{"id":18511,"date":"2025-04-14T13:49:01","date_gmt":"2025-04-14T16:49:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=18511"},"modified":"2025-05-02T16:14:22","modified_gmt":"2025-05-02T19:14:22","slug":"o-abuso-de-direito-do-conselheiro-da-oab-e-a-responsabilidade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-abuso-de-direito-do-conselheiro-da-oab-e-a-responsabilidade-civil\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 CED: import\u00e2ncia e diferen\u00e7a do regulamento geral"},"content":{"rendered":"<p>O que \u00e9 CED? Conhecido como C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/oab\/\" target=\"_blank\">OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)<\/a>, ele \u00e9 um aglomerado de regras que orientam o comportamento dos advogados perante \u00e0 profiss\u00e3o, a Justi\u00e7a e os clientes.<\/p><p>Ou seja, por meio deles, os profissionais sabem o que devem e, principalmente, o que n\u00e3o devem fazer no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, de forma a n\u00e3o ferir a \u00e9tica da advocacia.<\/p><p>Assim, este conte\u00fado vai mostrar:<\/p><ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>O que \u00e9 o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual a diferen\u00e7a entre o C\u00f3digo de \u00c9tica e o Regulamento Geral?<\/li>\n\n\n\n<li>Como o CED \u00e9 estruturado?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais foram as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es no CED?<\/li>\n\n\n\n<li>O que fere o C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB?<\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 proibido pela OAB?<\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 vedado ao advogado?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais as principais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade jur\u00eddica trazidas pelo C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB?<\/li>\n\n\n\n<li>Como seguir o CED?<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB?<\/h2><p>O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB \u00e9 um conjunto de diretrizes que regulam a conduta e a disciplina dos advogados no exerc\u00edcio do Direito.<\/p><p>Al\u00e9m de regrar o comportamento dos profissionais em diversas situa\u00e7\u00f5es, tem como objetivo:<\/p><ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Respeitar o sigilo profissional;<\/li>\n\n\n\n<li>Determinar san\u00e7\u00f5es para aqueles que violarem as normas;<\/li>\n\n\n\n<li>Garantir o exerc\u00edcio moral, transparente e s\u00e9rio da advocacia;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Evitar comprometimentos na carreira jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a import\u00e2ncia do CED para a advocacia?<\/h3><p>O CED \u00e9 fundamental para advocacia simplesmente porque garante que se exer\u00e7a a profiss\u00e3o com dignidade, imparcialidade e integridade.<\/p><p>Principalmente porque orienta que advogados tenham a melhor conduta poss\u00edvel, obedecendo aos princ\u00edpios \u00e9ticos.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre o C\u00f3digo de \u00c9tica e o Regulamento Geral?<\/h2><p>A diferen\u00e7a entre C\u00f3digo de \u00c9tica e Regulamento Geral est\u00e1 no foco, pois enquanto o primeiro \u00e9 espec\u00edfico de um setor, o segundo, como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 amplo.<\/p><p>Portanto, o C\u00f3digo de \u00c9tica define direitos e deveres de um grupo profissional. J\u00e1 o Regulamento Geral determina normas para diversos setores e atividades.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Como o CED \u00e9 estruturado?<\/h2><p>O CED \u00e9 estruturado em cap\u00edtulos que abordam a \u00e9tica e a disciplina e envolvem aspectos como princ\u00edpios fundamentais da \u00e9tica de advogado, rela\u00e7\u00f5es com o cliente, rela\u00e7\u00f5es com colegas, publicidade profissional e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cobrar-honorarios-trabalhistas\/\" target=\"_blank\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>.<\/p><p>Veja melhor sobre os princ\u00edpios:<\/p><ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Princ\u00edpios Fundamentais<\/strong> &#8211; norteiam a conduta dos advogados de forma geral, como honestidade, independ\u00eancia, reputa\u00e7\u00e3o e defesa dos necessitados;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Deveres para com o Cliente<\/strong>\u00a0 &#8211; informar sobre o andamento do processo, respeitar a confian\u00e7a, aconselhar devidamente, estimular a concilia\u00e7\u00e3o, ter empatia e aten\u00e7\u00e3o e repassar o dinheiro ao cliente o mais r\u00e1pido poss\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Deveres para com a Justi\u00e7a<\/strong> &#8211; defender a democracia, a cidadania, a moralidade p\u00fablica, a Justi\u00e7a, desaconselhar a\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias, zelar pelos valores da OAB e da advocacia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Deveres para com os Colegas &#8211; <\/strong>ter considera\u00e7\u00e3o e respeito<strong> <\/strong>por colegas e autoridades e exigir o mesmo tratamento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Deveres para com a Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> &#8211; advogados devem cumprir tudo o que diz a OAB quanto \u00e0 \u00e9tica e a disciplina;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Publicidade &#8211; <\/strong>a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/publicidade-e-propaganda-na-advocacia\/\" target=\"_blank\">publicidade na advocacia<\/a> deve ser informativa, discreta e s\u00f3bria e jamais se caracteriza pela mercantiliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o e simples capta\u00e7\u00e3o de clientes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/strong> &#8211; honor\u00e1rios s\u00e3o cobrados conforme tabela da regional da OAB onde o servi\u00e7o \u00e9 realizado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es &#8211; <\/strong>s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es condutas como desvio de recursos financeiros e viola\u00e7\u00e3o de sigilo profissional. J\u00e1 a san\u00e7\u00e3o \u00e9 o cancelamento da OAB do advogado.