{"id":38067,"date":"2024-08-07T14:22:11","date_gmt":"2024-08-07T17:22:11","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=38067"},"modified":"2025-12-18T15:35:28","modified_gmt":"2025-12-18T18:35:28","slug":"recurso-inominado-jec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/recurso-inominado-jec\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 recurso inominado, quando \u00e9 cab\u00edvel e quais os efeitos"},"content":{"rendered":"\n<p>O recurso inominado pode ser bem conhecido pelos advogados que atuam nos juizados especiais c\u00edveis (JEC). Embora seja cab\u00edvel apenas nessa esfera, \u00e9 importante conhec\u00ea-lo, visto que qualquer profissional pode acabar atuando em causas nos JECs.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como toda pe\u00e7a processual, ele possui requisitos que precisam ser verificados antes para evitar erros ou preju\u00edzos futuros para a parte que o interp\u00f4s.<\/p>\n\n\n\n<p>Acompanhe a leitura, conhe\u00e7a o recurso inominado e veja informa\u00e7\u00f5es importantes sobre ele!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 um recurso cab\u00edvel no \u00e2mbito do juizado especial c\u00edvel. Ele \u00e9 interposto em face de uma senten\u00e7a. Se chama inominado porque n\u00e3o recebeu um nome espec\u00edfico pelo legislador, como as outras pe\u00e7as processuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099-95-2\/\" target=\"_blank\">Lei 9.099\/95<\/a>, a Lei dos Juizados Especiais, \u00e9 poss\u00edvel ver a hip\u00f3tese da interposi\u00e7\u00e3o de recurso em face da senten\u00e7a no artigo 41. Veja:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>&nbsp;&nbsp;Art. 41. Da senten\u00e7a, excetuada a homologat\u00f3ria de concilia\u00e7\u00e3o ou laudo arbitral, caber\u00e1 recurso para o pr\u00f3prio Juizado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, pela pr\u00f3pria letra da lei, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o legislador n\u00e3o determinou um nome a ele, cabendo a doutrina e a jurisprud\u00eancia de denomina-lo como recurso inominado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o recurso inominado \u00e9 o recurso previsto na <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-do-juizado-especial-civel\/\" target=\"_blank\">Lei dos Juizados Especiais<\/a>, cab\u00edvel em face de uma senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00f5es que tramitam nessas esferas. \u00c9 como se fosse a apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em um rito comum ordin\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 apela\u00e7\u00e3o ou recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em resumo, a apela\u00e7\u00e3o e recurso inominado s\u00e3o tipos de recursos utilizados em diferentes esferas do sistema judici\u00e1rio brasileiro. Enquanto a primeira \u00e9 utilizada na Justi\u00e7a Comum e nas Justi\u00e7as especializadas, o recurso inominado \u00e9 utilizado nos Juizados Especiais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a apela\u00e7\u00e3o atua contra senten\u00e7as de primeira inst\u00e2ncia, direcionada aos Tribunais de Justi\u00e7a ou equivalentes, com prazo de 15 dias \u00fateis. J\u00e1 o inominado, contra senten\u00e7as de ju\u00edzes dos juizados, direcionada \u00e0s Turmas Recursais, com prazo de 10 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, cada recurso possui suas especificidades e requisitos pr\u00f3prios, e \u00e9 importante que as partes envolvidas observem atentamente os prazos e procedimentos estabelecidos para cada tipo de recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa juntada de peti\u00e7\u00e3o de recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>De modo geral, a juntada de peti\u00e7\u00e3o de recurso inominado \u00e9 o ato de anexar ao processo a peti\u00e7\u00e3o em que se interp\u00f5e o recurso inominado. Assim, \u00e9 utilizado no contexto dos Juizados Especiais, tanto c\u00edveis quanto criminais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/juntada-de-peticao\/\" target=\"_blank\">juntada da peti\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 uma etapa importante pois&nbsp; marca o momento em que o recurso \u00e9 formalmente inclu\u00eddo no processo, permitindo que o juiz e as partes tenham ci\u00eancia do recurso interposto. Sem a juntada, o recurso n\u00e3o seria considerado oficialmente parte do processo, o que poderia resultar na perda do direito de recorrer.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as altera\u00e7\u00f5es no recurso inominado com o Novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc\/\" target=\"_blank\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> de 2015 trouxe algumas mudan\u00e7as que impactam a forma como os recursos, incluindo o recurso inominado, s\u00e3o tratados. Principalmente no que diz respeito \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo e \u00e0 contagem dos prazos em dias \u00fateis. Confira!