{"id":57985,"date":"2025-04-02T10:20:42","date_gmt":"2025-04-02T13:20:42","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=57985"},"modified":"2025-12-23T10:15:35","modified_gmt":"2025-12-23T13:15:35","slug":"674-cpc","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/674-cpc\/","title":{"rendered":"Art. 674 CPC: o que diz sobre embargos de terceiro?"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Art. 674 do CPC e embargos de terceiro<\/h1>\n\n\n\n<p>Em uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, imagine que voc\u00ea descubra que um bem seu \u2014 um carro, um im\u00f3vel, ou at\u00e9 mesmo uma conta banc\u00e1ria \u2014 foi penhorado por ordem legal, mesmo que o processo n\u00e3o seja contra voc\u00ea. Como agir para proteger o que \u00e9 seu?<\/p>\n\n\n\n<p>Felizmente, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, atento \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da propriedade e da posse de quem n\u00e3o integra diretamente a demanda, prev\u00ea um caminho espec\u00edfico para que terceiros possam defender seus direitos: o instituto previsto no art. 674 do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que trata da chamada a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro. Acompanhe no texto para entender melhor como funciona na pr\u00e1tica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 675 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 675 do C\u00f3digo de Processo Civil <strong>trata de uma quest\u00e3o importante dentro do procedimento de <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-de-terceiro\/\" target=\"_blank\"><strong>embargos de terceiro<\/strong><\/a><strong>: a necessidade de o autor comprovar a posse ou a propriedade do bem que foi indevidamente constrito (penhorado, apreendido, sequestrado, etc.)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo estabelece que a peti\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00edda com prova sum\u00e1ria \u2014 ou seja, provas iniciais e suficientes \u2014 da deten\u00e7\u00e3o leg\u00edtima ou do dom\u00ednio sobre o patrim\u00f4nio atingido.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, quem aju\u00edza essa medida precisa apresentar documentos ou elementos que demonstrem, de forma convincente, que tem direito sobre o item em disputa e que foi prejudicado por uma decis\u00e3o judicial em <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/processo-litigioso\/\" target=\"_blank\">lit\u00edgio<\/a> do qual n\u00e3o estava envolvido.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja o que diz o art. 674 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 674. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens que possua ou sobre os quais alegue dom\u00ednio, poder\u00e1 requerer seu desfazimento ou sua inibi\u00e7\u00e3o por meio de embargos de terceiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Os embargos podem ser opostos:<\/em><em><br><\/em><em> I \u2013 no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta;<\/em><em><br><\/em><em> II \u2013 no caso de constri\u00e7\u00e3o judicial de bem, at\u00e9 5 (cinco) dias depois da sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, \u00e0 constri\u00e7\u00e3o sobre coisa comum ou sobre bem indivis\u00edvel, quando realizada em processo alheio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Cabem embargos de terceiro, ainda que por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, inclusive:<\/em><em><br><\/em><em> I \u2013 para pleitear a posse de bens pr\u00f3prios, na a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, em que o embargante n\u00e3o seja parte;<\/em><em><br><\/em><em> II \u2013 por terceiro que, sendo propriet\u00e1rio de bem gravado por hipoteca judici\u00e1ria ou por penhora, n\u00e3o integrou o processo em que se constituiu o gravame.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea lida com execu\u00e7\u00f5es, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-penhora\/\" target=\"_blank\">penhoras<\/a> e a\u00e7\u00f5es de embargos de terceiro com frequ\u00eancia, sabe como \u00e9 indispens\u00e1vel manter o controle de documentos, prazos e movimenta\u00e7\u00f5es judiciais. Com a ADVBOX, voc\u00ea <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/automatizar-tarefas\/\" target=\"_blank\">automatiza tarefas repetitivas<\/a>, organiza informa\u00e7\u00f5es com mais seguran\u00e7a e ganha tempo para estrat\u00e9gia jur\u00eddica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os embargos de terceiro s\u00e3o <strong>uma demanda legal utilizada por algu\u00e9m que n\u00e3o faz parte de um processo, mas que teve seu patrim\u00f4nio seu injustamente atingido por uma decis\u00e3o judicial<\/strong> \u2014 como uma penhora, sequestro ou <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/busca-e-apreensao-de-veiculo\/\" target=\"_blank\">apreens\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dispon\u00edvel para proteger a posse ou propriedade de quem est\u00e1 \u201cde fora\u201d do lit\u00edgio, mas sofreu uma consequ\u00eancia direta dele.