Na pr\u00e1tica, quando um indiv\u00edduo comete um ato considerado um delito ou crime, o Estado<\/strong><\/a> <\/strong>passa a ter a possibilidade de punir essa pessoa conforme os ditames legais. Contudo, essa atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal deve ocorrer em um prazo limitado em lei.\u00a0<\/p> Quando esse prazo n\u00e3o \u00e9 respeitado, caracteriza-se a prescri\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 a perda do direito do Estado de aplicar aquela puni\u00e7\u00e3o. Desse modo, o autor da demanda tamb\u00e9m acaba perdendo esse direito de ter seus danos ressarcidos ou ver uma puni\u00e7\u00e3o por um ato que ocorreu contra si.\u00a0<\/p> A prescri\u00e7\u00e3o penal pode ser dividida em duas categorias: a punitiva e a execut\u00f3ria. Entenda abaixo o que consiste cada uma e as diferen\u00e7as entre elas.\u00a0<\/p> A prescri\u00e7\u00e3o <\/strong><\/a>da pretens\u00e3o punitiva ocorre antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal. Ela ocasiona a supress\u00e3o dos efeitos do crime, que faz com que pare\u00e7a que ele nunca tenha ocorrido.\u00a0<\/p> Essa prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposta no artigo 111 do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a> (CP), que defende:<\/p> Art. 111 – A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr:\u00a0\u00a0<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>I – do dia em que o crime se consumou;\u00a0<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;\u00a0\u00a0<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia;\u00a0\u00a0<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>IV – nos de bigamia e nos de falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.\u00a0\u00a0<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>V – nos crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes, previstos neste C\u00f3digo ou em legisla\u00e7\u00e3o especial, da data em que a v\u00edtima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j\u00e1 houver sido proposta a a\u00e7\u00e3o penal.\u00a0<\/em><\/p> Por outro lado, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ocorre ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a<\/strong><\/a> penal condenat\u00f3ria. Isso significa que as situa\u00e7\u00f5es que d\u00e3o motivo \u00e0 contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o acontecem ap\u00f3s esse momento.\u00a0<\/p> Essa prescri\u00e7\u00e3o penal est\u00e1 prevista no artigo 112 do CP, que define:\u00a0<\/p> Art. 112 – No caso do art. 110 deste C\u00f3digo, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr:\u00a0<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>I – do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para a acusa\u00e7\u00e3o, ou a que revoga a suspens\u00e3o condicional da pena ou o livramento condicional;\u00a0\u00a0<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>II – do dia em que se interrompe a execu\u00e7\u00e3o, salvo quando o tempo da interrup\u00e7\u00e3o deva computar-se na pena.<\/em>\u00a0<\/p> Nem todo crime que ocorre passa pelo crivo da prescri\u00e7\u00e3o penal. Existem, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, alguns crimes que s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Ou seja, o Estado pode condenar a pessoa quando desejar e o indiv\u00edduo que teve seus direitos lesados pode reclam\u00e1-los quando se sentir preparado.<\/p> Os crimes de racismo, a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico de Direito, previstos no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> (CF), s\u00e3o alguns exemplos.<\/p> Ademais, existem projetos tramitando no Congresso Nacional para tornar o feminic\u00eddio e o estupro como crimes imprescrit\u00edveis.\u00a0<\/p> Por se tratar de criminalidade e Direito Penal, muitas pessoas podem se questionar sobre o motivo da exist\u00eancia desse instituto. A principal raz\u00e3o para a exist\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o penal ocorre pela necessidade de preservar a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es sociais.\u00a0<\/p> Isso porque \u00e9 inadmiss\u00edvel que o Estado tenha o poder de punir um indiv\u00edduo a qualquer momento, quando e conforme ele desejar, sem considerar um lapso temporal entre o ocorrido e a aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p> Seria estranho o Estado condenar uma pessoa d\u00e9cadas ap\u00f3s ter recebido a den\u00fancia e de ter iniciado um processo penal contra ela.