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Interrup\u00e7\u00e3o do prazo<\/h3>\n\n\n\n<p>O Novo CPC trouxe uma regra geral sobre a interrup\u00e7\u00e3o dos <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazo-recursal\/\" target=\"_blank\">prazos para recursos<\/a>, mas \u00e9 importante notar que o recurso inominado nos Juizados Especiais segue a Lei 9.099\/95, que possui normas espec\u00edficas. No entanto, algumas interpreta\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es do Novo CPC podem influenciar os procedimentos nos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, o Novo CPC prev\u00ea que a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso interrompe o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de outros recursos por quaisquer das partes (art. 1.003, \u00a7 5\u00ba). Ou seja, ao apresentar um recurso, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de novos recursos \u00e9 interrompido at\u00e9 que seja julgada a admissibilidade do recurso j\u00e1 interposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos Juizados Especiais, a regra espec\u00edfica da Lei 9.099\/95 ainda prevalece. Assim, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/interrupcao-do-prazo-prescricional\/\" target=\"_blank\">interrup\u00e7\u00e3o de prazos prescricionais<\/a> pode ser aplicada conforme a necessidade de compatibilidade com o Novo CPC, dependendo das decis\u00f5es e entendimentos dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contagem dos prazos em dias \u00fateis<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma das mudan\u00e7as mais significativas introduzidas pelo Novo CPC foi a contagem dos prazos em dias \u00fateis, ao inv\u00e9s de dias corridos. Isso porque o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-artigo-219\/\" target=\"_blank\">art. 219 do Novo CPC<\/a> estabelece que todos os prazos processuais ser\u00e3o contados em dias \u00fateis, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo-se o dia do vencimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a partir dessa mudan\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel garantir maior previsibilidade e equil\u00edbrio aos prazos processuais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodos de feriados e finais de semana.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso inominado serve para a parte que n\u00e3o concorda com a senten\u00e7a proferida pelo juiz de um Juizado Especial (C\u00edvel ou Criminal). Portanto, esse recurso \u00e9 utilizado para solicitar que a Turma Recursal, um \u00f3rg\u00e3o colegiado composto por ju\u00edzes de outros Juizados Especiais, revise e decida sobre a quest\u00e3o discutida.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, ele permite que a decis\u00e3o do juiz de primeira inst\u00e2ncia seja revista por um colegiado, buscando a corre\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis erros ou injusti\u00e7as na decis\u00e3o inicial. Logo, proporciona uma segunda inst\u00e2ncia de julgamento, assegurando que as partes tenham uma nova chance de discutir o m\u00e9rito do seu caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, contribui para a uniformiza\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia das decis\u00f5es entre diferentes Juizados Especiais. Afinal, \u00e9 apreciado por um colegiado que pode estabelecer entendimentos comuns.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz o ju\u00edzo de admissibilidade do recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo de admissibilidade do recurso inominado \u00e9 realizado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais. Este colegiado \u00e9 respons\u00e1vel por decidir se o recurso atende aos requisitos legais e pode ser conhecido e julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, como voc\u00ea j\u00e1 deve saber, a an\u00e1lise da admissibilidade avalia se o recurso est\u00e1 dentro dos requisitos legais, como prazo, forma e conte\u00fado. Para isso, verifica se h\u00e1 elementos que justifiquem a revis\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o recurso seja admitido, a Turma Recursal julga o m\u00e9rito do recurso, decidindo se mant\u00e9m, modifica ou anula a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os requisitos para interpor um recurso inominado?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim como qualquer outra <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/peca-processual\/\" target=\"_blank\">pe\u00e7a processual<\/a>, o recurso inominado possui algumas exig\u00eancias para ser interposto e aceito. Abaixo, confira as principais!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Processo em juizado especial c\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea percebeu, o recurso \u00e9 o instrumento processual exclusivo dos juizados especiais c\u00edveis, sendo cab\u00edvel apenas nesse \u00e2mbito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, para entrar com um recurso inominado, \u00e9 fundamental que o processo se enquadre na esfera do Direito Civil e dentro do Juizado Especial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, conforme o caput do artigo 41, demonstrado anteriormente, ele n\u00e3o pode ser utilizado em casos de execu\u00e7\u00e3o homologat\u00f3ria de concilia\u00e7\u00e3o e nem laudos arbitrais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Representa\u00e7\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos juizados especiais, as partes n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a terem a representa\u00e7\u00e3o de um