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea emprestou seu carro a um amigo e, durante uma execu\u00e7\u00e3o contra ele, esse carro foi retido. Mesmo sem ter qualquer rela\u00e7\u00e3o direta na causa, \u00e9 poss\u00edvel ingressar com uma demanda pr\u00f3pria para provar que o bem \u00e9 seu e solicitar a libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a natureza jur\u00eddica dos embargos de terceiro?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A natureza jur\u00eddica dos embargos de terceiro <strong>\u00e9 de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de conhecimento, com rito especial, prevista nos artigos 674 a 681 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora esteja relacionada a outro caso\u2014 o que motivou a restri\u00e7\u00e3o indevida \u2014, n\u00e3o se trata de um simples incidente jur\u00eddico. \u00c9 uma demanda independente, que tramita em apenso e exige an\u00e1lise jur\u00eddica sobre o direito de titularidade ou deten\u00e7\u00e3o leg\u00edtima alegado pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode usar os embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os embargos de terceiro <strong>podem ser utilizados por qualquer pessoa que n\u00e3o integrante no processo e que tenha sofrido <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constricao-judicial\/\" target=\"_blank\"><strong>constri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong> (ou amea\u00e7a) sobre um item que possua ou que esteja sob sua titularidade<\/strong>. Isso inclui:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Donos <\/strong>que tiveram bens confiscados erroneamente em execu\u00e7\u00e3o contra outra pessoa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Posseiros<\/strong>, mesmo sem documento formal de dom\u00ednio, desde que comprovem&nbsp; a ocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>C\u00f4njuges ou companheiros<\/strong>, quando o patrim\u00f4nio comum do casal \u00e9 atingido em lit\u00edgio contra apenas um dos dois;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cond\u00f4minos<\/strong>, quando um bem indivis\u00edvel \u00e9 afetado por medida judicial em demanda alheia \u00e0 rela\u00e7\u00e3o condominial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem deve compor o polo passivo dos embargos de terceiro?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O polo passivo desta causa <strong>deve ser formado por quem provocou ou se beneficiou diretamente da restri\u00e7\u00e3o indevida<\/strong>. Em regra, trata-se do participante interessado no procedimento origin\u00e1rio em que foi determinada a medida, como o exequente ou aquele que requereu a apreens\u00e3o do objeto em disputa. Geralmente, isso inclui:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/exequente-no-processo\/\" target=\"_blank\"><strong>exequente<\/strong><\/a> (quem est\u00e1 cobrando a d\u00edvida);<\/li>\n\n\n\n<li>Eventualmente, o <strong>executado<\/strong> (contra quem corre o processo), caso tenha interesse direto na manuten\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Outros interessados, como <strong>adjudicat\u00e1rios ou arrematantes<\/strong>, quando o bem j\u00e1 foi transferido judicialmente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a ideia \u00e9 garantir que todos os envolvidos na decis\u00e3o ou no ato que resultou na restri\u00e7\u00e3o patrimonial estejam inclu\u00eddos na demanda, assegurando o contradit\u00f3rio e o respeito \u00e0s garantias legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que pode ser alegado em embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos embargos de terceiro, o objetivo principal \u00e9 <strong>demonstrar que o objeto alcan\u00e7ado por medidas como penhora, <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/arresto\/\" target=\"_blank\"><strong>arresto<\/strong><\/a><strong>, sequestro ou apreens\u00e3o legal n\u00e3o deveria ter sido objeto da constri\u00e7\u00e3o, uma vez que pertence a algu\u00e9m alheio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em curso<\/strong> \u2014 o terceiro \u2014 e n\u00e3o ao devedor que est\u00e1 sendo executado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel alegar deten\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, mesmo que ele n\u00e3o possua t\u00edtulo de propriedade, como ocorre nos casos de posseiros, meeiros ou c\u00f4njuges.