{"id":15484,"date":"2025-06-16T11:42:56","date_gmt":"2025-06-16T14:42:56","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=15484"},"modified":"2026-02-25T21:01:33","modified_gmt":"2026-02-26T00:01:33","slug":"embargos-de-terceiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-de-terceiro\/","title":{"rendered":"O que s\u00e3o embargos de terceiro: como funciona, requisitos e prazo"},"content":{"rendered":"\n

O que s\u00e3o embargos de terceiro: como funciona, requisitos e prazo<\/h1>\n\n\n\n

Os embargos de terceiro visam impedir que ocorra a penhora<\/a> ou bloqueio indevido de bens de terceiros que n\u00e3o s\u00e3o os verdadeiros devedores.<\/p>\n\n\n\n

Utilizam-se para corrigir erros cometidos atrav\u00e9s dos atos de constri\u00e7\u00e3o. Sendo assim, \u00e9 imprescind\u00edvel que os advogados tenham total conhecimento, tanto te\u00f3rico quanto pr\u00e1tico, sobre os embargos de terceiro. <\/p>\n\n\n\n

Quer compreender melhor sobre o funcionamento deste rem\u00e9dio processual? Leia o artigo abaixo!<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n

Embargos de terceiro \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o judicial utilizada por uma pessoa que n\u00e3o faz parte de um processo, mas que teve um bem seu indevidamente atingido por uma decis\u00e3o judicial<\/strong> \u2014 como um bloqueio, penhora ou apreens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Essa ferramenta serve para proteger o direito de propriedade<\/a> ou posse de quem n\u00e3o \u00e9 parte da a\u00e7\u00e3o principal, evitando preju\u00edzos a terceiros inocentes.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, os embargos de terceiro s\u00e3o cab\u00edveis quando h\u00e1 a constri\u00e7\u00e3o de um bem que pertence a algu\u00e9m que n\u00e3o est\u00e1 sendo processado, como por exemplo, quando um im\u00f3vel de um familiar \u00e9 penhorado por d\u00edvida de outra pessoa. Assim, o verdadeiro dono pode recorrer ao Judici\u00e1rio para reaver seu direito.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o embargo de terceiros?<\/h2>\n\n\n\n

O procedimento come\u00e7a com o terceiro afetado ingressando com uma a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro, apresentando provas da <\/strong>propriedade ou posse<\/strong><\/a> leg\u00edtima do bem atingido<\/strong>. \u00c9 essencial que ele demonstre claramente que o bem n\u00e3o pertence ao r\u00e9u do processo principal e que foi atingido de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n

A partir do momento em que o juiz recebe os embargos, a parte contr\u00e1ria ser\u00e1 intimada para apresentar defesa<\/strong>. O processo segue seu curso com produ\u00e7\u00e3o de provas, se necess\u00e1rio, e ao final o juiz decide se o bem ser\u00e1 liberado da constri\u00e7\u00e3o judicial. Se o pedido for aceito, o bem \u00e9 desvinculado do processo original e retorna ao seu verdadeiro dono.<\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e9 cab\u00edvel os embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos de terceiro constituem um rem\u00e9dio processual empregado por indiv\u00edduos que se sintam impactados por uma determina\u00e7\u00e3o judicial que afete seus bens<\/strong>, ou seja, bens aos quais o terceiro tenha direito que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o estabelecido pela decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Considera-se essa medida processual uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, regida por procedimento especial e regulamentada a partir do artigo 674 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, conforme exposto a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Art. 674. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo, poder\u00e1 requerer seu desfazimento ou sua inibi\u00e7\u00e3o por meio de embargos de terceiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os embargos podem ser de terceiro propriet\u00e1rio, inclusive fiduci\u00e1rio, ou possuidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o c\u00f4njuge ou companheiro, quando defende a posse de bens pr\u00f3prios ou de sua mea\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no art. 843;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o adquirente de bens cuja constri\u00e7\u00e3o decorreu de decis\u00e3o que declara a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o realizada em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 quem sofre constri\u00e7\u00e3o judicial de seus bens por for\u00e7a de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, de cujo incidente n\u00e3o fez parte;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 o credor com garantia real para obstar expropria\u00e7\u00e3o judicial do objeto de direito real de garantia, caso n\u00e3o tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriat\u00f3rios respectivos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel opor os embargos de terceiro em qualquer momento durante o processo de conhecimento, desde que a senten\u00e7a<\/a> n\u00e3o esteja transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no cumprimento da senten\u00e7a ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, pode-se os embargos dentro do prazo de 5 dias ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa do particular ou arremata\u00e7\u00e3o, desde que seja antes da assinatura da carta correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o ocorra iniciativa por parte do terceiro, se o Ju\u00edzo identificar a presen\u00e7a de terceiro com interesse leg\u00edtimo em embargar o ato, ser\u00e1 necess\u00e1rio proceder com a intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Qual o procedimento legal para embargo de terceiro?<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 responsabilidade do embargante apresentar prova sum\u00e1ria<\/strong>, na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, evid\u00eancias de sua posse ou dom\u00ednio e sua condi\u00e7\u00e3o de terceiro. Al\u00e9m disso, deve disponibilizar no mesmo momento os documentos e testemunhas <\/strong>que sustentam a sua argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro vi\u00e9s, o embargado \u00e9 a pessoa a quem o ato de constri\u00e7\u00e3o aproveita, sendo tamb\u00e9m o oponente da pessoa a quem o ato aproveita, por\u00e9m apenas quando for sua a indica\u00e7\u00e3o do bem para a constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, ap\u00f3s o in\u00edcio do processo de embargos de terceiro, os embargados ter\u00e3o 15 dias para contestarem, e, posteriormente, se efetuar\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Se o Ju\u00edzo constatar, durante o andamento do processo, que existem evid\u00eancias suficientes de dom\u00ednio ou posse, poder\u00e1 decidir pela suspens\u00e3o provis\u00f3ria das medidas constritivas acerca dos bens litigiosos que forem objeto dos embargos. Ademais, poder\u00e1 requerer uma cau\u00e7\u00e3o do embargante.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o e a aceita\u00e7\u00e3o do requerimento inicial, se revogar\u00e1 a medida de constri\u00e7\u00e3o judicial indevida, com a confirma\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio, da manuten\u00e7\u00e3o da posse, da reintegra\u00e7\u00e3o do bem<\/a> ou do direito ao embargante.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos para os embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n