<\/p> O papel punitivo estatal n\u00e3o \u00e9 apenas de aplicar a pena, mas principalmente garantir que ela seja aplicada em um prazo<\/strong><\/a> razo\u00e1vel entre o delito e a execu\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o legal.\u00a0\u00a0<\/p> Nesse sentido, a prescri\u00e7\u00e3o penal tem dois objetivos: impossibilitar abusos e a in\u00e9rcia do Estado, obrigando-o a punir uma pessoa que cometeu um crime em um tempo razo\u00e1vel e garantir que os outros entes p\u00fablicos envolvidos (Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, por exemplo) cumpram seus trabalhos em um tempo h\u00e1bil.\u00a0<\/p> Na esfera c\u00edvel, muitos advogados est\u00e3o acostumados a lembrar que a prescri\u00e7\u00e3o para cobrar algo ocorre em 5 anos, em alguns casos. Contudo, na esfera penal, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser generalizada, visto que cada tipo de crime possui um tempo diferente para prescrever.\u00a0<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, ocorrida antes da senten\u00e7a final transitar em julgado, o artigo 109 traz o tempo para ela ocorrer. Verifique:<\/p> Art. 109.\u00a0 A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1<\/em>o<\/sup><\/em> do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>I – em vinte anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a doze;<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>II – em dezesseis anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a oito anos e n\u00e3o excede a doze;<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>III – em doze anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a quatro anos e n\u00e3o excede a oito;<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>IV – em oito anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro;<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em> <\/em>V – em quatro anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois;<\/em><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – em 3 (tr\u00eas) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a 1 (um) ano.\u00a0<\/em><\/p> Ademais, \u00e9 fundamental verificar a leitura conjunta do artigo 110, 111 e 112, comentados anteriormente para compreender a prescri\u00e7\u00e3o penal em outras situa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p> Para entender quando come\u00e7a a prescri\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 essencial se atentar \u00e0 leitura do artigo 111, 112 e 113 do CP. Al\u00e9m do disposto nos artigos 111 e 112, citados anteriormente, vale a pena se atentar ao artigo 113, que define os casos em que a prescri\u00e7\u00e3o penal se d\u00e1 pelo tempo restante da condena\u00e7\u00e3o, para o indiv\u00edduo que j\u00e1 a cumpre. Veja:<\/p> Art. 113 – No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo tempo que resta da pena.<\/em>\u00a0\u00a0<\/p> A prescri\u00e7\u00e3o penal, embora pare\u00e7a simples de entender, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o f\u00e1cil assim e exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 leitura dos artigos do C\u00f3digo Penal que trata desse tema. Por isso, busque sempre verificar os artigos comentados para n\u00e3o se confundir ou esquecer esse tema!<\/p> Continue aprimorando seus conhecimentos! Veja agora como realizar o controle de prazos com efici\u00eancia no seu escrit\u00f3rio!<\/strong><\/a><\/p> A prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um assunto que advogados que n\u00e3o atuam na \u00e1rea criminal podem n\u00e3o entender muito bem. Felizmente, trata-se de um tema simples, mesmo que tenha diversas quest\u00f5es que devem ser observadas. Mesmo quem n\u00e3o atua na \u00e1rea penal, aprender sobre esse tema \u00e9 interessante, visto que qualquer […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":38046,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[1112,1109,1111,1110],"class_list":["post-38045","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito","tag-causas-de-suspensao-da-prescricao-penal","tag-interrupcao-da-prescricao-penal","tag-prazo-de-prescricao-penal","tag-suspensao-da-prescricao-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuais s\u00e3o os tipos de prescri\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>
1.Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva<\/h3>
2.Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria<\/h3>
Existem crimes que s\u00e3o imprescrit\u00edveis?<\/h2>
Por que existe a prescri\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>
Qual \u00e9 o tempo da prescri\u00e7\u00e3o de um crime?<\/h2>
Quando come\u00e7a a prescri\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>
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