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel ser sustentado que o item envolvido faz parte de um condom\u00ednio ou sociedade, n\u00e3o podendo ser atingido por restri\u00e7\u00e3o imposta em desfavor de apenas um dos cond\u00f4minos ou s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, o autor consegue ainda demonstrar que a restri\u00e7\u00e3o patrimonial decorre de um equ\u00edvoco do ju\u00edzo, devendo, portanto, ser exclu\u00edda da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Requisitos<\/h3>\n\n\n\n<p>Para que os embargos de terceiro sejam aceitos, \u00e9 necess\u00e1rio que o autor comprove:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>N\u00e3o ser parte<\/strong> no processo que originou a constri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Ter sofrido <strong>constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a <\/strong>sobre seu patrim\u00f4nio;<\/li>\n\n\n\n<li>Estar na <strong>posse do bem<\/strong> ou comprovar o <strong>dom\u00ednio<\/strong> (como leg\u00edtimo titular);<\/li>\n\n\n\n<li>Apresentar <strong>prova sum\u00e1ria<\/strong> (documentos ou evid\u00eancias iniciais e consistentes) que demonstrem o v\u00ednculo com o bem, seja pela ocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima ou pela titularidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prazos&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo o \u00a7 1\u00ba do art. 674 do C\u00f3digo de Processo Civil, o autor dos embargos deve ingressar com o procedimento em at\u00e9 5 dias ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o do ativo em quest\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 nos casos em que ocorre uma restri\u00e7\u00e3o direta, como a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/excesso-de-penhora-novo-cpc\/\" target=\"_blank\">penhora sobre o bem<\/a>, o prazo para propor a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 5 dias ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo geral, os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazo-fatal-e-prazos-processuais\/\" target=\"_blank\">prazos<\/a> s\u00e3o curtos e preclusivos, por isso \u00e9 importante estar atento para n\u00e3o perder a oportunidade de defender o seu direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os efeitos dos embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os embargos de terceiro t\u00eam como principal efeito <strong>suspender os atos que atingem o objeto da controv\u00e9rsia, protegendo o patrim\u00f4nio de quem n\u00e3o est\u00e1 ligado ao processo principal<\/strong>. Se acolhido pelo juiz, o pedido pode:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Suspender a execu\u00e7\u00e3o sobre o item questionado <\/strong>at\u00e9 que se decida se ele realmente pertence ao terceiro ou n\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impedir a <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/sucessoes-peticao-pedido-de-alienacao-de-bem-movel\/\" target=\"_blank\"><strong>aliena\u00e7\u00e3o do bem<\/strong><\/a>, caso ele ainda n\u00e3o tenha sido vendido, adjudicado ou arrematado;<\/li>\n\n\n\n<li>E, se julgados procedentes, <strong>exclui definitivamente o objeto da constri\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> (penhora, arresto, sequestro, etc.).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, o objetivo dessa medida \u00e9 assegurar que o patrim\u00f4nio de terceiros n\u00e3o seja injustamente atingido por atos de um processo alheio, protegendo o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/posse-e-propriedade\/\" target=\"_blank\">direito de propriedade e a posse leg\u00edtima<\/a>. Ou seja, \u00e9 um instrumento que resgata a justi\u00e7a dentro da pr\u00f3pria Justi\u00e7a, corrigindo excessos ou erros processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Em um sistema processual que preza pela justi\u00e7a e pelo devido processo legal, os embargos de terceiro funcionam como uma esp\u00e9cie de &#8220;freio de emerg\u00eancia&#8221;. Trata-se da forma adequada para que esse terceiro reivindique a exclus\u00e3o do bem injustamente atingido, apresentando provas de que \u00e9 seu leg\u00edtimo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse instituto simboliza o cuidado do direito em equilibrar a balan\u00e7a, protegendo aqueles que, muitas vezes, s\u00e3o atingidos de forma silenciosa por atos legais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em tempos de tanta complexidade patrimonial, essa a\u00e7\u00e3o revela que a Justi\u00e7a tamb\u00e9m tem ouvidos atentos para quem n\u00e3o est\u00e1 oficialmente na briga \u2014 mas tem muito a perder com ela.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea \u00e9 advogado e quer mais agilidade, organiza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia no acompanhamento de processos como esse, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">conhe\u00e7a o ADVBOX<\/a> \u2014 o software jur\u00eddico que est\u00e1 transformando a forma como os escrit\u00f3rios de advocacia trabalham. 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