Para que os embargos de terceiro sejam aceitos, alguns requisitos precisam ser atendidos. O principal \u00e9 que o autor dos embargos seja realmente terceiro em rela\u00e7\u00e3o ao processo que originou a constri\u00e7\u00e3o do bem<\/strong>, ou seja, n\u00e3o pode ser parte naquela a\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que o bem atingido pertence a esse terceiro<\/strong>, seja por meio de prova de posse ou de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Outro requisito importante \u00e9 a tempestividade<\/strong>: os embargos devem ser apresentados dentro do prazo legal, que geralmente \u00e9 de 15 dias a partir da ci\u00eancia da constri\u00e7\u00e3o do bem. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 essencial que n\u00e3o exista m\u00e1-f\u00e9<\/strong> por parte do terceiro e que a a\u00e7\u00e3o tenha como objetivo proteger um direito leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 legitimidade passiva nos embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n

Legitimidade passiva nos embargos de terceiro se refere a quem deve figurar como r\u00e9u nessa a\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Em regra, s\u00e3o leg\u00edtimos para ocupar esse polo passivo tanto a parte que requereu a constri\u00e7\u00e3o do bem (como o credor que pediu a penhora), quanto aquele que se beneficiaria diretamente do ato judicial que atingiu o bem.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque os embargos de terceiro visam desconstituir um ato processual que favorece a parte adversa, sendo necess\u00e1rio que ela tenha a oportunidade de se defender. A correta identifica\u00e7\u00e3o da legitimidade passiva garante o contradit\u00f3rio e a ampla defesa no processo.<\/p>\n\n\n\n

O que pode ser alegado em embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n

Afirma-se que os embargos de terceiro representam uma a\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para aqueles que, n\u00e3o sendo respons\u00e1veis patrimoniais, ou possuindo um determinado bem que escapa a essa responsabilidade, sofrem amea\u00e7a ou t\u00eam materializada sobre seu patrim\u00f4nio a pr\u00e1tica de <\/strong>turba\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> ou <\/strong>esbulho<\/strong><\/a> perpetrada, advinda de ordem judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pode-se alegar as exig\u00eancias para que os embargos de terceiro derivam da pr\u00f3pria ess\u00eancia do conceito do instituto.<\/p>\n\n\n\n

Estando, assim, relacionadas a presen\u00e7a de a\u00e7\u00f5es de constri\u00e7\u00e3o ou a amea\u00e7a delas, que sejam em preju\u00edzo de bens ou direitos de terceiros, al\u00e9m de que as pessoas terceiras precisam estar desvinculadas ao processo que deu origem \u00e0 amea\u00e7a ou \u00e0 constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem legitimidade para entrar com embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n

Considera-se aquele que n\u00e3o \u00e9 parte no processo, mas sofre constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a dela sobre bens que tem posse ou os quais tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo<\/strong>, parte leg\u00edtima para opor os embargos de terceiro, contudo n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica, havendo outros legitimados<\/strong>, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Os terceiros propriet\u00e1rios, inclusive fiduci\u00e1rio ou possuidor, desde que preenchidos os requisitos;<\/li>\n\n\n\n
  2. O adquirente de bens cuja constri\u00e7\u00e3o adv\u00e9m de decis\u00e3o que declara a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o que se efetuou em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n
  3. O c\u00f4njuge ou o companheiro, quando defende a posse de bens pr\u00f3prios ou de sua mea\u00e7\u00e3o, salvo o que disp\u00f5e o art. 843 do CPC; <\/li>\n\n\n\n
  4. O credor com garantia real para que se obstenha expropria\u00e7\u00e3o judicial do objeto de direito real de garantia, se n\u00e3o tiver se intimado, conforme os termos legais;<\/li>\n\n\n\n
  5. Quem sofre constri\u00e7\u00e3o judicial<\/a> de seus bens em virtude de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, de cujo incidente n\u00e3o fez parte.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Qual o prazo para opor embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n