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais foram as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es no CED?<\/h2><p>A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do CED se refere \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as para esclarecer a compet\u00eancia em julgamentos disciplinares.<\/p><p>No entanto, alterou-se o C\u00f3digo tamb\u00e9m em outras oportunidades como por exemplo:<\/p><ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Para a permiss\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o de informativos culturais de interesse de advogados;<\/li>\n\n\n\n<li>Para possibilitar a advocacia gratuita aos necessitados;<\/li>\n\n\n\n<li>Para estabelecer mais rigor quanto \u00e0 \u00e9tica dos l\u00edderes da OAB.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">O que fere o C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB?\u00a0<\/h2><p>S\u00e3o v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es que ferem o CED, como a conduta indevida, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/captacao-irregular-de-clientes-advocacia\/\" target=\"_blank\">capta\u00e7\u00e3o de clientes<\/a> e a publicidade inadequada.<\/p><p>Al\u00e9m destas, outras infra\u00e7\u00f5es ferem o C\u00f3digo como ser autor de crime infamante.<\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/kit-advocacia-empreendedora-na-pratica\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/THUMB-setor-comercial-na-advocacia-1-1024x576.png\" alt=\"Manual de setor comercial em escrit\u00f3rios de advocacia para advogado online\" class=\"wp-image-44523\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/THUMB-setor-comercial-na-advocacia-1.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/THUMB-setor-comercial-na-advocacia-1-500x281.png 500w, 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um neg\u00f3cio, com o objetivo de obter lucro.\u00a0<\/p><p>Nesse contexto est\u00e1 proibido oferecer descontos ou fazer promo\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e veicular an\u00fancios em r\u00e1dio, televis\u00e3o ou outdoors<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Agir de m\u00e1-f\u00e9<\/h3><p>Agir de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 proibido pela OAB, o que envolve a apresenta\u00e7\u00e3o de provas falsas ou oculta\u00e7\u00e3o de provas relevantes.\u00a0<\/p><p>Em suma, toda a conduta desonesta que prejudique o sistema judici\u00e1rio e obtenha vantagens indevidas caracteriza-se como m\u00e1-f\u00e9.<\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1011\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/o-que-e-ced-1024x1011.webp\" alt=\"o que \u00e9 ced\" class=\"wp-image-73948\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/o-que-e-ced-scaled.webp 1024w, 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invasivas est\u00e3o expressamente proibidas.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Limita\u00e7\u00f5es na advocacia pro bono<\/h3><p>A advocacia pro bono, que promove o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e defende os direitos dos mais vulner\u00e1veis, tem limita\u00e7\u00f5es perante a OAB.<\/p><p>Por exemplo, a institui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a advocacia pro bono em situa\u00e7\u00f5es que envolvam fins pol\u00edtico-partid\u00e1rios ou eleitorais.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Proibi\u00e7\u00e3o de dupla fun\u00e7\u00e3o<\/h3><p>N\u00e3o permite-se o exerc\u00edcio da advocacia e a atua\u00e7\u00e3o em outras atividades ao mesmo tempo, exceto o magist\u00e9rio. Por exemplo, advogados que prestam servi\u00e7os em \u00f3rg\u00e3os policiais n\u00e3o podem exercer a advocacia.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o se exerce a advocacia no mesmo local que outras atividades profissionais.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas<\/h3><p>A OAB condena a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas dos clientes.<\/p><p>Isso porque a conduta pode comprometer dados e at\u00e9 mesmo colocar em risco a seguran\u00e7a do cliente.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 vedado ao advogado?<\/h2><p>Ao advogado vedam-se diversos comportamentos de acordo com o CED como:<\/p><ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Realizar com frequ\u00eancia consultas jur\u00eddicas na m\u00eddia;<\/li>\n\n\n\n<li>Abordar temas que comprometam a dignidade da profiss\u00e3o;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Divulgar listas de clientes e demandas;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Expor os fatos em Ju\u00edzo falseando a verdade ou usando de m\u00e1-f\u00e9;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Oferecer servi\u00e7os profissionais que captem direta ou indiretamente clientela;<\/li>\n\n\n\n<li>Ter conduta incompat\u00edvel com a advocacia.