advogado nas causas com valor de at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos. Contudo, o recurso inominado deve ser interposto por um advogado representando a parte interessada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa obrigatoriedade est\u00e1 prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 41 da lei supracitada. Confira:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;\u00a7 2\u00ba No recurso, as partes ser\u00e3o obrigatoriamente representadas por advogado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, mesmo que a parte decida ingressar com a\u00e7\u00e3o no juizado especial c\u00edvel sem a representa\u00e7\u00e3o de um advogado, ela dever\u00e1 contratar os servi\u00e7os de um profissional da \u00e1rea jur\u00eddica para lhe representar caso tenha interesse em interpor um recurso contra a decis\u00e3o proferida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Peti\u00e7\u00e3o escrita<\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso inominado deve obrigatoriamente ser feito por uma <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/sucessao-peticao-inicial\/\" target=\"_blank\">peti\u00e7\u00e3o inicial escrita<\/a>. Nela, \u00e9 importante que estejam presentes as raz\u00f5es pelas quais o recurso foi interposto e o pedido do recorrente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para interpor o recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 dias contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a. Confira:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42. O recurso ser\u00e1 interposto no prazo de dez dias, contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, se a parte j\u00e1 estiver sendo representada desde o in\u00edcio do processo por um advogado, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida ao profissional. Caso tenha entrado sem representante, ela ser\u00e1 encaminhada a sua resid\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 importante ressaltar que, caso a senten\u00e7a tenha sido proferida em uma audi\u00eancia, as partes sair\u00e3o devidamente intimadas dela.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ao apresentar o recurso inominado, \u00e9 preciso que a parte interessada recolha as custas recursais, as quais dever\u00e3o ser comprovadas nos autos dentro de 48 horas depois da interposi\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o \u00a7 4\u00ba do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-artigo-132\/\" target=\"_blank\">artigo 132 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazo-fatal-e-prazos-processuais\/\" target=\"_blank\">prazos processuais<\/a> fixados em horas s\u00e3o contados de minuto a minuto. Por isso, \u00e9 fundamental que o advogado se atente a isso para evitar perd\u00ea-lo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ideal \u00e9 que o advogado apresente o comprovante do pagamento das custas (preparo) no momento de interpor o recurso. Caso isso n\u00e3o seja poss\u00edvel, o prazo de 48 horas deve ser observado com aten\u00e7\u00e3o para evitar a inviabilidade do recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os efeitos do recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso inominado n\u00e3o possui efeito suspensivo. Ou seja, ele n\u00e3o suspende o processo. Entretanto, o juiz poder\u00e1 atribuir esse efeito quando verificar que a n\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o pode resultar em dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o artigo 43 da Lei 9099\/95 prev\u00ea os efeitos do recurso inominado. Veja abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&nbsp;Art. 43. O recurso ter\u00e1 somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irrepar\u00e1vel para a parte.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, o recurso pode ter apenas o efeito devolutivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que pode ser alegado no recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>No recurso inominado devem ser alegadas as raz\u00f5es para a interposi\u00e7\u00e3o dele, que podem ser os motivos que a parte possui para discordar da senten\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u00e9 fundamental que o pedido do recorrente seja demonstrado. Ele deve ser claro, certo e determinado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, embora n\u00e3o seja um requisito da estrutura da pe\u00e7a, \u00e9 importante demonstrar o recolhimento do preparo do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que vem depois do recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>Depois de ingressar com a a\u00e7\u00e3o no juizado especial c\u00edvel e o juiz proferir a senten\u00e7a, a medida cab\u00edvel para recorrer \u00e9 o recurso inominado. Contudo, ap\u00f3s esse recurso, qual deve ser o pr\u00f3ximo passo para o andamento do processo?