E os magistrados n\u00e3o podem exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de um contrato de honor\u00e1rios para conceder a assist\u00eancia gratuita, nem podem condicionar o benef\u00edcio a cl\u00e1usulas &#8220;pro bono&#8221; ou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do advogado de que n\u00e3o receber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h3><p>Por fim, o entendimento correto e a aplica\u00e7\u00e3o consistente do Artigo 98 do CPC s\u00e3o fundamentais para garantir que a justi\u00e7a seja verdadeiramente acess\u00edvel a todos, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o financeira.\u00a0<\/p><p>Pois a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e9 um direito vital para promover a igualdade e o acesso \u00e0 justi\u00e7a. \u00c9 essencial que as pr\u00e1ticas abusivas de alguns magistrados sejam combatidas, garantindo que o benef\u00edcio seja concedido de acordo com a lei, como previsto no c\u00f3digo.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, a gest\u00e3o eficaz dos processos judiciais \u00e9 essencial para advogados que buscam elevar seus resultados.\u00a0<\/p><p>Nesse contexto, o uso de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">software de gest\u00e3o<\/a> para escrit\u00f3rios digitais \u00e9 uma ferramenta valiosa, que simplifica processos e melhora a efici\u00eancia operacional, permitindo que os advogados se concentrem no que realmente importa: representar seus clientes com excel\u00eancia. Se atualize, aprimore suas pr\u00e1ticas, assim voc\u00ea ter\u00e1 melhores resultados!<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h3><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Alta produtividade na advocacia<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-criar-o-setor-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Como criar o setor comercial do seu escrit\u00f3rio de advocacia? 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