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as principais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade jur\u00eddica trazidas pelo C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB?<\/h2><p>As principais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade jur\u00eddica conforme o CED s\u00e3o o car\u00e1ter da publicidade, a forma de divulga\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado.<\/p><p>Por isso, quanto ao car\u00e1ter da publicidade ela deve ser discreta, moderada e informativa, sem comercializar a profiss\u00e3o.\u00a0<\/p><p>J\u00e1 a forma de divulga\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do uso da TV, cinema, r\u00e1dio, outdoors, pain\u00e9is luminosos, mala direta e panfletos para isso.<\/p><p>Por fim, o conte\u00fado pro\u00edbe mencionar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, divulgar informa\u00e7\u00f5es enganosas, estimular o lit\u00edgio, fazer promo\u00e7\u00f5es mercantis, divulgar lista de clientes e informa\u00e7\u00f5es que depreciem a advocacia.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Como seguir o CED?<\/h2><p>Seguir o CED envolve tomar medidas \u00e9ticas como evitar influ\u00eancias indevidas, evitar associa\u00e7\u00e3o com empreendimentos suspeitos, n\u00e3o apoiar atos contra a \u00e9tica e a moral e adotar <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\" target=\"_blank\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a> justos.<\/p><p>Veja na sequ\u00eancia a melhor forma de seguir as regras do C\u00f3digo:<\/p><p><strong>Abster-se de influ\u00eancia indevida: <\/strong>o advogado deve abster-se do uso de influ\u00eancia indevida em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou do cliente, por exemplo, entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constitu\u00eddo, sem o assentimento deste.<\/p><p><strong>Evitar associa\u00e7\u00e3o com empreendimentos suspeitos: <\/strong>conforme o CED, advogados n\u00e3o devem se associar a empreendimentos que sejam conhecidos como suspeitos. Em suma, \u00e9 preciso manter a reputa\u00e7\u00e3o profissional e pessoal.<\/p><p><strong>N\u00e3o apoiar atos contra a \u00e9tica e a moral: <\/strong>o CED entende que participar de atos anti\u00e9ticos e antidemocr\u00e1ticos n\u00e3o \u00e9 conduta correta da advocacia. Ou seja, o advogado n\u00e3o deve apoiar viola\u00e7\u00f5es de princ\u00edpios \u00e9ticos e morais.<\/p><p><strong>Comunica\u00e7\u00e3o adequada com partes adversas: <\/strong>o advogado deve se comunicar de maneira apropriada com as partes adversas. Por exemplo, no caso de a parte contr\u00e1ria j\u00e1 ter um advogado, obtem-se a permiss\u00e3o dele antes de se comunicar de forma direta.<\/p><p><strong>Rela\u00e7\u00f5es com autoridades conhecidas: <\/strong>o CED estabelece que advogados n\u00e3o participem de processos judiciais contra autoridades com quem tenham v\u00ednculos familiares ou comerciais. Assim, ocorre a imparcialidade no processo.<\/p><p><strong>Honor\u00e1rios advocat\u00edcios justos: <\/strong>Os advogados t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o tabelas de honor\u00e1rios m\u00ednimos justos e\u00a0 estabelecidos pela OAB. Como resultado, ele tem seu trabalho valorizado e respeitado.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2><p>Todo o advogado deve saber o que \u00e9 CED, ou seja, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB. Por meio de suas regras de conduta e comportamento, os profissionais exercem a profiss\u00e3o com dignidade e imparcialidade.\u00a0<\/p><p>Assim, o C\u00f3digo condena v\u00e1rios comportamentos como a mercantiliza\u00e7\u00e3o da advocacia, a a\u00e7\u00e3o por m\u00e1-f\u00e9, a capta\u00e7\u00e3o indevida de clientes, a dupla fun\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Al\u00e9m de limitar a advocacia pro bono.\u00a0<\/p><p>Tamb\u00e9m restringe a publicidade jur\u00eddica quanto ao car\u00e1ter, forma de divulga\u00e7\u00e3o e conte\u00fado.<\/p><p>Nesse sentido, para seguir o CED, o advogado deve abster-se de influ\u00eancia indevida, evitar associa\u00e7\u00e3o com empreendimentos suspeitos, n\u00e3o apoiar atos contra a \u00e9tica e a moral, comunicar-se adequadamente com partes adversas, n\u00e3o participar de processos contra autoridades com quem tenham rela\u00e7\u00f5es familiares ou comerciais e adotar honor\u00e1rios advocat\u00edcios justos.<\/p><p>Para seguir as regras do CED uma sa\u00edda \u00e9 ter um bom <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/software-para-advogados-2\/\" target=\"_blank\">software jur\u00eddico<\/a> que garante que a \u00e9tica no trabalho e na publicidade do seu escrit\u00f3rio seja respeitada. Com ele \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, fazer a prospec\u00e7\u00e3o de cliente de forma adequada e dentro das normas.<\/p><p>Ent\u00e3o, vem para a ADVBOX e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">teste gratuitamente<\/a> a ferramenta que vai deixar voc\u00ea e seu escrit\u00f3rio na m\u00e1xima conformidade!<\/p><div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"760\" height=\"146\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/CTA-Trial-8-new.png\" alt=\"TRIAL\" class=\"wp-image-47730\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/CTA-Trial-8-new.png 760w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/CTA-Trial-8-new-500x96.png 500w\" sizes=\"(max-width: 760px) 100vw, 760px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 CED? 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