{"id":58433,"date":"2025-02-12T12:05:22","date_gmt":"2025-02-12T15:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?page_id=58433"},"modified":"2026-02-23T15:49:47","modified_gmt":"2026-02-23T18:49:47","slug":"artigo-932-cc","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-932-cc\/","title":{"rendered":"Artigo 932 CC: quem s\u00e3o respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil?"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 932 do C\u00f3digo Civil brasileiro<\/a> \u00e9 uma das disposi\u00e7\u00f5es legais fundamentais quando se trata de repara\u00e7\u00e3o civil no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/a>. Este dispositivo lida com a responsabilidade objetiva dos sujeitos, por atos de terceiros, estabelecendo as bases para garantir a justa repara\u00e7\u00e3o de danos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, neste texto, exploraremos de forma abrangente e detalhada tal dispositivo do C\u00f3digo Civil, abordando sua aplica\u00e7\u00e3o, implica\u00e7\u00f5es e relev\u00e2ncia no contexto jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 932 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 932 do C\u00f3digo Civil trata da responsabilidade civil, estabelecendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar um dano causado a outra pessoa, seja por a\u00e7\u00e3o direta, omiss\u00e3o ou neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o sistema jur\u00eddico baseia-se na responsabilidade subjetiva, que exige a comprova\u00e7\u00e3o de culpa do agente causador do dano. No entanto, o dispositivo introduz um importante aspecto da responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Art. 932, CC. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, confira abaixo os principais tipos de repara\u00e7\u00f5es, como a civil pelos filhos menores aos pais.<\/p>\n\n\n\n

1. Repara\u00e7\u00e3o Civil pelos Filhos Menores aos Pais<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 932 CC tamb\u00e9m estabelece a responsabilidade dos pais por atos de seus filhos menores que estejam sob sua autoridade e em sua companhia.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 um reflexo da premissa de que pais s\u00e3o respons\u00e1veis n\u00e3o apenas por prover sustento e educa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m por supervisionar a\u00e7\u00f5es de seus filhos.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade dos Pais<\/h4>\n\n\n\n

Os pais zelam pela conduta de seus filhos menores e, se esses causarem danos a terceiros, os pais podem ser responsabilizados pelos atos dos filhos. Essa responsabilidade decorre da guarda e autoridade que os pais exercem sobre seus filhos menores.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 crucial que os pais estejam cientes das atividades de seus filhos e tomem medidas para prevenir danos a terceiros sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O Conceito de Menores<\/h4>\n\n\n\n

Os menores referidos no artigo 932 CC s\u00e3o aqueles que ainda n\u00e3o atingiram a maioridade, conforme estabelecido pelo C\u00f3digo Civil brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar que a maioridade civil no Brasil \u00e9 aos 18 anos, embora existam algumas varia\u00e7\u00f5es em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como emancipa\u00e7\u00e3o ou casamento. Enquanto os filhos s\u00e3o menores, os pais t\u00eam o dever de responder pelos atos deles.<\/p>\n\n\n\n

Companhia e Autoridade dos Pais<\/h4>\n\n\n\n

A responsabilidade dos pais se estende aos casos em que os filhos menores estejam sob sua autoridade e em sua companhia. Isso significa que n\u00e3o se limita apenas ao ambiente dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se um filho menor, sob autoridade dos pais, causar danos a terceiros, estes podem chamar os pais para reparar os danos.<\/p>\n\n\n\n

2. Repara\u00e7\u00e3o Civil de Tutores e Curadores pelos Pupilos e Curatelados<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 932 CC amplia a responsabilidade civil aos tutores e curadores, estendendo-a aos pupilos e curatelados.<\/p>\n\n\n\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o visa garantir que os tutores e curadores cumpram seus deveres de cuidado e prote\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles sob sua responsabilidade legal.<\/p>\n\n\n\n

Deveres dos Tutores e Curadores<\/h4>\n\n\n\n

O sistema legal designa tutores e curadores para cuidar de pessoas sem plena capacidade, como menores e adultos considerados incapazes em certas \u00e1reas da vida.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os tutores t\u00eam a responsabilidade de cuidar dos pupilos, enquanto os curadores t\u00eam a mesma responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos curatelados. Isso inclui cuidados com o bem-estar, sa\u00fade e seguran\u00e7a dessas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade pela Neglig\u00eancia ou M\u00e1 Conduta<\/h4>\n\n\n\n

Se um tutor ou curador negligenciar seus deveres ou causar danos \u00e0 pupilos ou curatelados sob sua guarda, o artigo 932 CC os responsabiliza por reparar os danos.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade \u00e9 objetiva, o que significa que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar culpa ou neglig\u00eancia, mas sim que o dano ocorreu enquanto a pessoa estava sob os cuidados do tutor ou curador.<\/p>\n\n\n\n

3. Empregadores e o Artigo 932 CC<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 932 CC estabelece a responsabilidade objetiva dos empregadores por atos de seus empregados no exerc\u00edcio de suas atividades. <\/p>\n\n\n\n

Logo, um funcion\u00e1rio que cause dano a terceiros cumprindo suas fun\u00e7\u00f5es obriga o empregador a reparar o dano, mesmo sem culpa direta do empregador.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que a responsabilidade do empregador n\u00e3o est\u00e1 vinculada apenas aos atos dos empregados, mas tamb\u00e9m de terceiros que estejam sob sua autoridade. <\/p>\n\n\n\n