<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, pp\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso inominado, a parte contr\u00e1ria dever\u00e1 apresentar as contrarraz\u00f5es. Depois disso, os autos s\u00e3o remetidos \u00e0 Turma Recursal, que dever\u00e1 analisar o pedido e o processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a outra parte n\u00e3o apresentar contrarraz\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se a parte contr\u00e1ria n\u00e3o apresentar contrarraz\u00f5es ao recurso inominado, o recurso ser\u00e1 analisado pela Turma Recursal com base nos elementos que foram apresentados no pr\u00f3prio recurso e no processo. Vale destacar que a aus\u00eancia de contrarraz\u00f5es n\u00e3o impede o julgamento do recurso, mas pode ser considerada pelo colegiado na sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que vem depois das contrarraz\u00f5es do recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es, o processo segue as seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>An\u00e1lise das contrarraz\u00f5es:<\/strong> a Turma Recursal examina as contrarraz\u00f5es apresentadas pela parte contr\u00e1ria para entender os argumentos que contestam o recurso;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Julgamento do recurso:<\/strong> a Turma Recursal decide se o recurso ser\u00e1 conhecido (ou seja, aceito para an\u00e1lise) e, em caso afirmativo, julga o m\u00e9rito do recurso, podendo manter, modificar ou anular a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: <\/strong>a decis\u00e3o da Turma Recursal \u00e9 comunicada \u00e0s partes envolvidas. Se a decis\u00e3o for desfavor\u00e1vel, a parte que recorreu poder\u00e1 ter a op\u00e7\u00e3o de interpor outros recursos, dependendo do caso e das regras aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece ap\u00f3s a senten\u00e7a no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, posteriormente a senten\u00e7a proferida no Juizado Especial, o processo pode seguir diferentes caminhos, como recursos, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/peticao-cumprimento-de-sentenca\/\" target=\"_blank\">cumprimento da senten\u00e7a<\/a> ou execu\u00e7\u00e3o. O primeiro \u00e9 ocorre quando uma das partes n\u00e3o concordar com a senten\u00e7a, pode interpor recurso inominado, conforme descrito.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o cumprimento se d\u00e1 quando n\u00e3o houver recurso ou se o recurso for rejeitado, a senten\u00e7a torna-se definitiva e deve ser cumprida pelas partes. Por fim, se a senten\u00e7a determina a realiza\u00e7\u00e3o de alguma obriga\u00e7\u00e3o, a parte vencedora pode iniciar a fase de execu\u00e7\u00e3o para garantir que a decis\u00e3o seja cumprida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando o recurso inominado \u00e9 julgado deserto?<\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso inominado \u00e9 considerado deserto quando n\u00e3o \u00e9 apresentado dentro do prazo ou quando n\u00e3o \u00e9 cumprido algum requisito essencial para o seu processamento. Assim sendo, existem tr\u00eas a\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira delas \u00e9 verificar se o motivo da desert\u00e3o pode ser sanado. Por exemplo, se o recurso foi apresentado fora do prazo ou faltou algum documento essencial, pode haver a possibilidade de interpor um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou outro recurso, conforme as regras do Juizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, se o recurso foi julgado deserto de forma definitiva e n\u00e3o houver mais possibilidades de corre\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o de deserto pode ser recorrida para inst\u00e2ncias superiores, dependendo da situa\u00e7\u00e3o e das regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, se a desert\u00e3o n\u00e3o for revertida, o processo seguir\u00e1 com a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, que se torna definitiva e deve ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tem como recorrer do recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>No sistema dos Juizados Especiais, a decis\u00e3o da Turma Recursal \u00e9 geralmente definitiva e n\u00e3o admite recursos para inst\u00e2ncias superiores como o STJ ou o STF. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel apelar para <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/recurso-especial-e-extraordinario\/\" target=\"_blank\">recursos especial e extraordin\u00e1rio<\/a> para inst\u00e2ncias superiores:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>STJ:<\/strong> recurso especial s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em casos excepcionais, como viola\u00e7\u00e3o de normas federais;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>STF:<\/strong> recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 permitido apenas em situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o constitucional significativa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, dentro do pr\u00f3prio Juizado Especial, n\u00e3o h\u00e1 um mecanismo formal de reconsidera\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es das Turmas Recursais. No entanto, em alguns casos espec\u00edficos, pode ser poss\u00edvel solicitar a revis\u00e3o ou a corre\u00e7\u00e3o de erros materiais na decis\u00e3o, embora isso n\u00e3o se configure como um recurso ordin\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem paga o recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>No sistema dos Juizados Especiais, a regra geral \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/custo-de-processo-judicial\/\" target=\"_blank\">custas processuais<\/a> para a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso inominado. Desse modo, as partes n\u00e3o precisam pagar taxas adicionais para recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos onde o processo \u00e9 encerrado com uma decis\u00e3o que determina o pagamento de custas processuais ou <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\" target=\"_blank\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>, a parte que perdeu a a\u00e7\u00e3o pode ser respons\u00e1vel por esses custos, mas isso n\u00e3o se aplica especificamente ao recurso inominado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 preparo?