    De acordo com o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, os embargos de terceiro podem ser opostos em diferentes momentos do processo<\/strong>. A depender da fase em que este se encontre:<\/p>\n\n\n\n

    No processo de conhecimento<\/h3>\n\n\n\n

    A qualquer tempo, desde que a senten\u00e7a ainda n\u00e3o tenha transitado em julgado. Isso significa que o terceiro pode apresentar seus embargos mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da fase de instru\u00e7\u00e3o do processo. Desde que a senten\u00e7a ainda n\u00e3o esteja definitiva.<\/p>\n\n\n\n

    No cumprimento de senten\u00e7a e processo de execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    O prazo para opor os embargos de terceiro \u00e9 de 5 dias, a partir da adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular ou arremata\u00e7\u00e3o do bem penhorado. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo deve ser contado a partir da data da assinatura da ata de adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o da data do ato em si.<\/p>\n\n\n\n

    Em ambos os casos<\/h3>\n\n\n\n

    Os embargos de terceiro devem ser apresentados por meio de peti\u00e7\u00e3o escrita, com identifica\u00e7\u00e3o do embargante e do bem penhorado, al\u00e9m da fundamenta\u00e7\u00e3o legal do pedido. A peti\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00edda com os documentos comprobat\u00f3rios do direito do embargante sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n

    Vale salientar que os embargos de terceiro n\u00e3o impedem a continua\u00e7\u00e3o do processo, mas sim a constri\u00e7\u00e3o do bem do terceiro. O juiz analisar\u00e1 os argumentos do embargante e decidir\u00e1 se o bem deve ou n\u00e3o ser exclu\u00eddo da penhora.<\/p>\n\n\n\n

    Onde opor embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n

    Apesar de ser uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, os embargos de terceiro se relacionam de forma acess\u00f3ria com o processo que resultou na constri\u00e7\u00e3o do bem. Portanto, se deve apresentar os embargos de terceiro perante o mesmo ju\u00edzo encarregado da execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Quando se fizer a execu\u00e7\u00e3o por meio de carta precat\u00f3ria<\/a>, o ju\u00edzo que possui compet\u00eancia para analisar os embargos deve ser aquele que ordenou, de maneira espec\u00edfica, a constri\u00e7\u00e3o do bem discutido.<\/p>\n\n\n\n

    Essa compet\u00eancia est\u00e1 disposta no art. 676, do CPC. Confira a seguir o explanado: <\/p>\n\n\n\n

    Art. 676. Os embargos ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que ordenou a constri\u00e7\u00e3o e autuados em apartado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de ato de constri\u00e7\u00e3o realizado por carta, os embargos ser\u00e3o oferecidos no ju\u00edzo deprecado, salvo se indicado pelo ju\u00edzo deprecante o bem constrito ou se j\u00e1 devolvida a carta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Para concluir, podemos dizer que o julgamento ser\u00e1 realizado pelo pr\u00f3prio Ju\u00edzo que ordenou as medidas constritivas. No entanto, o processo necessita tramitar em autos apartados.<\/p>\n\n\n\n

    Caso haja conex\u00e3o entre os atos de constri\u00e7\u00e3o e cartas precat\u00f3rias, os embargos devem ser apresentados perante o Ju\u00edzo deprecado, quando a constri\u00e7\u00e3o ocorrer no contexto da carta precat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, ser\u00e1 crucial voltar ao Ju\u00edzo respons\u00e1vel caso a carta j\u00e1 tenha sido devolvida ou se o bem for apontado pelo deprecante.<\/p>\n\n\n\n

    Quem julga embargos de terceiros?<\/h2>\n\n\n\n

    Os embargos de terceiro s\u00e3o julgados pelo juiz respons\u00e1vel pelo processo principal que determinou a constri\u00e7\u00e3o do bem<\/strong>. Isso porque ele j\u00e1 tem conhecimento do caso e pode avaliar se a apreens\u00e3o, penhora ou bloqueio do bem foi feita de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n

    Caso o juiz de primeiro grau negue os embargos, o terceiro prejudicado pode recorrer ao tribunal competente por meio de apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    Se o caso chegar a inst\u00e2ncias superiores, como tribunais de justi\u00e7a estaduais, tribunais regionais federais ou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a decis\u00e3o poder\u00e1 ser revista conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Como fazer a pe\u00e7a embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n

    A estrutura b\u00e1sica <\/strong>para se construir embargos de terceiro \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n