{"id":34419,"date":"2021-07-22T12:25:55","date_gmt":"2021-07-22T15:25:55","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=34419"},"modified":"2025-11-11T13:04:32","modified_gmt":"2025-11-11T16:04:32","slug":"direitos-de-personalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direitos-de-personalidade\/","title":{"rendered":"Direitos de Personalidade: prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade e integridade"},"content":{"rendered":"

Os direitos de personalidade t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com os direitos humanos e, principalmente, com a dignidade da pessoa humana. Isso porque todo indiv\u00edduo deve ter sua individualidade respeitada pela sociedade.<\/p>

Mesmo sendo fundamentais e estarem previstos em lei, podem ser violados. Uma maneira de ampliar o zelo por esses direitos \u00e9 justamente o conhecimento.\u00a0<\/p>

Depois da redemocratiza\u00e7\u00e3o, eles ganharam previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CRFB) e receberam um cap\u00edtulo inteiro no C\u00f3digo Civil (CC) de 2002.<\/p>

Entenda o que s\u00e3o os direitos de personalidade e veja quais est\u00e3o previstos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro!<\/p>

O que s\u00e3o os direitos de personalidade?<\/h2>

A priori, \u00e9 preciso entender o conceito de personalidade. Esta pode ser definida como um conjunto de caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de um indiv\u00edduo. Trata-se de um fator essencial para suportar os direitos e deveres que dela surgem. Ainda, \u00e9 indispens\u00e1vel para a pessoa poder ser quem ela realmente \u00e9.<\/p>

Sendo assim, os direitos da personalidade s\u00e3o todos aqueles necess\u00e1rios para o indiv\u00edduo exercer sua personalidade na sociedade e nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. De forma geral, eles existem para a pessoa defender outros direitos como: a vida, a integridade, a privacidade, a imagem, a honra, a liberdade, dentre outros.\u00a0<\/p>

Quais s\u00e3o os direitos de personalidade?<\/h2>

Essa classe de direitos est\u00e1 em constante expans\u00e3o. O avan\u00e7ar do conhecimento cient\u00edfico e a mudan\u00e7a na mentalidade da sociedade, bem como a evolu\u00e7\u00e3o das leis, podem fazer surgir novas situa\u00e7\u00f5es que devem ser protegidas pelo ordenamento jur\u00eddico. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel que novos direitos de personalidade surjam com o decorrer do tempo.<\/p>

Por esse motivo, n\u00e3o existe um rol taxativo. H\u00e1 estudiosos e doutrinadores que podem elencar direitos diferentes.<\/p>

Conforme a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, s\u00e3o direitos da personalidade: o direito \u00e0 dignidade, \u00e0 liberdade, \u00e0 livre iniciativa, \u00e0 cidadania, \u00e0 imagem, \u00e0 integridade f\u00edsica, o de livre pensamento e express\u00e3o, o direito ao nome, \u00e0 inviolabilidade da privacidade, dentre diversos outros.\u00a0<\/p>

Qual a previs\u00e3o deles no C\u00f3digo Civil?<\/h2>

O C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> de 2002 reservou um cap\u00edtulo inteiro aos direitos em discuss\u00e3o. Eles est\u00e3o elencados no Cap\u00edtulo II, nos artigos 11 a 21.\u00a0<\/p>

Al\u00e9m disso, o artigo 2\u00ba do CC deixa claro que os direitos da personalidade s\u00e3o inerentes a todos e come\u00e7am desde o nascimento com vida, deixando a salvo os direitos do nascituro desde a concep\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Importante destacar o artigo 12, que defende que quem tiver seus direitos da personalidade amea\u00e7ados ou lesionados pode pedir para cessar as viola\u00e7\u00f5es e reclamar perdas e danos. O par\u00e1grafo \u00fanico tamb\u00e9m assegura que o c\u00f4njuge pode pedir essa prote\u00e7\u00e3o quando quem tem o direito lesado \u00e9 algu\u00e9m j\u00e1 falecido:<\/p>

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau.<\/em><\/p>

Entenda alguns direitos previstos nos artigos do cap\u00edtulo II do CC.<\/p>

Direito \u00e0 integridade f\u00edsica<\/h3>

Os artigos 13, 14 e 15 tratam do direito \u00e0 integridade f\u00edsica, ou seja, ao corpo. Destaca-se o artigo 14, que defende que a pessoa pode dispor gratuitamente seu corpo, no todo ou em parte, depois da morte com objetivo cient\u00edfico e altru\u00edstico.\u00a0<\/p>

O artigo 15 do CC, por outro lado, defende que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a submeter-se a tratamento m\u00e9dico ou interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.\u00a0\u00a0<\/p>

Direito ao nome, \u00e0 integridade moral e integridade ps\u00edquica<\/h3>

Os artigos 16 a 19 tratam dos direitos ao nome, \u00e0 honra, \u00e0 privacidade, sigilo e propriedade intelectual. Toda pessoa tem direito ao nome, conforme o artigo 16. Al\u00e9m disso, o nome de um indiv\u00edduo n\u00e3o pode ser utilizado ou exposto ao desprezo p\u00fablico, mesmo que n\u00e3o haja a inten\u00e7\u00e3o de difam\u00e1-lo.\u00a0<\/p>

O artigo 18 defende que o nome alheio n\u00e3o pode ser utilizado em propagandas comerciais sem autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa. Por fim, o artigo 19 trata da possibilidade de se utilizar um pseud\u00f4nimo para realizar atividades l\u00edcitas, o qual tamb\u00e9m goza de prote\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao nome de um indiv\u00edduo.\u00a0<\/p>

O artigo 20 tamb\u00e9m traz prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra, imagem e individualidade. Salvo nas situa\u00e7\u00f5es expressas no artigo, a exposi\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o da imagem, escritos, palavras ou publica\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo poder\u00e3o ser proibidas. Ainda, diz que a divulga\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o caso afetem sua honra, boa fama ou respeitabilidade.\u00a0<\/p>

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo supracitado estende esse direito aos mortos, cabendo ao c\u00f4njuge, ascendentes ou descendentes requererem essa prote\u00e7\u00e3o. Por fim, o artigo 21 deixa claro que a vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel.\u00a0<\/p>

Para um entendimento completo do que esses artigos disp\u00f5em, \u00e9 essencial a leitura deles na \u00edntegra.\u00a0<\/p>

Quais as caracter\u00edsticas dos direitos de personalidade?<\/h2>

O artigo 11 do CC salvaguarda a intransmissibilidade dos direitos da personalidade, os quais s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e n\u00e3o podem sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, exceto em casos previstos em lei:<\/p>

Art. 11. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/em><\/p>

Al\u00e9m disso, eles s\u00e3o:<\/p>