<\/h2>\n\n\n\n<p>O preparo \u00e9 o termo utilizado para se referir \u00e0s custas que devem ser recolhidas para entrar com uma determinada a\u00e7\u00e3o ou interpor um recurso. Ademais, nos juizados especiais, o recurso inominado possui o preparo, o qual deve ser recolhido para permitir que o processo continue e o recurso seja aceito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que, n\u00e3o sendo pago as custas recursais, o recurso n\u00e3o ser\u00e1 recebido. Por isso, \u00e9 importante ter no\u00e7\u00e3o disso para recolh\u00ea-lo e, principalmente, recolh\u00ea-lo em tempo h\u00e1bil, visto que o prazo para apresentar a comprova\u00e7\u00e3o deve ser observado, de modo a n\u00e3o inviabiliz\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o recurso inominado \u00e9, de certa forma, a apela\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a proferida nos juizados especiais. Ele possui diversos requisitos para ser aceito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor das custas do recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos Juizados Especiais, a interposi\u00e7\u00e3o do recurso inominado n\u00e3o exige pagamento de custas processuais. A Lei 9.099\/95 isenta as partes de taxas para recorrer, promovendo acesso facilitado \u00e0 justi\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, outras despesas, como custas de execu\u00e7\u00e3o ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios, podem surgir em fases posteriores do processo, mas n\u00e3o est\u00e3o relacionadas ao recurso inominado em si.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora para sair a decis\u00e3o do recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo para julgamento de um recurso inominado \u00e9 muito relativo, pois depende da celeridade da parte interessada em recorrer, da disponibilidade do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">poder judici\u00e1rio<\/a>, do pedido feito, dentre outras quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A justi\u00e7a est\u00e1 atolada de processos. Os juizados especiais, embora o objetivo deles seja ser mais c\u00e9lere, podem apresentar diferentes prazos para julgar um processo ou outro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer um recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para interpor um recurso inominado nos Juizados Especiais, \u00e9 fundamental seguir alguns passos essenciais. Assim sendo, primeiro voc\u00ea deve identificar claramente o processo e as partes envolvidas, endere\u00e7ando o recurso ao Juizado Especial que proferiu a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao elaborar o recurso, comece com uma breve introdu\u00e7\u00e3o identificando o recorrente e o motivo do recurso. Em seguida, apresente os fatos relevantes do processo e os fundamentos jur\u00eddicos que sustentam sua argumenta\u00e7\u00e3o. Para isso, \u00e9 importante destacar erros ou injusti\u00e7as na decis\u00e3o original.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, anexe c\u00f3pias dos documentos pertinentes, como a senten\u00e7a recorrida e outros documentos que fortale\u00e7am sua argumenta\u00e7\u00e3o. Vale ressaltar que o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal, que geralmente \u00e9 de 10 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Por fim, protocole o recurso no cart\u00f3rio do Juizado Especial, onde ser\u00e1 juntado aos autos e encaminhado para a Turma Recursal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Modelo de recurso inominado e contrarraz\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Modelo de Recurso Inominado<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>[Nome do Advogado]<\/strong><strong><br><\/strong><strong>[N\u00famero da OAB]<\/strong><strong><br><\/strong><strong>[Endere\u00e7o do Advogado]<\/strong><strong><br><\/strong><strong>[Telefone e Email]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>AO JU\u00cdZO DA [VARA\/COMARCA]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Processo n\u00ba [N\u00famero do Processo]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[Nome do Recorrente]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o [Tipo de A\u00e7\u00e3o] que move em face de <strong>[Nome do Recorrido]<\/strong>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor o presente<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>com fulcro no art. 41 da Lei n\u00ba 9.099\/95, pelas raz\u00f5es a seguir expostas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>[Descreva de forma concisa os fatos que originaram a decis\u00e3o que est\u00e1 sendo questionada e o julgamento proferido.]