Essa autoridade pode se estender a situa\u00e7\u00f5es em que o empregador n\u00e3o exerce controle direto sobre o terceiro, mas o utiliza para desempenhar atividades em seu benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Prepostos e o Artigo 932 CC<\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos empregadores, o artigo 932 tamb\u00e9m aborda a responsabilidade objetiva dos prepostos. Prepostos s\u00e3o pessoas que atuam em nome do empregador, mas sem o v\u00ednculo empregat\u00edcio direto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando um preposto, agindo em nome do empregador, causa dano a terceiros, o empregador \u00e9 igualmente respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o desse dano.<\/p>\n\n\n\n

Esta extens\u00e3o da responsabilidade tamb\u00e9m se aplica a situa\u00e7\u00f5es em que o preposto age de maneira negligente, culposa ou dolosa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 932 CC objetiva proteger terceiros que possam ser prejudicados por a\u00e7\u00f5es de quem esteja agindo em nome de outrem, garantindo a devida repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Comitentes e o Artigo 932 CC<\/h4>\n\n\n\n

Os comitentes s\u00e3o aqueles que, ao contratar servi\u00e7os de terceiros, tamb\u00e9m se tornam respons\u00e1veis por eventuais danos causados por esses prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Se um comitente contrata um terceiro para realizar determinada tarefa e este causar dano a terceiros enquanto a executa, o comitente \u00e9 respons\u00e1vel \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, independentemente da pr\u00f3pria culpa.<\/p>\n\n\n\n

4. Repara\u00e7\u00e3o Civil dos Donos de Estabelecimentos de Hospedagem<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 932 CC aborda a responsabilidade civil dos propriet\u00e1rios de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou albergues mediante pagamento, mesmo que seja para fins de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que os propriet\u00e1rios desses estabelecimentos t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar a seguran\u00e7a e o bem-estar de seus h\u00f3spedes, moradores e educandos, e podem responder por danos que ocorram durante a estadia.<\/p>\n\n\n\n

Dever de Cuidado e Prote\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

Os donos de hot\u00e9is, hospedarias e estabelecimentos similares t\u00eam um dever legal de zelar pelo bem-estar de seus h\u00f3spedes, moradores e educandos. Isso inclui a garantia de condi\u00e7\u00f5es seguras e adequadas de acomoda\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, dependendo da natureza do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os propriet\u00e1rios devem tomar medidas razo\u00e1veis para prevenir acidentes e garantir que as instala\u00e7\u00f5es atendam aos padr\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

5. Responsabilidade Civil dos Benefici\u00e1rios Gratuitos de Produtos do Crime<\/h3>\n\n\n\n

Dentro do contexto do artigo 932 CC h\u00e1 uma importante disposi\u00e7\u00e3o que trata da responsabilidade civil dos benefici\u00e1rios gratuitos dos produtos do crime at\u00e9 a concorrente quantia.<\/p>\n\n\n\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo garantir que aqueles que se beneficiam de forma gratuita dos resultados criminosos respondam por seus atos, mesmo que n\u00e3o tenham participado diretamente no ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Benefici\u00e1rios Gratuitos<\/h4>\n\n\n\n

Os benefici\u00e1rios gratuitos s\u00e3o aqueles que recebem, de alguma forma, os produtos ou resultados de um crime, sem terem contribu\u00eddo com nenhum pagamento ou esfor\u00e7o direto para a realiza\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode incluir pessoas que recebem bens, dinheiro, propriedades ou qualquer outra vantagem indevida como resultado de uma atividade criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade Proporcional<\/h4>\n\n\n\n

O Artigo 932 CC estabelece que os benefici\u00e1rios gratuitos s\u00e3o respons\u00e1veis pelos produtos do crime at\u00e9 a concorrente quantia. Isso significa que eles s\u00e3o obrigados a reparar os danos causados pelas vantagens indevidas que receberam.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade \u00e9 proporcional, o que implica que os benefici\u00e1rios ser\u00e3o respons\u00e1veis por uma parte equivalente do valor dos produtos do crime, de acordo com a sua participa\u00e7\u00e3o no benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a responsabilidade objetiva?<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade objetiva, como estabelecida no artigo 932 CC, imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano independentemente da culpa do agente causador<\/strong>. Difere da responsabilidade subjetiva, pois n\u00e3o requer a prova de culpa. Empregadores, prepostos e comitentes responsabilizam-se diretamente por danos causados a terceiros quando uma pessoa exerce atividades que, por sua natureza, apresentam riscos para esses terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, automaticamente, a pessoa que exerce tais atividades deve ser respons\u00e1vel por qualquer dano resultante delas, logo, essa responsabilidade independe de culpa ou neglig\u00eancia por parte do agente, tornando mais f\u00e1cil para a v\u00edtima buscar repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos para caracterizar a responsabilidade objetiva?<\/h3>\n\n\n\n

A responsabilidade objetiva ocorre quando algu\u00e9m \u00e9 responsabilizado por um dano independentemente da exist\u00eancia de culpa. Para que seja caracterizada, s\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n