<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>[Transcreva ou fa\u00e7a refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o do juiz que est\u00e1 sendo contestada.]<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. ** [Primeiro Argumento]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>[Explique detalhadamente o primeiro argumento que justifica a reforma da decis\u00e3o.]<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. ** [Segundo Argumento]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>[Explique detalhadamente o segundo argumento que justifica a reforma da decis\u00e3o.]<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>O recebimento e processamento do presente recurso inominado;<\/li>\n\n\n\n<li>A intima\u00e7\u00e3o do recorrido para, querendo, apresentar contrarraz\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>O provimento do recurso para que seja reformada a decis\u00e3o proferida, nos termos pleiteados.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Termos em que,<br>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>[Cidade], [Data]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[Assinatura]<\/strong><strong><br><\/strong><strong>[Nome do Advogado]<\/strong><strong><br><\/strong><strong>[N\u00famero da OAB]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Modelo de Contrarraz\u00f5es ao Recurso Inominado<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>[Nome do Advogado]<\/strong><strong><br><\/strong><strong>[N\u00famero da OAB]<\/strong><strong><br><\/strong><strong>[Endere\u00e7o do Advogado]<\/strong><strong><br><\/strong><strong>[Telefone e Email]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>AO JU\u00cdZO DA [VARA\/COMARCA]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Processo n\u00ba [N\u00famero do Processo]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[Nome do Recorrido]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o [Tipo de A\u00e7\u00e3o] que move em face de <strong>[Nome do Recorrente]<\/strong>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar suas<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>pelas raz\u00f5es a seguir expostas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>[Descreva de forma breve a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e a decis\u00e3o que est\u00e1 sendo atacada.]<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 DAS RAZ\u00d5ES DE CONTRARRECURSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>**1. ** [Primeiro Argumento de Defesa]<\/p>\n\n\n\n<p>[Refute o primeiro argumento do recurso inominado, apresentando raz\u00f5es e evid\u00eancias para sustentar que a decis\u00e3o recorrida deve ser mantida.]<\/p>\n\n\n\n<p>**2. ** [Segundo Argumento de Defesa]<\/p>\n\n\n\n<p>[Refute o segundo argumento do recurso inominado, apresentando raz\u00f5es e evid\u00eancias para sustentar que a decis\u00e3o recorrida deve ser mantida.]<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>O n\u00e3o conhecimento do recurso inominado ou, se conhecido, seu desprovimento;<\/li>\n\n\n\n<li>A manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, com a consequente rejei\u00e7\u00e3o dos argumentos do recorrente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Termos em que,<br>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>[Cidade], [Data]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[Assinatura]<\/strong><strong><br><\/strong><strong>[Nome do Advogado]<\/strong><strong><br><\/strong><strong>[N\u00famero da OAB]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso inominado \u00e9 uma ferramenta essencial no sistema dos Juizados Especiais, permitindo que as partes contestem decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia e busquem a revis\u00e3o das senten\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, para interpor um recurso inominado, \u00e9 necess\u00e1rio seguir as etapas de elabora\u00e7\u00e3o com precis\u00e3o, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o correta do processo, a fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida dos argumentos e o atendimento aos prazos estabelecidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo rigor deve ser aplicado na apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es, que devem rebater as alega\u00e7\u00f5es do recorrente e justificar a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o original. Embora a interposi\u00e7\u00e3o do recurso em si n\u00e3o envolva custos adicionais, outras despesas podem surgir nas fases seguintes do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, compreender esses procedimentos e as implica\u00e7\u00f5es de cada etapa garante uma participa\u00e7\u00e3o efetiva e informada no processo judicial, maximizando as chances de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer otimizar a rotina do escrit\u00f3rio? Ent\u00e3o conhe\u00e7a a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es<\/a> da ADVBOX e como ela simplifica o dia a dia do advogado!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O recurso inominado pode ser bem conhecido pelos advogados que atuam nos juizados especiais c\u00edveis (JEC). 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